O documento discute estratégias de negociação em compras públicas e na gestão de contratos públicos. Ele apresenta conceitos de negociação, resultados possíveis, etapas do processo de negociação e regras para negociar em pregões. Também aborda a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos e os princípios das contratações públicas.

1. 1

2. 2
COMO PESQUISAR PREÇOS E
NEGOCIAR COM FORNECEDORES
E PRESTADORES DE SERVIÇOS
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LUIZ CLAUDIO DE A. CHAVES
10 e 11 de Abril de 2014, Brasília, DF

3. 3
NEGOCIAÇÃO - CONCEITO
“A negociação é o processo de
comunicação com o propósito
de atingir um acordo agradável
sobre diferentes idéias e
necessidade”.
(Acuff,1993, p.21)

4. 4
ganha X perde
Eu levo vantagem
RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO

5. 5
perde X perde
O acordo não fecha
Perde X ganha
RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO

6. 6
Ganha X ganha
Ambas as partes ficam
satisfeitas com o
resultado, com ligeira
vantagem para mim
RESULTADOS DA NEGOCIAÇÃO

7. 7
Processo contínuo
Fatores Subjetivos
Estabelecimento de metas
A negociação deve
ser tratada como se
fosse um processo
continuado
O negociador deve estabelecer metas,
identificando seus limites.
O negociador
deve dar
importância
aos fatores
subjetivos por
serem
determinantes
na obtenção
do resultado.
NEGOCIAÇÃO ESTRATÉGICA

8. 8
- Mestre, como devo agir para ser um
bom negociador ?

9. 9
ESTAR BEM PREPARADO E SER BOM OUVINTE;
FAZER CONCESSÕES LENTAMENTE, EVITANDO
SER AUTOR DA PRIMEIRA OFERTA;
IMPORTAR-SE COM A SATISFAÇÃO DA OUTRA PARTE;
NÃO MISTURAR INTERESSES PESSOAIS
COM OS PROFISSIONAIS;
UTILIZAR O TEMPO A SEU FAVOR E LIMITES
COMO FORMA DE PRESSÃO;
NÃO PROMETER O QUE NÃO
PODERÁ CUMPRIR
REGRAS BÁSICAS NA NEGOCIAÇÃO

10. 10
SAIBA DIZER
“NÃO” ÀS
ABORDAGENS
ANTIÉTICAS
AJA DE ACORDO COM
O QUE VOCÊ DIZ E
AFIRMA
OMITIR A
VERDADE PODE;
MENTIR, JAMAIS!
ÉTICA NAS NEGOCIAÇÕES

11. 11
PLANEJAMENTO EXECUÇÃO
Histórico das
negociações
Identificação
dos seus
interesses
Identificação
dos interesses da
outra parte
Identificar possíveis
obstáculos
CONCLUSÃO
Contato inicial
Abordagem
do assunto
Superando
obstáculos
Reavaliação
tática
Efetuando
o acordo
Repisando
o acordo
Registrando
o acordo
Controlando
o acordo
FASES DA NEGOCIAÇÃO

12. 12
NEGOCIANDO NO PREGÃO

13. 13
Pérola encontrada em uma norma
local regulamentando a modalidade
pregão...
“O Pregoeiro promoverá a negociação até que
esgote todas as suas forças e a resistência do
licitante, e sob hipótese alguma divulgará os
valores de referência, que manterá em sigilo,
guardado a 7 chaves, sob pena de
responsabilização pela má negociação”

14. 14
“nas situações previstas nos
incisos XI e XVI, o pregoeiro
poderá negociar diretamente com
o proponente para que seja obtido
preço melhor”
REGRA LEGAL
Lei 10.520/2002, art. 4º, XVII:

15. 15
“.....poderá negociar...”
ATO DISCRICIONÁRIO
“...para que seja obtido preço melhor.”
SÓ PODERÁ NEGOCIAR O PREÇO
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO

16. 16
“examinada a proposta classificada
em primeiro lugar, quanto ao objeto
e valor, caberá ao pregoeiro decidir
motivadamente a respeito de sua
aceitabilidade”
REGRA LEGAL
Lei 10.520/2002, art. 4º, XI:

17. 17
“se a oferta não for aceitável ou se o
licitante desatender às exigências
habilitatórias, o pregoeiro examinará as
ofertas subseqüentes e a qualificação
dos licitantes, na ordem de
classificação,...”
REGRA LEGAL
Lei 10.520/2002, art. 4º, XVI:

18. 18
“...e assim sucessivamente, até a
apuração de uma que atenda ao edital,
sendo o respectivo licitante declarado
vencedor,...”
REGRA LEGAL
Lei 10.520/2002, art. 4º, XVI
(continuação):

