O documento discute as regras de negociação de condições mais vantajosas no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A negociação é facultativa para a administração pública e pode ser feita com o primeiro colocado ou outros licitantes, visando adequar as propostas ao orçamento estimado. O licitante pode ter sua proposta desclassificada caso não aceite as condições negociadas.

1. A negociação de condições mais
vantajosas no RDC
Rafael Valim
Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura 16.03.2012

2. A negociação de condições mais
vantajosas no RDC
Rafael Valim
Fórum Brasileiro de Contratações Públicas e Infraestrutura
16.03.2012

3. Artigo 26 da Lei 12.462/11
Art. 26. Definido o resultado do julgamento, a
administração pública poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado.
Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com
os demais licitantes, segundo a ordem de
classificação inicialmente estabelecida, quando o
preço do primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado por sua proposta
permanecer acima do orçamento estimado.

4. Hipóteses de negociação antes do RDC
• No regime da Lei 8.666/93 são verificadas ao
menos três hipóteses:
– mesmo sem previsão legal, a obtenção de
condições mais vantajosas junto ao vencedor da
licitação.
– Art. 46, § 1º: negociação da licitação sob o
critério da “melhor técnica”.
– Art. 64, § 2º: negociação com o segundo colocado
diante da recusa do primeiro colocado em manter
a proposta.

5. Hipóteses de negociação antes do RDC
• No regime da Lei do Pregão:
– Art. 4º, inc. XVII: possibilidade de o pregoeiro,
insatisfeito com o preço resultante da etapa de
lances, negociar com o licitante a redução do valor
da proposta.

6. A negociação prevista no RDC
• Pressupostos para compreender a negociação:
Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei
observará as seguintes fases, nesta ordem:
I - preparatória;
II - publicação do instrumento convocatório;
III - apresentação de propostas ou lances;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal; e
VII - encerramento.

7. A negociação prevista no RDC
• Pressupostos para compreender a negociação:
Art. 24. Serão desclassificadas as propostas que:
(...)
III - apresentem preços manifestamente
inexequíveis ou permaneçam acima do
orçamento estimado para a contratação,
inclusive nas hipóteses previstas no art. 6o
desta Lei;

8. A negociação prevista no RDC
• Pressupostos para compreender a negociação:
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento
previamente estimado para a contratação será tornado
público apenas e imediatamente após o encerramento da
licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a
elaboração das propostas.
(...)
§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a
informação referida no caput deste artigo possuirá caráter
sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos
órgãos de controle externo e interno.

9. A negociação prevista no RDC
• Pontos relevantes:
- a negociação é facultativa ou obrigatória para o
ente público?
- qual a extensão da negociação?
- qual a natureza da negociação para o licitante?
- quais as consequências possíveis da
negociação?

10. A negociação prevista no RDC
• Disciplina do Decreto 7.582/2011
• Art. 43. Após o encerramento da fase de apresentação de
propostas, a comissão de licitação classificará as propostas
por ordem decrescente de vantajosidade.
• § 1o Quando a proposta do primeiro classificado estiver
acima do orçamento estimado, a comissão de licitação
poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas.
• § 2o A negociação de que trata o § 1o poderá ser feita com
os demais licitantes, segundo a ordem de
classificação, quando o primeiro colocado, após a
negociação, for desclassificado por sua proposta
permanecer superior ao orçamento estimado.

11. A negociação prevista no RDC
• Disciplina do Decreto 7.582/2011
• Art. 59. Finalizada a fase recursal, a
administração pública poderá negociar
condições mais vantajosas com o primeiro
colocado.

12. valim@bmv.adv.br

13. Artigo 26 da Lei 12.462/11
Art. 26. Definido o resultado do julgamento, a
administração pública poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado.
Parágrafo único. A negociação poderá ser feita com
os demais licitantes, segundo a ordem de
classificação inicialmente estabelecida, quando o
preço do primeiro colocado, mesmo após a
negociação, for desclassificado por sua proposta
permanecer acima do orçamento estimado.

14. Hipóteses de negociação antes do RDC
• No regime da Lei 8.666/93 são verificadas ao
menos três hipóteses:
– mesmo sem previsão legal, a obtenção de
condições mais vantajosas junto ao vencedor da
licitação.
– Art. 46, § 1º: negociação da licitação sob o
critério da “melhor técnica”.
– Art. 64, § 2º: negociação com o segundo colocado
diante da recusa do primeiro colocado em manter
a proposta.

15. Hipóteses de negociação antes do RDC
• No regime da Lei do Pregão:
– Art. 4º, inc. XVII: possibilidade de o pregoeiro,
insatisfeito com o preço resultante da etapa de
lances, negociar com o licitante a redução do valor
da proposta.

16. A negociação prevista no RDC
• Pressupostos para compreender a negociação:
Art. 12. O procedimento de licitação de que trata esta Lei
observará as seguintes fases, nesta ordem:
I - preparatória;
II - publicação do instrumento convocatório;
III - apresentação de propostas ou lances;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal; e
VII - encerramento.

17. A negociação prevista no RDC
• Pressupostos para compreender a negociação:
Art. 24. Serão desclassificadas as propostas que:
(...)
III - apresentem preços manifestamente
inexequíveis ou permaneçam acima do
orçamento estimado para a contratação,
inclusive nas hipóteses previstas no art. 6o
desta Lei;

18. A negociação prevista no RDC
• Pressupostos para compreender a negociação:
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento
previamente estimado para a contratação será tornado
público apenas e imediatamente após o encerramento da
licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a
elaboração das propostas.
(...)
§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a
informação referida no caput deste artigo possuirá caráter
sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos
órgãos de controle externo e interno.

19. A negociação prevista no RDC
• Pressupostos para compreender a negociação:
Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento
previamente estimado para a contratação será tornado
público apenas e imediatamente após o encerramento da
licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos
quantitativos e das demais informações necessárias para a
elaboração das propostas.
(...)
§ 3o Se não constar do instrumento convocatório, a
informação referida no caput deste artigo possuirá caráter
sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos
órgãos de controle externo e interno.

20. A negociação prevista no RDC
• Pontos relevantes:
- a negociação é facultativa ou obrigatória para o
ente público?
- qual a extensão da negociação?
- qual a natureza da negociação para o licitante?
- quais as consequências possíveis da
negociação?

21. A negociação prevista no RDC
• Disciplina do Decreto 7.582/2011
• Art. 43. Após o encerramento da fase de apresentação de
propostas, a comissão de licitação classificará as propostas
por ordem decrescente de vantajosidade.
• § 1o Quando a proposta do primeiro classificado estiver
acima do orçamento estimado, a comissão de licitação
poderá negociar com o licitante condições mais vantajosas.
• § 2o A negociação de que trata o § 1o poderá ser feita com
os demais licitantes, segundo a ordem de classificação,
quando o primeiro colocado, após a negociação, for
desclassificado por sua proposta permanecer superior ao
orçamento estimado.

22. A negociação prevista no RDC
• Disciplina do Decreto 7.582/2011
• Art. 59. Finalizada a fase recursal, a
administração pública poderá negociar
condições mais vantajosas com o primeiro
colocado.

23. valim@bmv.adv.br