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“A propriedade é uma cilada, o que julgamos
possuir nos possui”possuir nos possui”
MONTESQUIEU
Recapitulando
• Posse cessa quando cessam os atributos relativos à
propriedade
• Composse:
▫ Classificação:
Pro indiviso ou indivisível
Pro diviso ou divisível
▫ Cessa a composse:
Pela divisão:
Amigável
Judicial
Pela posse exclusiva de um dos sócios
Recapitulando
• Faculdades relativas à propriedade:• Faculdades relativas à propriedade:
▫ Gozar ou fruir a coisa (ius fruendi)
▫ Usar a coisa (ius utendi)
▫ Dispor da coisa (ius disponendi)
▫ Reivindicar a coisa (ius vindicandi)
Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas
Da propriedade (cont.)
Restrições ao direito de propriedade
• Reforma agrária
• Minas
• Espaço aéreo
119
• Espaço aéreo
• Tombamento
• Abusos do poder econômico
• Restrições voluntárias
▫ Inalienabilidade
▫ Impenhorabilidade
▫ Incomunicabilidade
Restrições voluntárias
• Requisitos:
120
• Requisitos:
▫ Provêm de doação ou testamento
▫ Devem constar do registro público
• Restrições se estendem aos rendimentos?
Propriedade resolúvel
• Pode ser extinta pelo advento de condição ou
termo, ou pela superveniência de causa que
121
termo, ou pela superveniência de causa que
destrua a relação jurídica
• Exemplos: compra e venda com cláusula de
retrovenda, venda com reserva de domínio,
doação com cláusula de reversão...
Propriedade resolúvel
“Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento
da condição ou pelo advento do termo, entendem-se
também resolvidos os direitos reais concedidos na sua
122
também resolvidos os direitos reais concedidos na sua
pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a
resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem
a possua ou detenha”
• Expressões “condição” e “termo” remetem à eficácia,
e não validade do negócio jurídico
Propriedade resolúvel
“Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra
causa superveniente, o possuidor, que a tiver
adquirido por título anterior à sua resolução, será
123
adquirido por título anterior à sua resolução, será
considerado proprietário perfeito, restando à pessoa,
em cujo benefício houve a resolução, ação contra
aquele cuja propriedade se resolveu para haver a
própria coisa ou o seu valor”
• Exemplo de fato novo superveniente: ingratidão do
donatário
Propriedade resolúvel
• V Jornada de Direito Civil - Enunciado 509: “A
124
• V Jornada de Direito Civil - Enunciado 509: “A
resolução da propriedade, quando determinada
por causa originária, prevista no título, opera
ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa
superveniente, atua ex nunc e inter partes”
Propriedade aparente
• Situação na qual existe suposição de que uma pessoa
tenha a propriedade de um bem
125
• Requisitos:
▫ Sujeitos da aquisição
Terceiros de boa-fé que adquirem a propriedade aparente
▫ Condições de aquisição
Obtenção do título por um dos módulos aquisitivos
Alienação por quem aparenta ser dono da coisa
Validade formal do negócio aquisitivo
Boa-fé subjetiva e ética do terceiro adquirente
Propriedade aparente
• Casos de falsidade de registro ou de registro em
126
• Casos de falsidade de registro ou de registro em
nome de outro titular
• Necessidade de proteção dos direitos dos
terceiros de boa-fé
Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas
Aquisição da propriedade
Aquisição da propriedade imóvel
Usucapião
Ilhas
Aluvião
127
Formas
Originárias
Usucapião
Acessões
Aluvião
Avulsão
Álveo
abandonado
Plantações e
construções
Derivadas
Registro do
título
Sucessão
hereditária
Aquisição da propriedade imóvel
• Formas originárias
▫ Contato direto da pessoa com a coisa, sem
128
▫ Contato direto da pessoa com a coisa, sem
intermediação pessoal
▫ FLÁVIO TARTUCE: “Propriedade começa do zero”
• Formas derivadas
▫ Há intermediação subjetiva
▫ Continuidade da propriedade anterior
Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas
Acessões
Acessões naturais e artificiais
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas;
II - por aluvião;
129
II - por aluvião;
III - por avulsão;
IV - por abandono de álveo;
V - por plantações ou construções”
• Acessões naturais (“imóvel a imóvel”): incisos I, II,
III e IV
• Acessões artificiais (“móvel a imóvel”): inciso V
Formação de ilhas
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se:
I - por formação de ilhas”
130
I - por formação de ilhas”
• Geograficamente, ilha é uma faixa de terra
cercada de água por todos os lados
• Juridicamente, ilha é um acúmulo paulatino de
areia, cascalho e materiais levados pela
correnteza, ou de rebaixamento de águas
Formação de ilhas
• Direito Civil se ocupa das ilhas formadas em rios
não navegáveis ou particulares, pois pertencem
ao domínio particular
131
ao domínio particular
• Ilhas fluviais ou lacustres e ilhas oceânicas ou
costeiras pertencem à União, Estados ou
Municípios
▫ Parte da doutrina administrativista entende que
não mais existiriam águas particulares
Formação de ilhas
“Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou
particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros,
observadas as regras seguintes:
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos
132
I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos
sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens,
na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas
partes iguais;
II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens
consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse
mesmo lado;
III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio
continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos
quais se constituíram”
Formação de ilhas
Proprietário Fulaninho
133
Proprietário Sicraninho
Aluvião
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...)
