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[...] num singelo exame, é possível verificar que não se poderá opor o
acordo de leniência como forma de impedir o oferecimento de denúncia
pelo Ministério Público, até mesmo em razão dos princípios da
indisponibilidade e da obrigatoriedade, visto que tais princípios, no
Brasil, só podem ser mitigados em caráter excepcional, em hipóteses tais
como a suspensão condicional do processo e a transação penal, previstas
na Lei n. 9.099/95, em que o Ministério Público possui uma
discricionariedade regrada, pois são situações restritas e bem
disciplinadas, dentre as quais, como se vê na legislação atual, não se
inclui o acordo de leniência1 (grifo nosso)
1SOARES, Rafael Junior. Da impossibilidade do uso do acordo de leniência como forme de impedir o oferecimento de denúncia pelo
Ministério Público. São Paulo – SP. Boletim 215 OUT/2010 IBCCRIM, 2010 Disponível em <
https://www.ibccrim.org.br/boletim_artigos/254-215-Outubro-2010> Acesso em 03 mai 2015
O PENSAMENTO JURÍDICO ACERCA DO TEMA PAG 06/30](https://image.slidesharecdn.com/monografia125292011-160320222719/85/Monografia-Direito-PENAL-Economico-6-320.jpg)
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ART. 85 – LEI 12.529/2011
A CONFISSÃO DE CULPA
[...], o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da
prática sob investigação [ neste ponto a culpa já se caracteriza ] [...]
§1º Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos: I -
a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a
conduta investigada [mais um elemento de consentimento da culpa] [...]
BOA –FÉ
CONTRATUAL
DO ESTADO
FALTA DE
INTERESSE DE
AGIR
NON BIS IN
IDEM
2Pelo princípio da interpretação efetiva, o Inciso LXIII do Art. 5º da CF/88, nos traz a máxima que ninguém que está sendo acusado
criminalmente será obrigado a criar provas contra si mesmo, lhe resguardando total opção ao silêncio, no entanto o princípio está muito mais
claro textualmente no Pacto de San José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário: Letra (g), inciso 2 do Art. 8º “direito de não ser obrigada [ a
pessoa ] a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.
O TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA PAG 08/30](https://image.slidesharecdn.com/monografia125292011-160320222719/85/Monografia-Direito-PENAL-Economico-8-320.jpg)
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CASOS PARADIGMÁTICOS
NO BRASIL
2. A NOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 18/30
PRIMEIRO AL REALIZADO NO BRASIL -
(CARTEL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA
DO RS] - 2003
MULTA DE R$ 40.000.000,00
PRIMEIRO TCC REALIZADO NO BRASIL -
(CARTEL DO SUCO DE LARANJA] - 2006
NÃO CONCRETIZADO POR FALTA DE
NORMAS CLARAS PARA REALIZAÇÃO
SEGUNDO TCC REALIZADO NO BRASIL
(CARTEL DOS FRIGORÍFICOS] - 2007
CONCRETIZADO PELA LEI 11.249/2007
RECOLHIDO AO FDD6 – R$ 13.700.000,00
TERCEIRO TCC REALIZADO NO BRASIL
(CARTEL DO CIMENTO] - 2007
CONCRETIZADO PELA LEI 11.249/2007
RECOLHIDO AO FDD – R$ 43.000.000,00
INTERNACIONAL
AL REALIZADO ATUALMENTE
(CARTEL DOS TRENS E METRÔS DE SP) -
2014
LICITAÇÕES PÚBLICAS – PREVISTO NA LEI
8.666/93
6 FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS](https://image.slidesharecdn.com/monografia125292011-160320222719/85/Monografia-Direito-PENAL-Economico-20-320.jpg)