19. 19
NEGOCIANDO NO PREGÃO
• ZELAR PARA QUE O AMBIENTE SEJA FAVORÁVEL DESDE O
INÍCIO DO JULGAMENTO
• INSTIGAR A VINDA DE LANCES TAMBÉM FAZ PARTE DO
PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO
• INVESTIGUE QUAIS SÃO OS ITENS MAIS IMPORTANTES DA
LICITAÇÃO E DEDIQUE-SE A ELES
• ESTEJA ATENTO AO VOLUME DE ITENS QUE UM MESMO
LICITANTE ARREBATOU NO TORNEIO
• EVITE O AUTORITARISMO NO CURSO DA NEGOCIAÇÃO, MAS
MANTENHA O NÍVEL DE RESPEITO
• ESTEJA ATENTO AOS PREÇOS DE ITENS DE UMA MESMA
FAMÍLIA, POIS PODERÃO SER NEGOCIADOS EM CONJUNTO

20. 20
NÃO É PERMITIDO NÚMERO MÁXIMO
DE RODADAS DE
LANCE
IMPOR A
REDUÇÃO DE
PREÇOS
FIXAR FAIXA
MÍNIMA DE
DESCONTO
REVOGAR EM
VIRTUDE DA
INFLEXIBILIDADE
DO LICITANTE
NEGOCIAR FORA
DA ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO

21. 21
NEGOCIANDO NO PREGÃO
ELETRÔNICO

22. 22
• LEMBRE-SE QUE O AMBIENTE INFORMATIZADO DIFICULTA
NEGOCIAÇÕES
• DÊ ATENÇÃO AOS LICITANTES QUE ESTÃO DENTRO DA SALA
DE DISPUTA, TORNANDO A FASE COMPETITIVA O MENOS
IMPESSOAL POSSÍVEL
• NÃO UTILIZE JARGÃO COLOQUIAL OU SIGLAS TÍPICAS DE
SALAS DE BATE-PATO OU MSN
• SIRVA-SE DA EQUIPE DE APOIO PARA PESQUISAR EM TEMPO
REAL OS PREÇOS DOS PRODUTOS OFERTADOS NA INTERNET
• NÃO AMEACE, NÃO ADOTE A POLÍTICA DO TERROR
• ESTEJA PREPARADO, MARCANDO A DATA/HORA DA ABERTURA
DAS PROPOSTAS BEM ANTES DA DATA/HORA DA DISPUTA

23. 23
• NÃO REVELE ANTECIPADAMENTE O TEMPO DE DURAÇÃO DO
PERÍODO INICIAL DE DISPUTA, VARIANDO-O A CADA LOTE
• INCENTIVE A DISPUTA EM TODAS AS POSIÇÕES DA
CLASSIFICAÇÃO, LEMBRANDO-OS QUE APÓS A DISPUTA
PODERÁ HAVER DESCLASSIFICAÇÕES E INABILITAÇÕES
• PARA AGILIZAR A SALA, TENHA EM MÃOS TEXTOS BÁSICOS
PRÉ-PRODUZIDOS PARA “COLAR” NO CHAT (CTRL+C / CTRL+V)
• LEMBRE OS LICITANTES QUE A TÁTICA DOS CENTAVOS
PODERÁ DERRUBÁ-LOS NO TEMPO ALEATÓRIO, INCLUSIVE EM
VIRTUDE DA LC 123/06
• NÃO SE ESQUEÇA DAS REGRAS BÁSICAS DA NEGOCIAÇÃO,
QUE VALEM PARA QUALQUER AMBIENTE

24. 24
VAMOS ANALISAR O QUE
“DIZEM” OS PREGOEIROS?
“Srs. Fornecedores, o tempo inicial de disputa será de, no
mínimo, 5 minutos, solicitamos redução de preço.”
“Os valores estão altos e podem ser melhorados”
15:10:57 “Os valores esta altos e podem ser melhorados”
15:03:05: “A disputa poderá ser encerrada a qualquer momento,
aproveitem para melhorarem seus lances”
14:59:36: “Vamos lá Senhores, estamos aguardando novos
lances.”
14:58:09: “Senhores a disputa poderá ser encerrada a qualquer
momento. Aproveitem (sic) para melhorarem seus lances.”

25. 25
“Vou acionar o randômico!”
14:59:30 – “Aguardamos melhores lances”
14:58:23 – “Aguardamos melhores lances”
14:55:53 – “Aguardamos melhores lances”
14:52:48 – “Aguardamos melhores lances”
14:51:24 – “Aguardamos melhores lances”
“Deixar o lance final para os últimos instantes da disputa,
pode significar risco de não conseguir digitá-lo em tempo
hábil e acabar perdendo a oportunidade de oferecer sua
melhor proposta.”
Ressaltamos que os fornecedores que estão abaixo na
classificação podem mudar sua posição dando lances
menores que os outros colocados, mesmo que não queiram
disputar com o primeiro.

