Avaliação de impactos ambientais

Professor João Alfredo
Direito Ambiental
FA7

Legislação
 Constituição Federal: Art. 225, § 1º., inciso IV
 Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, (...)
 § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
 IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade;

 Lei 6.938/81
 Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente:
 III - a avaliação de impactos ambientais;
 Art. 10 - Art. 10. A construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer
forma, de causar degradação ambiental dependerão de
prévio licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 140, de 2011)
 Decreto 99.274/90
 Resoluções CONAMA 001/86, 9/87 e 237/97

 Decreto 99.274/90
 Art. 17. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento de
atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras, bem assim os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual
competente integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
 § 1º Caberá ao Conama fixar os critérios básicos, segundo os quais serão exigidos
estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento, contendo, entre outros, os
seguintes itens:
 a) diagnóstico ambiental da área;
 b) descrição da ação proposta e suas alternativas; e
 c) identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos.
 2º O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e
constituirá o Relatório de Impacto Ambiental Rima, correndo as despesas à conta do
proponente do projeto.
 3º Respeitada a matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a
pedido do interessado, o Rima, devidamente fundamentado, será acessível ao público.
 4º Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento, em qualquer das
suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão da licença serão objeto de
publicação resumida, paga pelo interessado, no jornal oficial do Estado e em um
periódico de grande circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo
Conama.

 ANTECEDENTES DA AVALIAÇÃO DE
IMPACTO AMBIENTAL
 Oriunda do direito norte-americano (environmental impact
analysis).
 Foi introduzida no Brasil pela Lei 6.803/80, que institui as
“diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas
críticas de poluição”.
 Duas características daquela lei se transmitem para o que viria
a ser definido como o Estudo Prévio de Impacto
Ambiental, disciplinada pela Resolução 001/86 do CONAMA.
 Art. 10, § 3º. Além dos estudos normalmente exigíveis para o
estabelecimento de zoneamento urbano, a aprovação das
zonas a que se refere o parágrafo anterior, será precedida de
estudos especiais de alternativas e de avaliações de
impacto, que permitam estabelecer a confiabilidade da
solução a ser adotada

 A Resolução CONAMA 001/86
 Impacto Ambiental:
 Artigo 1º - Para efeito desta Resolução, considera-se
impacto ambiental qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio
ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia resultante das atividades humanas que, direta
ou indiretamente, afetam:
 I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
 II - as atividades sociais e econômicas;
 III - a biota;
 IV - as condições estéticas e sanitárias do meio
ambiente;
 V - a qualidade dos recursos ambientais.

 Definição de impacto ambiental:
 Diferença entre as condições ambientais que
existiriam com a implantação de um projeto
proposto e as condições ambientais que existiriam
sem essa ação de uma determinada obra ou
atividade potencialmente degradadora do meio
ambiente.
 Objetivo da avaliação de impactos ambientais:
 Evitar que um projeto, justificável no plano
econômico ou em relação aos interesses de seu
proponente, venha, posteriormente, a se revelar
nefasto para o meio ambiente.

 O EIA/RIMA no Licenciamento Ambiental
 É parte integrante do procedimento de
licenciamento, e, mais do que isso, quando cabível,
é “pressuposto indispensável para o exercício da
atividade licenciadora” (Benjamin.)
 Em que pese vinculado ao processo de
licenciamento, o EIA/RIMA com ele não se
confunde (...) o licenciamento é exigido para toda e
qualquer atividade potencialmente poluidora; o
EIA/RIMA deve ser elaborado apenas para as
atividades de significativa degradação ambiental
(Cappeli)

 RESOLUÇÃO CONAMA 001/86:
 Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a
serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do
IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades
modificadoras do meio ambiente, tais como:
 I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
 II - Ferrovias;
 III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
 IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do
Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;
 V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários
de esgotos sanitários;
 VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
 VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como:
barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de
irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação,
retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras,
transposição de bacias, diques;
 VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

 IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no
Código de Mineração;
 X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos
tóxicos ou perigosos;
 Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte
de energia primária, acima de 10MW;
 XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais
(petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de
álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
 XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
 XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas
acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas
significativas em termos percentuais ou de importância do ponto
de vista ambiental;
 XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas
consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA
e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
 XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em
quantidade superior a dez toneladas por dia.