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A VEDAÇÃO AO
BIS IN IDEM
PAG 29/303. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO ESTATAL NA CONTRAMÃO DAS PERSPECTIVAS
CONVENCIONAIS DA EXIGÊNCIA DE BASE CONSTITUCIONAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO
CONTEMPORÂNEO
[...] sendo as condutas que tratam de abuso do poder econômico
enquadráveis em ambos âmbitos penal e administrativo de
acordo com a legislação antitruste, tais condições devem encontrar
eficácia em sua tutela, em apenas uma das duas instâncias ou,
ao contrário, ensejariam inexorável bis in idem. (grifos nossos)
REALE JÚNIOR, Miguel. Despenalização do Direito
Econômico: uma terceira via entre o crime e a
infração administrativa?. RBCCRIM. São Paulo – SP:
RT, ano 7, n. 28, 1999, pp. 116-129](https://image.slidesharecdn.com/monografia125292011-160320222719/85/Monografia-Direito-PENAL-Economico-31-320.jpg)
Carregado porMoacir Pinto
Monografia - Direito (PENAL) Econômico
O documento analisa os acordos de leniência e os termos de compromisso de cessação da Lei 12.529/2011, focando nas incoerências com o devido processo legal e os direitos constitucionais dos indivíduos frente ao Estado. Discute a efetividade desses acordos na cessação de práticas anticompetitivas e os seus reais efeitos na esfera administrativa e penal, além de enfatizar a importância da proteção dos indivíduos contra sanções injustas. Conclui que a falta de coerência da legislação atual gera riscos de violação de princípios fundamentais do direito penal e administrativo.
Monografia - Direito (PENAL) Econômico
- 1. O ACORDO DELENIÊNCIA E O TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DA LEI 12.529/2011: (IN)COERÊNCIAS COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL FACULDADE DE DIREITO COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DISCENTE: MOACIR JOSÉ OUTEIRO PINTO ORIENTADOR: PROF. MSC. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE 17/03/2016 by Moa / 2016
- 2. Análisar os ACORDOS(AL E TCC ) / firmados entre agente econômico e autoridade antitruste / ambos destinados a facilitarem investigações e a cessação de prática de atos lesivos à ordem econômica / (CRIMES DE CARTÉIS) / na perspectiva normativa e processual de seus reais efeitos e efetividades na esfera administrativa e penal / sem contudo, deixar de analisar as (in)coerências com o devido processo legal / e seus princípios basilares de proteção do sujeito perante ao Estado / quando estes ACORDOS não são respeitados em sua forma e conteúdo pelas autoridades públicas. O OBJETIVO GERAL PAG 01/30
- 3. OS OBJETIVOS ESPECÍFICOS CONCEITUARA AUTORIDADE ANTITRUSTE E O CRIME DE CARTEL ANALISAR ASPECTOS RELEVANTES DA LEI 12.529/2011 ESTUDO DO DIREITO COMPARADO E ANÁLISE DE CASOS PARADIGMÁTICOS BRASILEIROS DEFINIR OS MOTIVOS DAS (IN)COERÊNCIAS COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL PAG 02/30
- 4. A HIPÓTESE PAG03/30 ESTADO PERSECUÇÃO PENAL CONTRA O LENIENTE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA O COMPROMISSÁRIO NON BIS IN IDEM QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DENÚNCIA PODER JUDICIÁRIO PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECER DENUNCIA CONTRA O LENIENTE E OU COMPROMISSÁRIO?
