O documento resume as regras para licitações dispensáveis de acordo com a Lei 8.666/93, incluindo situações como valor reduzido, emergências, licitação deserta, complementação de objetos, entre outros. É descrito cada inciso da lei que permite a dispensa de licitação e as condições aplicáveis a cada caso.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e descritos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para exercer a capacidade eleitoral ativa e passiva, como alistamento, idade mínima e impedimentos como analfabetismo.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
Este documento descreve a Lei no 8.906/1994, que estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei define atividades privativas de advocacia, como postulação em juízo e atividades de consultoria jurídica. Também determina que apenas advogados inscritos na OAB podem exercer a advocacia no Brasil e torna nulos atos de advocacia por não-advogados.
Este documento descreve crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Fornece as penas associadas a cada crime, que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade da infração.
Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie RennerMarjorie Renner
O documento resume os principais conceitos e aspectos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo sua natureza, objetivos, fases processuais e atores envolvidos. Ele explica que a Recuperação Judicial visa preservar a empresa em crise e evitar sua falência, por meio de um plano de reestruturação aprovado em Assembleia de Credores.
Este documento descreve as diferentes formas de retificação imobiliária no Brasil antes e depois da Lei no 10.931/2004, que alterou a Lei no 6.015/1973. Resume as três formas de retificação imobiliária previstas atualmente: 1) retificação de ofício ou mediante requerimento do interessado; 2) retificação consensual; e 3) retificação judicial. Também explica os requisitos e procedimentos para cada uma delas.
1) O documento resume os principais pontos sobre direitos políticos e eleições na Constituição brasileira, incluindo requisitos para votar e se candidatar.
2) São definidos conceitos como voto, sufrágio e escrutínio, e descritos os modelos de democracia direta, indireta e participativa.
3) São detalhados os requisitos para exercer a capacidade eleitoral ativa e passiva, como alistamento, idade mínima e impedimentos como analfabetismo.
Lei nº 12.527 lei de acesso à informação esquematizadaMarcos Girão
O documento discute os principais pontos da Lei de Acesso à Informação no Brasil, incluindo os direitos constitucionais ao acesso, as diretrizes e princípios da lei, quais órgãos e entidades estão sujeitos à lei, o tratamento de informações sigilosas e pessoais, e os procedimentos para solicitação e fornecimento de informações.
Neste arquivo comentamos os principais dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429) tomando por base o estudo para concursos públicos.
A versão 2020 e atualizada encontra-se no seguinte link: https://www.slideshare.net/ProfAntonioDaud/lei-de-improbidade-esquematizada-verso-20202
Este documento descreve a Lei no 8.906/1994, que estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei define atividades privativas de advocacia, como postulação em juízo e atividades de consultoria jurídica. Também determina que apenas advogados inscritos na OAB podem exercer a advocacia no Brasil e torna nulos atos de advocacia por não-advogados.
Este documento descreve crimes contra a administração pública no Código Penal brasileiro, incluindo peculato, prevaricação, corrupção passiva, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional. Fornece as penas associadas a cada crime, que variam de detenção a reclusão, dependendo da gravidade da infração.
Mapa da Recuperação Judicial - Cintia Bell e Marjorie RennerMarjorie Renner
O documento resume os principais conceitos e aspectos da Recuperação Judicial no Brasil, incluindo sua natureza, objetivos, fases processuais e atores envolvidos. Ele explica que a Recuperação Judicial visa preservar a empresa em crise e evitar sua falência, por meio de um plano de reestruturação aprovado em Assembleia de Credores.
Este documento descreve as diferentes formas de retificação imobiliária no Brasil antes e depois da Lei no 10.931/2004, que alterou a Lei no 6.015/1973. Resume as três formas de retificação imobiliária previstas atualmente: 1) retificação de ofício ou mediante requerimento do interessado; 2) retificação consensual; e 3) retificação judicial. Também explica os requisitos e procedimentos para cada uma delas.
O documento discute os conceitos de propriedade e direitos reais sobre bens imóveis e móveis de acordo com o direito civil brasileiro. Aborda a classificação, aquisição e perda da propriedade, direitos e obrigações entre vizinhos, condomínio e direitos reais como usufruto, servidão e hipoteca.
