Direito processual penal_robson_fachini_1

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins
comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.
1º Bloco
I. Processo Penal;
II. Inquérito Policial.
2º Bloco I. Continuação de Inquérito Policial.
5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro.

I. PROCESSO PENAL
Cometido um crime, nasce para o Estado o direito-dever de punir, afinal, o poder de aplicar a pena (jus puniendi),
pertence ao Estado, mas para que não ocorra arbítrio por parte do Estado e também para preservar os direitos
fundamentais da pessoa humana, o Estado desenvolveu o processo penal.
Sendo assim, PROCESSO PENAL é o corpo de normas legais que tem por finalidade dar efetividade ao direito
penal, fornecendo os meios e o caminho para materializar a aplicação da pena ao caso concreto.
II. INQUÉRITO POLICIAL
1. PERSECUÇÃO PENAL
Persecução Penal ou perseguição do crime, é a busca pelo Estado da materialidade do crime, juntamente com
sua respectiva autoria (realização do IP) para que se possa punir o respectivo autor, aplicando a lei ao caso
concreto. E a persecutio criminis apresenta dois momentos distintos: o da investigação (Inquérito Policial) e o da ação
penal (fase processual).
 POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA (ART. 144 DA CF)
Polícia Administrativa
Também conhecida por polícia ostensiva ou de prevenção, tem por finalidade impedir a ocorrência de crimes.
Ex.: Polícia Militar, PRF, PFF...
Polícia Judiciária
De atuação repressiva, atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir não foram evitados.
Possui a finalidade de apurar a materialidade dos delitos e suas respectivas autorias (realização do IP), além é claro
de auxiliar o poder judiciário, por exemplo: cumprindo mandado de busca e apreensão, prisões. A polícia judiciária é
dirigida por delegados de polícia de carreira.
Ex.:
2. CONCEITO E FINALIDADE
Conceito: É um procedimento administrativo inquisitivo, anterior ao processo, realizado sob a presidência da
autoridade policial (delegado de polícia), compreendendo a realização de diligências, como forma de apurar a autoria
e materialidade da infração penal, para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
 Procedimento administrativo inquisitivo;
 Anterior ao processo;
 Realizado sob a presidência da autoridade policial;
 Compreende a realização de diligências;
 Objetivando apurar a autoria e a materialidade da infração penal;
 Possibilitando ao titular da ação penal que ingresse em juízo.
Finalidade: Contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação penal, bem como para embasar, quando
necessário, a adoção de alguma medida cautelar durante a persecução penal.

3. NATUREZA
 Procedimento Administrativo Inquisitivo (PAI)
Devido ao fato da autoridade policial (delegado de polícia), ser uma autoridade do poder executivo, e, este poder,
ter como função típica a administração pública, o Inquérito policial é um procedimento administrativo, pois é realizado
por uma autoridade do poder executivo, e dessa forma os atos do IP se submetem as regras dos atos
administrativos.
4. ATRIBUIÇÃO
É a delimitação legal do poder conferido à autoridade policial, qual seja, o poder de investigar. Pelas regras de
atribuição que nós saberemos quem é o delegado competente para presidir o IP. São classificadas como:
 Territorial: A circunscrição da consumação do crime que vai definir a atribuição. (RESULTADO).
O QUE É CIRCUNSCRIÇÃO
Circunscrição: é a delimitação territorial da atuação do delegado.
 Material: A atribuição é definida com base na natureza do crime, através das delegacias especializadas para
combater um determinado tipo de crime:
Ex.: Delegacia de roubos e assaltos, delegacia antissequestro, delegacia da mulher, etc.
Vale destacar que pelo critério material, nós temos a divisão das atribuições das delegacias estaduais e federais.
5. CARACTERÍSTICAS
 PEÇA ESCRITA (ART. 9º DO CPP)
Tendo em vista as finalidades do IP, não se concebe a existência de uma investigação verbal. Por isso todas as
peças do IP serão reduzidas a termo (escrita), prevalecendo à forma documental.
Art. 405 § 1º do CPP: “Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e
testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar,
inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.” Sendo assim é possível que o delegado,
havendo estrutura, documente os atos do IP se valendo das novas formas de tecnologia, inclusive captação de som e
imagem.
 INQUISITIVO
 Não há partes (autor, réu);
 Não há contraditório;
 Não há ampla defesa.
Art. 5º inc. LV da CF: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Como na fase da investigação não existe nenhuma acusação, não existem partes, não há que se falar em
contraditório e ampla defesa, pois o direito constitucional previsto no art. 5º inc. LV da CF é válido para as partes de
um processo, ao passo que o inquérito policial além de não ter partes, é um procedimento.
 DISCRICIONÁRIO
A fase investigativa não tem o rigor procedimental da persecução em juízo, assim, o delegado dispõe de uma
margem de conveniência e oportunidade (liberdade dentro da lei) na condução da realização das diligências,
podendo assim adequar a evolução do inquérito a realidade do crime que está sendo investigado.
A vítima ou o suspeito pode requerer a realização de alguma diligência ao delegado? Sim.
O delegado é obrigado a cumprir o pedido? Não.
Art. 14 do CPP: “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que
será realizada, ou não, a juízo da autoridade.”

