1) A obrigação de prestar alimentos se baseia na ideia de solidariedade recíproca entre membros da família.
2) Alimentos são prestações devidas para satisfazer necessidades pessoais daqueles que não podem provê-las pelo próprio trabalho.
3) Parentes como cônjuges, pais e filhos têm obrigação de prestar alimentos uns aos outros, considerando a capacidade de cada um.
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
O documento discute as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada no Brasil. A intervenção pode ser restritiva, como a servidão administrativa, ou supressiva, como a desapropriação. A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedades privadas para fins públicos, como colocar placas ou passar fiação, mediante indenização. A desapropriação transfere coercitivamente a propriedade para o Estado em nome do interesse público.
O documento discute regras sobre administração e extinção de condomínios edilícios no Brasil. Ele explica que a assembleia geral de condôminos aprova o orçamento, a contribuição e as prestações de contas, e elege o síndico. Também descreve que certas obras no condomínio dependem da aprovação de uma maioria ou dois terços dos condôminos, e que a extinção pode ocorrer por reconstrução ou venda em caso de destruição da edificação.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
O documento trata de direito processual penal e contém informações sobre inquérito policial, ação penal, juiz, ministério público, acusado, defensor e competências no processo penal. Apresenta ainda conceitos sobre atos processuais como citações, intimações e notificações.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
O documento discute o conceito, elementos e características do contrato individual de trabalho no Brasil de acordo com a legislação trabalhista. Ele define o contrato de trabalho como um acordo entre empregado e empregador no qual o empregado presta serviços subordinados em troca de salário. Além disso, explica os requisitos de pessoalidade, onerosidade, continuidade, alteridade e subordinação para caracterizar uma relação de emprego. Por fim, descreve os sujeitos do contrato (empregado e empregador) e diferentes tipos de trabalhad
O documento discute as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada no Brasil. A intervenção pode ser restritiva, como a servidão administrativa, ou supressiva, como a desapropriação. A servidão administrativa permite ao Estado usar propriedades privadas para fins públicos, como colocar placas ou passar fiação, mediante indenização. A desapropriação transfere coercitivamente a propriedade para o Estado em nome do interesse público.
O documento discute regras sobre administração e extinção de condomínios edilícios no Brasil. Ele explica que a assembleia geral de condôminos aprova o orçamento, a contribuição e as prestações de contas, e elege o síndico. Também descreve que certas obras no condomínio dependem da aprovação de uma maioria ou dois terços dos condôminos, e que a extinção pode ocorrer por reconstrução ou venda em caso de destruição da edificação.
Este documento discute os direitos reais e a posse. Resume os principais pontos da posse, incluindo sua aquisição, efeitos como a proteção possessória e percepção de frutos, e perda da posse. Também aborda a propriedade, definindo seus elementos constitutivos, classificação, e extensão do direito de propriedade.
O documento trata de direito processual penal e contém informações sobre inquérito policial, ação penal, juiz, ministério público, acusado, defensor e competências no processo penal. Apresenta ainda conceitos sobre atos processuais como citações, intimações e notificações.
Direito Constitucional - Art. 7º ao 11 da CF 88PreOnline
O documento discute os direitos trabalhistas no Brasil, como definidos nos artigos 7o a 11 da Constituição Federal de 1988. Entre os pontos principais, destaca-se a proteção contra demissão arbitrária, o seguro-desemprego, jornada de trabalho, salário-família e licença maternidade/paternidade. Também aborda direitos específicos para trabalhadores domésticos garantidos a partir de 2013.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
“Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.”
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
O documento discute vários aspectos relacionados à pensão alimentícia para filhos menores, incluindo: quem tem direito a receber pensão e até quando; como a pensão pode ser fixada de forma litigiosa ou consensual; os critérios usados para determinar o valor da pensão; as formas de pagamento como depósitos, desconto em folha de pagamento ou pagamento direto; e os prós e contras do desconto em folha de pagamento.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
O documento discute as dicotomias entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Apresenta o Direito Objetivo como o conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado Estado. Já o Direito Subjetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais perante o ordenamento jurídico. Faz uma análise das principais teorias sobre o tema e classifica os diferentes tipos de Direito Subjetivo de acordo com sua natureza pública ou privada.