- 5. A JUSTIFICATIVA O ESTADOE O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANTITRUSTE PAG 04/30 GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
- 6. PAG 99/99 [...] numsingelo exame, é possível verificar que não se poderá opor o acordo de leniência como forma de impedir o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, até mesmo em razão dos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade, visto que tais princípios, no Brasil, só podem ser mitigados em caráter excepcional, em hipóteses tais como a suspensão condicional do processo e a transação penal, previstas na Lei n. 9.099/95, em que o Ministério Público possui uma discricionariedade regrada, pois são situações restritas e bem disciplinadas, dentre as quais, como se vê na legislação atual, não se inclui o acordo de leniência1 (grifo nosso) 1SOARES, Rafael Junior. Da impossibilidade do uso do acordo de leniência como forme de impedir o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. São Paulo – SP. Boletim 215 OUT/2010 IBCCRIM, 2010 Disponível em < https://www.ibccrim.org.br/boletim_artigos/254-215-Outubro-2010> Acesso em 03 mai 2015 O PENSAMENTO JURÍDICO ACERCA DO TEMA PAG 06/30
- 7. PAG 99/99PARÁGRAFO ÚNICO– ART. 87 – LEI 12.529/2011 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo. TIPICIDADE CONGLOBANTE IMPOSSIBILIDA- DE JURÍDICA DO PEDIDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM O ACORDO DE LENIÊNCIA PAG 07/30
- 8. PAG 99/99 ART. 85– LEI 12.529/2011 A CONFISSÃO DE CULPA [...], o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação [ neste ponto a culpa já se caracteriza ] [...] §1º Do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos: I - a especificação das obrigações do representado no sentido de não praticar a conduta investigada [mais um elemento de consentimento da culpa] [...] BOA –FÉ CONTRATUAL DO ESTADO FALTA DE INTERESSE DE AGIR NON BIS IN IDEM 2Pelo princípio da interpretação efetiva, o Inciso LXIII do Art. 5º da CF/88, nos traz a máxima que ninguém que está sendo acusado criminalmente será obrigado a criar provas contra si mesmo, lhe resguardando total opção ao silêncio, no entanto o princípio está muito mais claro textualmente no Pacto de San José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário: Letra (g), inciso 2 do Art. 8º “direito de não ser obrigada [ a pessoa ] a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada. O TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA PAG 08/30
- 9. PAG 99/99 CAPÍTULOS O ACORDODE LENIÊNCIA E O TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DA LEI 12.529/2011: (IN)COERÊNCIAS COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONSTITUCIONAL
- 10. PAG 99/99 CAPÍTULO 1 INSTITUIÇÕESE INSTITUTOS JURÍDICOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
- 11. 1. INSTITUIÇÕES EINSTITUTOS JURÍDICOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 99/99 O CADE, A LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE E O CRIME DE CARTEL PAG 11/30 Ministério da Fazenda ( CADE ) AUTARQUIA FEDERAL SUBORDINADA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- 12. 1. INSTITUIÇÕES EINSTITUTOS JURÍDICOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 99/99 O CADE, A LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE E O CRIME DE CARTEL PAG 11/30 CONFORME O RICADE – REGIMENTO INTERNO DO CADE
- 13. 1. INSTITUIÇÕES EINSTITUTOS JURÍDICOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 99/99 O CADE, A LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE E O CRIME DE CARTEL PAG 11/30 CF/1934 LEI 4.137/62LEI 8.884/94LEI 10.149/00LEI 12.529/11 A ORDEM ECONÔMICA É TUTELADA PELO ESTADO (1934) CRIA-SE O CADE - DEFINE-SE ABUSO ECONÔMICO (1962) O CADE TORNA-SE AUTARQUIA - SURGE O TCC (1994) SURGE O ACORDO DE LENIÊNCIA - TCC CAI EM DESUSO (2000) CRIA-SE O ”SUPER CADE” - (AL E TCC) (2011) MAIS DE 80 ANOS EM APERFEIÇOAMENTO – EFETIVIDADE NOS ÚLTIMOS 22 ANOS LEI 8137/90 (Tipo penal ) LEI 11.482/07 (TCC Reativado)
- 14. 1. INSTITUIÇÕES EINSTITUTOS JURÍDICOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 99/99 O CADE, A LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE E O CRIME DE CARTEL PAG 12/30 LEGISLAÇÕES ESTRAVAGANTES – CRIMES ECONÔMICOS CRIMES ECONÔMICOS LEI 7.492/86 LEI 8.078/90 LEI 8.137/90 LEI 8.666/93 LEI 9.613/98 LEI 12.529/11
- 15. 1. INSTITUIÇÕES EINSTITUTOS JURÍDICOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 99/99 O CADE, A LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE E O CRIME DE CARTEL PAG 13/30 O CRIME DE CARTEL CADE LEI 8.137/90 LEI 8.666/93 LEI 12.529/11
- 16. PAG 99/99 CAPÍTULO 2 ANOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
- 17. 2. A NOVALEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 99/99 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI 12.529/2011 PAG 15/30 CADE LEI 12.529/111. 2. 3. 4.
