O documento discute as responsabilidades e atribuições do pregoeiro em licitações públicas. Ele não deve assinar o edital, que deve ser assinado pela autoridade competente, e também não pode ser responsabilizado por irregularidades no edital. Compete ao pregoeiro conduzir a sessão de pregão e tomar decisões, apoiado por sua equipe, mas cabe a assessoria jurídica opinar sobre legalidade de atos. Ele também deve se basear em pareceres técnicos quando necessário.

1. O PREGOEIRO
O Que o Pregoeiro deve Fazer ou Não
fazer em uma Licitação Pública

2. Assinatura do Edital
Apesar de ser prática comum, o Pregoeiro não deve
assinar em hipótese nenhuma o edital e/ou
Elaborarem o mesmo, pois o § 1º do Art. 40 da Lei
8666/93, afirma que a autoridade competente deverá
assinar o edital, ato, que por si só, implica
responsabilização deste pelas cláusulas nele
incluídas, ainda que esta não o tenha redigido

3. Quem Deve Assinar o Edital?
O Pregoeiro e a sua equipe de Apoio não tem
responsabilidade pelo edital e consequentemente
não deve assinar o Edital.
A Autoridade Superior (Competente) é quem deve
assinar o edital, pois ele é o responsável

4. Acórdão TCU Nº 2.389/2006 – Plenário
O Pregoeiro não pode ser responsabilizado por
irregularidade em edital de licitação, já que sua
elaboração não se insere no rol de competências que
lhe foram legalmente atribuída.

5. A Sessão do Pregão
A Condução da Sessão do Pregão é prerrogativa do
Pregoeiro, é ele que deve tomar as Decisões
pertinentes.
Os membros de sua equipe de apoio não podem
decidir, suas funções é de auxiliar o Pregoeiro nas
Tomadas de Decisões.

6. Dúvidas Sobre Legalidade do Ato
Quando houver Dúvidas acerca da Legalidade de um
determinado Ato ou providência, o Pregoeiro pode e
deve solicitar a Análise e/ou manifestação de sua
Assessoria Jurídica.

7. Análise e Estudo Técnico
Quando houver necessidade de Análise e estudo
Técnico, na qual o Pregoeiro não tenha
conhecimentos, sob pena de responsabilidade, ele
deve respaldar-se em Pareceres Técnicos.

8. Acórdão Nº 3.516/2017 – 1ª Câmara
Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do Pregoeiro ou
da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado
e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em
vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores
ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto.
Não cabe responsabilização por sobrepreço de membros da
CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior, quando restar
comprovado que a pesquisa foi realizada observando critérios
técnicos aceitáveis por setor ou pessoa habilitada para essa
finalidade".

9. Outras Atribuições do Pregoeiro
• O Credenciamento dos interessados;
• O Recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a
classificação dos proponentes;
• A Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou
do lance de menor preço; a adjudicação da proposta de menor preço;
• A Elaboração de ata;
• A Condução dos trabalhos da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a
decisão sobre recursos;
• O Encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

10. Art. 9º do Decreto Nº 3555/00
Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem:
I - o credenciamento dos interessados;
II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos
proponentes;
IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de
menor preço;
V - a adjudicação da proposta de menor preço;
VI - a elaboração de ata;
VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e
IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior, visando a
homologação e a contratação.

11. Art. 11º do Decreto Nº 5450/05
Art. 11: Caberá ao pregoeiro, em especial:
I - coordenar o processo licitatório;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor
responsável pela sua elaboração;
III - conduzir a sessão pública na internet;
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório;
V - dirigir a etapa de lances;
VI - verificar e julgar as condições de habilitação;
VII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando
mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

12. Sobre
Marcos Antonio da Silva atua na área de Consultoria em Licitações e Contratos
Administrativos, através da M&R Consultoria Empresarial, Fundador e Responsável pelo
Blog Licitações Públicas..
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