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)Guido Cavalcanti
O documento discute conceitos-chave da relação de consumo segundo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo:
1) A definição ampla de "consumidor" como qualquer pessoa física ou jurídica que contrata bens ou serviços;
2) Os conceitos de "fornecedor", "produto" e "serviço";
3) As teorias "finalista" e "maximalista" sobre o conceito de "destinatário final".
O documento descreve os principais aspectos da Justiça Arbitral no Brasil regulada pela Lei Federal 9.307/96. Em destaque, (1) a Justiça Arbitral é uma forma descentralizada da Justiça para resolver litígios de modo privado evitando ações judiciais; (2) a Lei 9.307/96 regulamenta a Justiça Arbitral no país permitindo que as pessoas resolvam litígios patrimoniais por meio de arbitragem; (3) a cláusula compromissória e o compromisso arbitral permitem que as
1. A disciplina introdução ao direito trata do estudo introdutório da ciência jurídica a partir de diferentes áreas do saber. 2. Ela utiliza pesquisas de outras áreas e as adapta aos seus objetivos, tendo como fontes a teoria geral do direito, sociologia jurídica, história do direito e filosofia jurídica. 3. O documento apresenta o plano de ensino da disciplina, com objetivos, ementa e bibliografia recomendada.
O documento discute os conceitos e classificações de serviços públicos no direito administrativo brasileiro. Em especial, aborda: (1) as definições de serviço público proposta por Duguit, Hauriou e CABM; (2) os elementos que compõem um serviço público; (3) os princípios da continuidade, igualdade e mutabilidade; e (4) as formas de prestação direta e indireta desses serviços.
Este documento discute os conceitos e fontes do direito das obrigações no Brasil. Em três frases:
1) O direito das obrigações tem como fontes contratos, leis e manifestações unilaterais da vontade, como atos ilícitos que geram indenizações.
2) Uma obrigação é uma relação jurídica transitória entre devedor e credor cujo objeto é uma prestação pessoal ou econômica devida pelo primeiro ao segundo.
3) Existem diferentes tipos de obrigações civis como dar, fazer
O documento discute o significado e conceitos fundamentais do direito processual. Resume que o direito processual é o ramo do direito público que define as regras e princípios da atividade jurisdicional do Estado para solucionar conflitos de forma ordenada. Também discute que o processo é o instrumento através do qual as partes podem buscar a tutela jurisdicional de um juiz imparcial para a proteção de seus direitos.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
1. O documento discute crimes contra a dignidade sexual no Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.
2. Ele resume as definições legais desses crimes, elementos constitutivos, sujeitos, penas e ações penais aplicáveis.
3. Também apresenta propostas do projeto de novo Código Penal para atualizar e descriminalizar alguns desses crimes.
O documento discute as características da administração indireta no Brasil. Ele explica que a administração indireta inclui autarquias, fundações governamentais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todas essas entidades compartilham traços como personalidade jurídica própria e necessidade de lei para criação e extinção. O documento também detalha as especificidades de cada tipo de entidade.
Prova de introdução ao estudo do direitopernostico
O documento apresenta três questões sobre direito que abordam os seguintes temas:
1) Derrogação expressa de leis anteriores;
2) Uso do direito privado para requerer ressarcimento por dano causado a veículo;
3) Situação de direito adquirido em compra de imóvel realizada antes da entrada em vigor de nova lei.
O documento discute a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB é uma lei preliminar que se aplica a todo o ordenamento jurídico brasileiro e contém normas sobre como as leis entram em vigor, são interpretadas e aplicadas. A LINDB também trata de como as leis podem ser revogadas e como os juízes devem decidir casos não previstos explicitamente nas leis.