- 18. 2. A NOVALEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 99/99 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI 12.529/2011 PAG 16/30 CADE LEI 12.529/11 ASPECTOS AL TCC QUANTO A PROPOSITURA DE FORMA ATIVA – NUNCA PROVOCADA DE FORMA ATIVA – NUNCA PROVOCADA QUANTO AO MOMENTO DE REALIZAÇÃO ANTES DO DELITO SER INVESTIGADO E SER O PRIMEIRO A PROPOR DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO OU INVESTIGAÇÃO QUANTO AOS LEGITIMADOS EMPRESA E (EX) FUNCIONÁRIOS EMPRESA E (EX) FUNCIONÁRIOS QUANTO À CULPA EXIGE CONFISSÃO EXIGE CONFISSÃO QUANTO A EFETIVIDADE DELAÇÃO DO ESQUEMA CESSAÇÃO DA PRÁTICA CRITÉRIO SITUACIONAL NÃO PODE SER O LIDER DO CARTEL QUALQUER MEMBRO DO CARTEL QUANTO AO SIGILO SIGILOSO DIVULGADO QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO ACEITÃO-SE PROPOSTAS NÃO ACEITÃO-SE PROPOSTAS, MAS NEGOCIA-SE PREMIAÇÃO/ VANTAGENS EXTINGUE A PUNIBILIDADE PENAL - REDUZ 1 A 2/3 MULTA SUPENDE-SE OU ARQUIVA-SE O PROCESSO – RED. MUL. O SISTEMA ”MARK-SYSTEM” ESTABELECE A COLOCAÇÃO ORDINAL DO LENIENTE OU COMPROMISSÁRIO NA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
- 19. PAG 99/99 EXPERIÊNCIA DODIREITO COMPARADO E NO BRASIL 2. A NOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 17/30 ASPECTOS E.U.A U.E BRASIL POLÍTICA ANTITRUSTE 1978 1993 1994 AL 1994 1993 2000 P.B / TCC3 4 1994 1993 2007 TIPO PENAL SIM NÃO SIM MULTAS ADM SIM SIM SIM MULTAS PENAL NÃO NÃO SIM VALOR MULTAS5 US$ 10 BI EUROS 23 BI R$ 285 MM EXTINÇÃO PENA SIM -X- SIM REDU. MULTAS SIM SIM SIM REDU. MULTAS SIM SIM SIM LENIENCIA PLUS SIM SIM SIM PARTIC. M.P. SIM - TOTAL -X- NÃO 3O TCC na U.E somente pode ser realizado ao final do processo. 4Muitas autoridades antitrustes internacionais não aceitam o instituto da ”barganha” ( TCC ) 5Multas aplicadas após concluído o processo – Acumulado desde 1994
- 20. PAG 99/99 CASOS PARADIGMÁTICOS NOBRASIL 2. A NOVA LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA PAG 18/30 PRIMEIRO AL REALIZADO NO BRASIL - (CARTEL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA DO RS] - 2003 MULTA DE R$ 40.000.000,00 PRIMEIRO TCC REALIZADO NO BRASIL - (CARTEL DO SUCO DE LARANJA] - 2006 NÃO CONCRETIZADO POR FALTA DE NORMAS CLARAS PARA REALIZAÇÃO SEGUNDO TCC REALIZADO NO BRASIL (CARTEL DOS FRIGORÍFICOS] - 2007 CONCRETIZADO PELA LEI 11.249/2007 RECOLHIDO AO FDD6 – R$ 13.700.000,00 TERCEIRO TCC REALIZADO NO BRASIL (CARTEL DO CIMENTO] - 2007 CONCRETIZADO PELA LEI 11.249/2007 RECOLHIDO AO FDD – R$ 43.000.000,00 INTERNACIONAL AL REALIZADO ATUALMENTE (CARTEL DOS TRENS E METRÔS DE SP) - 2014 LICITAÇÕES PÚBLICAS – PREVISTO NA LEI 8.666/93 6 FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
- 21. PAG 99/99 CAPÍTULO 3 (IN)COERÊNCIASCOM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
- 22. PAG 99/99 PAG 20/30 ÉPOSSÍVEL O LENIENTE OU COMPROMISSÁRIO SOFRER A ”PENA” DE UM PROCESSO PENAL?
