O documento contém 14 questões objetivas e de múltipla escolha sobre diversos temas do Direito Penal brasileiro, como suspensão condicional da pena, livramento condicional, prescrição da pretensão punitiva, ação penal privada subsidiária da pública, extinção da punibilidade, regimes de cumprimento de pena e efeitos da condenação criminal.

1. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS - IESUB
CURSO DE DIREITO – DISCIPLINA – DIREITO PENAL II– 2º ANO
PROFESSOR: ANTÍSTENES BENVINDO ROSAL
DATA - 29/11/2012. ALUNO (A): ______________________________________________________
2ª AVALIAÇÃO
PRIMEIRA PARTE “SUBJETIVA” VALOR (6,0 pontos)
Primeira questão (valor 1,50 ponto). Explique de maneira compreensiva qual a diferença entre suspensão condicional da
pena e livramento condicional.
Segunda questão (valor 1,50 ponto). Disserte sobre a Prescrição da Pretensão Punitiva, tanto em abstrato como a em
concreto. Explicando cada uma delas de maneira compreensiva!!!
Terceira questão (valor 1,00 ponto). O que se entende por ação penal privada subsidiária da pública? Ela tem cabimento no
caso de pedido de arquivamento do inquérito policial por parte do Ministério Público? Explique!!!
Quarta questão (valor 1,00 ponto) Qual a diferença entre Prescrição da Pretensão Punitiva Intercorrente e Prescrição da
Pretensão Punitiva Retroativa?
Quinta questão (valor 0,5 ponto) Qual a distinção entre perdão judicial e perdão do ofendido?
Sexta questão (valor 0,50) APENAS CITE as espécies de penas, bem como os tipos de regimes previstos no ordenamento
jurídico penal pátrio.
SEGUNDA PARTE – OBJETIVA –VALOR (4,0 pontos)
ATENÇÃO! Assinale a alternativa correta somente no espaço correspondente.
A QUESTÃO BORRADA SERÁ CONSIDERADA ERRADA!!!!!
Sétima questão (valor 0,50). Sobre Reabilitação. Podemos afirmar:
I – Um dos requisitos da reabilitação é que o sentenciado tenha tido domicílio no país durante os dois anos transcorridos depois
da extinção da pena.
II – A finalidade da reabilitação é apagar a anotação de sua ficha de antecedentes e suspender todos os efeitos da condenação,
inclusive, a reincidência que não deixa o condenado obter a certidão criminal negativa dos seus dados.
III – A reabilitação pode ser concedida pelo próprio juízo da condenação ou, na sua falta, pelo Juiz da execução.
IV – Se o reabilitado for condenado como reincidente, a reabilitação poderá ser revogada de oficio ou a requerimento do
Ministério Público.
a-( ) Somente o item II é falso.
b-( ) Os itens I e IV são verdadeiros.
c-( ) Os itens III e IV são verdadeiros.
d-( )N.D.A.(nenhuma das alternativas).
Oitava questão (valor 0,50). Sobre extinção de punibilidade, podemos afirmar:
I – A decadência é a perda do direito de ação, por não ter sido exercido no prazo legal, em que o ofendido decai do direito de
queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis (6) meses.
II – A renúncia é um ato através do qual o ofendido abre mão (abdica) do direito de oferecer queixa, trata-se de ato bilateral,
uma vez que, para proferir efeitos, depende de aceitação do autor do delito.
III – Podemos dizer que a retratação é o ato pelo qual o agente reconhece o erro que cometeu e, posteriormente, volta atrás
naquilo que disse, ou seja, retira o que anteriormente havia dito, exemplo disso, acontece nos crimes de falso testemunho.
IV – Pela anistia, o Estado renuncia ao seu ius puniendi, perdoando a prática de infrações penais que, normalmente, têm cunho político.
a-( ) Somente o item III é falso.
b-( ) Todos os itens são verdadeiros.
c-( ) Os itens I, III e IV são verdadeiros.
d-( )N.D.A.(nenhuma das alternativas).
Nona questão (valor 0,50) Ainda sobre Ação Penal, analise as alternativas:
I – Podemos afirmar que a ação penal tem como uma de suas características ser um direito subjetivo, porque pode o seu titular
exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional, com a consequente satisfação da pretensão punitiva.
II – A ação penal pública é a regra geral, sendo a privada a exceção, em que um dos princípios que rege aquela é o da
obrigatoriedade, pois o titular diante de indícios de autoria e materialidade deverá oferecer denúncia.
III – Podemos afirmar que a ação pública incondicionada é aquela em que para o exercício do direito de ação (oferecimento de
denúncia) é dispensada a existência de qualquer condição específica.