Direito Previdenciário - Segurados da Previdência SocialPreOnline
O documento descreve os conceitos de empresa e empregador doméstico na legislação previdenciária brasileira, assim como os tipos de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social, incluindo empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais e servidores públicos.
Teoria Geral do Processo - UNIPE (slides)Rogerio Abreu
Rogério Roberto Gonçalves de Abreu possui mestrado em direito econômico e é especialista em direito tributário e fiscal. Atua como professor universitário e juiz federal na Paraíba.
O documento discute o pacto antenupcial e os diferentes regimes de bens no casamento de acordo com o Código Civil brasileiro. O pacto antenupcial permite que os nubentes estabeleçam as regras patrimoniais que vigorarão durante o casamento. Na ausência de pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Os principais regimes discutidos são a comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aquestos.
O documento discute os principais tipos e classificações de atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta as definições de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, e discute a motivação, discricionariedade, nulidade, revogação e demais aspectos dos atos administrativos.
O documento discute os conceitos de alimentos compensatórios e divisão dos frutos e rendimentos, comparando suas semelhanças e diferenças. Apesar de não haver previsão legal para alimentos compensatórios no Brasil, defende-se que os mesmos poderiam ser fixados para combater o desequilíbrio econômico após o término de um casamento ou união estável, levando-se em conta o padrão de vida do casal. No entanto, reconhece-se que há diversos obstáculos e questões a serem
Artigo a obrigação alimentar contra os avósigorfranchini
O documento discute a obrigação alimentar dos avós para com os netos segundo o Código Civil brasileiro. A obrigação dos avós é subsidiária, ou seja, só deve recair sobre eles caso os pais estejam impossibilitados de fornecer alimentos. O documento também esclarece que a ação deve ser movida primeiro contra os pais para comprovar sua incapacidade antes de incluir os avós no processo.
Este documento fornece uma introdução ao Direito Previdenciário no Brasil, abordando sua definição, autonomia, fontes, princípios e organização. Resume também a evolução histórica da Seguridade Social no país e no mundo.
O documento discute vários aspectos relacionados à pensão alimentícia para filhos menores, incluindo: quem tem direito a receber pensão e até quando; como a pensão pode ser fixada de forma litigiosa ou consensual; os critérios usados para determinar o valor da pensão; as formas de pagamento como depósitos, desconto em folha de pagamento ou pagamento direto; e os prós e contras do desconto em folha de pagamento.
O documento discute a evolução histórica e conceitual dos contratos ao longo do tempo. Apresenta como os contratos surgiram de forma rudimentar na pré-história através de trocas entre pessoas, e como se desenvolveram nas civilizações antigas como Roma, Grécia e Egito. Também compara conceitos modernos e pós-modernos de contrato, ressaltando a mudança para uma visão constitucional dos contratos.
O documento discute as dicotomias entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Apresenta o Direito Objetivo como o conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado Estado. Já o Direito Subjetivo é o poder que as pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais perante o ordenamento jurídico. Faz uma análise das principais teorias sobre o tema e classifica os diferentes tipos de Direito Subjetivo de acordo com sua natureza pública ou privada.
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)Guido Cavalcanti
O documento discute conceitos-chave da relação de consumo segundo o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo:
1) A definição ampla de "consumidor" como qualquer pessoa física ou jurídica que contrata bens ou serviços;
2) Os conceitos de "fornecedor", "produto" e "serviço";
3) As teorias "finalista" e "maximalista" sobre o conceito de "destinatário final".
O documento descreve os principais aspectos da Justiça Arbitral no Brasil regulada pela Lei Federal 9.307/96. Em destaque, (1) a Justiça Arbitral é uma forma descentralizada da Justiça para resolver litígios de modo privado evitando ações judiciais; (2) a Lei 9.307/96 regulamenta a Justiça Arbitral no país permitindo que as pessoas resolvam litígios patrimoniais por meio de arbitragem; (3) a cláusula compromissória e o compromisso arbitral permitem que as
1. A disciplina introdução ao direito trata do estudo introdutório da ciência jurídica a partir de diferentes áreas do saber. 2. Ela utiliza pesquisas de outras áreas e as adapta aos seus objetivos, tendo como fontes a teoria geral do direito, sociologia jurídica, história do direito e filosofia jurídica. 3. O documento apresenta o plano de ensino da disciplina, com objetivos, ementa e bibliografia recomendada.
