O documento contém 35 questões sobre direito penal brasileiro, cobrindo tópicos como ilícito civil e penal, sujeitos do crime, tipicidade, excludentes de ilicitude, penas e contravenções penais. As questões abordam conceitos-chave e testam o conhecimento do estudante sobre a legislação penal.

1. PROF. CLEVERSON ALVES PERMANENTE – 2017 EXERCÍCIOS
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PROVA DE AGENTE PCMS – 2013
DIREITO PENAL
Questão 26 – Quanto ao ilícito civil e ilícito penal, assinale a resposta INCORRETA.
a) É considerado ilícito civil o ato de alguém que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
b) É considerado ilícito civil o exercício abusivo de um direito por seu titular, quando exceder manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes.
c) As sanções preconizadas no ilícito civil vão desde a obrigação de reparar o dano, a imposição de multa, a
rescisão contratual, a nulidade do ato ou negócio jurídico até, em caráter excepcional, a breve prisão coercitiva,
quando se tratar de devedor de alimentos.
d)É considerado ilícito penal qualquer conduta que lese ou não um bem jurídico, desde que a conduta possa pôr
em risco a paz e o convívio social.
e) As sanções, no ilícito penal, são aquelas que atingem a liberdade individual, notadamente a privação ou restrição da
liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.
Questão 27 – Com relação aos sujeitos do crime, assinale a assertiva correta.
a) Sujeito ativo trata-se do titular do bem jurídico tutelado pela norma penal.
b) Sujeito ativo pode ser dividido em sujeito ativo constante ou formal e sujeito ativo eventual ou material.
c) Pode se considerar sujeito ativo a conduta punível no comportamento de animais.
d) Pode se considerar sujeito passivo de crimes os animais, pois o direito lhes reconhece a titularidade de bens jurídicos.
e)Podem ser sujeitos passivos eventuais de crimes: o ser humano, desde a concepção, a pessoa jurídica, o Estado,
a coletividade e até entes sem personalidade jurídica.
Questão 28 – Com relação ao objeto do crime, assinale a alternativa correta.
a)O objeto do crime pode ser material ou jurídico.
b) Considera-se objeto material o bem tutelado pela norma penal incriminadora.
c) Considera-se objeto jurídico a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta.
d) Temos como exemplo de objeto material no homicídio, a vida humana.
e) Temos como exemplo de objeto jurídico no furto, a coisa subtraída.
Questão 29 – Sobre a tipicidade, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas.
( )A tipicidade, ao lado da conduta, constitui elemento necessário ao fato típico de qualquer infração penal.
( ) Pode ser conceituada a tipicidade como sendo a contrariedade do fato com o ordenamento jurídico.
( )A tipicidade deve ser analisada em dois planos: o formal e o material.
( ) Pode ser conceituada a tipicidade como sendo a análise do caso concreto em que se avalia se o sujeito tinha
consciência de que agia de forma contrária ao direito.
( )Pode ser conceituada a tipicidade como sendo a relação de subsunção entre um fato concreto e um tipo penal
(tipicidade formal) e a lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado (tipicidade material).
a) V, V, V, V, V
b) V, F, F, V, V
c) V, F, V, F, V
d) F, F, F, F, F
e) F, V, V, V, F
Questão 30 – Sobre as excludentes de ilicitude, conforme prevê o código penal, assinale (V) para as afirmativas
verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Consideram-se excludentes de ilicitude: doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,
embriaguez completa e involuntária, dependência ou intoxicação involuntária decorrente do concurso de drogas ilícitas.
( )Consideram-se excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito
e estrito cumprimento de um dever legal.
( ) Consideram-se excludentes de ilicitude: consentimento do ofendido, erro de proibição, erro de tipo e atenuantes.
( ) Consideram-se excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, graça e anistia.
( ) Consideram-se excludentes de ilicitude: prescrição, decadência, perdão judicial e renúncia.
a) F, F, F, V, V
b) F, V, F, F, V
c) F, F, V, F, F

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d) F, F, F, F, F
e) F, V, F, F, F
Questão 31 – Sobre as penas, conforme prevê o CP, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( )São espécies de pena: privativas de liberdade, restritivas de direito e multa.
( )As penas privativas de liberdade são reclusão e detenção.
( ) A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto e aberto
( ) Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
( )Na detração, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão
provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação.
a) V, V, F, F, V
b) F, V, F, F, V
c) F, F, V, F, F
d) F, F, F, F, F
e) F, V, F, F, F
Questão 32 – Com relação às contravenções penais, assinale a opção INCORRETA.
a) Consideram-se contravenções penais: vias de fato; violação de lugar ou objeto; anúncio de meio abortivo.
b) Consideram-se contravenções penais: abuso na prática de aviação; arremesso ou colocação perigosa;
indevida custódia de doente metal.
c) Consideram-se contravenções penais: falso alarma; simulação da qualidade de funcionário; jogo do bicho;
perturbação da tranquilidade.
d) Consideram-se contravenções penais: embriaguez; inumação ou exumação de cadáver; uso ilegítimo de
uniforme ou distintivo.
e) Consideram-se contravenções penais: perigo de desabamento; perturbação do trabalho ou sossego alheio;
violação sepultura.
Questão 33 – Sobre a lei de abuso de autoridade, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO.
a) Constitui abuso de autoridade: qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à
liberdade de consciência e crença.
b) Constitui abuso de autoridade: deixar o juiz de ordenar o relaxamento da prisão ou detenção ilegal que lhe seja
comunicada; levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
c) Constitui abuso de autoridade: deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção
de qualquer pessoa; ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidade legais ou
com abuso de poder.
d)Constitui abuso de autoridade: a prática de ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica,
quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; o cumprimento de ordem
manifestamente legal emanada de superior hierárquico.
e) Constitui abuso de autoridade: prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de
segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade; levar à
prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
Questão 34 – Medida acauteladora de restrição da liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a
possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o IP, é a:
a) Prisão em flagrante;
b) Prisão domiciliar;
c) Prisão preventiva
d) Prisão temporária;
e) Prisão definitiva.
Questão 35 – Ticio, condenado definitivamente, preso e recolhido a cumprir pena em regime fechado, após um
determinado tempo regido por lei é transferido para uma colônia industrial, obtendo, assim:
a) Regressão
b) Promoção
c) Remição
d) Comutação

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e) Progressão
Questão 36 – De acordo com o disposto na Lei 12.037/09 (identificação criminal), embora apresentado documento
de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
I – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
II – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária
competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do MP ou da defesa.
III – o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.
IV – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
V – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado
possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
a) I, II, IV
b) I, II, V
c) III e IV
d) II e V
e) I, II e III
Questão 37 – Havendo duas ou mais pessoas sendo acusadas do mesmo crime, a competência será fixada pela:
a) Distribuição
b) Natureza da infração
c) Prevenção
d) Continência
e) Conexão