II - por aluvião”
134
“Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e
imperceptivelmente, por depósitos e aterros
naturais ao longo das margens das correntes, ou
pelo desvio das águas destas, pertencem aos
donos dos terrenos marginais, sem indenização”
Aluvião
• Aluvião própria
▫ Acréscimo paulatino de terras às margens de um
135
▫ Acréscimo paulatino de terras às margens de um
curso de água, de forma lenta e imperceptível
• Aluvião imprópria
▫ Terras descobertas pelo afastamento das águas de
um curso
Aluvião
Proprietário Fulaninho
136
Proprietário Sicraninho
Aluvião
“Art. 1.250. (...) Parágrafo único. O terreno
137
“Art. 1.250. (...) Parágrafo único. O terreno
aluvial, que se formar em frente de prédios de
proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles,
na proporção da testada de cada um sobre a
antiga margem”
Aluvião
Proprietário Fulaninho Proprietário Beltraninho
138
Avulsão
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...)
III - por avulsão”
139
“Art. 1.251. Quando, por força natural violenta,
uma porção de terra se destacar de um prédio e se
juntar a outro, o dono deste adquirirá a
propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do
primeiro ou, sem indenização, se, em um ano,
ninguém houver reclamado”
Avulsão
Proprietário Fulaninho Proprietário Beltraninho
140
Avulsão
“Art. 1.251. (...) Parágrafo único. Recusando-se ao
pagamento de indenização, o dono do prédio a
141
pagamento de indenização, o dono do prédio a
que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a
que se remova a parte acrescida”
• Regra é indenização
• Não havendo, ação de obrigação de fazer
Álveo abandonado
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...)
142
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...)
IV - por abandono de álveo”
• Álveo abandonado = rio ou corrente de água que
seca, desaparece
Álveo abandonado
“Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente
143
“Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente
pertence aos proprietários ribeirinhos das duas
margens, sem que tenham indenização os donos
dos terrenos por onde as águas abrirem novo
curso, entendendo-se que os prédios marginais se
estendem até o meio do álveo”
Álveo abandonado
Proprietário Fulaninho
144
Proprietário Sicraninho
Plantações ou construções
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...)
145
“Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...)
V - por plantações ou construções”
• Acessões artificiais, que decorrem da ação
humana
Plantações ou construções
“Art. 1.253. Toda construção ou plantação
existente em um terreno presume-se feita pelo
proprietário e à sua custa, até que se prove o
146
proprietário e à sua custa, até que se prove o
contrário”
• Princípio da gravitação jurídica
• Presunção iuris tantum
• Regras sobre o assunto fundam-se na vedação ao
enriquecimento sem causa
Plantações ou construções
“Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica
em terreno próprio com sementes, plantas ou
147
em terreno próprio com sementes, plantas ou
materiais alheios, adquire a propriedade destes;
mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de
responder por perdas e danos, se agiu de má-fé”
• Acessório segue o principal
• Existência de má-fé gera perdas e danos
Plantações ou construções
“Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno
alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas
e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder
148
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder
consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé,
plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante
pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver
acordo”
• Valor da construção/plantação > valor do terreno = acessão
inversa ou invertida
• Existência de boa-fé gera direito a indenização
Plantações ou construções
“Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé,
adquirirá o proprietário as sementes, plantas e
construções, devendo ressarcir o valor das acessões.
149
construções, devendo ressarcir o valor das acessões.
Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário,
quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez
em sua presença e sem impugnação sua”
• Existência de má-fé recíproca gera direito à
indenização de quem incorreu nas despesas
• Presunção é iuris tantum
Plantações ou construções
“Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso
de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem
de boa-fé os empregou em solo alheio.