- 23. PAG 99/99 A TEORIADA TIPICIDADE CONGLOBANTE 3. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PAG 21/30 ANTINORMATIVIDADE TIPICIDADE CONGLOBANTE TIPICIDADE ANTIJURICIDADE TIPICIDADE FORMAL CULPABILIDADE CARÊNCIA DE TIPICIDADE PARA O LENIENTE
- 24. PAG 99/99 A TEORIADA TIPICIDADE CONGLOBANTE 3. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A CONDUTA TIPIFICA COMO CRIME É CARECEDORA DE TIPICIDADE CONGLOBANTE PENA DE MORTE HÁ TIPO PENAL PARA O CARRASCO? NÃO SE PUNE QUEM AGE CONFORME A LEI TIROTEIO ENTRE BANDIDOS E POLICIAIS UM BANDIDO MORRE. HÁ TIPICIDADE PARA O FATO? ART. 23, III DO CP AGENTE CARTELIZADOR REALIZA UM AL HÁ TIPICIDADE PARA O CRIME DE CARTEL? NÃO. ART. 87 LEI 12.529/2011 ” QUANDO REFLETIDA NO ORDENAMNETO JURÍDICO, UMA NORMA PROIBE O QUE OUTRA NORMA EXCLUI DO ÂMBITO JURÍDICO DE PROTEÇÃO” PAG 22/30
- 25. PAG 99/99 A BOA-FÉCONTRATUAL E O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM 3. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ORDEM ECONÔMICA O ESTADO É TITULAR DO BEM JURÍDICO DISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO ESTADO JAMAIS PODE PROIBIR UMA CONDUTA QUE TENHA PRESTADO CONFORMIDADE AL TCC DISPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO AO AGENTE ECONÔMICO LENIENTE OU COMPROMISSÁRIO PAG 23/30
- 26. PAG 99/99 A BOA-FÉCONTRATUAL E O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PAG 24/303. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A JUSTAPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DENTRO DA MORALIDADE E DA ARBITRARIEDADE • PERSECUSÃO PENAL • MONOPÓLIO DA FORÇA • IMORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARBITRARIEDADE DO ESTADO • SEGURANÇA JURÍDICA • GARANTIAS AOS AGENTES ECONÔMICOS • EQUILIBRO NA ATUAÇÃO DAS PARTES GARANTIAS AO AGENTE ECONÔMICO
- 27. PAG 99/99 EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DO AGENTE PAG 25/303. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ADMISSÃO DA IDEIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PUNIR, EM CONTRAPONTO AO INTERESSE DO PODER PÚBLICO QUE É O DE PROTEGER O BEM JURÍDICO - NINGUÉM É OBRIGADO CRIAR PROVA CONTRA SI (CPP) Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I – for manifestamente inepta II – faltar pressuposto processual ou condição da ação para exercício da ação penal; ou III – faltar justca causa para exercício da ação 1. O Processo penal é vinculado à conceitos positivos. 2. Deve haver declaração de existência de fato considerado típico, ilícito e culpável. 3. Existência do Fumus Commissi Delicti (CPP) Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (grifos nossos) A FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO
- 28. PAG 99/99 FALTA DOINTERESSE DE AGIR PAG 26/303. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL SE HÁ UMA CONDUTA ATÍPICA, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A AÇÃO PENAL – A DENÚNCIA NÃO PODE SER ACEITA PELO MAGISTRADO EXIGE-SE A DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO CONSIDERADO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL PARA SER RECEPCIONADA A DENÚNCIA. O PROBLEMA QUE LESOU O BEM JURÍDICO JÁ FOI SOLUCIONADO PELA AUTOCOMPOSIÇÃO