26. 26
NEGOCIANDO NA GESTÃO DOS
CONTRATOS

27. 27
1.Verificar o adimplemento das parcelas de acordo com
as cláusulas operacionais do contrato;
2.Determinar as ações necessárias à correção das
falhas na execução;
3.Comunicar à autoridade competente as eventuais
falhas não sanadas ou danos causados pelo executor;
4.Manter livro de ocorrências.
COMPETÊNCIA DO FISCAL

28. 28
1. Gerenciar financeiramente o contrato;
2. Informar à autoridade competente sobre prazos de
vigência;
3. Opinar acerca dos pedidos de reajustamento revisão
das cláusulas econômico-financeiras;
4. Negociar com o contratado as condições para
alteração e prorrogação do ajuste.
COMPETÊNCIA DO GESTOR

29. 29
NEGOCIANDO ALTERAÇÕES NOS
CONTRATOS

30. 30
UNILATERAL AMIGÁVEL
ACEITAÇÃO
OBRIGATÓRIA
A RECUSA É CONSIDERADA
INADIMPLEMENTO
CONCORDÂNCIA DE
AMBAS AS PARTES
NÃO PODE SER IMPOSTA
PELA ADMINISTRAÇÃO
FORMAS DE ALTERAÇÃO

31. 31
Modificação do projeto
ou das especificações
UNILATERAL
Modificação por
Acréscimos ou supressões
ALTERAÇÃO
QUALITATIVA
ALTERAÇÃO
QUANTITATIVA

32. 32
Substituição da
garantia
AMIGÁVEL
Modificação do regime
de execução ou fornecimento
Modificação da forma
de pagamento
Para restabelecer o equilíbrio
Econômico-financeiro

33. 33
NEGOCIAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO DAS CLÁUSULAS
FINANCEIRAS DOS CONTRATOS

34. 34
ART. 37, XXI, CF
...COM CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM
OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO,
MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA
PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI...
EQUILÍBRIO DE CONTRATO

35. 35
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA
PARCELA VENCIDA, EM DECORRÊNCIA
DO ATRASO NO PAGAMENTO POR
CULPA DA ADMINISTRAÇÃO
CORREÇÃO
MONETÁRIA

36. 36
REAJUSTE
É O REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO
ECONÔMICA DO CONTRATO POR FORÇA
DA PERDA DA RELAÇÃO DE JUSTIÇA
ENTRE AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
DECORRENTE DE CAUSAS ORDINÁRIAS

37. 37
É O REEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO
ECONÔMICA DO CONTRATO POR
FORÇA DE CAUSAS EXTRAORDINÁRIAS,
IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS, PORÉM
DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS
RETARDADORAS OU IMPEDITIVAS DA
EXECUÇÃO DO AJUSTADO
REVISÃO

38. 38
REPACTUAÇÃO
FORMA DE NEGOCIAÇÃO ENTRE A
ADMINISTRAÇÃO E O CONTRATADO
QUE VISA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
CONTRATUAIS AOS NOVOS PREÇOS
DE MERCADO

39. 39
A ECONOMICIDADE NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

40. 40
ART. 37, XXI, CF
DEVER GERAL DE LICITAR
RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS
NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS E ALIENAÇÕES SERÃO
CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE
LICITAÇÃO PÚBLICA...

41. 41
1
Legalidade
2
Impessoalidade
3
Moralidade
4
Igualdade
5
Publicidade
6
Eficiência e
Economicidade
7
Indisponibilidade
do interesse
Público
8
Autotutela
9
Competitividade
10
Definição
Prévia
do Objeto
11
Julgamento
Objetivo
12
Vinculação
Instrumento
Convocatório
14
Razoabilidade
15
Proporcionalidade
16
Celeridade
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

42. 42
8. Realiza a licitação
9. Formaliza o
contrato
10. Recebe o
objeto
1. Justifica
a contratação
2. Especifica
objeto
4. Verificação de
Disponibilidade
orçamentária
5. Deflagra (ou não)
a licitação
11. Liquida
a despesa
3. Estima o
custo
6. Elabora e aprova
a minuta do edital
7. Publica o edital
PRINCIPAIS FASES E ATIVIDADES DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

43. 43
CICLO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1. Justifica
a contratação
2. Especifica
objeto
4. Verificação de
Disponibilidade
orçamentária
3. Estima o
custo
6. Arquiva ou
decide sobre
afastar a licitação
7. Publica o ato
de ratificação
9. Formaliza
e executa o
contrato
8. Convoca o
adjudicário
5. Parecer
Jurídico

44. 44
...segue a rotina das contratações
num órgão público qualquer....