Existe alguma diligência cuja realização seja obrigatória ao delegado? Sim. O exame de corpo de delito, sempre
que o crime deixar vestígios.
Art. 158 do CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”
O Ministério Público e o juiz também podem requisitar alguma diligência? Sim.
O delegado é obrigado a cumprir a requisição? Sim
Art. 13 inc. II do CPP: “Incumbirá ainda à autoridade policial: realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo
Ministério Público.”
Caso o delegado descumpra uma requisição do juiz ou do MP, qual a consequência?
O delegado comete falta funcional, podendo em tese, também responder criminalmente, por prevaricação.
 Requerimento: é uma solicitação, um pedido, e por isso é passível de indeferimento.
 Requisição: é a exigência para a realização de algo, fundamentada em lei. Assim, não se deve confundir
requisição com ordem, pois nem o representante do MP, nem tampouco o juiz, são superiores hierárquicos do
delegado (posição majoritária). Entretanto, se o seu concurso for realizado pelo CESPE, ai REQUISIÇÃO será
SINÔNIMO DE ORDEM, pois esta é a posição que a banca adota em suas provas.

I. CONTINUAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
 SIGILOSO (ART. 20 DO CPP)
 O IP não se submete ao princípio da publicidade;
 Compete ao delegado zelar pelo sigilo do IP;
 O sigilo do IP serve para:
• Garantir a eficiência das investigações;
• Preservar a imagem do suspeito.
Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer
anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior
(art. 20 parágrafo único).
CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO
Sigilo Externo: destinado aos terceiros desinteressados (imprensa, sociedade);
Sigilo Interno: destinado aos interessados.
Art. 7º inc. XIV do Estatuto da OAB: “São direitos do advogado: examinar em qualquer repartição policial,
mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à
autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.”
Súmula Vinculante nº 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos
de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - INTIMIDADE DA VÍTIMA
Com o intuito de preservar a intimidade da vítima, o juiz pode decretar o segredo de justiça e se isso acontecer o
delegado estará totalmente impedido de prestar informações a imprensa, devendo também impedir o vazamento da
informação.
 INDISPONÍVEL
 O delegado não pode arquivar o IP (art. 17 do CPP);
 O delegado não pode desistir da investigação iniciada.
 DISPENSÁVEL
Eventualmente, é possível dispensar o inquérito policial, desde que o acusador possua provas suficientes e
idôneas para sustentar a denúncia ou a queixa. Como por exemplo, quando esses elementos forem trazidos por um
inquérito não policial.