O documento discute os conceitos e classificações de serviços públicos no direito administrativo brasileiro. Em especial, aborda: (1) as definições de serviço público proposta por Duguit, Hauriou e CABM; (2) os elementos que compõem um serviço público; (3) os princípios da continuidade, igualdade e mutabilidade; e (4) as formas de prestação direta e indireta desses serviços.
Este documento discute os conceitos e fontes do direito das obrigações no Brasil. Em três frases:
1) O direito das obrigações tem como fontes contratos, leis e manifestações unilaterais da vontade, como atos ilícitos que geram indenizações.
2) Uma obrigação é uma relação jurídica transitória entre devedor e credor cujo objeto é uma prestação pessoal ou econômica devida pelo primeiro ao segundo.
3) Existem diferentes tipos de obrigações civis como dar, fazer
O documento discute o significado e conceitos fundamentais do direito processual. Resume que o direito processual é o ramo do direito público que define as regras e princípios da atividade jurisdicional do Estado para solucionar conflitos de forma ordenada. Também discute que o processo é o instrumento através do qual as partes podem buscar a tutela jurisdicional de um juiz imparcial para a proteção de seus direitos.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
1. O documento discute crimes contra a dignidade sexual no Código Penal brasileiro, incluindo estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.
2. Ele resume as definições legais desses crimes, elementos constitutivos, sujeitos, penas e ações penais aplicáveis.
3. Também apresenta propostas do projeto de novo Código Penal para atualizar e descriminalizar alguns desses crimes.
O documento discute as características da administração indireta no Brasil. Ele explica que a administração indireta inclui autarquias, fundações governamentais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todas essas entidades compartilham traços como personalidade jurídica própria e necessidade de lei para criação e extinção. O documento também detalha as especificidades de cada tipo de entidade.
Prova de introdução ao estudo do direitopernostico
O documento apresenta três questões sobre direito que abordam os seguintes temas:
1) Derrogação expressa de leis anteriores;
2) Uso do direito privado para requerer ressarcimento por dano causado a veículo;
3) Situação de direito adquirido em compra de imóvel realizada antes da entrada em vigor de nova lei.
O documento discute a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A LINDB é uma lei preliminar que se aplica a todo o ordenamento jurídico brasileiro e contém normas sobre como as leis entram em vigor, são interpretadas e aplicadas. A LINDB também trata de como as leis podem ser revogadas e como os juízes devem decidir casos não previstos explicitamente nas leis.
Direito Previdenciário - Segurados da Previdência SocialPreOnline
O documento descreve os conceitos de empresa e empregador doméstico na legislação previdenciária brasileira, assim como os tipos de segurados obrigatórios no Regime Geral de Previdência Social, incluindo empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais e servidores públicos.
Teoria Geral do Processo - UNIPE (slides)Rogerio Abreu
Rogério Roberto Gonçalves de Abreu possui mestrado em direito econômico e é especialista em direito tributário e fiscal. Atua como professor universitário e juiz federal na Paraíba.
O documento discute o pacto antenupcial e os diferentes regimes de bens no casamento de acordo com o Código Civil brasileiro. O pacto antenupcial permite que os nubentes estabeleçam as regras patrimoniais que vigorarão durante o casamento. Na ausência de pacto, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Os principais regimes discutidos são a comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aquestos.
O documento discute os principais tipos e classificações de atos administrativos no direito administrativo brasileiro. Apresenta as definições de ato administrativo segundo Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, e discute a motivação, discricionariedade, nulidade, revogação e demais aspectos dos atos administrativos.