Este documento descreve a Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965 que trata da Ação Popular no Brasil. A Ação Popular permite que qualquer cidadão processe atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural ou ao meio ambiente. O documento lista os objetos, hipóteses de nulidade, competências judiciais, partes envolvidas e procedimentos da Ação Popular.
O documento discute os princípios do regime jurídico administrativo, incluindo a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Explica que o regime jurídico administrativo protege o interesse público primário, que é o interesse da coletividade, e não necessariamente o interesse público secundário, que é o interesse do Estado como pessoa jurídica. Apresenta também exemplos de exercícios sobre os princípios do regime jurídico administrativo.
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O documento discute o conceito de propriedade no direito brasileiro, definindo-a como o poder de usar, gozar e dispor de um bem respeitados os limites legais. Apropriedade deve atender à sua função social de acordo com a Constituição, ou seja, não é um direito absoluto e está sujeita a restrições em prol do interesse coletivo.
O documento apresenta o plano da disciplina de Direito Civil IV - Direito das Coisas, ministrada pelo professor Tiago Cação Vinhas. O plano inclui os tópicos a serem abordados ao longo da disciplina, como posse, propriedade, direitos reais sobre coisa alheia, avaliações e bibliografia indicada.
Antônio Pedro está processando seu filho Arlindo por pensão alimentícia. Antônio tem 72 anos e está passando por dificuldades financeiras desde a morte de sua esposa, sobrevivendo apenas com a ajuda de vizinhos e parentes. Arlindo é dono de uma rede hoteleira e tem condições de ajudar seu pai financeiramente.
O documento resume uma aula sobre habeas data, incluindo sua previsão legal na Constituição e na Lei 9.507/97. O caso hipotético envolve um cidadão que busca acesso às informações sobre seu monitoramento político na década de 1970 e a petição inicial de habeas data preparada por seu advogado.
O documento discute a legitimidade e apuração do ITBI e ITCMD, abordando:
1) A competência dos municípios para instituir o ITBI e os critérios de análise da legitimidade;
2) Os critérios para análise da apuração do ITBI, incluindo o que torna o tributo devido, onde é devido, quem deve pagar e como é calculado.
Este documento resume a Lei Antidrogas no Brasil. Ele descreve as proibições relacionadas a drogas, penas para posse pessoal e tráfico, e medidas educativas que podem ser aplicadas em vez de penas privativas de liberdade. Além disso, aborda crimes equiparados ao tráfico e a possibilidade de redução de pena para casos de tráfico privilegiado.
O documento discute conceitos legais e doutrinários de crime militar no direito penal militar brasileiro. Apresenta exemplos de crimes militares próprios e impróprios e trata da obediência hierárquica e coação irresistível como causas de isenção ou atenuação de pena.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
O documento descreve a organização político-administrativa do Brasil, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele especifica que a criação, transformação ou reintegração de territórios federais deve seguir lei complementar, e mudanças nos estados e municípios requerem plebiscitos e aprovação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
O documento descreve o habeas data no Brasil, definindo-o como um remédio constitucional previsto na Constituição de 1988 que permite (1) o acesso a informações sobre o impetrante mantidas por órgãos públicos, (2) a retificação de dados e (3) a contestação de dados. Também define os aspectos processuais do habeas data como legitimidade ativa, competência e procedimento.
O documento discute os conceitos e classificações de bens públicos no direito brasileiro. Apresenta três classificações principais de bens públicos: 1) bens de uso comum, uso especial e dominicais, com base na destinação dos bens; 2) bens do domínio público e privado do Estado; 3) bens patrimoniais indisponíveis e disponíveis. Também discute o regime jurídico dos bens públicos, incluindo inalienabilidade e desafetação.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
O documento resume os principais temas de Direito Ambiental para o Exame da OAB, incluindo definições de meio ambiente, princípios como poluidor-pagador e precaução, e competências constitucionais em matéria ambiental da União, estados e municípios.
O documento discute processos administrativos e direitos de administrados em processos desse tipo. Há uma questão sobre um servidor público que está sendo investigado em um processo administrativo e quais são seus direitos nessa situação, de acordo com a lei federal sobre processo administrativo. Também há questões sobre improbidade administrativa e licitações e contratos administrativos.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
O documento discute os conceitos de propriedade e direitos reais sobre bens imóveis e móveis de acordo com o direito civil brasileiro. Aborda a classificação, aquisição e perda da propriedade, direitos e obrigações entre vizinhos, condomínio e direitos reais como usufruto, servidão e hipoteca.
