O documento discute conceitos relacionados ao lançamento tributário, como crédito tributário, homologação, modalidades de lançamento e alterabilidade do lançamento. Apresenta as teorias sobre a natureza do crédito tributário e define lançamento como ato jurídico administrativo que insere norma individual na ordem jurídica.

1. Curso de Especializaç ão em Direito Tributário São Paulo, 03 de setembro de 2011 Prof ª . Aurora Tomazini de Carvalho Aula: Crédito Tributário, Lançamento e espécies de Lançamento

2. Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social direito positivo descreve prescreve H  C, H  C, H  C... CF B --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI A -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LEI B ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Ciência do Direito Linguagem social H  C LEGISLADOR PAULO DE BARROS CARVALHO

3. Ciclo de positivação da norma tributária PLANO DO ‘ SER ’ PLANO DO ‘ DEVER SER ’ Constituição Norma da estrutura Lei Norma geral e abstrata Lançamento Norma individual e concreta         Linguagem social       Linguagem social modificada

4. Fenomenologia da atuação do direito tributário Indevido Repetição CONSTITUIÇÃO A------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- H  C LEGISLADOR H  C AGENTE ADMINISTRATIVO LANÇAMENTO C ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ EXECUÇÃO D ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ H  C ADMINISTRAÇÃO CONTRIBUINTE LEI B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ CTN B ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

5. Teorias sobre a incidência e o conceito de crédito tributário RMIT #  OB. TRIB.  CR ÉDITO lançamento RMIT #  Fjt  OB. TRIB.  $  lançamento Teoria tradicional (declaratória) Crédito é um estágio da obrigação: - quando ela se torna exigível (formalizada) Teoria de Paulo de Barros Carvalho (constitutiva) Crédito é um elemento da obrigação: - o direito subjetivo do Sa exigir o montante da prestação

6. Crédito Tributário Norma individual e concreta Crédito Tributário: É o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. # Fato jurídico DÉBITO CRÉDITO Sp $ Sa Rj = Direito subjetivo Dever jurídico Obrigação tributária   RMIT H  C Lei Norma geral e abstrata

7. Lançamento Tributário – problema semântico Lançamento tributário : i) procedimento administrativo (art. 142 CTN); ii) norma individual e concreta produto daquele ato; iii) ato-fato derradeiro da série em que se consagra o procedimento; iv) atividade material do sujeito passivo de calcular o montante do tributo; v) norma individual e concreta expedida pelo contribuinte. Sentido amplo – veiculo que introduz a norma individual e concreta que constitui o crédito tributário Sentido estrito – art. 142 do CTN

8. Críticas à definição do art. 142 do CTN Artigo 142 do CTN - lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório que visa verificar a ocorrência do fato jurídico, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível. Procedimento Privativo da autoridade administrativa Aplicar a penalidade cabível

9. Lançamento tributário – processo e produto 2 acepções: conjunto ordenado de atos administrativos e termos que evoluem, unitariamente, para a consecução de ato específico, que é sua finalidade (ex: procedimento administrativo tributário, procedimento de consulta) qualquer atividade físico-material e intelectual para produção de ato jurídico administrativo (ex: o enquadramento da norma ao fato por agente administrativo com a redação de um ato jurídico administrativo) O lançamento como procedimento administrativo constitui-se no conjunto de atos tendentes a identificar a ocorrência de fatos jurídicos descritores de eventos típicos, causa da obrigação de pagar tributos. (ex: início de fiscalização, intimações, análise da documentação emitida pelo contribuinte, etc). Problema

10. Lançamento tributário – ato-fato e ato-norma (Eurico Marcos Diniz de Santi) Fato jurídico tributário Crédito tributário (SA---$---SP) Norma Administrativa Ato Duplicidade Semântica Ato-fato administrativo Ato-norma administrativo Procedimento

11. Lançamento tributário – norma, procedimento e ato (Paulo de Barros Carvalho) Norma Procedimento Ato Fato jurídico tributário Crédito tributário (SA---$---SP) Norma Administrativa Procedimento Ato Triplicidade Semântica

12. Definição de Lançamento Lançamento tributário é ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como conseqüente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.