150
de boa-fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou
materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização
devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor”
• Sementes, plantas ou materiais de terceiro são incorporadas à
propriedade do terreno
• Indenização ao terceiro: primeiro o plantador/construtor,
depois o proprietário do solo
Plantações ou construções
“Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo
próprio, invade solo alheio em proporção não superior à
vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a
151
vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a
propriedade da parte do solo invadido, se o valor da
construção exceder o dessa parte, e responde por
indenização que represente, também, o valor da área
perdida e a desvalorização da área remanescente”
• Invasão não superior a 5% do terreno alheio
• Indenização pela área perdida pelo vizinho
Plantações ou construções
“Art. 1.258. (...) Parágrafo único. Pagando em décuplo as
perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé
adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em
152
adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em
proporção à vigésima parte deste e o valor da construção
exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir
a porção invasora sem grave prejuízo para a construção”
• Se for possível demolir sem “grave prejuízo”, será demolida
• Indenização em caso de má-fé é 10 vezes superior em caso de
invasão de até 5% do terreno vizinho
Plantações ou construções
• IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 318: “O
direito à aquisição da propriedade do solo em
153
direito à aquisição da propriedade do solo em
favor do construtor de má-fé (art. 1.258,
parágrafo único) somente é viável quando,
além dos requisitos explícitos previstos em lei,
houver necessidade de proteger terceiros de
boa-fé”
Plantações ou construções
“Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo
alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da
parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que
abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o
154
abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o
da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se
de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as
perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro”
• Invasão de mais de 5% com boa-fé aquisição e pagamento
de perdas e danos
• Invasão de mais de 5% com má-fé demolição e pagamento
em dobro de perdas e danos
Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas
Usucapião
Introdução
• Prescrição
158
• Prescrição
▫ Extintiva
▫ Aquisitiva
• CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA critica esse
entendimento
Conceito
159
• Usucapio (latim): tomar pelo uso, adquirir pelo
uso
Conceito
160
“Usucapio est adjectio dominii per
continuationem possessionis temporis lege
definit”
MODESTINO
Conceito
161
“Usucapião é a aquisição da propriedade pela
posse continuada durante certo lapso de tempo,
com os requisitos estabelecidos na lei”
MODESTINO
Conceito
“Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro
162
“Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro
direito real pelo decurso do tempo estabelecido e
com a observância dos requisitos instituídos em
lei”
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
Finalidade
• Permitir que uma determinada situação de fato
alongada por certo intervalo de tempo se
163
alongada por certo intervalo de tempo se
transforme em uma situação jurídica
• Garantir a estabilidade da propriedade, fixando
um prazo após o qual não há mais dúvidas sobre
a ausência ou vícios do título de posse
Elementos
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Usucapião é a
aquisição do domínio pela posse prolongada”
164
aquisição do domínio pela posse prolongada”
• Elementos:
▫ Posse
▫ Tempo
▫ Bem (res habilis)
Posse usucapível
• Posse ad usucapionem ≠ atos de mera tolerância
165
• Posse ad usucapionem ≠ atos de mera tolerância
• Usucapião em condomínios?
• Somente viável se incidir sobre determinados
bens
Posse usucapível
• Características:
166
• Características:
▫ Posse com intenção de dono (animus domini)
▫ Posse mansa e pacífica
▫ Posse contínua e duradoura (em regra)
▫ Posse justa
▫ Posse de boa-fé e com justo título (em regra)
Posse usucapível
“Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de
contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes,
acrescentar à sua posse a dos seus antecessores
167
acrescentar à sua posse a dos seus antecessores
(art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas,
pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo
título e de boa-fé”
• Accessio possessionis: soma dos lapsos
temporais entre os sucessores
Posse usucapível
“Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto
quanto ao devedor acerca das causas que obstam,
168
quanto ao devedor acerca das causas que obstam,
suspendem ou interrompem a prescrição, as quais
também se aplicam à usucapião”
• Aplicação das regras de prescrição (artigos 197 a
202) à usucapião
Usucapião
• Usucapião ordinária
• Usucapião extraordinária
169
• Usucapião extraordinária
• Usucapião especial rural
• Usucapião especial urbana
• Usucapião especial urbana coletiva
• Usucapião especial indígena
• Usucapião imobiliária administrativa
Usucapião ordinária regular ou comum
“Art. 1.242. Adquire também a propriedade do
imóvel aquele que, contínua e incontestadamente,
com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”
170
com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”
• Requisitos:
▫ Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos
▫ Justo título
▫ Boa-fé subjetiva
Usucapião ordinária regular ou comum
I Jornada de Direito Civil - Enunciado 86: “A
expressão ‘justo título’ contida nos arts. 1.242 e
1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato
171
1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato
jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade,
independentemente de registro”
• Justo título = instrumento particular de
compromisso de compra e venda
Usucapião ordinária por posse-trabalho
“Art. 1.242. (...) Parágrafo único. Será de cinco anos o
prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido
adquirido, onerosamente, com base no registro constante
172
adquirido, onerosamente, com base no registro constante
do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde
que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua
moradia, ou realizado investimentos de interesse social e
econômico”
• Prazo menor em razão da função social
• Crítica: requisito de documento hábil que tenha sido
registrado e depois cancelado
Usucapião ordinária por posse-trabalho
VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 569: “No caso
do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como
matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação
173
matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação
de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente
já é o titular do imóvel no registro”
• Matéria de defesa a ser alegada no curso de ação de
anulação de registro dispensa o ajuizamento de ação
de usucapião
Usucapião extraordinária regular
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,
nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a
propriedade, independentemente de título e boa-fé;
174
propriedade, independentemente de título e boa-fé;
podendo requerer ao juiz que assim o declare por
sentença, a qual servirá de título para o registro no
Cartório de Registro de Imóveis”
• Requisitos:
▫ Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos
▫ Não há necessidade de provar boa-fé ou justo título
Usucapião extraordinária por posse-
trabalho
“Art. 1.238. (...) Parágrafo único. O prazo
estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos
175
se o possuidor houver estabelecido no imóvel a
sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou
serviços de caráter produtivo”
• Função social cumprida pela posse-trabalho
permite a diminuição do prazo
Usucapião especial rural