Este documento descreve a Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965 que trata da Ação Popular no Brasil. A Ação Popular permite que qualquer cidadão processe atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural ou ao meio ambiente. O documento lista os objetos, hipóteses de nulidade, competências judiciais, partes envolvidas e procedimentos da Ação Popular.
O documento discute os princípios do regime jurídico administrativo, incluindo a supremacia e indisponibilidade do interesse público. Explica que o regime jurídico administrativo protege o interesse público primário, que é o interesse da coletividade, e não necessariamente o interesse público secundário, que é o interesse do Estado como pessoa jurídica. Apresenta também exemplos de exercícios sobre os princípios do regime jurídico administrativo.
O autor move ação de indenização por danos morais contra o responsável por um blog, alegando que o blog veiculou notícia difamatória relacionando o autor a episódios criminosos dos quais foi absolvido. O autor pede liminar para remoção da notícia do blog e publicação da sentença de absolvição, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
O documento discute o conceito de propriedade no direito brasileiro, definindo-a como o poder de usar, gozar e dispor de um bem respeitados os limites legais. Apropriedade deve atender à sua função social de acordo com a Constituição, ou seja, não é um direito absoluto e está sujeita a restrições em prol do interesse coletivo.
O documento apresenta o plano da disciplina de Direito Civil IV - Direito das Coisas, ministrada pelo professor Tiago Cação Vinhas. O plano inclui os tópicos a serem abordados ao longo da disciplina, como posse, propriedade, direitos reais sobre coisa alheia, avaliações e bibliografia indicada.
Antônio Pedro está processando seu filho Arlindo por pensão alimentícia. Antônio tem 72 anos e está passando por dificuldades financeiras desde a morte de sua esposa, sobrevivendo apenas com a ajuda de vizinhos e parentes. Arlindo é dono de uma rede hoteleira e tem condições de ajudar seu pai financeiramente.
O documento resume uma aula sobre habeas data, incluindo sua previsão legal na Constituição e na Lei 9.507/97. O caso hipotético envolve um cidadão que busca acesso às informações sobre seu monitoramento político na década de 1970 e a petição inicial de habeas data preparada por seu advogado.
O documento discute a legitimidade e apuração do ITBI e ITCMD, abordando:
1) A competência dos municípios para instituir o ITBI e os critérios de análise da legitimidade;
2) Os critérios para análise da apuração do ITBI, incluindo o que torna o tributo devido, onde é devido, quem deve pagar e como é calculado.
Este documento resume a Lei Antidrogas no Brasil. Ele descreve as proibições relacionadas a drogas, penas para posse pessoal e tráfico, e medidas educativas que podem ser aplicadas em vez de penas privativas de liberdade. Além disso, aborda crimes equiparados ao tráfico e a possibilidade de redução de pena para casos de tráfico privilegiado.
O documento discute conceitos legais e doutrinários de crime militar no direito penal militar brasileiro. Apresenta exemplos de crimes militares próprios e impróprios e trata da obediência hierárquica e coação irresistível como causas de isenção ou atenuação de pena.
Entendeu direito ou quer que desenhe princípios explícitos e implícitos da ...Genani Kovalski
O documento trata da reprodução de material protegido por direitos autorais, proibindo seu uso comercial e descrevendo as penalidades por violação, como prisão e multa. Também fornece números de registro do material e contatos para assessoria jurídica.
O documento descreve a organização político-administrativa do Brasil, incluindo a União, estados, Distrito Federal e municípios. Ele especifica que a criação, transformação ou reintegração de territórios federais deve seguir lei complementar, e mudanças nos estados e municípios requerem plebiscitos e aprovação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
O documento descreve o habeas data no Brasil, definindo-o como um remédio constitucional previsto na Constituição de 1988 que permite (1) o acesso a informações sobre o impetrante mantidas por órgãos públicos, (2) a retificação de dados e (3) a contestação de dados. Também define os aspectos processuais do habeas data como legitimidade ativa, competência e procedimento.
