O documento descreve o processo de licenciamento ambiental no município, que passou a licenciar atividades e empreendimentos de impacto local em 2010 após assinar convênio com o estado em 2008. O convênio delegou ao município a competência para licenciar 103 atividades compatíveis com sua capacidade técnica, estabelecendo requisitos como legislação, corpo técnico e fundo ambiental. O documento também explica os tipos de licença e cálculo da taxa de licenciamento com base na área, fatores ambientais e

1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL Secretaria de Meio Ambiente e Pesca

2. Introdução: Até maio de 2010 a ação da Secretaria de Meio Ambiente se limitava à análise e parecer técnico dos requerimentos de licença de construção de quaisquer gêneros. Eram gerados dessa análise a medida compensatória, os parâmetros a serem seguidos para minimizarem os impactos durante a construção, ações mitigadoras, obrigatoriedade da manutenção das áreas a serem preservadas. A partir dessa análise havia declaração do nada a opor, do ponto de vista ambiental, desde que fosse firmado o compromisso, dentro do processo, de cumprir todas as premissas ambientais. Licenciamento Ambiental

3. Até então, o licenciamento ambiental era competência exclusiva do Estado, através da FEEMA. Em novembro de 2008, foi celebrado o Convênio entre o Estado e o Município, promovendo a descentralização do licenciamento ambiental, sendo delegado ao Município competência para licenciar as atividades e empreendimentos de interesse e impactos locais. Licenciamento Ambiental

4. O convênio faz algumas exigências para que o município possa licenciar: Legislação específica; Corpo Técnico; Conselho de Meio Ambiente; Fundo de Meio Ambiente. Atendidas estas exigências, em maio de 2010 o município passou efetivamente a licenciar. Licenciamento Ambiental

5. Licenciamento Ambiental Convênio Atividades Licenciáveis Legislação Procedimentos

6. Licenciamento Ambiental O Convênio O convênio foi firmado de acordo com o Decreto Estadual 40.793, que disciplina o procedimento de descentralização da fiscalização e do licenciamento ambiental. O convênio foi assinado em 03 de novembro de 2008.

7. Licenciamento Ambiental Atividades Licenciáveis O convênio traz uma relação de 103 atividades, ficando a critério do município selecionar aquelas compatíveis à sua capacidade técnica de análise.

8. Atividades Licenciáveis 1 - Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento 2 - Cemitérios Novos 3 - Condomínio e Conjuntos Habitacionais 4 - Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada) 5 - Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares 6 - Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação 7 - Residências Unifamiliares 8 - Residências Multifamiliares 9 - Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria e lavajato 10 - Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe I) e resíduos urbanos 11 - Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais, pintura industrial) Licenciamento Ambiental

9. Porte da atividade segundo a área: Licenciamento Ambiental Cálculo de Taxa de Licenciamento Área (m 2 ) Porte Área do Empreed.: Até 2.000 Mínimo --- acima de 2.000 até 20.000 Pequeno 15.707,21 acima de 20.000 até 100.000 Médio --- acima de 100.000 até 500.000 Grande --- acima de 500.000 Excepcional ---

10. Cálculo de Taxa de Licenciamento 2.Pesos e valores dos fatores condicionantes da atividade: Obs.: Multiplica-se o peso pelo valor . Licenciamento Ambiental Peso Fator condicionante Situação Valor Resultado 10 Situa-se em área frágil ou em seu entorno. Não 0 10 Sim 1 10 Prevê corte e aterros. Não 0 10 Sim 1 10 Prevê alterações em corpos d’água ou modifica drenagem natural. Não 0 10 Sim 1 8 Prevê remoção de vegetação. Não 0 08 Sim 1 7 Quanto ao esgotamento sanitário. Sistema público 0 07 Sistema particular 1 6 Quanto à coleta de lixo. Sistema público 0 0 Sistema particular 1 2 Quanto ao abastecimento de água. Sistema público 0 0 Uso de poços, ou cursos de água 1

11. 3. Classificação da atividade segundo o Potencial Poluidor: Licenciamento Ambiental Cálculo de Taxa de Licenciamento Valor da Licença: 4.302 UPFM Potencial Poluidor Somatório de Peso x Valor Processo 10511/09 Baixo 0 a 18 --- Médio 19 a 35 --- Alto 36 a 53 X Determinação dos Parâmetros de Cálculo do Valor da Licença Ambiental Tipo de Licença Porte do Empreendimento Resultado Peso X Somatório dos Valores Potencial Poluidor L.I. Pequeno 45 Alto

12. Tipos de Licença Licença Prévia (LP): Aprovação da localização e concepção do empreendimento na fase preliminar de seu planejamento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implantação. Licença de Instalação (LI): Autorização da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas, e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental de demais condicionantes. A LI pode autorizar a pré-operação, por prazo especificado na licença, visando subsidiar a concessão da Licença de Operação (LO). Licenciamento Ambiental

13. Licença de Operação (LO): Autorização da operação de atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e demais condicionantes para a operação. Licença Prévia de Instalação (LPI): Em fase única, atesta a viabilidade ambiental e aprova a implantação de empreendimentos ou atividades. Será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação. Tipos de Licença Licenciamento Ambiental

14. Licença de Instalação e de Operação (LIO): O órgão ambiental aprova, concomitantemente, a instalação de atividade ou empreendimento. A LIO será concedida antes de iniciar-se a implantação de atividades e empreendimentos cuja operação represente um potencial poluidor insignificante. Poderá ser concedida ainda para ampliações ou ajustes em empreendimentos já implantados e licenciados. Licença de Operação e Recuperação (LOR): Autorização da operação da atividade ou empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco à saúde da população e dos trabalhadores. Tipos de Licença Licenciamento Ambiental

15. Licença Ambiental Simplificada (LAS): As atividades enquadradas na Classe 2 serão licenciadas em fase única, que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e/ou operação, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental. Licença Ambiental de Recuperação (LAR): Aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados. Tipos de Licença Licenciamento Ambiental

16. Anexo III da Lei nº 428, de 02/03/2004: O cálculo da medida compensatória será feito utilizando-se um fator básico (FB) relativo ao DAP da árvore a ser suprimida, e um fator conversor de zoneamento (FZ), relativo ao enquadramento do terreno na Lei de Uso e Ocupação do Solo, de acordo com a tabela abaixo: FATOR BÁSICO DE CÁLCULO (FB) Licenciamento Ambiental Cálculo da Medida Compensatória: DAP (cm) (unidade) >5 até 15 04 >15 até 30 06 >30 até 50 10 >50 20 Metro quadrado de massa arbustiva retirada 01

17. FATOR CONVERSOR DE ZONEAMENTO (FZ) O fator conversor de zoneamento (FZ), tem o seu valor relacionado com o enquadramento do terreno com o zoneamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo, em que se encontra a área em questão, conforme tabela abaixo: Licenciamento Ambiental Cálculo da Medida Compensatória: Zoneamento Fator conversor ZCVS 2 ZRA 2 ZOC 2 DEMAIS ZONAS 1

18. O valor da Medida Compensatória será calculado de acordo com a fórmula abaixo: VALOR TOTAL DA MEDIDA: VT VT = FB (CORRESPONDENTE) x FZ (CORRESPONDENTE) Licenciamento Ambiental Cálculo da Medida Compensatória: Parâmetros: Cálculo: Zoneamento DAP Unidades FB FZ ZOC-20 05 a 15 cm 10 4 02 Un FB FZ Total 10 x 4 x 2 80