45. 45
ENQUANTO ISSO, NA
ÁREA TÉCNICA...
PRECISO DO
EQUIPAMENTO
PARA ONTEM!!!!!
... NA ÁREA
JURÍDICA....
É…., MAS TEM QUE
TER LICITAÇÃO!!!!!
... NA ÁREA
ORÇAMENTÁRIA
VAI CARACTERIZAR
FRACIONAMENTO ILEGAL
DE DESPESA!!!!!
...E NO SETOR
ADMINISTRATIVO..
SERÁ QUE ESSE
ATESTADO DE
EXCLUSIVIDADE VAI
SERVIR!?

46. 46
VISÃO SISTÊMICA DO PROCESSO
PLANEJAMENTO
LICITAÇÃO
EXECUÇÃO DO
CONTRATO
GERENCIAMENTO

47. 47
BOAS PRÁTICAS DE CONTRATAÇÃO
• Os agentes envolvidos no processo de
contratação devem adotar abordagem
interdisciplinar, durante todas as fases do
processo – do planejamento ao
• encerramento do contrato.
• Adoção de procedimentos e soluções que
privilegiem o modelo sistêmico-gerencial
(orgânico).

48. 48
DA ANÁLISE DE MERCADO

49. 49
VALOR
ESTIMADO
VALOR
MÁXIMO
ATO VINCULADO
ETAPA DE
PLANEJAMENTO
CRITÉRIO DE
ACEITABILIDADE
ATO DISCRICIONÁRIO
DIVULGAÇÃO NO
PROCESSO DIVULGAÇÃO NO DITAL

50. 50
VINCULAÇÃO DO VALOR
ESTIMADO AO MERCADO
Abstenha-se de utilizar a variação de índice
inflacionário para estimar o custo de bens e
serviços a serem licitados, realizando, para tal
mister, a devida pesquisa de mercado, nos
termos do art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993.
(Acórdão 2361/2009 Plenário)

51. 51
PROIBIÇÃO DE SIGILO DO VALOR
APURADO
Orientação doutrinária
“Deve insistir-se acerca do descabimento de a
Administração manter em segredo o valor do
orçamento ou do preço máximo....No caso, o próprio
art. 44, §1º proíbe que algum critério relevante para
julgamento (inclusive classificação ou desclassificação
de proposta) seja mantido em segredo.” (Marçal,
Comentários..., 14ª Ed. pág. 550)

52. 52
PROIBIÇÃO DE SIGILO DO VALOR
APURADO
“....a simples publicação da estimativa de preços não traz
nenhum prejuízo à licitação. (...). Nesse sentido, afasta, de
imediato, empresas que não possuem uma estrutura de custo
compatível com os preços estimados. (...) Entendo, além
disso, que a divulgação do preço antecipado só traz
benefício, pois poderá ser, de imediato impugnado, por
inexeqüível. Não descarto a possibilidade de se discutir a
existência de sobrepreço antes mesmo da abertura da
licitação.” (TCU, Ac. 1178/2008, Plenário. Rel. Min. Aroldo
Cedraz

53. 53
PROIBIÇÃO DE SIGILO DO
VALOR APURADO
A estimativa de custo do objeto do pregão pode
constar apenas dos autos do procedimento da
licitação, devendo o respectivo edital, nesse
caso, ter de informar aos interessados os meios
para obtê-la. (Ac. 17022/2012)

54. 54
TCU - Ac. 206/2007-Plenário
“Não é demais frisar, no que tange à ausência, no edital, de
fixação de preços máximos, nos termos do art. 40, X, da
Lei 8.666/93, que o Tribunal já se manifestou em inúmeras
oportunidades no sentido de que o estabelecimento dos
critérios de aceitabilidade de preços unitários, ao contrário
do que sugere a interpretação literal da lei, é obrigação do
gestor e não sua faculdade, ao contrário do entendimento
esposado pelo recorrente de que a norma não contém
determinação expressa vinculativa.”

55. 55
PARÂMETRO LEGAL Lei 8.666/93
Art. 15 – As compras, sempre que possível, deverão:
III – submeter-se às condições de aquisição e
pagamento semelhantes às do setor privado;
V – balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos
órgãos e entidades da Administração Pública.