- 29. Âmbito Administrativo Âmbito Penal Âmbito Penal Âmbito Administrativo PAG99/99 A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM PAG 27/303. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O MESMO FATO , OU MESMA INFRAÇÃO NÃO PODEM SER SANCIONADOS DUAS OU MAIS VEZES. TRATA-SE DE UM PRINCÍPIO DO DIREITO PUNITIVO E NÃO APENAS DO ÂMBITO PENAL. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE MULTA MULTA COMPLEMENTARES SANÇÕES ART. 4º LEI 8.137/90ART. 37 LEI 12.529/11
- 30. Administrativo Penal Sanção PAG99/99 A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM PAG 28/303. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DIREITO PUNITIVO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DIREITO PENAL DIREITO (PENAL) ECONÔMICO HÁ UMA LINHA CONTÍNUA ENTRE O ILÍCITO ADMINISTRATIVO E O PENAL NO BRASIL
- 31. PAG 99/99 A VEDAÇÃOAO BIS IN IDEM PAG 29/303. (IN)COERÊNCIA COM A LÓGICA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO ESTATAL NA CONTRAMÃO DAS PERSPECTIVAS CONVENCIONAIS DA EXIGÊNCIA DE BASE CONSTITUCIONAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO CONTEMPORÂNEO [...] sendo as condutas que tratam de abuso do poder econômico enquadráveis em ambos âmbitos penal e administrativo de acordo com a legislação antitruste, tais condições devem encontrar eficácia em sua tutela, em apenas uma das duas instâncias ou, ao contrário, ensejariam inexorável bis in idem. (grifos nossos) REALE JÚNIOR, Miguel. Despenalização do Direito Econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?. RBCCRIM. São Paulo – SP: RT, ano 7, n. 28, 1999, pp. 116-129
- 32. PAG 99/99 CONCLUSÃO CONSIDERAÇÕES FINAISPAG 30/30 1. PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PUBLICO a. NÃO HÁ TIPICIDADE CONGLOBANTE b. NÃO HÁ POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO c. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR d. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL e. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM f. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM* 2. INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL 3. O ESTADO REVISITAR A LEGISLAÇÃO (COMMON LAW X CIVIL LAW) 4. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (*) A vedação aqui aludida se estende para todos os agentes econômicos cartelizadores, não tão somente aos Lenientes ou Compromissários
- 33. PAG 99/99 COMPOSIÇÃO BIBLIOGRÁFICA& FONTES DE CONSULTAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 LEIS 31 LIVROS 23 ARTIGOS 2 REVISTAS ( POLICY BRIEF E REVISTA DA CONCORRÊNCIA ) 1 CARTILHA ( CADE ) 4 SITES GOVERNAMENTAIS ( BRASIL – E.U.A – U.E.) 1 MONOGRAFIA EM DIREITO - ( CENRO UNIVERSITÁRIO DE BRASILIA ) 2 DISSERTAÇÕES MESTRADO EM DIREITO – ( USP / PUC-SP ) (2009)**
- 34. PAG 99/99 17/03/2016 ”É umprazer puro da alma, compartilhar com o mundo o fruto de seus pensamentos e reflexões, sem outra recompensa que não seja fazer o bem” José Bonifácio de Andrada e Silva (✶1763 - ✞1838 )