Constituição Federal, “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de
imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos
ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não
176
ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não
superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho
ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a
propriedade”
Código Civil, “Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel
rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem
oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta
hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família,
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”
Usucapião especial rural
177
• Também chamada de usucapião constitucional
rural, agrária ou pro labore
• Regulamentada pela Lei nº 6.969/81
Usucapião especial rural
• Requisitos:
▫ Área localizada na zona rural não superior a 50
hectares
178
hectares
▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e
com animus domini
▫ Utilização do imóvel para subsistência ou trabalho
(pro labore)
▫ Adquirente não pode ser proprietário de outro
imóvel
Usucapião especial rural
Lei nº 6.969/81, “Art. 3º - A usucapião especial não
ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança
nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas
179
nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas
áreas de interesse ecológico, consideradas como tais
as reservas biológicas ou florestais e os parques
nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados
pelo Poder Executivo”
• Casos em que não é possível a usucapião especial
rural
Usucapião especial rural
IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 313:
“Quando a posse ocorre sobre área superior aos
limites legais, não é possível a aquisição pela via
180
limites legais, não é possível a aquisição pela via
da usucapião especial, ainda que o pedido
restrinja a dimensão do que se quer usucapir”
• Aplicação da boa-fé objetiva
• Críticas da doutrina com base na função social
da posse
Usucapião especial urbana
Constituição Federal, “Art. 183. Aquele que possuir como sua
área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
181
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural”
Código Civil, “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área
urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por
cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”
Usucapião especial urbana
• Também chamada de usucapião constitucional
urbana ou pro misero
182
• Regulamentada pela Lei nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade)
• Pode ser concedida ao homem ou à mulher,
independentemente do estado civil
Usucapião especial urbana
Estatuto da Cidade,“Art. 9º. (...) § 3o Para os
efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua,
183
de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde
que já resida no imóvel por ocasião da abertura
da sucessão”
• Soma das posses deve ser mortis causa e não
inter vivos
Usucapião especial urbana
• Requisitos:
▫ Área urbana não superior a 250 m2
184
▫ Área urbana não superior a 250 m2
▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e
com animus domini
▫ Utilização do imóvel para sua moradia ou de sua
família
▫ Adquirente não pode ser proprietário de outro
imóvel
Usucapião especial urbana
I Jornada de Direito Civil - Enunciado 85: “Para
efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil,
185
entende-se por ‘área urbana’ o imóvel edificado
ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas
a condomínios edilícios”
• Doutrina entende possível a usucapião especial
urbana de apartamentos em condomínio edilício
Usucapião especial urbana
IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 314: “Para
os efeitos do art. 1.240, não se deve computar,
186
para fins de limite de metragem máxima, a
extensão compreendida pela fração ideal
correspondente à área comum”
• Doutrina entende que não se inclui a fração da
área comum nos 250 m2
Usucapião especial urbana por
abandono do lar
“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos
ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com
exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²
187
exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja
propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro
que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que
não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”
• Semelhanças em relação à usucapião especial urbana
Usucapião especial urbana por
abandono do lar
• Prazo reduzido de apenas dois anos
188
• Incidência da norma depende do abandono do
lar por cônjuge ou companheiro
▫ Havendo disputa sobre o imóvel, não se
caracteriza a posse ad usucapionem
Usucapião especial urbana por
abandono do lar
V Jornada de Direito Civil - Enunciado 499: “A aquisição da
propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do
Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus
189
Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus
pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito ‘abandono do lar’
deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de
que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento
simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência
material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se
manteve na residência familiar e que se responsabiliza
unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e
do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a
alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião”
Usucapião especial urbana por
abandono do lar
V Jornada de Direito Civil - Enunciado 502: “O
conceito de posse direta referido no art. 1.240-A
190
conceito de posse direta referido no art. 1.240-A
do Código Civil não coincide com a acepção
empregada no art. 1.197 do mesmo Código”
• Não há necessidade de que o imóvel esteja na
posse direta do ex-cônjuge ou ex-companheiro
Usucapião especial urbana coletiva
Estatuto da Cidade, “Art. 10. As áreas urbanas com
mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados,
ocupadas por população de baixa renda para sua
191
ocupadas por população de baixa renda para sua
moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, onde não for possível identificar os terrenos
ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de
serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural”
Usucapião especial urbana coletiva
• Requisitos:
▫ Área urbana superior a 250 m2
▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e
192
▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e
com animus domini
▫ Existência, no local, de famílias de baixa renda,
utilizando o imóvel para sua moradia
▫ Ausência de possibilidade de identificação da área
de cada possuidor
▫ Adquirentes não podem ser proprietários de outro
imóvel
Usucapião especial urbana coletiva
Estatuto da Cidade, “Art. 10. (...) § 4º O
condomínio especial constituído é indivisível, não
sendo passível de extinção, salvo deliberação
193
sendo passível de extinção, salvo deliberação
favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos
condôminos, no caso de execução de urbanização
posterior à constituição do condomínio”
• Estabelecimento de condomínio em favor dos
adquirentes
Usucapião especial indígena
Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), “Art. 33. O índio,
integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez
anos consecutivos, trecho de terra inferior a
194
anos consecutivos, trecho de terra inferior a
cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade
plena.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica
às terras do domínio da União, ocupadas por grupos
tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem
às terras de propriedade coletiva de grupo tribal”
Usucapião especial indígena
• Requisitos:
195
• Requisitos:
▫ Área de, no máximo, 50 hectares
▫ Posse mansa e pacífica por dez anos, exercida por
indígena, seja integrado, em vias de integração ou
isolado
Usucapião imobiliária administrativa
Lei nº 11.977/2009 (Lei Minha Casa, Minha Vida), “Art. 60.
Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida
anteriormente, o detentor do título de legitimação de
196
anteriormente, o detentor do título de legitimação de
posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer
ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título
em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição
por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição
Federal”
• Modalidade de usucapião administrativa ou
extrajudicial, dispensando demanda judicial
Usucapião imobiliária administrativa
Lei nº 11.977/2009 (Lei Minha Casa, Minha Vida),
“Art. 59. A legitimação de posse devidamente
registrada constitui direito em favor do detentor da
197
registrada constitui direito em favor do detentor da
posse direta para fins de moradia”
• Requisitos para a concessão de legitimação de posse:
▫ Morador não é concessionário, foreiro ou proprietário
de outro imóvel
▫ Morador não é beneficiário de legitimação de posse
concedida anteriormente
Usucapião de bens públicos
Constituição Federal, “Art. 183. (...) § 3º Os imóveis
públicos não serão adquiridos por usucapião”
198
Constituição Federal, “Art. 191. (...) Parágrafo único.
Os imóveis públicos não serão adquiridos por
usucapião”
Código Civil, “Art. 102. Os bens públicos não estão
sujeitos a usucapião”
Usucapião de bens públicos
• Doutrina critica a impossibilidade de usucapião
de bens públicos, que vai de encontro à função
199
de bens públicos, que vai de encontro à função
social da posse e da propriedade
• Precedentes judiciais autorizam a usucapião de
bens pertencentes a sociedades de economia
mista
Aspectos processuais
“Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz
seja declarada adquirida, mediante usucapião, a
propriedade imóvel.
200
propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma
deste artigo constituirá título hábil para o
registro no Cartório de Registro de Imóveis”
• Pedido de usucapião também pode ser alegado e
sede de defesa ou exceção
Aspectos processuais
IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 315: “O
art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor
que figurar como réu em ação reivindicatória ou
201
que figurar como réu em ação reivindicatória ou
possessória formular pedido contraposto e
postular ao juiz seja declarada adquirida,
mediante usucapião, a propriedade imóvel,
valendo a sentença como instrumento para
registro imobiliário, ressalvados eventuais
interesses de confinantes e terceiros”
Aspectos processuais
Lei nº 6.015/73, “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de
reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o
cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a
requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus
202
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus
antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias;
II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova
de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e
pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do
imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes;
III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio
do requerente;
IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a
natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem
sobre o imóvel”
• CPC/2015 introduziu o instituto da usucapião extrajudicial

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  • 1. “A propriedade é uma cilada, o que julgamos possuir nos possui”possuir nos possui” MONTESQUIEU
  • 2. Recapitulando • Posse cessa quando cessam os atributos relativos à propriedade • Composse: ▫ Classificação: Pro indiviso ou indivisível Pro diviso ou divisível ▫ Cessa a composse: Pela divisão: Amigável Judicial Pela posse exclusiva de um dos sócios
  • 3. Recapitulando • Faculdades relativas à propriedade:• Faculdades relativas à propriedade: ▫ Gozar ou fruir a coisa (ius fruendi) ▫ Usar a coisa (ius utendi) ▫ Dispor da coisa (ius disponendi) ▫ Reivindicar a coisa (ius vindicandi)
  • 4. Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas Da propriedade (cont.)
  • 5. Restrições ao direito de propriedade • Reforma agrária • Minas • Espaço aéreo 119 • Espaço aéreo • Tombamento • Abusos do poder econômico • Restrições voluntárias ▫ Inalienabilidade ▫ Impenhorabilidade ▫ Incomunicabilidade
  • 6. Restrições voluntárias • Requisitos: 120 • Requisitos: ▫ Provêm de doação ou testamento ▫ Devem constar do registro público • Restrições se estendem aos rendimentos?
  • 7. Propriedade resolúvel • Pode ser extinta pelo advento de condição ou termo, ou pela superveniência de causa que 121 termo, ou pela superveniência de causa que destrua a relação jurídica • Exemplos: compra e venda com cláusula de retrovenda, venda com reserva de domínio, doação com cláusula de reversão...