56. 56
ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA
O valor do objeto da licitação ou da contratação direta deve balizar-se segundo os
preços praticados no mercado, a serem conferidos com os preços:
a) obtidos em contratações assemelhadas recentes;
b) praticados em outros contratos da Administração Pública e também por
entidades privadas, desde que em condições semelhantes;
c) praticados no balcão, de empresas do ramo do objeto, inclusive por meio
telefônico ou eletrônico, precatando-se, o agente responsável, de registrar a razão
social da empresa consultada, a data, nome de quem prestou a informação, entre
outros dados;
d) fixados por órgão oficial competente ou constantes do sistema de registro de
preços;
e) constantes de publicações especializadas, se for o caso.(PEREIRA JUNIOR,
Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Responsabilidade por pesquisa de
preços em licitações e contratações diretas. Fórum de Contratação e Gestão
Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 116, p. 921, ago. 2011.)

57. 57
TRATAMENTO DOS DADOS NA
VISÃO DO TCU
“A pesquisa de preços que antecede a elaboração do orçamento de
licitação demanda avaliação crítica dos valores obtidos, a fim de que
sejam descartados aqueles que apresentem grande variação em relação
aos demais e, por isso, comprometam a estimativa do preço de referência.
Representação que segundo a autora, a estimativa de preços que integrou
o projeto básico da licitação revelou-se inconsistente, visto que os valores
pesquisados apresentaram grandes variações de preços, “suficientes para
se afirmar que a média desses preços não se presta para representar os
preços praticados no mercado”. O Tribunal, então, ao acolher proposta do
relator, decidiu apenar os responsáveis com multa do art. 58 da Lei nº
8.443/1992. Precedente mencionado: Acórdão 1.108/2007-Plenário.
Acórdão 403/2013-Primeira Câmara, TC 013.319/2011-6, relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues, 5.2.2013.

58. 58
PARÂMETRO
ADOTADO
CV = (DP/Média) x 100
Onde:
CV = Coeficiente de Variação
DP = Desvio Padrão
FÓRMULAS DATAPREV
Coeficiente de Variação é medida de dispersão para comparação
do grau de concentração em torno da média. Quanto menor o CV
mais homogêneo é o conjunto de dados.
Quando o CV for igual ou inferior a 25%, será considerado o
conjunto de dados homogêneo e será adotada a média
aritimética
Quando o CV for superior a 25%, será considerado o conjunto de
dados heterogêneo e será adotada a média aritimética do
subconjunto de dados homogêneos.

59. 59

60. 60

61. 61
TCU
Faça constar do processo as solicitações formais de cotação para efeito de estimativa de
preços. Proceda, em pesquisas de preços para subsidiar procedimentos licitatórios, a
cotação abrangente das opções de mercado, inclusive considerando preços praticados no
âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme o disposto no art. 15,
inciso V, da Lei no 8.666/1993. Acórdão 157/2008 Plenário
Realize a devida pesquisa de preços nos processos de contratação referentes a prestação
de serviços de tecnologia da informação, com estimativas de preços suficientemente
fundamentadas e detalhadas, utilizando pesquisas de preços junto a fornecedores e outras
fontes como, por exemplo, outros órgãos da Administração Pública, em conformidade com
o disposto no art. 6o, inciso IX, “f”, c/c art. 43, inciso IV da Lei no 8.666/1993. Acórdão
670/2008 Plenário
Empreenda, quando da realização de contratações, pesquisa de preços no mercado, com
a juntada de orçamentos capazes subsidiar a fixação de um parâmetro de preço aceitável
ou a justificativa, de maneira fundamentada, da impossibilidade de fazê-lo. Acórdão
1100/2008 Plenário

62. 62
EVITAR A DEMORA NA UTILIZAÇÃO DA PESQUISA DE FORMA A
MANTÊ-LA ATUALIZADA;
DEVE ALCANÇAR O MAIOR NÚMERO DE
FONTES DE CONSULTA POSSÍVEL;
DEVE APROXIMAR-SE DA DIMENSÃO DA FUTURA
CONTRATAÇÃO, LEVANDO EM CONTA AS PRINCIPAIS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES;
INSTRUÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE PODE SER
JUNTADA AO PROCESSO OU ARQUIVADA EM SEPARADO
TRATAR AS PROPOSTAS COM O MESMO
RIGOR UTILIZADO NAS LICITAÇÕES
TORNAR-SE PÚBLICA DE MODO A RECEBER A
FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE

63. 63
QUEM DEVE ELABORAR?
Trata-se de atividade técnica e operacional,
devendo, pois, a competência para realizar a
pesquisa de preços recair no profissional
responsável pela área técnica a que se referir o
objeto, podendo coincidir com o profissional
responsável pela elaboração do PB/TR

64. 64
A PESQUISA DE PREÇOS NOS
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