INQUÉRITOS EXTRA-POLICIAIS OU NÃO POLICIAIS
São aqueles presididos por outras autoridades, e não pelo do delegado de polícia (art. 4º do CPP).
INQUÉRITOS PARLAMENTARES
Presidido por parlamentares.
INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES
Presididos por oficiais de carreira, visa à apuração das infrações militares.
INQUÉRITOS PRESIDIDOS PELO PROMOTOR (MP)
Não é possível a presidência do IP por membro do MP, haja vista este ter o poder de requisitar a abertura de
inquérito, realização de diligências, bem como fiscalizar a atuação da polícia judiciária.
Todavia o STF trouxe em recente decisão, a possibilidade de o promotor presidir investigação criminal (chamado
por parte da doutrina de inquérito ministerial), porém essa investigação não deve ser confundida com a realizada a
cargo da polícia. A investigação realizada sob a presidência do membro do MP conviverá harmonicamente com a
investigação realizada pela polícia.
A base para a decisão do STF foi a “Teoria dos poderes implícitos”, pois se constitucionalmente o MP pode o
mais, que é processar, ele pode o menos que é presidir a investigação.
Devemos observar também o teor da súmula 234 do STJ: “A participação de membro do Ministério Público na
fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.
 OFICIALIDADE
A realização do inquérito policial foi conferida a um órgão oficial do Estado.
 OFICIOSIDADE
Havendo crime de ação penal pública incondicionada a autoridade policial deve atuar de ofício, ou seja, sem
provocação.
 AUTORITARIEDADE
O delegado de polícia, presidente do IP, é autoridade pública.
6. VALOR PROBATÓRIO DO IP
O Inquérito Policial tem valor probatório relativo, frágil, pois ele serve para embasar o início do processo, mas não
tem a força de sozinho sustentar uma sentença condenatória, pois as provas apuradas durante a fase do IP não se
submeteram ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 155 do CPP: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,
não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação,
ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”
PROVAS CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS
São as provas extraídas do IP e que têm a força de eventualmente sustentar uma sentença condenatória
PROVAS CAUTELARES: São aquelas em que existe um risco de desaparecimento do objeto pelo decurso do
tempo. Justificam-se pela necessidade pela urgência. Ex. Interceptação telefônica, busca e apreensão.
PROVAS NÃO RENOVÁVEIS OU IRREPETÍVEIS: São colhidas na fase investigatória por que não podem ser
produzidas novamente na prova processual, devido ao seu fácil perecimento. Ex.: Perícia nos vestígios do crime
Observação: Para que essas provas tenham valor probatório de justificar uma sentença na fase processual, é
necessário que elas sejam submetidas à ampla defesa e ao contraditório diferido, ou seja, durante a fase processual.
PROVA ANTECIPADA: Em virtude de sua relevância e urgência, são produzidas antes do momento processual
oportuno, e até antes do início do processo, porém com a observância do contraditório real. Ex. Art. 225 do CPP: “Se
qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da
instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe
antecipadamente o depoimento.”

7. VÍCIOS
Segundo o STF e o STJ, não sendo o IP ato de manifestação do poder jurisdicional, mas mero procedimento
informativo destinado à formação da opinião delitiva do titular da ação penal, os vícios por acaso existentes nessa
fase não acarretam nulidades processuais, ou seja, os vícios do IP são de natureza endoprocedimental, pois seus
efeitos se restringem ao próprio procedimento. Desta forma podemos concluir que o delegado não pode ser
considerado impedido ou suspeito de presidir o IP pelas futuras partes.
8. PRAZOS
A prorrogação do inquérito no caso da lei de tóxicos é realizada pelo juiz, entretanto é imprescindível que
o magistrado ouça previamente o Ministério Público.
9. INCOMUNICABILIDADE (Art. 21 do CPP)
“Destina-se a impedir que a comunicação do preso com terceiros venha a prejudicar a apuração dos fatos,
podendo ser imposta quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. A
incomunicabilidade do preso não excederá de três dias e será decretada por despacho fundamentado do juiz, a
requerimento da autoridade policial ou do órgão do MP” (Fernando Capez – Curso de Processo Penal, 15ª edição), e
não deve ser estendida ao advogado, pois apesar do IP ser um ato inquisitivo (sem contraditório e ampla defesa), ao
suspeito é facultado se ver assistido por um advogado, direito constitucional (art. 5º inc. LXIII). Entretanto,
entendemos que o instituto não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois conforme o seu art. 136,
não haverá incomunicabilidade do preso mesmo durante o Estado de Defesa, que é uma situação de extrema
anormalidade. Resta-nos concluir que a incomunicabilidade está tacitamente revogada.
PONTOS RELEVANTES - INCOMUNICABILIDADE
 Prazo: 3 dias
 Decretada pelo juiz
 Fundamentada
 Requerida
• Delegado
• MP
 Não atinge
• MP
• Juiz
• Advogado
 Não recepcionada pela CF de 88 (tacitamente revogada)
10. NOTICIA CRIME
Dá se o nome de noticia crime (notitia criminis) ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da
autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade dá início
as investigações.