 Rol Taxativo ou Rol Exemplificativo?
 Ao se utilizar da expressão “tais como” (...) quis o
normatizador fazer apenas um rol exemplificativo,
daí decorrendo duas conseqüências:
 1. Para os empreendimentos arrolados no art. 2º.,
há obrigatoriedade da exigência de EIA/RIMA, sob
pena de invalidação do procedimento
administrativo (Cappeli);
 2. Para demais casos (...) a Constituição não admite
limitação taxativa (...) Qualquer que seja a obra (..)
que possa apresentar riscos de degradação
significativa do meio ambiente fica sujeita à sua
prévia elaboração.

 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO EIA/RIMA
 São os atores que participam do processo de
contratação, elaboração e apreciação do EIA/RIMA.
 1. Proponente do projeto (pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado);
 2. Os profissionais legalmente habilitados responsáveis pela
elaboração do EIA/RIMA (art. 11, da Resolução 237/97), que era a
antiga “equipe multidisciplinar”, prevista no art. 7º. da Resolução
001/86;
 Art. 11 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento
deverão ser realizados por profissionais legalmente
habilitados, às expensas do empreendedor.
 Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que
subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão
responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às
sanções administrativas, civis e penais.

 3. A cidadania (sociedade/coletividade) que pode
requerer, diretamente ou por entidade ou pelo MP,
audiência pública para debater o projeto (Resolução
CONAMA 9/87):
 Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for
solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público,
ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de
Meio Ambiente promoverá a realização de audiência
pública.
 4. O órgão licenciador integrante do SISNAMA: o
Ibama (em nível federal); a Semace (estadual) ou a
Seuma, antiga Semam (no município de Fortaleza).

 REQUISITOS PROCEDIMENTAIS DO EIA/RIMA
 São os atos jurídicos que, por imposição normativa, devem
ser produzidos pela Administração ou por um particular
para que o EIA/RIMA possa ser considerado formalmente
válido.
 1. PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR:
 Art. 225, § 1º, IV, da C.F.: exigir (...) estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade;
 Art. 11 da Res. CONAMA 001/86: Respeitado o sigilo
industrial, assim solicitado e demonstrado pelo interessado
o RIMA será acessível ao público. Suas cópias
permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de
documentação ou bibliotecas da SEMA e do órgão estadual
de controle ambiental correspondente, inclusive o período
de análise técnica,

 § 2º - Ao determinar a execução do estudo de impacto
ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual
competente ou o IBAMA ou, quando couber o
Município, determinará o prazo para recebimento dos
comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais
interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a
realização de audiência pública para informação sobre o
projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
 RESOLUÇÃO CONAMA 9/87:
 Art. 1º . A Audiência Pública referida na RESOLUÇÃO
CONAMA nº 1/86, tem por finalidade expor aos
interessados o conteúdo do produto em análise e do
seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos
presentes as críticas e sugestões a respeito.
 Art. 2º . Sempre que julgar necessário, ou quando for
solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou
por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio
Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

 § 1º - O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do
RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do
prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência
pública.
 § 2º - No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese
do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
 (...)
 § 4º - A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos
interessados.
 § 5º - Em função da 1ocalização geográfica dos solicitantes, e da
complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública
sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental -
RIMA.
 Art. 3º - A audiência pública será dirigida pelo representante do Órgão
licenciador que, após a exposição objetiva do projeto e do seu
respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.
 Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta
 Parágrafo Único -Serão anexadas à ata, todos os documentos escritos e
assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a
seção.
 Art. 5º - A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos, servirão de
base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do
licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.