65. 65
“Diante desse contexto, sob a égide do § 3º do art. 44 da Lei de Licitações,
considero não ser pertinente vedar, de forma generalizada, a fixação de pisos
salariais em editais de licitação de execução indireta de serviços. Na
contratação de mão-de-obra terceirizada pela Administração Pública, há que
se considerar dois aspectos: a obrigatoriedade de adoção dos pisos salariais
definidos em pactos laborais e a possibilidade de serem estipulados valores
mínimos de remuneração com base em pesquisas de mercado calcadas em
dados fidedignos obtidos junto a associações e sindicatos de cada categoria
profissional e com base em informações divulgadas por outros órgãos
públicos. Em cada caso concreto é que se poderá aferir se essa fixação de
pisos salariais nas licitações de execução indireta de serviços pagos por
disponibilidade ou baseados na locação de postos de trabalho configura-se
na melhor solução para resguardar o interesse público.”
AC. 614-11/2008 - Plenário
FIXAÇÃO DE SALÁRIOS-TCU

66. 66
PARÂMETRO LEGAL - IN 02/2008
Art. 20 – É vedado à Administração fixar nos
instrumentos convocatórios:
II – (revogado); (Revogado pela Instrução Normativa
nº 3, de 16 de outubro de 2009) ;
Redação original revogada:
II – os salários das categorias ou dos profissionais
que serão disponibilizados para a execução do
serviço pela contratada

67. 67
EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DOS
AGENTES NA APURAÇÃO DE PREÇOS DE
MERCADO

68. 68
RESPONSABILIDADE DO
PREGOEIRO
“(...) ainda que se admita que ‘(...) exista um setor
responsável pela pesquisa de preços de bens e serviços a
serem contratados pela administração, a Comissão de
Licitação, bem como a autoridade que homologou o
procedimento licitatório, não estão isentos de verificar se
efetivamente os preços ofertados estão de acordo com os
praticados no mercado, a teor do art. 43, inciso IV, da Lei nº
8.443/1992.” (Acórdão nº 2.136/2006, Primeira Câmara)

69. 69
POSICIONAMENTO MAIS
RECENTE
“Não constitui incumbência obrigatória da comissão permanente de
licitação (CPL), do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisa
de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição,
tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores
ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto. As
responsabilidades devem ser imputadas tão somente a quem de direito,
não cabendo aplicação de multa ao pregoeiro, pois ele não foi o
responsável pela elaboração do edital e, principalmente, ateve-se
estritamente aos termos deste”.. Precedentes citados: Acórdãos n.os
1.445/2004 e 2.289/2006, ambos do Plenário; Acórdãos n.os 3.516/2007-
1ª Câmara e 201/2006-2ª Câmara. Acórdão n.º 4848/2010-1ª Câmara,
TC-010.697/2009-9, rel. Min. Augusto Nardes, 03.08.2010.

70. 70
AUSÊNCIA DE COTAÇÃO
“(...) Cumulativamente ao débito também foi imposta ao Sr. [...] multa no
valor de R$20.000,00, em decorrência da constatação das seguintes
irregularidades: ausência de pesquisa de preços (...). A simples cotação de
preços máximos nos editais de licitação não é prova de que tenha sido
realizada pesquisa de preço. Aliás, a existência comprovada de
superfaturamento na licitação torna óbvio que os valores lançados no
edital não poderiam ter resultado de uma pesquisa de preços autêntica.
VISTOS, (...) julgou irregulares as contas do responsável, imputando-lhe
débito decorrente da prática de superfaturamento na aquisição de
equipamentos hospitalares com recursos recebidos por meio dos
Convênios nº 1.718/97 e 1.839/97, firmados com o Fundo Nacional de
Saúde – Funasa, bem assim imputou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso
II, da Lei nº 8.443/92 pela prática de inúmeras irregularidades relativas à
execução dos mencionados convênios.” (Acórdão nº 1.498/2005, Plenário)

71. 71
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS NAS
CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO

72. 72
LICITAÇÃO INEXIGÍVEL
É AQUELA CUJA COMPETIÇÃO SE REVELA INVIÁVEL
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
“É TODA AQUELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
DISPENSAR SE LHE CONVIER” (Hely Lopes Meirelles)

73. 73
PESQUISA DE PREÇO:
ORIENTAÇÃO TCU
Consulte, nas contratações em que seja aplicável a
hipótese de dispensa de licitação, o maior numero de
possível de propostas de potenciais interessados, de
modo a aperfeiçoar parâmetros de comparação
quanto a escolha do fornecedor, do objeto a ser
executado e a razoabilidade dos preços cotados.
(Acórdão 21/2006 Segunda Câmara)

74. 74
COTAÇÃO ELETRÔNICA

75. 75
CONCEITO E
FUNDAMENTO
“Cotação eletrônica é forma de obtenção de
propostas para aquisições de pequeno valor, cujas
despesas enquadrem-se na modalidade dispensa de
licitação, fundamentada no inciso II do art. 24 da Lei
no 8.666/1993. Foi implantada pelo Sistema de
Cotação Eletrônica, mediante a Portaria no 306, de
13 de dezembro de 2001, do MPOG”.