  • 8. Propriedade resolúvel “Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua 122 também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha” • Expressões “condição” e “termo” remetem à eficácia, e não validade do negócio jurídico
  • 9. Propriedade resolúvel “Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será 123 adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor” • Exemplo de fato novo superveniente: ingratidão do donatário
  • 10. Propriedade resolúvel • V Jornada de Direito Civil - Enunciado 509: “A 124 • V Jornada de Direito Civil - Enunciado 509: “A resolução da propriedade, quando determinada por causa originária, prevista no título, opera ex tunc e erga omnes; se decorrente de causa superveniente, atua ex nunc e inter partes”
  • 11. Propriedade aparente • Situação na qual existe suposição de que uma pessoa tenha a propriedade de um bem 125 • Requisitos: ▫ Sujeitos da aquisição Terceiros de boa-fé que adquirem a propriedade aparente ▫ Condições de aquisição Obtenção do título por um dos módulos aquisitivos Alienação por quem aparenta ser dono da coisa Validade formal do negócio aquisitivo Boa-fé subjetiva e ética do terceiro adquirente
  • 12. Propriedade aparente • Casos de falsidade de registro ou de registro em 126 • Casos de falsidade de registro ou de registro em nome de outro titular • Necessidade de proteção dos direitos dos terceiros de boa-fé
  • 13. Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas Aquisição da propriedade
  • 14. Aquisição da propriedade imóvel Usucapião Ilhas Aluvião 127 Formas Originárias Usucapião Acessões Aluvião Avulsão Álveo abandonado Plantações e construções Derivadas Registro do título Sucessão hereditária
  • 15. Aquisição da propriedade imóvel • Formas originárias ▫ Contato direto da pessoa com a coisa, sem 128 ▫ Contato direto da pessoa com a coisa, sem intermediação pessoal ▫ FLÁVIO TARTUCE: “Propriedade começa do zero” • Formas derivadas ▫ Há intermediação subjetiva ▫ Continuidade da propriedade anterior
  • 16. Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas Acessões
  • 17. Acessões naturais e artificiais “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: I - por formação de ilhas; II - por aluvião; 129 II - por aluvião; III - por avulsão; IV - por abandono de álveo; V - por plantações ou construções” • Acessões naturais (“imóvel a imóvel”): incisos I, II, III e IV • Acessões artificiais (“móvel a imóvel”): inciso V
  • 18. Formação de ilhas “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: I - por formação de ilhas” 130 I - por formação de ilhas” • Geograficamente, ilha é uma faixa de terra cercada de água por todos os lados • Juridicamente, ilha é um acúmulo paulatino de areia, cascalho e materiais levados pela correnteza, ou de rebaixamento de águas
  • 19. Formação de ilhas • Direito Civil se ocupa das ilhas formadas em rios não navegáveis ou particulares, pois pertencem ao domínio particular 131 ao domínio particular • Ilhas fluviais ou lacustres e ilhas oceânicas ou costeiras pertencem à União, Estados ou Municípios ▫ Parte da doutrina administrativista entende que não mais existiriam águas particulares
  • 20. Formação de ilhas “Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos 132 I - as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; II - as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado; III - as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram”
  • 21. Formação de ilhas Proprietário Fulaninho 133 Proprietário Sicraninho
  • 22. Aluvião “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) II - por aluvião” 134 “Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização”
  • 23. Aluvião • Aluvião própria ▫ Acréscimo paulatino de terras às margens de um 135 ▫ Acréscimo paulatino de terras às margens de um curso de água, de forma lenta e imperceptível • Aluvião imprópria ▫ Terras descobertas pelo afastamento das águas de um curso
  • 25. Aluvião “Art. 1.250. (...) Parágrafo único. O terreno 137 “Art. 1.250. (...) Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem”
  • 27. Avulsão “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) III - por avulsão” 139 “Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado”
  • 29. Avulsão “Art. 1.251. (...) Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a 141 pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida” • Regra é indenização • Não havendo, ação de obrigação de fazer
  • 30. Álveo abandonado “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) 142 “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) IV - por abandono de álveo” • Álveo abandonado = rio ou corrente de água que seca, desaparece
  • 31. Álveo abandonado “Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente 143 “Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo”
  • 33. Plantações ou construções “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) 145 “Art. 1.248. A acessão pode dar-se: (...) V - por plantações ou construções” • Acessões artificiais, que decorrem da ação humana
  • 34. Plantações ou construções “Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o 146 proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário” • Princípio da gravitação jurídica • Presunção iuris tantum • Regras sobre o assunto fundam-se na vedação ao enriquecimento sem causa
  • 35. Plantações ou construções “Art. 1.254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou 147 em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé” • Acessório segue o principal • Existência de má-fé gera perdas e danos
  • 36. Plantações ou construções “Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder 148 Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo” • Valor da construção/plantação > valor do terreno = acessão inversa ou invertida • Existência de boa-fé gera direito a indenização
  • 37. Plantações ou construções “Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. 149 construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua” • Existência de má-fé recíproca gera direito à indenização de quem incorreu nas despesas • Presunção é iuris tantum
  • 38. Plantações ou construções “Art. 1.257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio. 150 de boa-fé os empregou em solo alheio. Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor” • Sementes, plantas ou materiais de terceiro são incorporadas à propriedade do terreno • Indenização ao terceiro: primeiro o plantador/construtor, depois o proprietário do solo