 Destinatários da notícia crime:
 Delegado
 MP
 Juiz
Quando quem recebe a notícia crime é o promotor ou o juiz eles requisitarão ao delegado a abertura do IP.
CLASSIFICAÇÃO:
 DIRETA (cognição imediata): ocorre quando o delegado toma conhecimento do possível crime através de suas
atividades rotineiras, pela imprensa e até mesmo através da delação anônima (apócrifa ou inqualificada).
 INDIRETA (cognição mediata/provocada): ocorre através da colaboração de um terceiro identificado.
ESPÉCIES DE NOTÍCIA CRIME INDIRETA
a) Requerimento: É a comunicação do suposto crime e pedido de investigação realizada pela vítima ou seu
representante legal. Caso o delegado se negue a investigar caberá recurso administrativo endereçado ao chefe
de polícia (delegado geral, delegado chefe, delegado regional).
b) Requisição: É a comunicação do suposto crime através do promotor ou do juiz, e também a determinação ao
delegado que inicie as investigações. Caso o delegado, de posse de um ofício de requisição, para a investigação
de um suposto fato criminoso se recuse a instaurar o inquérito, ele responderá funcionalmente e, conforme o
caso, em tese pode ser responsabilizado criminalmente, por prevaricação.
c) Delação: Quando qualquer pessoa do povo, não envolvida com o crime o noticia. Só é possível nos caso de
ação penal pública incondicionada.
d) Representação: é o pedido e ao mesmo tempo a autorização para que o delegado inicie as investigações.
Ocorre nos crimes de ação penal pública condicionada a representação.
e) Requisição do Ministro da Justiça: é a autorização de caráter político para que o delegado inicie as
investigações. Ocorre especificamente nos casos de crimes de ação penal pública condicionada a requisição do
ministro da justiça.
 NOTÍCIA CRIME COM FORÇA COERCITIVA ou NOTÍCIA CRIME POR APRESENTAÇÃO: Ocorre nos casos
de prisão em flagrante, em que a notícia do crime se dá com a apresentação do autor. Tanto pode ser direta
(quando a prisão é realizada pela própria polícia) quanto indireta (quando a prisão é realizada por qualquer do
povo). Art. 301 do CPP.

11. PROCEDIMENTOS
1ª - INÍCIO DO IP - PORTARIA
Após tomar conhecimento de um fato supostamente criminoso, através da notícia crime, o delegado irá iniciar o
IP, através da PORTARIA. E nesta portaria conterá:
 O fato a ser investigado;
 Envolvidos;
 Diligências a serem imediatamente realizadas;
 Determinação do início das investigações.
2ª - DESENVOLVIMENTO DO IP
A evolução do IP ocorre com a realização de diligências que visem a apurar a autoria e a materialidade do delito.
O Art. 6º do CPP nos trás de forma exemplificada, um rol mínimo das diligências que poderão ser realizadas
durante as investigações.
Art. 6º: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I. Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada
dos peritos criminais;
II. Apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV. Ouvir o ofendido;
V. Ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro,
devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI. Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII. Determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII. Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha
de antecedentes;
IX. Averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição
econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos
que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
O Art. 7º do CPP nos trás a reprodução simulada do crime, nesta fase o suspeito não é obrigado a contribuir com
a diligência, já que ele não pode ser coagido a se auto incriminar, mas seu comparecimento é obrigatório. Também
não serão realizadas reconstituições que eventualmente ofenda a moralidade (ex.: estupro), ou a ordem pública
(ex.: incêndio).
INDICIAMENTO
É o ato do delegado que comunica ao suspeito que a ele esta sendo atribuída a autoria de determinado crime.
O indiciamento não é um ato discricionário do delegado, pois havendo indícios de ser o suspeito o autor do crime
investigado o delegado é obrigado a indiciá-lo, porém inexistindo indício de autoria e materialidade do crime o
suspeito não deve ser indiciado.
O Art. 15 do CPP nos trás também a figura do indiciado menor, que era a pessoa que tinha entre 18 e 21 anos na
época do crime. Como eram considerados relativamente incapazes pelo código civil de 1916, necessitavam do
acompanhamento de um curador. Entretanto, com a nova redação do Código Civil que ocorreu em 2002, o seu art. 5º
considera os maiores de 18 anos absolutamente capazes, em razão disso concluímos estar tacitamente revogado o
art. 15 do CPP, ou seja, inexiste atualmente a figura do indiciado menor.