76. 76
a) CABÍVEL NAS CONTRATAÇÕES INFERIORES A R$
8.000,00
b) PREFERENCIAL PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISG;
c) DIVULGAÇÃO COM PRAZO NÃO INFERIOR A 4 HORAS;
d) SOMENTE SERÁ CONSIDERADA REGULAR SE COM O
MÍNIMO DE TRÊS COTAÇÕES;
e) POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE PROPOSTAS E
LANCES LOGO EM SEGUIDA.
CARACTERÍSTICAS

77. 77
ECONOMICIDADE X INEXIGIBILIDADE
“Impõem-se à Administração (...) o dever de inferir
qual o profissional ou empresa cujo trabalho é,
essencial e indiscutivelmente, o mais adequado
àquele objeto. (...) Há intensa margem de
discricionariedade aqui, ainda que o agente público,
no cumprimento daquele dever de inferir, deva
considerar atributos de notória especialização do
contratado ou contratada..” (grau, Eros Roberto,
Licitação e Contrato Administrativo - Estudos sobre a
Interpretação da Lei. Malheiros, 1995, pág. 77)

78. 78
ECONOMICIDADE X INEXIGIBILIDADE
“Destarte, partilho do entendimento (...) no sentido
do reconhecimento de que há necessidade de
assegurar ao Administrador ampla margem de
discricionariedade para escolher e contratar
professores ou instrutores. Discricionariedade
essa que deve aliar a necessidade administrativa à
qualidade perseguida, nunca a simples vontade do
administrador.” (Ac. 439/1998-P)

79. 79
A PESQUISA DE PREÇOS NAS
PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS

80. 80
METODOLOGIA NA PRORROGAÇÃO
“Para fim de repactuação, a pesquisa de preços deve ser feita nas mesmas
condições em que se deu a contratação. A cláusula sexta da minuta de contrato
previa a repactuação de preços, mediante negociação, tendo por parâmetros os
preços vigentes no mercado, ocasião em que se deveria observar, como limitador,
a manutenção da relação existente entre preços pactuados e preços de mercado
quando da apresentação da proposta de origem. A entidade, antes da licitação,
realizou pesquisa junto às transportadoras. Por ocasião das repactuações, mudou
a metodologia e pesquisou junto a agenciadores de carga de carreteiros
autônomos, com a justificativa de que as transportadoras poderiam fornecer
preços superiores aos efetivamente praticados no mercado. Incrementou o preço
obtido em 30%, para reconhecer parte dos custos de responsabilidade das
transportadoras sobre os valores subcontratados junto a carreteiros autônomos,
encerrando clara inconsistência lógica, o procedimento adotado não assegurou a
manutenção das condições inicialmente pactuadas”. Acórdão n.º 2787/2010-
Plenário, TC-019.141/2006-2, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, 20.10.2010.

81. 81
PRORROGAÇÃO NOS SERVIÇOS
CONTINUADOS
“Entender desnecessária a realização de pesquisa junto ao mercado e a outros
órgãos/entidades da Administração Pública para a prorrogação de contratos de
natureza continuada, desde que as seguintes condições contratuais estejam
presentes: a) previsão de que as repactuações de preços envolvendo a folha de
salários serão efetuadas somente com base em convenção, acordo coletivo de
trabalho ou em decorrência de lei; b) previsão de que as repactuações de preços
envolvendo materiais e insumos serão efetuadas com base em índices setoriais
oficiais, previamente definidos no contrato, a eles correlacionados, ou, na falta dele,
por outro que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam
inseridos ou adotando, na ausência de índice setorial, o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Para o caso particular dos serviços continuados
de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, o relator adicionou ainda a
aderência de valores a limites fixado em ato da SLTI/MP.” Acórdão 1.214/2013-
Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, 22.5.2013.

