A Lei Complementar no 139/2011 alterou a legislação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumentando os limites de faturamento anual para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte e introduzindo outras mudanças como a possibilidade de parcelamento de dívidas e atualização dos valores a partir de 2015.