O documento discute os conceitos de alimentos compensatórios e divisão dos frutos e rendimentos, comparando suas semelhanças e diferenças. Apesar de não haver previsão legal para alimentos compensatórios no Brasil, defende-se que os mesmos poderiam ser fixados para combater o desequilíbrio econômico após o término de um casamento ou união estável, levando-se em conta o padrão de vida do casal. No entanto, reconhece-se que há diversos obstáculos e questões a serem
Artigo a obrigação alimentar contra os avósigorfranchini
O documento discute a obrigação alimentar dos avós para com os netos segundo o Código Civil brasileiro. A obrigação dos avós é subsidiária, ou seja, só deve recair sobre eles caso os pais estejam impossibilitados de fornecer alimentos. O documento também esclarece que a ação deve ser movida primeiro contra os pais para comprovar sua incapacidade antes de incluir os avós no processo.
A ação revisional de alimentos permite alterar o valor da pensão alimentícia quando houver mudança na situação financeira de quem paga ou recebe. Pode ser usada para aumentar, diminuir ou extinguir a obrigação, dependendo das novas circunstâncias econômicas. Se a pretensão for apenas modificar o valor, aplica-se o rito simplificado da Lei dos Alimentos. Se for pedir a exoneração total, usa-se o rito ordinário mais complexo.
O documento discute os direitos e deveres dos cônjuges no casamento segundo a lei brasileira. Apresenta as principais obrigações como fidelidade, coabitação, sustento da família e não abandono material. Também explica que a Constituição estabeleceu a igualdade de direitos entre marido e mulher, removendo diferenças presentes no Código Civil anterior.
Alienação parental em decorrência do inadimplemento de pensão alimentíciaVALAPAROD
Para uma dimensão, crucial deste esboço se dá com a discussão que aborda o conceito de família e o poder familiar, onde o conflito da alienação parental em decorrência do não pagamento da pensão alimentícia.
MEDIDA PROVISORIA 664 de 30 de dezembro de 2014: algumas considerações sobre ...UNDP Policy Centre
A Medida Provisória 664 de 2014 trouxe modificações nas regras para pensão por morte, como aumento do tempo mínimo de contribuição e redução do valor da pensão. Isso gerou críticas e propostas alternativas no Congresso para amenizar os impactos. O documento também discute como as mudanças demográficas e a redução do tamanho das famílias brasileiras influenciam a análise dessas regras.
Este documento discute a guarda compartilhada no Código Civil brasileiro. Ele analisa como o instituto da guarda compartilhada foi inserido no Código Civil e quais são as principais questões em aberto sobre sua aplicação, como os critérios para fixação e os alimentos. O documento busca estabelecer critérios objetivos para a decretação da guarda compartilhada e verificar se atende aos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da dignidade humana.
1) Carina vive em união de facto com Nuno há 7 anos e é vítima de violência psicológica por parte dele. Ela descobriu que o seu telemóvel estava a reencaminhar informações sem o seu consentimento.
2) Carina teme ficar com a guarda partilhada do filho Pedro caso se separe de Nuno, já que considera que nem Nuno nem a mãe dele têm capacidade para cuidar da criança devido aos comportamentos da avó que parece ter problemas psiquiátricos.
3) Carina não nutre mais
O documento resume um curso sobre ações alimentares, incluindo ações de alimentos, alimentos gravídicos, revisão de alimentos, execução de alimentos e homologação de acordo extrajudicial. O curso será ministrado pelos advogados Dr. Aleksander Mendes Zakimi e Dr. Pedro Luiz Nigro Kurbhi e abordará conceitos e requisitos legais relacionados a diferentes tipos de ações alimentares.
O documento discute as ações alimentares no Brasil, incluindo ação de alimentos, ação de exoneração de alimentos, ação de oferta de alimentos, ação homologatória de acordo extrajudicial de alimentos e ação revisional de alimentos. Também aborda a lei de alimentos gravídicos e conceitos relacionados como partes nas ações alimentares, requisitos essenciais da obrigação alimentar e rito da ação revisional.