3ª – FINAL DO IP - RELATÓRIO
 Peça descritiva
 Indicar as diligências realizadas durante o IP
 Justificar as diligências que não foram realizadas por algum motivo
 O delegado não deve emitir opinião
Depois de concluído o relatório o delegado o encaminhará ao Juiz que irá abrir vistas (remeter) ao MP.
DESTINATÁRIOS DO IP
Destino do Relatório:
Após receber o relatório o promotor poderá:
a) Oferecer a denúncia (iniciar o processo): caso exista indícios de autoria e materialidade;
b) Requisitar novas diligências ao delegado: não existindo indícios suficientes de autoria e materialidade, mas
existindo possibilidade de que eles sejam imediatamente colhidos com a realização de novas diligências,
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
c) Requerer o arquivamento ao Juiz: quando o MP entende que não ha crime a apurar.
Quando o MP requerer o arquivamento ao Juiz, caso este concorde ele irá homologar o pedido e estará arquivado
o IP, porém caso o magistrado discorde, ele irá encaminhar o IP ao procurador geral, e este poderá (art. 28 do CPP):
OFERECER A DENÚNCIA
a) Designar outro membro do MP para denunciar;
Em respeito à independência funcional do promotor que requereu o arquivamento, este não poderá ser designado
pelo procurador geral para oferecer a denúncia. A designação deverá ser de outro membro do MP. E, o promotor
designado estará obrigado a oferecer a denúncia, Pois atua por delegação do próprio Procurador Geral.
b) Insistir no arquivamento.
Neste caso o juiz estará obrigado a arquivar.
Súmula nº 524 do STF
“Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal
ser iniciada, sem novas provas.”
Art. 18 do CPP: Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para
a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Conjugando estas duas normas nós temos que segundo o STF, o arquivamento não gera coisa julgada
material, pois o promotor poderá oferecer a denúncia caso apareçam novas provas, e mesmo após o
arquivamento do IP, caso a polícia tenha notícia de novas provas, esta poderá realizar as diligências
necessárias não sendo necessária autorização do poder judiciário, mesmo enquanto o IP estiver arquivado.
ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
Segundo o STF, quando o MP pede o arquivamento por que tem certeza de que o fato é atípico, caso o juiz
homologue, este ato passa a ser definitivo, não mais cabendo o desarquivamento, mesmo que novas provas
apareçam.
12. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (T.C.O.)
De acordo com o art. 69 da lei 9099/95, na apuração das infrações de menor potencial ofensivo (os crimes com
pena máxima de até 2 anos e todas as contravenções comuns), ao invés da elaboração do IP, será confeccionado o
T.C.O., contendo:
 Breve registro dos fatos;
 Indicação de envolvidos;
 Eventuais testemunhas.
E este TCO será remetido imediatamente aos Juizados Especiais Criminais (JECRIM).