82. 82
ANÁLISE DE ACEITABILIDADE
DAS PROPOSTAS

83. 83
DECLARATÓRIOS CONSTITUTIVOS
NÃO SE ALTERAM COM O
PASSAR DO TEMPO
FATOS PRETÉRITOS CRIAM RELAÇÃO
JURÍDICA NOVA
POUCO ADMITEM
CORREÇÃO DE
CONTEÚDO
ADMITEM LARGA MARGEM
DE CORREÇÃO DE
IRREGULARIDADES
A CORREÇÃO ALTERA A
RELAÇÃO
ESTABELECIDA
NATUREZA DOS DOCUMENTOS

84. 84
SERIEDADE
Quando feita com o
intuito e a possibilidade
de ser mantida
FIRMEZA Formulada sem reservas
Com conteúdo
perfeitamente determinadoCONCREÇÃO
REQUISITOS DA PROPOSTA

85. 85
ECONOMICIDADE NA UTILIZAÇÃO
DO SRP

86. 86
Contrato normativo constituído de como um cadastro de
produtos e fornecedores, selecionados mediante licitação,
para contratações sucessivas de bens e serviços,
respeitados lotes mínimos e outras condições previstas no
edital
CONCEITO

87. 87
QUANDO ADOTAR O SRP
I. QUANDO, PELAS CARACTERÍSTICAS DO BEM OU
SERVIÇO, HOUVER NECESSIDADE DE
II. CONTRATAÇÕES FREQUENTES;
III. QUANDO FOR CONVENIENTE A AQUISIÇÃO DE BENS
COM PREVISÃO DE ENTREGAS PARCELADAS OU
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADOS POR
UNIDADE DE MEDIDA OU EM REGIME DE TAREFA;
IV. QUANDO FOR CONVENIENTE A AQUISIÇÃO DE BENS
OU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
ATENDIMENTO A MAIS DE UM ÓRGÃO OU ENTIDADE,
OU A PROGRAMAS DE GOVERNO;
V. QUANDO, PELA NATUREZA DO OBJETO, NÃO FOR
POSSÍVEL DEFINIR PREVIAMENTE O QUANTITATIVO A
SER DEMANDADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

88. 88
“Registre os preços obtidos por meio do Pregão (...) somente
caso seja demonstrado que e a opção mais econômica para a
Administração.” (Acórdão 984/2009 Plenário)
“Considero, portanto, que se deva determinar, também, como
condição para a continuidade do pregão, que a [entidade]
acoste, ao processo administrativo a ele atinente, a devida
motivação para que aquele certame deva ser efetuado pelo
Sistema de Registro de Preços, remetendo, simultaneamente,
copia de tal documento a este Tribunal. Devera, ainda, ser
determinado aquela unidade que, em futuros procedimentos
licitatórios, a adoção do Registros de Preços seja sempre
precedida da explicitação dos motivos para seu emprego.”
Acórdão 2401/2006 Plenário (Voto do Ministro Relator)

89. 89
PLANEJAMENTO – ORIENTAÇÃO
DOUTRINÁRIA
“Num sistema de registro de preços, a Administração estima
quantidades máximas e mínimas. Posteriormente, estará
autorizada a contratar as quantidades que forem adequadas à
satisfação das necessidades coletivas. Isso não significa
discricionariedade na fixação de quantitativos, tal como se
apontará abaixo. Não se admitem quantificações
indeterminadas nem a remessa da fixação do quantitativo à
escolha subjetiva da Administração (...)”
(Marçal...Comentários..., 11ª. Ed.,pag. 146)

90. 90
PLANEJAMENTO – POSIÇAO DO
TCU
“Vê-se assim que o disposto no inciso IV do art. 2o do Decreto
3.931/2001, que prevê a possibilidade de se adotar o sistema
de registro de preços quando não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração, não pode ser entendido como uma autorização
para que a Administração não defina, ainda que de forma
estimativa, as quantidades que poderão vir a ser adquiridas
durante a validade da ata de registro de preços. Não e razoável
acreditar que o Decreto, com tal dispositivo, tenha objetivado
autorizar a Administração a não selecionar a proposta mais
vantajosa para aquisição dos bens e/ou serviços e a
descumprir princípios constitucionais.” (Ac.1100/2007 Plenário)

91. 91
Dec. 7.892/2013, Art. 22
Desde que devidamente justificada a vantagem, a
ata de registro de preços, durante sua vigência,
poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade
da administração pública federal que não tenha
participado do certame licitatório, mediante
anuência do órgão gerenciador .

92. 92
Durante vigência da ata, havendo necessidade do
objeto licitado, basta ao órgão ou entidade tomar as
medidas necessárias para formalizar a requisição,
ou seja, verificar se o preço registrado continua
compatível com o de mercado e providenciar o
empenho da despesa. Se for o caso, assinar o
termo de contrato. Os procedimentos de
contratação tornam-se ageis com o SRP. (Licitações
e contratos, orientações basicas, TCU, 4ª ed. 2010)

93. 93