O documento apresenta um plano de curso sobre ações alimentares, abordando: 1) tipos de ações como alimentos, exoneração e gravídicos; 2) características da obrigação alimentar e condições para propositura da ação; 3) dispositivos legais aplicáveis como do Código Civil e projeto do novo CPC.
O documento apresenta um plano de curso sobre ações alimentares, abordando temas como ação de alimentos, ação de exoneração de alimentos, obrigação alimentar e suas características legais. Discorre sobre condições objetivas e subjetivas para propositura das ações, alimentos provisionais e julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre assuntos relacionados.
Alienação parental em decorrência do inadimplemento de pensão alimentíciaVALAPAROD
Alienação parental e o inadimplemento de obrigação alimentar, é sem dúvida, tema que sempre despertou e continua a despertar muito interesse no mundo jurídico
2. @RAQUELROSAADV
considerações iniciais
A obrigação de prestar alimentos se baseia na ideia de SOLIDARIEDADE
RECÍPROCA, ou seja, as pessoas que compõem o núcleo familiar têm a
obrigação de prestar alimentos uns aos outros, havendo uma função
social da família.
Dinheiro
Pode ser fixado em salários
mínimos quando advém de
responsabilidade civil.
Alimentos são prestações devidas para a satisfação das necessidades
pessoais de quem não pode provê-las pelo próprio trabalho.
Pode ser fixada:
IN NATURA IN PECUNIA
Ex: pagar plano de saúde
e mensalidade escolar
3. Pode haver fixação de alimentos na ação de divórcio.
Se o alimentando constitui nova família há extinção da obrigação alimentícia.
Entretanto, o fato de ter relação com outra pessoa não extingue, afinal não tem que
ser celibatário.
Se o alimentante constitui nova família não necessariamente extingue a obrigação,
mas pode vir a pedir revisão dos alimentos.
Durante a relação têm dever de assistência recíproca. Ao final, têm dever de prestar
alimentos, nos limites das suas possibilidades, independentemente do regime de bens.
CÔNJUGE/COMPANHEIRO
PARENTES
Até 18 anos: presume-se a necessidade.
Depois de 18 anos: tem que provar a necessidade.
Entre ascendentes e descendentes, a obrigação é ilimitada, recaindo sobre os mais
próximos.
Obs: pai/mãe que não paga não deixa de poder visitar o filho, senão filho fica sem
alimentos e sem ver o genitor.
Pode-se cobrar de parentes de até 2o grau, se provar a necessidade.
Ex: tio e sobrinho não podem (embora há doutrinadores que entendam que pode).
PARA O NASCITURO (GRAVÍDICOS)
Basta a comprovação dos INDÍCIOS.
Retroagem à data da CONCEPÇÃO.
Se não forem contestados no nascimento, serão convertidos em alimentos definitivos.
Pode ser fixado em relação a duas ou mais pessoas quando há dúvida sobre o pai. E
mesmo se não for pai não pode cobrar de volta, se houve boa-fé da mãe.
sujeitos da obrigação alimentícia
4. alimentos
civis
@RAQUELROSAADV
Regra
O que pode ser fixado: Valor que
atenda à subsistência e à
manutenção social.
Quem pode pedir? Parentes e
cônjuges ou companheiros
podem pedir uns aos outros.
QUANTO À NATUREZA
Exceção, então devem estar previstos
em lei!
Quem pode pedir? Um dos cônjuges
separados judicialmente, tendo culpa
na separação.
O que pode ser fixado: Valor
indispensável à sobrevivência.
Requisitos:
1) Não ter parentes em condição de
prestar os alimentos
2) Não ter aptidão para o trabalho
alimentos
necessários
classificação
5. alimentos
legais
Decorre de uma
relação de direito de
família. ÚNICO QUE
ENSEJA PRISÃO CIVIL!
Ex: casamento, união
estável
@RAQUELROSAADV
QUANTO À CAUSA
alimentos
voluntários
alimentos
ressarcitórios
Decorre da vontade
e pode se dar por
legado ou doação.