13. Estrutura do ato – requisitos Ato-fato (veículo introdutor) - produção Ato-norma (norma introduzida) - produto Motivação = fato jurídico tributário Conteúdo lícito do ato = crédito tributário Agente capaz Forma prescrita em lei Publicidade Finalidade Agente Competente Forma prescrita em lei Publicidade Finalidade Motivação do ato Conteúdo do ato Fato jurídico tributário Crédito tributário (SA---$---SP) Norma Administrativa Procedimento Ato

14. Atributos do ato administrativo de lançamento Presunção de legitimidade Exigibilidade Imperatividade Executoriedade

15. Sujeitos credenciados a emitir a norma tributária individual e concreta Art. 142 CTN Cumprimento de deveres instrumentais EC 45/04 Art. 114 VIII CF Administração Lançamento Sujeito passivo Auto-Lançamento Juiz Sentença

16. Lançamento e auto de infração No que pese normalmente estarem no mesmo suporte físico. (art. 113 CTN) Normas usualmente veiculadas pelo AI Quando for o caso, aplicar a penalidade cabível (crítica)  RMIT H  C Lei  Lançamento lícito  RMS H  C Lei  Auto de infração ilícito

17. Modalidades de lançamento Ato de formalização do sujeito passivo: mediante GIA/DCTF -> homologação expressa ou tácita do ato de formalização ou/e do ato de pagamento (Lançamento por homologação) Ato de formalização da autoridade fiscal = Lançamento de ofício (2 tipos): Sem declaração do contribuinte (Lançamento de ofício) Com declaração do contribuinte (Lançamento por declaração)

18. Homologação expressa ou tácita Homologação expressa : ato administrativo, inerente ao exercício do controle administrativo, que atesta a extinção do crédito tributário realizada pelo pagamento “antecipado” do contribuinte Homologação tácita : fato jurídico do silêncio = decadência do direito de lançar de ofício, contada da data do fato gerador.

19. Lançamento de ofício - Art. 149 do CTN Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

20. Lançamento por homologação - Art. 150 do CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

21. Lançamento por homologação - Art. 150 do CTN "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela."

22. Homologação expressa ou tácita Homologação expressa : ato administrativo, inerente ao exercício do controle administrativo, que atesta a extinção do crédito tributário realizada pelo pagamento “antecipado” do contribuinte Homologação tácita : fato jurídico do silêncio = decadência do direito de lançar de ofício, contada da data do fato gerador.

23. Alterabilidade do lançamento Lançamento provisório e definitivo - críticas Pode ser alterado: impugnação do sujeito passivo recurso de ofício iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 149 CTN) * a autoridade administrativa não está autorizada a majorar a pretensão tributária com base em mudança de critério jurídico – art. 146 CTN. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

24. Erro de fato e erro de direito no lançamento Erro de fato: problema de prova Erro de direito: problema de subsunç ão Erro material: quanto ao conteúdo Erro formal: quanto ao veículo introdutor Norma geral e abstrata aplicada H -> C  FJ -> RJ Lei   Provas Norma individual e concreta Aplicador Erro de direito Erro de fato

25. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO . POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO . CARACTERIZAÇÃO. ART. 149 , INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. 1. (...) 2 . O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante, posteriormente, por meio de recadastramento e revisão efetivados pela municipalidade, constatou-se o acréscimo de área e a alteração do uso dos imóveis referidos nos autos, o que gerou a complementação da cobrança, com fundamento no inciso VIII do referido art. 149 ". 3 . Pela leitura do trecho acima, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação , o que ensejou posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no artigo 149 , inciso VIII, do CTN, razão pela qual conclui-se pela higidez da revisão do lançamento tributário. 4. Dessa forma, como o lançamento complementar decorreu de um verdadeiro erro de fato, qual seja, erro na área do imóvel, possível a revisão do lançamento tributário (artigo 149 , inciso VIII, do CTN) . 5 . No REsp 1130545 /RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09.08.10 , DJ 22.02.11 , submetido ao Colegiado pelo regime da Lei dos Recursos Repetitivos, que introduziu o art. 543 do CPC, reafirmou-se o posicionamento acima exposto . 6. (...) (Resp 1241514-RJ, DJ 03.08.11) Exemplo de erro de fato

26. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO . ERRO DE DIREITO . SÚMULA 227/TRF. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIA O MÉRITO RECURSAL. PRIMEIRO PARADIGMA NÃO APRECIA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. SEGUNDO PARADIGMA APLICA IDÊNTICO ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1 . Acórdão embargado no sentido de que a revisão de lançamento do imposto por erro de classificação operada pelo Fisco , que aceitou as declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo CTN (Súmula 227/TFR). A Primeira Turma considerou que o lançamento suplementar é, portanto, incabível quando motivado por erro de direito . 2 . Acórdãos paradigmas da Segunda Turma, cujas hipóteses cuidam de erro de fato, e não erro de direito ; o primeiro aresto aplica a Súmula 7/STJ, e o segundo aplica a mesma jurisprudência do acórdão embargado. 3 . A ausência de similitude fática e, bem como a ausência de divergência entre os arestos confrontados ensejam o indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental improvido. ( AgRg nos EREsp 1112702 / SP - DJe 16/11/2010 ) Exemplo de erro de direito

27. Art. 173 II do CTN Art. 173 . O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (…) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

28. Regra-matriz de incidência (norma geral e abstrata) (norma de comportamento) enunciação Enunciado (norma individual e concreta) Norma de competência (norma geral e abstrata) (norma de estrutura) enunciação Enunciação-enunciada (norma geral e concreta) Aplicação do direito

29. Enunciação-enunciada Enunciado-enunciado Data e local no fato Enunciação-enunciada Data e local do fato Exemplo

30. Regra-matriz de incidência Vício material Conteúdo do lançamento norma individual e concreta Norma de competência Vício formal Veículo introdutor do lançamento norma geral e concreta Vício Material e Vício Formal

31. 1º Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-17.139 em 13.08.2008 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1992 VÍCIO FORMAL - Não configura vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e o equívoco em sua identificação configura vício substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE. Exemplo de vício material

32. NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável , nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. PROCESSO ANULADO. Exemplo de vício formal

33. ERRO DE DIREITO MATERIAL Erro na interpretação do enunciado da lei material (RMIT) a ser aplicada. (ex: lavrar lançamento em face de mercadoria isenta; aplicar base de cálculo ou alíquota diversa da expressa em lei) ERRO DE FATO MATERIAL Erro na interpretação da prova do fato jurídico (ex: ignorou-se a prova presente nos autos: não apreciação da prova) ERRO DE DIREITO FORMAL Erro na interpretação do enunciado da lei formal (que regula o procedimento) (ex: lançamento quando da decadência) ERRO DE FATO FORMAL Erro na interpretação da prova procedimental (ex: notificação inválida, não comprovada: faltou o canhoto da AR, provando a notificação, falta de motivação).

34. Lançamento de ofício por arbitramento - É o ato administrativo de apuração de base de cálculo concretizado por meio de métodos indiciários onde o ilícito é fundamental. - Fundamento de validade: princípio constitucional da supremacia do interesse público, deve leva em conta os primados da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. - Contribuinte deve ser intimado para sanar, em prazo razoável, as irregularidades constantes nos documentos fiscais; - Os números e dados utilizados pela fiscalização devem ser obtidos a partir dos documentos do próprio contribuinte. Caso essas informações não sejam conhecidas, deve-se procurar efetuar o arbitramento comparativamente com empresas do mesmo setor e região, segundo valores médios alcançados no mercado local;