O documento discute os conceitos e classificações de bens públicos no direito brasileiro. Apresenta três classificações principais de bens públicos: 1) bens de uso comum, uso especial e dominicais, com base na destinação dos bens; 2) bens do domínio público e privado do Estado; 3) bens patrimoniais indisponíveis e disponíveis. Também discute o regime jurídico dos bens públicos, incluindo inalienabilidade e desafetação.
O documento descreve as características do Poder Legislativo brasileiro. Ele é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm funções como legislar, fiscalizar o Executivo e julgar autoridades. Os parlamentares desfrutam de imunidades materiais e formais para garantir sua independência no exercício de suas funções.
O documento resume os principais temas de Direito Ambiental para o Exame da OAB, incluindo definições de meio ambiente, princípios como poluidor-pagador e precaução, e competências constitucionais em matéria ambiental da União, estados e municípios.
O documento discute processos administrativos e direitos de administrados em processos desse tipo. Há uma questão sobre um servidor público que está sendo investigado em um processo administrativo e quais são seus direitos nessa situação, de acordo com a lei federal sobre processo administrativo. Também há questões sobre improbidade administrativa e licitações e contratos administrativos.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
I. O documento discute gestão de suprimentos no setor público, com foco em racionalizar recursos por meio de planejamento e ferramentas gerenciais.
II. Apresenta princípios de licitação e contratação pública como legalidade, impessoalidade e eficiência, além de modalidades como pregão e registro de preços.
III. Defende a padronização, integração de sistemas e transparência para promover competitividade nos processos de aquisição.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre ContratoIMAP Bahia
Apresentação do Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública e proferido pelo Dr. José Reis Aboboreira nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Salvador/BA.
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
1. O documento apresenta uma aula sobre licitações e contratos administrativos ministrada por um professor de Direito Administrativo. O tema é dividido em vários tópicos como conceito e finalidades de licitação, modalidades de licitação, contratação direta, anulação e revogação, e contratos administrativos.
2. A licitação é um procedimento administrativo que antecede a celebração de contratos administrativos, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Suas principais finalidades são garantir a
Este documento presenta un índice de 31 mapas mentales sobre las licitaciones públicas según la Ley 8666 de Brasil. El índice incluye secciones sobre la visión general, objetivos, competencia legislativa, principios generales y específicos, tipos de licitación, fases internas y externas, modalidades, invalidación, y contratación directa. El documento fue creado por Terezinha Rego el 12 de julio de 2011 y provee una guía sobre los conceptos y procesos clave de las licitaciones públicas en Brasil.
O documento é um eBook sobre mapas mentais para concursos públicos de português. Contém 37 páginas sobre diversos tópicos gramaticais como ortografia, emprego de palavras, verbos, pontuação, regência, concordância e outros. A autora é Terezinha N. Rêgo e fornece conteúdos atualizados pela Reforma Ortográfica de 2009.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O texto aborda tópicos como provimento de cargos, vacância, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e seguridade social.
2. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Busca agilização de procedimentos em situações de interesse público
São uma exceção absoluta
Dá-se a contratação direta
Condições:
Rol de casos (taxativo)
Decisão a cargo do agente público (de maneira justificada)
Wellington Dantas – Advogado
CONTATO@LDDADV.COM.BR
(83 9673-0616 / (81) 8489-4831
3. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Valor Reduzido (Incisos I e II): Custo de licitar maior do que custo de não
licitar
Até 10% (dez por cento) dos limites para a Modalidade Convite (vide
seguinte):
Até R$ 15.000,00 (Obras e Serviços de Engenharia)
Até R$ 8.000,00 (Outros Serviços e compras)
Até 20% (vinte por cento) dos limites para a Modalidade convite, caso se
tratar de Contratações realizadas por Consórcios Públicos, Sociedades de
Economia Mista ou Empresas Públicas (art. 24, § Único)
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5. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Situações de Emergência (Incisos III e IV): Tempo para contratar através
de licitação é incompatível com necessidade de atendimento do interesse
público
Guerra ou grave perturbação da ordem pública (Estado de
Defesa / Estado de Sítio – Constituição Federal)
Casos de emergência ou calamidade (Decretação de Estado de
Emergência)
“reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal,
provocada por desastres, causando danos superáveis pela
comunidade afetada” – SISTEMA DE DEFESA CIVIL
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6. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Licitação Deserta (Inciso V): não houve comparecimento de interessados