IV – Podemos afirma que nos crimes de ação penal privada exclusiva, o legislador, na própria parte especial do Código Penal,
expressamente declara que na apuração de tal infração “somente se procede mediante representação”.
a-( )Todos os itens são verdadeiros.
b-( ) Os itens III e IV são falsos.
c-( ) Os itens I, II e III são verdadeiros.
d-( ) N.D.A (Nenhuma das alternativas)
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2. Décima questão (valor 0,50) Em relação à Ação Penal, analise as alternativas:
I – Podemos afirmar que somente existem duas formas de ação penal: a pública e a privada, sendo que esta tem como seu
principal titular o Promotor de Justiça.
II – A ação penal pública condicionada é aquela que o Ministério Público tem um prazo de seis meses para fazer a
representação, ou seja, a autorização para iniciar a ação.
III – Podemos afirmar que ações penais públicas, em nenhuma hipótese, após a morte do agente, poderá algum substituto
processual, dar continuidade a ação já iniciada.
IV – A ação penal privada subsidiária da pública, jamais poderá ser retomada pelo Ministério Público, se o seu titular cumprir
com todas as determinações e exigências legais.
a-( ) Todos os itens são falsos.
b-( ) Os itens III e IV são verdadeiros.
c-( ) Os itens I, II e IV são falsos.
d-( ) N.D.A (Nenhuma das alternativas)
Décima primeira questão (valor 0,50) Sobre a Extinção da Punibilidade, podemos afirmar:
I - Podemos dizer que a perempção é a perda do direito de prosseguimento da Ação Penal, de caráter exclusivamente privado,
por algum fato previsto na lei, geralmente por inércia do querelado.
II – A Extinção da Punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: mors omnia sovit (a morte tudo
apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
III – Agente do inciso I, art.107 Código Penal (morte do agente), significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa
causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da
execução da pena.
IV – A graça é um benefício em que todos coletivamente são agraciados e é concedido, como nos ensina o estatuto repressivo,
pelo Presidente da República ou a quem o mesmo delegue poderes para tal.
a-( ) Os itens I, II e III são verdadeiros.
b-( ) Somente o item III é falso.
c-( ) Os itens II e IV são falsos.
d-( )N.D.A (nenhuma das alternativas)
Décima segunda questão (valor 0,50). Sobre Ação Penal, analise as alternativas.
I – Podemos afirmar que na ação penal privada, ainda que existam provas cabais de autoria e materialidade, pode a vítima
optar por não ingressar com a ação penal para evitar que aspectos de sua intimidade sejam discutidos em juízo e as autoridades
públicas nada podem fazer, nem o Delegado de Polícia em caso de flagrante delito em algumas infrações dessa natureza poderá
atuar sem a devida autorização do ofendido.
II – A ação penal pública subdivide-se em exclusiva, personalíssima e subsidiária da privada, em que o titular será sempre o ofendido.
III – O princípio da conveniência e o da indivisibilidade são informadores da ação penal privada.
IV – Podemos afirmar que mesmo na ação penal privada, em todas as suas modalidades, o Estado continua sendo o único e
exclusivo detentor do direito de punir.
a-( ) Somente o item II é falso.
b-( ) somente o item I é verdadeiro.
c-( ) Os itens II e IV são falsos.
d-( )N. D. A. (nenhuma das alternativas).
Décima terceira questão (valor 0,50) Sobre Prescrição, analise as alternativas:
I – Por razões de política criminal, os prazos prescricionais são reduzidos de metade, contados da data da sentença, quando os
crimes são praticados por menor de vinte e um anos.
II – Quando da evasão do condenado, por ser considerada pela Lei de Execução Penal uma falta grave, a prescrição será
regulada pelo total da pena aplicada pelo Juiz da condenação.
III – Podemos afirmar que uma das causas interruptivas da prescrição, por parte do representante do Ministério Público, é o
oferecimento da peça vestibular da ação penal, ou seja, a denúncia.
IV – A decisão confirmatória da pronúncia (nos crimes contra a vida dolosos, tentados ou consumados), por política criminal,
não pode ser considerada uma causa interruptiva da prescrição.
a-( )Todos os itens são falsos.
b-( ) Somente o item II é verdadeiro.
c-( ) Os itens II e III são verdadeiros.
d-( ) N.D.A (Nenhuma das alternativas)
Décima quarta questão (valor 0,50) Sobre os efeitos da condenação, podemos afirmar.
I – Que o efeito principal da condenação criminal é a imposição da sanção.
II – Que uma das características dos efeitos extrapenais genéricos é ser ele automático em toda e qualquer condenação.
III – Que a inabilitação para dirigir veículo é um efeito extrapenal específico, não devendo, por razoes de política criminal ser
motivadamente declarado na sentença condenatória.
IV – Que a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, que são efeitos da condenação, de qualquer forma, depende de
o juiz declará-los motivadamente na sentença.
a-( )Todos os itens são verdadeiros.
b-( ) Somente o item III é falso.
c-( ) Os itens I, III e IV são verdadeiros.
d-( ) N.D.A (Nenhuma das alternativas)
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