O documento descreve a história do direito no Brasil colonial e após a independência, incluindo a chegada da família real portuguesa ao Brasil em 1808, as revoltas contra o governo de D. João VI, a independência declarada por D. Pedro I em 1822, a constituição de 1824 e leis subsequentes. Também discute a abolição gradual do tráfico de escravos e a lei de terras de 1850.

1. História do Direito Prof. Dr. Julio Cesar de Sá da Rocha Brasil Colônia/Independência

2. 1. Brasil: Família Real Estabelecimento da reorganização do Estado Português no Brasil: Ministérios, Erário, Conselho de Estado, Casa da Suplicação Necessidade de reformas urbanísticas e abrigar 15 mil pessoas na cidade 1799 – 43 mil (pop.) 1808 – 60 mil (pop.) 1819 - 118 mil (pop.)

3. 1809 – Ocupação da Guiana Francesa e da Cisplatina – reação contra a França e Espanha 1810 – Tratado Portugal e Inglaterra: validade de 15 anos; proibição do monopólio português; liberdade de culto religioso e proibição de inquisição no Brasil; abolição gradativa do tráfico negreiro 1815 – Reino Unido Portugal, Brasil e Algarves (participação no Congresso de Viena que redefine as fronteiras da Europa) 1816 – Morte da Rainha D. Maria I, D. João assume como Monarca

4. 2.Contestações ao Governo de D. João VI Revolução Pernambucana (1817) Em face da tributação excessiva das capitanias; intelectualidade e povo contra regime do poder central; criação de governo de 05 membros com representação de setores da elite; reação de tropas leais da Bahia, com fuzilamento dos rebeldes

5. Revolução Liberal do Porto (Portugal) Administração inglesa de Portugal, favorecendo interesses britânicos. Construção de reação portuguesa com uma junta provisória e convocação de uma constituinte Brasil efeitos: reação de capitanias ao poder central (Bahia) e volta da Corte para Portugal (1821) D. Pedro assume que fica em terras brasileiras (09.01.1822) e posterior declaração de independência (setembro), aclamação em 12 de outubro, inaugurando o Primeiro Reinado (1822 – 1831)

6. Lutas e resistência na Bahia (02 de julho de 1823) “foram os brasileiros que mais lutaram e mais sofreram com a independência, durou um ano e cinco meses”. O general Labatut (inglês que comandava a tropa brasileira) “insistia em alistar escravos nas tropas brasileiras, medida que os senhores de engenho temiam” O objetivo era dividir o Brasil, com o norte/nordeste para Portugal Província da Bahia: 765.000 habitantes (524.000 escravos)

7. Reconhecimento da independência pela Inglaterra (1823), pelos Estados Unidos (1824) e pagamento de indenização a Portugal (1825, 2 milhões de libras esterlinas) D. Pedro I e a convocação da constituinte brasileira (abril/1823), inclusive com representação das províncias (14) e 90 membros eleitos. Projeto proposto 272 artigos. Prorrogou vigência parte civil e penal das Ordenações Filipinas (Lei de 20 de outubro).

8. 1824 – D. Pedro I temia limitações do poder do Imperador, dissolve a constituinte (12.11.1823) e outorga a Constituição de 1824 (a primeira e mais longa Constituição nacional) Revolta liberal Confederação do Equador (1824) – contestação, convocação de uma assembleia constituinte. Reação do poder central.

9. 3. Constituição de 1824 Existência de poder moderador (Imperador), inclusive para dissolver a Câmara, ex.: invocado 12 vezes entre 1822-1889; Sistema monárquico hereditário, constitucional e representativo; O catolicismo apostólico romano como religião oficial; Câmara eleita indiretamente (renovada a cada quatro anos) e Senado vitalício (lista tríplice para o Imperador dos mais votados nas províncias); Poder executivo Imperador e Ministros

10. Poder judiciário e suas funções, inclusive o Supremo Tribunal de Justiça, Tribunais de Relação, juízes e tribunal do júri; Estado unitário, sem autonomia da província; Estabelecimento de direitos civis e políticos; Constituição outorgada (de cima para baixo), conhecida como Constituição da “Mandioca” por conta do voto censitário.