  • 39. Plantações ou construções “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a 151 vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente” • Invasão não superior a 5% do terreno alheio • Indenização pela área perdida pelo vizinho
  • 40. Plantações ou construções “Art. 1.258. (...) Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em 152 adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção” • Se for possível demolir sem “grave prejuízo”, será demolida • Indenização em caso de má-fé é 10 vezes superior em caso de invasão de até 5% do terreno vizinho
  • 41. Plantações ou construções • IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 318: “O direito à aquisição da propriedade do solo em 153 direito à aquisição da propriedade do solo em favor do construtor de má-fé (art. 1.258, parágrafo único) somente é viável quando, além dos requisitos explícitos previstos em lei, houver necessidade de proteger terceiros de boa-fé”
  • 42. Plantações ou construções “Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o 154 abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro” • Invasão de mais de 5% com boa-fé aquisição e pagamento de perdas e danos • Invasão de mais de 5% com má-fé demolição e pagamento em dobro de perdas e danos
  • 43. Direito Civil IV – Direito das CoisasDireito Civil IV – Direito das Coisas Usucapião
  • 44. Introdução • Prescrição 158 • Prescrição ▫ Extintiva ▫ Aquisitiva • CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA critica esse entendimento
  • 45. Conceito 159 • Usucapio (latim): tomar pelo uso, adquirir pelo uso
  • 46. Conceito 160 “Usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definit” MODESTINO
  • 47. Conceito 161 “Usucapião é a aquisição da propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei” MODESTINO
  • 48. Conceito “Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro 162 “Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei” CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
  • 49. Finalidade • Permitir que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se 163 alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica • Garantir a estabilidade da propriedade, fixando um prazo após o qual não há mais dúvidas sobre a ausência ou vícios do título de posse
  • 50. Elementos CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: “Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada” 164 aquisição do domínio pela posse prolongada” • Elementos: ▫ Posse ▫ Tempo ▫ Bem (res habilis)
  • 51. Posse usucapível • Posse ad usucapionem ≠ atos de mera tolerância 165 • Posse ad usucapionem ≠ atos de mera tolerância • Usucapião em condomínios? • Somente viável se incidir sobre determinados bens
  • 52. Posse usucapível • Características: 166 • Características: ▫ Posse com intenção de dono (animus domini) ▫ Posse mansa e pacífica ▫ Posse contínua e duradoura (em regra) ▫ Posse justa ▫ Posse de boa-fé e com justo título (em regra)
  • 53. Posse usucapível “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores 167 acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé” • Accessio possessionis: soma dos lapsos temporais entre os sucessores
  • 54. Posse usucapível “Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, 168 quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião” • Aplicação das regras de prescrição (artigos 197 a 202) à usucapião
  • 55. Usucapião • Usucapião ordinária • Usucapião extraordinária 169 • Usucapião extraordinária • Usucapião especial rural • Usucapião especial urbana • Usucapião especial urbana coletiva • Usucapião especial indígena • Usucapião imobiliária administrativa
  • 56. Usucapião ordinária regular ou comum “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos” 170 com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos” • Requisitos: ▫ Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 anos ▫ Justo título ▫ Boa-fé subjetiva
  • 57. Usucapião ordinária regular ou comum I Jornada de Direito Civil - Enunciado 86: “A expressão ‘justo título’ contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato 171 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro” • Justo título = instrumento particular de compromisso de compra e venda
  • 58. Usucapião ordinária por posse-trabalho “Art. 1.242. (...) Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante 172 adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico” • Prazo menor em razão da função social • Crítica: requisito de documento hábil que tenha sido registrado e depois cancelado
  • 59. Usucapião ordinária por posse-trabalho VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 569: “No caso do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação 173 matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro” • Matéria de defesa a ser alegada no curso de ação de anulação de registro dispensa o ajuizamento de ação de usucapião
  • 60. Usucapião extraordinária regular “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; 174 propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” • Requisitos: ▫ Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos ▫ Não há necessidade de provar boa-fé ou justo título
  • 61. Usucapião extraordinária por posse- trabalho “Art. 1.238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos 175 se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo” • Função social cumprida pela posse-trabalho permite a diminuição do prazo
  • 62. Usucapião especial rural Constituição Federal, “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não 176 ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade” Código Civil, “Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”
  • 63. Usucapião especial rural 177 • Também chamada de usucapião constitucional rural, agrária ou pro labore • Regulamentada pela Lei nº 6.969/81
  • 64. Usucapião especial rural • Requisitos: ▫ Área localizada na zona rural não superior a 50 hectares 178 hectares ▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini ▫ Utilização do imóvel para subsistência ou trabalho (pro labore) ▫ Adquirente não pode ser proprietário de outro imóvel
  • 65. Usucapião especial rural Lei nº 6.969/81, “Art. 3º - A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas 179 nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo” • Casos em que não é possível a usucapião especial rural
  • 66. Usucapião especial rural IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 313: “Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via 180 limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir” • Aplicação da boa-fé objetiva • Críticas da doutrina com base na função social da posse