35. Resposta das quest ões de classe 1) Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o se débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para a inscrição na dívida ativa, para posterior execução. Segundo entendimento da Fazenda, uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou o quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. Entretanto, a Fazenda acrescenta na ação de execução as penalidades que entende cabíveis e mais juros de mora. No seu entendimento, é correto o procedimento do Fisco? (ver REsp n. 526.285-RS anexo I)

36. 2) Quando se verifica a homologação expressa? Trata-se de ato administrativo? O desembaraço aduaneiro pode ser considerado caso de homologação expressa do pagamento de tributos incidentes quando da importação de bens, mercadorias e serviços? É possível tratá-lo como lançamento por declaração? Se no momento do desembaraço aduaneiro é adotada determinada alíquota, pode ela ser revisada pela administração posteriormente?

37. 3) Dado o auto de infração (fictício) abaixo: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculada no respectivo auto de infração; b) Confronte as noções de (i) auto de infração – documento, (ii) ato administrativo de imposição de multa, (iii) ato administrativo de lançamento e (iv) ato de notificação; c) Que instante nasce a obrigação tributária? E o crédito tributário?

38. 1) Ato-norma de lançamento – positivação da regra-matriz: H: dado o fato de ter realizado operações de circulação de mercadorias (elemento material) – com a saída de mercadorias no dia de 01/01/00 (critério temporal) no Estado de São Paulo (elemento espacial) deve ser que C: a empresa Bate o Pé Indústria e Calçados Ltda. (sujeito passivo) está obrigada a recolher à Fazenda Estadual paulista (sujeito ativo) o valor de R$11.599,29 (critério quantitativo – base de cálculo: R$64.440,48 e alíquota: 18%) 2) Ato-norma administrativo de imposição de multa de ofício H: dado o fato da não formalização do crédito tributário e do não pagamento do tributo em tempo hábil deve ser que  C: a empresa Bate o Pé Industrias e Calçados Ltda. está obrigada a pagar à Fazenda Estadual multa de R$ 5.799,64 3) Ato-norma administrativo de imposição dos juros moratórios H: dado o fato do atraso no pagamento do tributo devido deve ser que  C: a empresa Bate o Pé Industrias e Calçados Ltda. Está obrigada a pagar à Fazenda Estadual juros de mora no valor de R$ 1.275,92 .

39. Resposta das questões de casa 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento ? Trata-se de norma, ato ou procedimento? Explique. 3. Explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito tributário? Na sua opinião pode a obrigação tributária nascer antes do crédito tributário? 4. Que significa “constituição definitiva do crédito”? Quando se dá: (i) na ocorrência do evento tributário, (ii) na data do vencimento, (iii) na lavratura do lançamento, (iv) no ato da efetiva notificação, (v) na decisão administrativa de última instância, (vi) no momento da inscrição do crédito na dívida ativa ou (vii) no trânsito em julgado de decisão judicial?

40. 5. Que é homologação ? Com base no disposto nos artigos 150 § 1° e 156, VII do CTN, que homologa-se: (i) o pagamento efetuado antecipadamente; (ii) a norma individual e concreta posta pelo contribuinte; ou (iii) ambos? Justifique sua resposta. 7. A lei n° 10.035/2000, estabelece que serão executados, nos autos da reclamação trabalhista, os créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida pelos Juízes e Tribunais, resultantes de condenação ou homologação do acordo. Pergunta-se: a decisão judicial, cognitiva ou homologatória constitui o crédito tributário? Há lançamento? Como ficam os princípios do contraditório e da ampla defesa? 6. Especificamente no caso do ICMS, a homologação teria por objeto: (i) notas fiscais, (ii) livros de escrituração das notas fiscais (entrada/saída), (iii) registro de apuração do ICMS, (iv) guia de informação e apuração do ICMS (GIA), (v) a guia de arrecadação do ICMS (GARE), (vi) somente estes dois últimos documentos, (vii) todos esses documentos retratadores da atividade do contribuinte ou (viii) pagamento efetuado antecipadamente?

41. Obrigada! [email_address]