Decorre obrigação de uma decisão
judicial que condena a indenizar.
Ex: em acidente de carro, você é
condenado a indenizar família de
pessoa que morreu.
classificação
6. Ainda não
são exigíveis.
Vencidos HÁ MAIS
DE 3 MESES e que
não foram cobrados.
PRETÉRITOS
@RAQUELROSAADV
QUANTO À EXIGIBILIDADE
FUTUROSPRESENTES
Vencidos NOS
ÚLTIMOS 3 MESES.
NÃO enseja
prisão civil
do devedor!
A cobrança se dá
por execução.
A depender da escolha do credor,
por ser cobrado por execução ou
pode ensejar a PRISÃO CIVIL do
devedor.
classificação
7. provisórios
@RAQUELROSAADV
QUANTO À FINALIDADE
provisionais
Por liminar, o juiz antecipa o pagamento CASO
HAJA PROVA PRÉ CONSTITUÍDA do parentesco ou
da obrigação alimentar.
São fixados de ofício pelo juiz, salvo se o credor
disser expressamente que não precisa.
É uma medida cautelar para GARANTIR O
RESULTADO DA DEMANDA (exemplo: arresto e
sequestro) e em outros casos, como posse em nome
do nascituro.
Requisitos: o perigo na demora e a demonstração
do bom direito.
Podem ser pedidos quando não tiver prova pré
constituída para ajuizar ação de alimentos.
classificação
8. transitórios
@RAQUELROSAADV
QUANTO À FINALIDADE
Fixados por PRAZO DETERMINADO. Assim, mesmo
que subsista a necessidade do alimentando e a
possibilidade do alimentante, termina naquele
prazo.
Criado pela doutrina e jurisprudência.
Ex: pessoas se separam e uma das partes precisa
dos alimentos durante determinado período para
se reinserir no mercado de trabalho. Depois do
período fixado pelo juiz, a obrigação termina,
mesmo que o alimentando não tenha obtido sua
autonomia financeira.
definitivos Fixados por SENTENÇA em ação de alimentos ou
em uma ação que tenha pedido de alimentos, a
exemplo da ação de investigação de paternidade,
divórcio.
São mantidos enquanto a situação fática perdurar.
classificação
9. personalíssimos
Fixados de acordo com a
situação de quem precisa e
de quem presta.
Obrigação se extingue com a
morte de qualquer das
partes.
intransmissíveis irrenunciáveis
Exceção: podem ser transmitidos
aos herdeiros no limite das forças
da herança se o espólio produzir
frutos
O credor não pode renunciar
aos alimentos mas pode
dispensar a cobrança.
Exceção: de acordo com o STJ,
os alimentos entre cônjuges e
companheiros podem ser
renunciados, mas depois não
podem ser requeridos de novo.
imprescritíveis
Não prescreve o direito de
pedir, mas em 2 anos
prescreve o direito de cobrar.
Enquanto a pessoa for
absolutamente incapaz não
corre prescrição; mas corre a
partir de quando se torna
relativamente incapaz.
impenhoráveise
incompensáveis
Exceção: pode ser penhorado
ou sofrer compensação no
caso de dívida da mesma
natureza.
irrepetíveis
Não pode ser cobrado de volta.
Exceção: quando há má-fé do
credor. Ex: casou de novo e não
comunicou, pois casamento
extingue direito a alimentos.
características
10. São subsidiários, porque
só provando a
incapacidade do
primeiro devedor que
pode cobrar do devedor
seguinte.
Ex: tem que provar que
pai e mãe não podem
prestar alimentos para
que possa cobrar
alimentos dos avós.
Não são solidários. Só são
solidários em relação a
pessoa idosa.
futuros
Não podem ser
cobrados antes
de a obrigação
alimentar ser
constituída por
decisão judicial.
subsidiários Proporcionais
Havendo mais de um
devedor, cada um
responde de acordo
com sua capacidade
contributiva.
@RAQUELROSAADV
características