 A audiência pública na doutrina:
 A audiência pública – devidamente retratada na ata e
seus anexos – não poderá ser posta de lado pelo órgão
licenciador, como o mesmo deverá pesar s argumentos
nela expendidos, como a documentação juntada.C
 Constituirá nulidade do ato administrativo
autorizador – que poderá ser invalidada pela instância
administrativa superior ou por via judicial – quando o
mesmo deixar de conter os motivos administrativos
favoráveis ou desfavoráveis ao conteúdo da ata e de
seus anexos.
 (Paulo Affonso Leme Machado)

 2. ESTUDO DAS ALTERNATIVAS:
 Art. 5º da RESOLUÇÃO 001/86: O estudo de impacto ambiental,
além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos
expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente,
obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
 I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de
localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não
execução do projeto;
 Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no
mínimo, as seguintes atividades técnicas:
 II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas
alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e
interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,
discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e
adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo
prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade;
suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos
ônus e benefícios sociais.

 Artigo 9º - O relatório de impacto ambiental - RIMA
refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental
e conterá, no mínimo:
 II - A descrição do projeto e suas alternativas
tecnológicas e locacionais, especificando para cada
um deles, nas fases de construção e operação a área de
influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as
fontes de energia, os processos e técnica
operacionais, os prováveis
efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos
diretos e indiretos a serem gerados;
 VIII - Recomendação quanto à alternativa mais
favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

 A IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DAS
ALTERNATIVAS
 É da natureza própria da avaliação de impacto
ambiental o estudo comparativo do projeto e de
suas alternativas, tanto é que, na conclusão do
EIA/RIMA, se exige a recomendação quanto á
alternativa mais favorável (J.A.T.M).
 Rodgers Júnior conceitua a discussão das
alternativas como linchpin (pivô, chave) da
avaliação de impacto ambiental (...)
 Juergensmeyer classifica a discussão das
alternativas como o coração da avaliação de
impacto ambiental (citados por P.A.Leme
Machado)

 3. As demais DIRETRIZES GERAIS (art. 5º.):
 Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender
à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos
na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá
às seguintes diretrizes gerais:
 I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de
localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de
não execução do projeto;
 II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos
ambientais gerados nas fases de implantação e operação
da atividade ;
 III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou
indiretamente afetada pelos impactos, denominada área
de influência do projeto, considerando, em todos os
casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;
 lV - Considerar os planos e programas governamentais,
propostos e em implantação na área de influência do
projeto, e sua compatibilidade

 4. As ATIVIDADES TÉCNICAS (art. 6º.):
 Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as
seguintes atividades técnicas:
 I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações,
tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área,
antes da implantação do projeto, considerando:
 a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os
recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos
d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes
atmosféricas;
 b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora,
destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor
científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de
preservação permanente;
 c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da
água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos
arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de
dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a
potencial utilização futura desses recursos.

 II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas
alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e
interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes,
discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e
adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo
prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade;
suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos
ônus e benefícios sociais.
 III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos
negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de
tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
 lV - Elaboração do programa de acompanhamento e
monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando
os fatores e parâmetros a serem considerados.
 Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de
impacto Ambiental o órgão estadual competente; ou o IBAMA
ou quando couber, o Município fornecerá as instruções
adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do
projeto e características ambientais da área.

Jurisprudência
 A Jurisprudência da Suprema Corte é taxativa: não admite
que os outros estudos possam levar à dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental. É o que se depreende do Acórdão no
Agravo Regimental no RE 396.541-7/RS – Relator Ministro
Carlos Veloso, DJU de 05.08.2005, abaixo transcrito, onde o
município de Porto Alegre desejava substituir o EIA/RIMA
por um Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU):
 “MEIO AMBIENTE – Estudo de Impacto Ambiental –
Obrigatoriedade, em se tratando de instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa
degradação ambiental – Inteligência do art. 225, § 1o., IV,
da C.F”.

O EIA/RIMA na página dos Orgãos
ambientais licenciadores
 Página do IBAMA:
 http://licenciamento.ibama.gov.br/
 Página da SEMACE :
 http://www.semace.ce.gov.br/institucional/servicos-
institucional/eiarima/
 Página da SEUMA:
 http://www.fortaleza.ce.gov.br/seuma

ACQUARIO CEARÁ
EIA/RIMA DO ACQUARIO:
http://www.semace.ce.gov.br/wp-
content/uploads/2011/11/FORTALEZA-AQUARIO.pdf
PARECER TÉCNICO DA SEMACE:
 http://pt.slideshare.net/AndraSaraiva/parecer-
semance-eia-r-ima-acquario

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