11. 4. Marco legal Juízes de direito, tribunais do juri, juízes de paz - primeira instância Tribunais de Relação (1873) - segunda instância: Corte (RJ e ES); Bahia (BA e SE); Pernambuco (PE, PB e AL); Maranhão (MA e PI); São Paulo (SP e PR); Minas Gerais; Rio Grande do Sul (RS e SC); Ceará (CE e RN); Mato Grosso; e Goiás. Supremo tribunal de justiça - terceira instância

12. Tribunal do Júri - instituído pela Lei de 18 de junho de 1822 Inicialmente: atendia os crimes de imprensa e formado por juízes de fato (vinte e quatro cidadãos) - nomeados pelo Corregedor e Ouvidores do Crime e a requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda Convocação de novo Júri - Lei 261/1841 "quando a decisão contrariasse a evidência das provas

13. Pena de morte : a Constituição de 1824 "humanizou o cumprimento da pena de morte, proibindo as penas de esquartejamento vivo e depois de morto, exposição pública do corpo e fogueira". Código Criminal de 1830: penas relativas aos escravos, penas de morte, a pena na galés, penas perpétuas Última pena de morte (1890, caso Manoel da Motta Coqueiro). Após a situação comutação em prisão perpétua

14. 5. Primeiro e Segundo Reinados 1822 – 1831 – Primeiro reinado (D. Pedro I) Abdicação ao trono. 1831 a 1840 - Período Regencial: Brasil é governado por regentes Regência trina permanente (1840) 1840 – 1889 - Segundo Reinado (D. Pedro II): o período regencial : príncipe imperial ainda era uma criança, e o Segundo Reinado , que foi iniciado em 23 de julho de 1840, com a declaração de maioridade e aclamação de D. Pedro II, e perdurado até a proclamação da República brasileira, em 15 de novembro de 1889 Ato Adicional 1834 modificações na Constituição do Império (Juntas e maior autonomia para as províncias)

15. 1835 - 1845 - Ocorre a Revolução Farroupilha ( Guerra dos Farrapos ) no sul do país. 1834 - Morte de D.Pedro I. 1835 - Revolta dos Malês no estado da Bahia. 1835-1840 - Cabanagem : revolta popular ocorrida na província do Pará. 1837-1838 - Sabinada - revolta regencial ocorrida na Bahia. 1838-1841 - Balaiada - revolta popular ocorrida no interior da província do Maranhão. 1848-1850 - Revolução Praieira , de caráter liberal e federalista, ocorrida na província de Pernambuco.

17. 1850 - Lei Eusébio de Queiróz que proibia o tráfico de escravos. 1871 - Promulgada a Lei do Ventre Livre. 1885 - Lei dos Sexagenários: liberdade aos escravos com mais de sessenta anos. 1888 - No dia 13 de maio, Lei Áurea, acaba com a escravidão no país Lei de Terras 1850 No início do século XIX, a questão da posse de terra tinha alcançado uma situação caótica – não existia um ordenamento jurídico que possibilitasse qualificar quem era ou não proprietário de terras no país. Todas estas tensões que vinham sendo gestadas se dispuseram enquanto força política no início do século XIX.

18. A Lei de Terras de 1850 foi o ponto alto de toda uma política de terras discutida e elaborada durante os primeiros 50 anos do século XIX. No Brasil, a Lei de Terras (lei nº 601 de 18 de setembro de 1850) foi uma das primeiras leis brasileiras, após a independência do Brasil, a dispor sobre normas do direito agrário brasileiro. Trata-se de legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias .

19. No Brasil especificamente, no século XIX , o café substituíra o açúcar como motor da economia agrária, e os grandes barões cafeeiros precisavam solucionar dois grandes problemas: o da legalização da (rentável) propriedade e a obtenção de mão-de-obra. A proibição do tráfico de escravos era uma realidade (1830), e os proprietários temiam que em muito pouco tempo houvesse escassez de mão-de-obra.

20. A lei teve que remediar a questão das posses irregulares, prevendo que os sesmeiros em situação irregular e os posseiros se transformariam em proprietários de pleno direito de uso, mas não de venda da terra

21. A partir desta data só poderia ocupar as terras por compra e venda ou por autorização do Rei. Todos os que já estavam nela, receberam o título de proprietário, porém, tinha que residir e produzir na terraJ Os discursos políticos que perpassaram a Câmara e o Senado nos anos finais da homologação da Lei de Terras, concluiu que o interesse dos grandes produtores da região Sudeste do Brasil (diga-se Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais) formaram a base de sustentação do projeto final da Lei de Terras