I. EXERCÍCIOS RELATIVOS AO ENCONTRO
1. Com relação ao inquérito policial, é presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em
face do fato criminoso já ocorrido.
2. O inquérito policial tem natureza judicial, visto que é um procedimento inquisitório conduzido pela polícia
judiciária, com a finalidade de reunir elementos e informações necessárias à elucidação do crime.
3. O inquérito, procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial, tem como
destinatário imediato o Ministério Público, titular único e exclusivo da ação penal.
4. Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial relativa a cumprimento de
diligências configura o crime de desobediência.
5. O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos
elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa.
6. Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito
policial torna-se dispensável.
7. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência,
que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
8. O caráter sigiloso do inquérito policial pode ser estendido até mesmo ao MP e ao Poder Judiciário.
9. O inquérito policial não é indispensável.
10. A autoridade policial não pode indeferir um pedido de realização de prova feito pelo indiciado ou ofendido.
11. Não há contraditório no inquérito policial, procedimento eminentemente inquisitório, de forma que o defensor,
ainda que no interesse do representado, não tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já
documentados nos autos e que digam respeito ao direito de defesa; poderá ele, sobre tais documentos, exercer o
contraditório diferido.
12. Tendo o titular da ação penal outros elementos, em mãos, necessários ao oferecimento da denúncia ou queixa, o
inquérito é perfeitamente dispensável.
13. Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subsequente.
14. O inquérito policial é procedimento administrativo público, não podendo a autoridade policial a ele conferir sigilo
sem que haja prévia determinação judicial de segredo de justiça.
15. Sendo o crime de ação penal pública incondicionada, se o promotor de justiça com atribuições para tanto
requisitar a instauração do IP, a autoridade policial pode deixar de instaurá-lo, se entende descabida a
investigação, ante a presença de causa excludente de antijuridicidade.
16. De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase investigatória criminal
acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
17. O IP é a única forma de início da persecução penal.
18. A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser descumprida
pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.
19. Embora o inquérito policial tenha natureza de procedimento informativo, e não de ato de jurisdição, os vícios nele
existentes podem contaminar a ação penal subsequente, com base na teoria norte-americana dos frutos da
árvore envenenada, ou “fruits of the poisonouss tree”.
20. O inquérito policial realizado por delegacia incompetente em razão de sua circunscrição territorial é nulo de pleno
direito.
21. As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas
situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao juiz.

22. Segundo o Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial deve terminar no prazo de 10 dias, se o
indiciado estiver preso, e em 30 dias, caso esteja solto.
23. O inquérito policial, uma vez instaurado, deve ser concluído no prazo de dez dias, se o réu estiver preso, ou de
trinta dias, se responder solto, podendo esse prazo ser prorrogado, em caso de necessidade, pela própria
autoridade que presidir o inquérito, quando se tratar de casos de alta complexidade ou houver pluralidade de
indicados.
24. Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a incomunicabilidade do indiciado, que dependerá sempre de
despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da
investigação o exigir.
25. Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de
ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
26. Por inviabilizar a responsabilização criminal, não se admite a “noticia criminis” anônima.
27. Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu
representante legal.
28. O término do inquérito policial é caracterizado pela elaboração de um relatório e por sua juntada pela autoridade
policial responsável, que não pode, nesse relatório, indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas.
29. Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos, da qual o indiciado ou suspeito não poderá se negar a participar.
30. Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito,
oferecer denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos
supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o
relatório final da autoridade policial.
31. Impede-se desarquivamento do inquérito policial com vistas a prosseguir as investigações nas hipóteses de
decisões judiciais, reconhecendo a atipicidade do fato ou a presença de alguma excludente de ilicitude.
32. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a
autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa
autorização judicial.
33. A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá
mandar arquivar autos de inquérito.
GABARITO
1 - CORRETO
2 - ERRADO
3 - ERRADO
4 - ERRADO
5 - CORRETO
6 - CORRETO
7 - CORRETO
8 - ERRADO
9 - CORRETO
10 - ERRADO
11 - ERRADO
12 - CORRETO
13 - ERRADO
14 - ERRADO
15 - ERRADO
16 - ERRADO
17 - ERRADO
18 - CORRETO
19 - ERRADO
20 - ERRADO
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22 - CORRETO
23 - ERRADO
24 - CORRETO
25 - ERRADO
26 - ERRADO
27 - CORRETO
28 - ERRADO
29 - ERRADO
30 - ERRADO
31 - ERRADO
32 - ERRADO
33 - ERRADO

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