em participar de uma licitação. Neste caso, pode ocorrer:
Realização de nova licitação: se deserta, Contratação Direta por
ausência de interessados
Contratação Direta: quando houver justificativa em que se
comprove prejuízo para a administração pública (prejuízo não
necessita ser financeiro)
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7. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Intervenção no Domínio Econômico (Inciso VI): Regular preços do
mercado ou atender à necessidade de normalizar abastecimento:
Mercado de câmbio, combustíveis, alimentos
Estado (Governo) vende (ou compra) itens que estejam faltando
(ou sobrando) de maneira a ajustar o mercado para patamares que
não causem prejuízos à sociedade
Só a União pode agir com essa prerrogativa
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8. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Licitação Frustrada (Inciso VII):
Propostas apresentadas com preços superiores aos do mercado
nacional (ou inexequíveis) ou mesmo incompatíveis com os limites
fixados
Poderá ser dado prazo de 8 dias (CORRIDOS) para
reapresentação de propostas
Caso, novamente, haja preços acima dos limites (ou muito
abaixo), o agente público responsável poderá contratar diretamente
com empresas que pratiquem valores compatíveis
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9. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Licitação Entidades Administrativas (Incisos VIII, XVI e XXIII):
Contratação de Entidades Administrativas (mesma estrutura
administrativa)
Diários Oficiais, edições técnicas oficiais, formulários (CEPE, I. N.
etc
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Subisiárias
(Petrobrás BR Distribuidora / BB BBDTVM etc)
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10. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Segurança Nacional (Incisos IX):
Tecnologia de Comunicação, Vigilância, Tecnologias Exclusivas e
Dedicadas às Forças Armadas, Indústria Bélica
Compra e Locação de Imóveis(Inciso X):
Atendimento de necessidades (localização, área, características,
disponibilidade, justificativa, preços compatível etc)
Complementação de Objeto (Inciso XI):
Rescisão Contratual (obra inacabada, serviço/fornecimento parcial,
ordem classificação licitação, condições anteriores vencedor)
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11. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Gêneros Perecíveis (Incisos XII):
Exemplos: hortifrutigranjeiros, pão, leite etc
Caráter provisório (até que uma licitação seja formalizada)
Preços de mercado (sazonais)
Não pode haver morosidade excessiva com vistas a provocar a
dispensa de licitação
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12. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV):
Características de Convênio, não de Contrato
Interesses Convergentes (Diferente de Necessidade Pública x
Lucro)
Interesses Comuns (Estatuto Social das Entidades – Lei
9.790/99)
Mútua Colaboração / Ausência de Interesses Contrapostos
Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação
Social de Apenados
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13. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV):
Requisitos:
Associações Civis ou Fundações Privadas
Reputação (inidoneidade)
Previsão Estatutária (Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento
Institucional, Recuperação Social de Apenados)
Correlação entre o OBJETO DA CONTRATAÇÃO e o
OBJETIVO SOCIAL
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14. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV):
Requisitos:
Não pode haver subcontratação de empresas ou de outras
entidades (mesmo que afins)
Limites de valor praticados no mercado (não expresso na
Lei, mas Princípio Constitucional – Eficiência, Impessoalidade
e Moralidade)
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15. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV):
Institutos Federais de Ensino Superior (IFES)
ICT (Instituições Científicas Tecnológicas)
FINEP e CNPq
Entidades associativas de Pessoas portadoras de Necessidades
Especiais (Deficiência Física - Lei) – Função social do contrato
Organizações Sociais (Contrato de Gestão)
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16. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Negócios Internacionais (Incisos XIV):
Acordos Internacionais aprovados pelo Congresso Nacional
Obras de Arte (Inciso XV):
Museus, exposições de arte contínuas (vedada ornamentação de
gabinetes etc)
Manutenção de Garantias (Inciso XVIII)
Peças ou Componentes para assegurar a manutenção de
garantia durante o prazo previsto (caso não tenham sido incluídas
na contratação original)
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17. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Forças Armadas (Inciso XVIII):
abastecimento de navios, embarcações, alimentação de tropas –
estadas de curta duração (portos, aeroportos, localidades distantes
de suas sedes)
Material de Uso Padronizado (Inciso XIX):
Materiais que imponham padronização (fardamento, por
exemplo)
Bens e Serviços quando em Missões/Operações de Paz (Inciso XXIX)
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18. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Serviços Públicos “CONCEDIDOS” (Concessão, Permissão, Autorização)
– Inciso XXII):
Energia Elétrica, gás natural
Transferência de Tecnologia (Incisos XXV e XXXI):
Incentivar a produção científica por meio de contratos e alianças
com Institutos de Ciência Tecnologia (ICT´s) e OSCIPs
Objetivo: projetos de cooperação, P&D, geração de produtos e
inovações
Compartilhamento de laboratórios e profissionais, instrumentos e
materiais, instalações etc (compartilhar com MPE)
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19. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Catadores de Materiais Recicláveis (Inciso XXVII): dispensável licitação
para Associações e Cooperativas de catadores (PF, baixa renda,
reconhecidas como catadores pelo Poder Público)
Além das atividades de coleta, processamento, comercialização de RSU
recicláveis, sistemas de coleta seletiva
Finalidade: fomento social, proteção do meio ambiente, complementação
ao saneamento básico
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20. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Alta Complexidade Tecnológica (Inciso XXVIII):Incentivo a indístrias de
equipamentos para TV DIGITAL e semicondutores
Incentivos fiscais, linhas de financiamento, simplificação no acesso a
mercados (Exportação)
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21. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93)
Assistência Técnica e Extensão Rural (Inciso XXX): contratação de
organizações (públicas ou provadas), com ou sem fins lucrativos, para apoio
tecnológico no incentivo à agricultura familiar
Regras para Consórcios Públicos (Regras Especiais): Consórcios
Públicos, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas podem contar
com regras simplificadas de contratação para compras, obras e serviços (de
10% 20% do valor limite do convite)
Consórcios Públicos: Segue a regra acima
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22. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
• Empresa de economia mista ou, mais precisamente, "sociedade de
economia mista" é uma sociedade na qual há colaboração entre o
Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de
uma finalidade, sempre de objetivo econômico. Exemplos: BB, BNB,
PETROBRÁS, ELETROBRÁS etc
• Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público (Código Civil de
2002, art. 41, inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público,
instituído por um Ente estatal (EMPREL, COMPESA, PERPART, CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, BNDES, SERPRO, DATAPREV, ECT)
• Consórcios Públicos são associações de entes públicos (ou pessoa
jurídica de direito privado) com fins comuns, buscando desenvolvimento
de interesses comuns no âmbito de suas administrações (Lei 11.107).
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23. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93)
Inviabilidade de Competição (art. 25): “...É inexigível a licitação quando
houver inviabilidade de competição...”
Impossibilidade de fato (não há empresas que possam gerar
competição no certame)
Quando não há possibilidade jurídica (qualitativa) para definir critérios
para competição (artista, por exemplo)
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24. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93)
Fornecedor Exclusivo (Inciso I): materiais, equipamentos, ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo
Vedada preferência por marcas ou fabricantes (impessoal)
Contratação de serviços técnicos (art. 13):
estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, pareceres,
perícias e avaliações em geral;assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias,
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, patrocínio ou defesa
de causas judiciais ou administrativas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
restauração de obras de arte e bens de valor histórico)
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25. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93)
Exclusividade absoluta: só há um fornecedor no país (equipamentos
importado sem similar no mercado)
Exclusividade relativa: só há um fornecedor na localidade PRAÇA) –
depende de análise e justificativa
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26. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93)
Serviços Técnicos Especializados (Inciso II): Serviço Técnico (estudos,
pareceres, perícias, causas judiciais complexas), Serviço Singular
(necessidade excepcional, não atendimento por profissional padrão), Notória
Especialização (atividade especializada e reconhecida; grandes estudos
elaborados, publicações reconhecidas; organização e aparelhamento de sua
estrutura)
Serviços de publicidade de criação não são “inexigíveis”
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27. Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
REGRA PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 24 – Lei 8.666/93)
Credenciamento (caput): Iviabilidade de competição por diversidade de
profissionais com características (formação, conhecimento, experiência)
semelhantes
Formação de Condutores, Examinador (habilitação CNH), entidades
hospitalares, prestadores de serviço de saúde complementar (não
suplementar)
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