  • 67. Usucapião especial urbana Constituição Federal, “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, 181 para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural” Código Civil, “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”
  • 68. Usucapião especial urbana • Também chamada de usucapião constitucional urbana ou pro misero 182 • Regulamentada pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) • Pode ser concedida ao homem ou à mulher, independentemente do estado civil
  • 69. Usucapião especial urbana Estatuto da Cidade,“Art. 9º. (...) § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, 183 de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão” • Soma das posses deve ser mortis causa e não inter vivos
  • 70. Usucapião especial urbana • Requisitos: ▫ Área urbana não superior a 250 m2 184 ▫ Área urbana não superior a 250 m2 ▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini ▫ Utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família ▫ Adquirente não pode ser proprietário de outro imóvel
  • 71. Usucapião especial urbana I Jornada de Direito Civil - Enunciado 85: “Para efeitos do art. 1.240, caput, do novo Código Civil, 185 entende-se por ‘área urbana’ o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios” • Doutrina entende possível a usucapião especial urbana de apartamentos em condomínio edilício
  • 72. Usucapião especial urbana IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 314: “Para os efeitos do art. 1.240, não se deve computar, 186 para fins de limite de metragem máxima, a extensão compreendida pela fração ideal correspondente à área comum” • Doutrina entende que não se inclui a fração da área comum nos 250 m2
  • 73. Usucapião especial urbana por abandono do lar “Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² 187 exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural” • Semelhanças em relação à usucapião especial urbana
  • 74. Usucapião especial urbana por abandono do lar • Prazo reduzido de apenas dois anos 188 • Incidência da norma depende do abandono do lar por cônjuge ou companheiro ▫ Havendo disputa sobre o imóvel, não se caracteriza a posse ad usucapionem
  • 75. Usucapião especial urbana por abandono do lar V Jornada de Direito Civil - Enunciado 499: “A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus 189 Código Civil só pode ocorrer em virtude de implemento de seus pressupostos anteriormente ao divórcio. O requisito ‘abandono do lar’ deve ser interpretado de maneira cautelosa, mediante a verificação de que o afastamento do lar conjugal representa descumprimento simultâneo de outros deveres conjugais, tais como assistência material e sustento do lar, onerando desigualmente aquele que se manteve na residência familiar e que se responsabiliza unilateralmente pelas despesas oriundas da manutenção da família e do próprio imóvel, o que justifica a perda da propriedade e a alteração do regime de bens quanto ao imóvel objeto de usucapião”
  • 76. Usucapião especial urbana por abandono do lar V Jornada de Direito Civil - Enunciado 502: “O conceito de posse direta referido no art. 1.240-A 190 conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do Código Civil não coincide com a acepção empregada no art. 1.197 do mesmo Código” • Não há necessidade de que o imóvel esteja na posse direta do ex-cônjuge ou ex-companheiro
  • 77. Usucapião especial urbana coletiva Estatuto da Cidade, “Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua 191 ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural”
  • 78. Usucapião especial urbana coletiva • Requisitos: ▫ Área urbana superior a 250 m2 ▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e 192 ▫ Posse de cinco anos ininterruptos, sem oposição e com animus domini ▫ Existência, no local, de famílias de baixa renda, utilizando o imóvel para sua moradia ▫ Ausência de possibilidade de identificação da área de cada possuidor ▫ Adquirentes não podem ser proprietários de outro imóvel
  • 79. Usucapião especial urbana coletiva Estatuto da Cidade, “Art. 10. (...) § 4º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação 193 sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio” • Estabelecimento de condomínio em favor dos adquirentes
  • 80. Usucapião especial indígena Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio), “Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a 194 anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal”
  • 81. Usucapião especial indígena • Requisitos: 195 • Requisitos: ▫ Área de, no máximo, 50 hectares ▫ Posse mansa e pacífica por dez anos, exercida por indígena, seja integrado, em vias de integração ou isolado
  • 82. Usucapião imobiliária administrativa Lei nº 11.977/2009 (Lei Minha Casa, Minha Vida), “Art. 60. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de 196 anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal” • Modalidade de usucapião administrativa ou extrajudicial, dispensando demanda judicial
  • 83. Usucapião imobiliária administrativa Lei nº 11.977/2009 (Lei Minha Casa, Minha Vida), “Art. 59. A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da 197 registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia” • Requisitos para a concessão de legitimação de posse: ▫ Morador não é concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel ▫ Morador não é beneficiário de legitimação de posse concedida anteriormente
  • 84. Usucapião de bens públicos Constituição Federal, “Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” 198 Constituição Federal, “Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” Código Civil, “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”
  • 85. Usucapião de bens públicos • Doutrina critica a impossibilidade de usucapião de bens públicos, que vai de encontro à função 199 de bens públicos, que vai de encontro à função social da posse e da propriedade • Precedentes judiciais autorizam a usucapião de bens pertencentes a sociedades de economia mista
  • 86. Aspectos processuais “Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. 200 propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” • Pedido de usucapião também pode ser alegado e sede de defesa ou exceção
  • 87. Aspectos processuais IV Jornada de Direito Civil - Enunciado 315: “O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou 201 que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros”
  • 88. Aspectos processuais Lei nº 6.015/73, “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus 202 I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel” • CPC/2015 introduziu o instituto da usucapião extrajudicial