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DIREITO PROCESSUAL PENAL
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  • 1.                       DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ana Cristina Mendonça Esquemas de Aula Inquérito Policial e Ação Penal 1 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA Princípios da Ação Penal Pública Princípios da Ação Penal Privada Oficialidade – Obrigatoriedade (ou Legalidade) Oportunidade ou Conveniência (discricionariedade) Indisponibilidade Disponibilidade (In)divisibilidade Indivisibilidade Intranscendência Intranscendência
  • 2.                       DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ana Cristina Mendonça Esquemas de Aula Inquérito Policial e Ação Penal 2 INDIVISIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS   1ª. corrente: atualmente minoritária Inquérito Queixa Ministério Público Juiz Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Oferecida somente em face de ‘A’ Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP, como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação penal privada, deve aditar a queixa para incluir o mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP. Recebe a queixa e o aditamento, instaurando-se processo em face de ‘A’ e ‘B’.   2ª. corrente: MAJORITÁRIA Inquérito Queixa Ministério Público Juiz Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Oferecida somente em face de ‘A’ Verificando que existem indícios suficientes de autoria também em face de ‘B’, sem que a vítima querelante o tenha incluído na queixa crime, o MP opina pela renúncia tácita em favor de B, que, na forma do art. 49 do CPP, deve ser estendida a A. Declara extinta a punibilidade de A e B pela renúncia tácita.  
  • 3.                       DIREITO PROCESSUAL PENAL Prof. Ana Cristina Mendonça Esquemas de Aula Inquérito Policial e Ação Penal 3 RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA Medidas de Contracautela Causa ou cautela Efeitos Relaxamento de Prisão Caberá quando a prisão for ilegal Liberdade plena do indivíduo Liberdade Provisória Caberá quando a Prisão em Flagrante for Legal Existe vinculação, ou seja, o indivíduo, ao sair da prisão, assina algum termo de compromisso* Revogação da Preventiva Caberá quando a Prisão Preventiva for Legal Liberdade plena do indivíduo* * Hoje é possível a cumulação com as medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP.