Este documento apresenta 22 questões sobre licitações e modalidades licitatórias de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como regimes de execução indireta, alienação de bens da administração pública, modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, cláusulas em contratos administrativos, garantias em licitações e habilitação de licitantes.
1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.
O documento discute diversos aspectos relacionados a licitações e contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, modalidades como concorrência, tomada de preços e leilão, habilitação e desclassificação de licitantes, alteração e rescisão de contratos.
http://www.comopassaremconcurso.com.br/lei-no-8666-atualizada-e-comentada-01/
Clique no link acima e faça, GRATUITAMENTE, o curso completo sobre a lei 8666 em vídeo-aulas e baixe livros e questões comentadas sobre o assunto.
O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
A Lei 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da administração pública. Ela define valores limite para diferentes modalidades de licitação para obras, serviços de engenharia e compras, e descreve os procedimentos para editais, habilitação, classificação e homologação. O documento também resume os procedimentos para pregões, que permitem aquisições mais rápidas de bens e serviços comuns.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Questionário sobre a lei nº 8666 93 dos artigos 54 à 88Kleiton Barbosa
Este documento é um questionário sobre a Lei no 8666/93 referente a contratos administrativos. Contém 20 perguntas sobre os principais aspectos dos contratos regidos por esta lei, como cláusulas obrigatórias, garantias, prazos de validade, alterações e rescisão.
O documento resume os principais conceitos e princípios da licitação no Brasil, como um procedimento formal para contratar bens e serviços pela administração pública de forma imparcial e transparente. Ele explica que a lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e que existem diferentes modalidades de licitação como concorrência, tomada de preços e convite. Além disso, apresenta os principais princípios como legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade que devem reger o processo licitatório.
1) O contrato público é todo acordo entre órgãos da administração pública e particulares que envolvem obrigações recíprocas, independente da denominação. 2) A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e concessões. 3) A Lei de Licitações regulamenta licitações realizadas por entidades controladas direta ou indiretamente por governos.
O documento discute diversos aspectos relacionados a licitações e contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93, incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, modalidades como concorrência, tomada de preços e leilão, habilitação e desclassificação de licitantes, alteração e rescisão de contratos.
http://www.comopassaremconcurso.com.br/lei-no-8666-atualizada-e-comentada-01/
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O documento resume os principais pontos da Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. Aborda conceitos como serviço público, titularidade, modalidades de execução, princípios e objetivos da licitação, competência para legislar sobre o tema, hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
A Lei 8.666/1993 estabelece normas para licitações e contratos da administração pública. Ela define valores limite para diferentes modalidades de licitação para obras, serviços de engenharia e compras, e descreve os procedimentos para editais, habilitação, classificação e homologação. O documento também resume os procedimentos para pregões, que permitem aquisições mais rápidas de bens e serviços comuns.
O documento resume os principais conceitos e princípios das licitações no direito administrativo brasileiro. Ele define licitação, explica seus objetivos e princípios como isonomia, legalidade e impessoalidade. Também aborda quem é obrigado a licitar, os objetos licitáveis, as modalidades de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Questionário sobre a lei nº 8666 93 dos artigos 54 à 88Kleiton Barbosa
Este documento é um questionário sobre a Lei no 8666/93 referente a contratos administrativos. Contém 20 perguntas sobre os principais aspectos dos contratos regidos por esta lei, como cláusulas obrigatórias, garantias, prazos de validade, alterações e rescisão.
O documento resume os principais conceitos e princípios da licitação no Brasil, como um procedimento formal para contratar bens e serviços pela administração pública de forma imparcial e transparente. Ele explica que a lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos e que existem diferentes modalidades de licitação como concorrência, tomada de preços e convite. Além disso, apresenta os principais princípios como legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade que devem reger o processo licitatório.
Este documento é uma versão de demonstração de uma apostila sobre a Lei no 8.666/93 que trata de licitações e contratos da administração pública. A versão completa contém mais páginas e está disponível para assinantes em um site de cursos para concursos públicos. A apostila explica os principais pontos da lei de licitações de forma didática com exercícios e questões de concursos anteriores.
O documento discute os conceitos e princípios da licitação na administração pública brasileira. Ele explica que a licitação visa garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para o governo, de acordo com a lei no 8.666/1993. Também define os órgãos sujeitos à regra de licitação e os principais princípios norteadores do processo como legalidade, impessoalidade e moralidade.
O documento discute os processos de licitação no Brasil. Ele explica que a licitação é um procedimento formal para contratar serviços ou comprar produtos para o setor público e é regulado por leis. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso. O documento também descreve o pregão, que é uma modalidade que permite disputas de preços mais baixos.
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre ContratoIMAP Bahia
Apresentação do Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública e proferido pelo Dr. José Reis Aboboreira nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Salvador/BA.
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
O documento descreve os principais conceitos e modalidades de licitação de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele define licitação como o processo pelo qual órgãos públicos selecionam a proposta mais vantajosa para obras, serviços ou compras. As modalidades incluem convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, variando de acordo com o valor e complexidade do objeto licitado.
O documento resume os principais aspectos da Lei de Licitações no Brasil. Ele define licitação como um procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para contratos do governo. Explora os conceitos, sujeitos obrigados a licitar, objetos passíveis de licitação e os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que regem o processo licitatório.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
O documento discute os conceitos e procedimentos de licitação pública no Brasil. Explica que uma licitação é o processo pelo qual o setor público seleciona a proposta mais vantajosa de acordo com as condições estabelecidas em edital. Detalha os itens incluídos em um edital de licitação e apresenta um fluxograma do processo de licitação.
Este documento discute os princípios e fundamentos constitucionais da licitação no Brasil. Em suma: (1) A licitação visa garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público, bem como a igualdade de condições entre os participantes; (2) A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da licitação para contratações públicas e a competência da União para legislar sobre normas gerais do tema; (3) A Lei no 8.666/93 é a principal legislação infraconstitucional que rege as lic
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Este documento descreve os oito principais princípios que regem as licitações públicas no Brasil de acordo com a Lei 8.666/93: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Cada um destes princípios é brevemente explicado no texto.
O documento discute os princípios e modalidades da licitação pública no Brasil. A licitação visa garantir igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público, de acordo com princípios como moralidade, impessoalidade e legalidade. Uma modalidade é o convite, onde poucos interessados são convidados diretamente, enquanto os demais podem se manifestar com antecedência.
O documento discute os conceitos e princípios básicos de licitação no Brasil, as modalidades de licitação previstas na lei e suas aplicações, os tipos de licitação e as fases do processo licitatório.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
Lei 8.666 comentada manual de licitações e contratos administrativosLidiane Mourão
1) A lei regulamenta as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2) Há questionamentos sobre a constitucionalidade do artigo 1o da lei que define tais normas como gerais, podendo afrontar a autonomia legislativa dos entes subnacionais.
3) A Constituição Federal determina que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação, respeitando a competência legislativa dos demais entes para normas específicas.
1. O documento discute o tema de licitações na administração pública brasileira, definindo licitação como um procedimento obrigatório para a celebração de contratos públicos que visa garantir a igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa.
2. São princípios das licitações a isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo da proposta mais vantajosa. A licitação só pode ser dispensada nas hipóteses previstas em lei.
3. Compete à
O documento resume as regras para licitações dispensáveis de acordo com a Lei 8.666/93, incluindo situações como valor reduzido, emergências, licitação deserta, complementação de objetos, entre outros. É descrito cada inciso da lei que permite a dispensa de licitação e as condições aplicáveis a cada caso.
O documento resume os principais aspectos da Lei de Licitações no Brasil. Ele define licitação como um procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para contratos do governo. Explora os conceitos, sujeitos obrigados a licitar, objetos passíveis de licitação e os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que regem o processo licitatório.
Este documento apresenta um simulado de 11 questões sobre Direito Administrativo, elaborado por Naime Nascimento, abordando temas como regime jurídico único dos servidores públicos, responsabilidade civil da administração pública, atos de improbidade administrativa e institutos como recondução, reintegração e disponibilidade.
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSANa Silva
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento e vacância de cargos. Algumas das formas de provimento mencionadas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também trata de tópicos como estágio probatório, direitos de servidores e processos de posse
Este documento resume uma oficina sobre a Lei 10.520/05 e o Pregão, abordando: 1) O sistema normativo do pregão e jurisprudências; 2) A importância do pregão eletrônico nas compras públicas; 3) Temas polêmicos como divergências entre editais e avisos.
Este documento é uma versão de demonstração de uma apostila sobre a Lei no 8.666/93 que trata de licitações e contratos da administração pública. A versão completa contém mais páginas e está disponível para assinantes em um site de cursos para concursos públicos. A apostila explica os principais pontos da lei de licitações de forma didática com exercícios e questões de concursos anteriores.
O documento discute os conceitos e princípios da licitação na administração pública brasileira. Ele explica que a licitação visa garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para o governo, de acordo com a lei no 8.666/1993. Também define os órgãos sujeitos à regra de licitação e os principais princípios norteadores do processo como legalidade, impessoalidade e moralidade.
O documento discute os processos de licitação no Brasil. Ele explica que a licitação é um procedimento formal para contratar serviços ou comprar produtos para o setor público e é regulado por leis. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, leilão e concurso. O documento também descreve o pregão, que é uma modalidade que permite disputas de preços mais baixos.
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre ContratoIMAP Bahia
Apresentação do Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato promovido pelo Instituto Municipal de Administração Pública e proferido pelo Dr. José Reis Aboboreira nos dias 25 e 26 de novembro de 2010 em Salvador/BA.
O documento descreve os tipos de modalidades de licitação previstos na Lei 8.666/93 de acordo com o valor do objeto licitado, número de licitantes, objetivo e divulgação. São descritas as modalidades de concorrência, tomada de preços, convite e concurso, assim como seus respectivos valores, número mínimo de licitantes, objetos e prazos para divulgação dos editais.
O documento descreve os principais conceitos e modalidades de licitação de acordo com a Lei no 8.666/93. Ele define licitação como o processo pelo qual órgãos públicos selecionam a proposta mais vantajosa para obras, serviços ou compras. As modalidades incluem convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão, variando de acordo com o valor e complexidade do objeto licitado.
O documento resume os principais aspectos da Lei de Licitações no Brasil. Ele define licitação como um procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para contratos do governo. Explora os conceitos, sujeitos obrigados a licitar, objetos passíveis de licitação e os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que regem o processo licitatório.
Este documento apresenta um curso sobre licitações públicas ministrado por Wellington Dantas da Silva. O objetivo do curso é conhecer as principais legislações que envolvem os processos de compras públicas, especialmente a Lei 8.666/93. O curso também aborda conceitos, princípios e procedimentos das licitações públicas de acordo com a legislação brasileira.
O documento discute os conceitos e procedimentos de licitação pública no Brasil. Explica que uma licitação é o processo pelo qual o setor público seleciona a proposta mais vantajosa de acordo com as condições estabelecidas em edital. Detalha os itens incluídos em um edital de licitação e apresenta um fluxograma do processo de licitação.
Este documento discute os princípios e fundamentos constitucionais da licitação no Brasil. Em suma: (1) A licitação visa garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público, bem como a igualdade de condições entre os participantes; (2) A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da licitação para contratações públicas e a competência da União para legislar sobre normas gerais do tema; (3) A Lei no 8.666/93 é a principal legislação infraconstitucional que rege as lic
Direito Administrativo - Aula 4 - Licitações Daniel Oliveira
1. A licitação é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
2. O documento explica os conceitos e princípios gerais das licitações, como a obrigatoriedade, os objetos e as entidades sujeitas ao procedimento licitatório.
3. Também apresenta as hipóteses em que não há obrigação de lic
Este documento descreve os oito principais princípios que regem as licitações públicas no Brasil de acordo com a Lei 8.666/93: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. Cada um destes princípios é brevemente explicado no texto.
O documento discute os princípios e modalidades da licitação pública no Brasil. A licitação visa garantir igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público, de acordo com princípios como moralidade, impessoalidade e legalidade. Uma modalidade é o convite, onde poucos interessados são convidados diretamente, enquanto os demais podem se manifestar com antecedência.
O documento discute os conceitos e princípios básicos de licitação no Brasil, as modalidades de licitação previstas na lei e suas aplicações, os tipos de licitação e as fases do processo licitatório.
Compras Públicas - Parte III - Licitação Dispensada, Dispensável e InexigívelRafael Lisboa
Este documento resume uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. O professor apresenta sua experiência e a agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada, dispensável e inexigível, e contratos administrativos. Ele também explica os conceitos de licitação deserta e fracassada e realiza um quiz sobre o tema.
Lei 8.666 comentada manual de licitações e contratos administrativosLidiane Mourão
1) A lei regulamenta as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2) Há questionamentos sobre a constitucionalidade do artigo 1o da lei que define tais normas como gerais, podendo afrontar a autonomia legislativa dos entes subnacionais.
3) A Constituição Federal determina que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação, respeitando a competência legislativa dos demais entes para normas específicas.
1. O documento discute o tema de licitações na administração pública brasileira, definindo licitação como um procedimento obrigatório para a celebração de contratos públicos que visa garantir a igualdade entre os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa.
2. São princípios das licitações a isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e julgamento objetivo da proposta mais vantajosa. A licitação só pode ser dispensada nas hipóteses previstas em lei.
3. Compete à
O documento resume as regras para licitações dispensáveis de acordo com a Lei 8.666/93, incluindo situações como valor reduzido, emergências, licitação deserta, complementação de objetos, entre outros. É descrito cada inciso da lei que permite a dispensa de licitação e as condições aplicáveis a cada caso.
O documento resume os principais aspectos da Lei de Licitações no Brasil. Ele define licitação como um procedimento administrativo para selecionar a proposta mais vantajosa para contratos do governo. Explora os conceitos, sujeitos obrigados a licitar, objetos passíveis de licitação e os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade que regem o processo licitatório.
Este documento apresenta um simulado de 11 questões sobre Direito Administrativo, elaborado por Naime Nascimento, abordando temas como regime jurídico único dos servidores públicos, responsabilidade civil da administração pública, atos de improbidade administrativa e institutos como recondução, reintegração e disponibilidade.
500 Exercícios da Lei 8112 Comentadas - PROF. PAULO LUSTOSANa Silva
O documento descreve as principais disposições da Lei 8.112/90 que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis no Brasil, incluindo definições de termos como servidor público, cargo público e formas de provimento e vacância de cargos. Algumas das formas de provimento mencionadas são nomeação, promoção, ascensão, aproveitamento, readaptação, reversão e reintegração. O documento também trata de tópicos como estágio probatório, direitos de servidores e processos de posse
Este documento resume uma oficina sobre a Lei 10.520/05 e o Pregão, abordando: 1) O sistema normativo do pregão e jurisprudências; 2) A importância do pregão eletrônico nas compras públicas; 3) Temas polêmicos como divergências entre editais e avisos.
Este documento contém 25 questões sobre a organização e competências dos órgãos da justiça eleitoral e dos poderes no Brasil. As respostas corretas são indicadas, junto com breves comentários explicando porque as demais opções estão erradas.
El documento describe brevemente las biografías de varios bailarines y coreógrafos famosos como Martha Graham, Chachi Gonzales, Brian Friedman, Natalia Osipova y Mr. Wiggles, destacando sus logros y afiliaciones. Cubre sus contribuciones a la danza moderna, el baile callejero, y la coreografía para artistas musicales populares y producciones teatrales.
O documento apresenta questões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990). As questões abordam tópicos como provimento de cargos, direitos e deveres dos servidores, regime disciplinar e seguridade social.
1) O documento discute a Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais. 2) A lei se aplica integralmente aos servidores efetivos e parcialmente aos comissionados, mas não aos empregados públicos ou agentes políticos. 3) O documento também responde duas questões sobre termos jurídicos relacionados à lei.
O documento descreve os principais conceitos de direito administrativo brasileiro, incluindo os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade e eficiência. Também discute os poderes administrativos como poder vinculado, poder discricionário e poder de polícia, que permitem à administração cumprir seu papel de servir o interesse público.
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 tiradas de provas anteriores, com o objetivo de servir como simulado para estudantes. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em uma aula posterior.
A demissão é uma penalidade aplicada a servidores públicos que cometeram infrações, enquanto a exoneração é a dispensa de um servidor concursado sem caráter punitivo. A demissão pode ocorrer por crimes, abandono de cargo, insubordinação ou lesão aos cofres públicos, entre outros, enquanto a exoneração pode ser a pedido do servidor ou quando ele não satisfaz o estágio probatório.
Provas da cesgranrio resolvidas e comentadas, petrobrás, 2010, superiorma.no.el.ne.ves
Este documento resume as respostas e comentários para 10 questões de uma prova de língua portuguesa da CESGRANRIO. Cada questão é explicada brevemente com base em teorias gramaticais como concordância, regência, emprego de pronomes e locuções verbais.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que trata da regulamentação dos servidores públicos federais. Ele define servidor público e cargo público, estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo, formas de provimento, licenças, responsabilidades e penalidades administrativas.
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
O documento lista os principais prazos estabelecidos pela Lei no 8.112/90, incluindo prazos para processos administrativos disciplinares, defesa escrita, julgamento, revisão de processo, validade de concursos, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, reposições, direito de petição, prescrição de direitos e ações disciplinares.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
Aula demonstrativa grátis do Curso de Direito Penal Militar para Concurso MPU 2017 - Especialista em Direito. Veja todos Cursos para Concurso MPU 2017 no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/mpu-ministerio-publico-da-uniao/
Aula demonstrativa do Curso de Engenharia Química para Concursos. Confira o curso completo de engenharia qúimica no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/engenharia-quimica-p-concursos-curso-regular-2017/
Este documento es una lista de números de identificación seguidos de la palabra "DEMO". El profesor es Arthur Lima y la clase es de matemáticas para la policía en 2017 con videoaulas.
O documento descreve o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecido pela Lei no 8.112/1990. Ele está organizado em nove títulos que tratam de disposições preliminares, provimento, vacância, direitos e vantagens, regime disciplinar, seguridade social, contratação temporária e disposições gerais e transitórias.
O documento apresenta 24 questões sobre licitações e contratos públicos de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, adjudicação e anulação de processos licitatórios.
O documento apresenta uma série de questões sobre licitações e contratos públicos, de acordo com a Lei no 8.666/93. As questões abordam temas como modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, cláusulas em contratos administrativos e casos em que a licitação é dispensável.
O documento discute as características dos contratos administrativos no Brasil de acordo com a legislação. Aborda questões como cláusulas exorbitantes, irregularidades em licitações, comutatividade e sanções por inexecução ou fraude.
O documento descreve as principais regras e modalidades do pregão, como licitação para compra de bens e serviços comuns que visa maior transparência. Apresenta a regulamentação do pregão presencial e eletrônico e disposições sobre habilitação, impugnação de editais, recursos e credenciamento no pregão eletrônico.
Compras Públicas - Parte I - IntroduçãoRafael Lisboa
Este documento apresenta uma aula sobre gestão governamental e compras públicas. A aula discute conceitos de licitação pública, as fases do processo licitatório, projetos básicos e executivos, editais e comissões de licitação. O professor apresenta sua experiência e agenda da aula, que inclui introdução, modalidades de licitação, licitação dispensada e contratos administrativos.
1) Uma municipalidade realizou um processo licitatório para contratar uma empresa para construir 2 km de rede de esgoto, vencendo a licitação a empresa do sobrinho do prefeito.
2) A licitação foi realizada por convite e a empresa vencedora foi a única participante.
3) Apesar da exigência de CND, foram apresentadas declarações de auditores fiscais atestando a regularidade fiscal da empresa.
Este documento discute a Lei no 14.462/2011, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Aborda questões como os objetivos do RDC, as regras para licitações, critérios de julgamento, orçamentos sigilosos e debates sobre a constitucionalidade de alguns pontos da lei.
Exerc cespe cathedra dir admin_ licitações e contratosFabiana Adaice
Este documento apresenta questões sobre licitações e contratos administrativos retiradas de provas de concursos públicos realizados entre 2003-2004. As questões abordam temas como modalidades de licitação, dispensa de licitação, revogação do processo licitatório e outros aspectos relacionados a contratos administrativos.
Apostila de licitacoes_e_contratos_administrativos cgu (1)Valdimiro Cardoso
O documento discute as modalidades de licitação no Brasil, definindo convite, tomada de preços, concorrência, concurso, leilão e pregão. O pregão é definido como a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, realizada por meio de propostas e lances, podendo ser na forma presencial ou eletrônica.
PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 559/2013
RDC – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E LICITAÇÕES – LEI Nº 12.462/11
LEI GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 8.666/93
QUADRO COMPARATIVO DA LEGISLAÇÃO
Alterações Relevantes
Este documento apresenta instruções para a realização de um simulado de prova de Administração para processo seletivo de oficiais do quadro complementar em 2021. As instruções incluem detalhes sobre o número de questões, tempo para resolução, preenchimento do cartão de respostas e conduta durante a prova.
O documento apresenta um curso sobre pregões ministrado na 10a ICFEX. O curso teve como objetivo apresentar uma visão geral sobre licitações e contratos, com destaque para o pregão eletrônico. A apresentação ocorreu nos dias 12 e 12 de março de 2012 no auditório da 10a ICFEX e foi ministrada pelo TC R1 Andrade.
O documento descreve as licitações na administração pública brasileira. Apresenta o conceito e finalidade das licitações, que é selecionar a melhor proposta para a administração pública, propiciando disputa igualitária entre os interessados. Detalha as modalidades de licitação permitidas por lei, com foco na concorrência, que é a modalidade mais ampla e democrática, permitindo a participação de qualquer interessado que cumpra os requisitos mínimos.
SIMULADO 1- 2020 - Licitações e Pregão original .docfla100
Este documento fornece instruções aos candidatos sobre uma prova de Administração para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar. A prova contém 80 questões de múltipla escolha distribuídas em várias páginas. As instruções incluem o tempo para resolução de cada questão, proibição de consulta a documentos durante a prova e orientações sobre como entregar o cartão de respostas ao final.
Este documento contém instruções para candidatos que irão realizar uma prova de múltipla escolha sobre Administração. A prova terá 80 questões distribuídas em várias páginas e os candidatos terão 2 minutos e 30 segundos para responder cada questão. Os candidatos devem usar caneta esferográfica azul ou preta para preencher o cartão de respostas.
O documento descreve uma aula sobre legislação de licitações e contratos administrativos no Brasil ministrada pelo professor Henrique Campolina. A aula aborda contratos administrativos, sanções administrativas, recursos administrativos e disposições finais da Lei 8.666/93, e traz 56 questões sobre o tema. O professor também anuncia um curso complementar sobre outros temas relacionados a licitações e concursos públicos.
1. O documento apresenta instruções para a realização de um simulado de prova sobre Administração para o Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar 2021.
2. São fornecidas informações como tempo de duração da prova, número de questões, proibição de consulta a documentos durante a prova e detalhes sobre o preenchimento do cartão de respostas.
3. Deseja-se boa sorte aos candidatos na realização da prova.
O documento apresenta instruções para a realização de um simulado de prova de conhecimentos específicos em Administração para processo seletivo de formação de oficiais do quadro complementar em 2021. As instruções incluem detalhes como número de questões, tempo para resolução, proibição de consulta a documentos durante a prova e orientações sobre preenchimento do cartão de respostas.
1. O documento apresenta instruções para a realização de uma prova de concurso público, incluindo orientações sobre preenchimento do cartão de respostas e transcrição de frase para análise grafológica.
2. É destacado que a duração da prova será de 4 horas, contendo 70 questões de múltipla escolha sobre conhecimentos gerais.
3. Ao finalizar a prova, o candidato deve entregar o caderno de questões e o cartão de respostas preenchido ao fiscal.
2. 1 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário) O
regime de execução indireta em que se ajusta
mão de obra para pequenos trabalhos por
preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais, é denominado
a) empreitada por preço global.
b) empreitada por preço unitário.
c) administração contratada.
d) tarefa.
e) empreitada integral.
3. 2 (FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário -
Área Administrativa) De acordo com a Lei n.º
8.666/93, a venda de ações é tipificada como
alienação de bens da Administração Pública,
dependendo de avaliação prévia e desde que as
ações sejam
a) ofertadas através de concorrência.
b) ofertadas através de tomada de preços.
c) ofertadas sob a forma de leilão.
d) submetidas a pregão eletrônico.
e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e
observação da legislação específica.
4. 3 (IADES - 2013 - EBSERH - Advogado) Assinale a
alternativa que apresenta somente modalidades
de licitação, conforme o previsto na legislação.
a) Leilão, convite, concorrência e concurso.
b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor
técnica e convite.
c) Menor preço, melhor técnica e preço, leilão e
concorrência,
d) Convite, tomada de preço, leilão e maior lance
ou oferta.
e) Melhor técnica, concorrência, menor preço e
tomada de preço
5. 4 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
De acordo com a Lei no 8.666/93, é dispensável
a licitação
a) para aquisição de bens para necessidade
contínua, pelo sistema de registro de preços.
b) para alienação de imóvel, desde que desafetado
do serviço público.
c) para compra de produto de marca preferencial da
Administração.
d) para contratação de serviços comuns, de
natureza contínua.
e) nos casos de guerra ou grave perturbação da
ordem.
6. 5 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
Considerando as disposições da Lei no 8.666/93,
modalidade licitatória aplicável para
I. venda de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados.
II. aquisição de bens de natureza comum.
III. obras com valor da contratação estimado em até
R$ 150.000,00.
correspondem, respectivamente, a
a) pregão, leilão e tomada de preços.
b) leilão, pregão e convite.
c) leilão, convite e tomada de preços.
d) concorrência, pregão e convite.
e) convite, tomada de preços e concorrência
7. 6 (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Como traço de semelhança ou de distinção entre a
dispensa e a inexigibilidade de licitação pode-se indicar, dentre
outras, a característica
a) do rol de hipóteses de dispensa de licitação ser exemplificativo, na
medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que
obriga o certame como observância do princípio da isonomia.
b) do rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação ser taxativo, na
medida em que se trata de norma de exceção à regra legal que
obriga o certame como observância do princípio da isonomia, não
admitindo flexibilização.
c) da licitação, nas hipóteses de inexigibilidade, ser, em tese, possível,
mas diante da vontade do legislador, para agilizar algumas
situações, torna-se prescindível.
d) da dispensa de licitação incidir nas hipóteses em que a licitação é
inviável, por impossibilidade de competição.
e) da licitação, nas hipóteses de dispensa, ser, em tese, possível, mas
diante da vontade do legislador, torna-se prescindível nas situações
indicadas.
8. 7 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário)
Contém a relação correta entre a situação descrita e a
modalidade licitatória aplicável, de acordo com as
disposições da Lei no 8.666/93:
a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual
ou superior ao da avaliação.
b) Concurso, para escolha de trabalho científico,
mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao
vencedor.
c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis,
independentemente do valor.
d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou
artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o
valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
9. 8 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária)
Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações,
assinale a opção correta.
a) O convite é a modalidade de licitação realizada entre
interessados previamente cadastrados ou que preencham os
requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à
data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação.
b) São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a
igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.
c) A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou
suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de
empresa.
d) Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de
competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos
quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.
e) Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os
casos de dispensa, pois possuem a capacidade de
autoadministração e autolegislação.
10. 9 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário -
Área Administrativa) Para contratar bens e
serviços de informática, a organização
pública deverá obrigatoriamente utilizar o
tipo de licitação denominado
a) concorrência.
b) melhor preço.
c) tomada de preços.
d) melhor técnica.
e) técnica e preço. (Art. 45 §4º Lei 8.666/93)
11. 10 (IESES - 2012 - CRF-SC - Advogado)
Considerando-se os termos da Lei 8.666/93, são
consideradas modalidades de licitação:
I. Tomada de preços.
II. Concorrência.
III. Convite.
IV. Concurso.
Indique a alternativa correta:
a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Somente a assertiva I está incorreta.
d) Somente as assertivas I e IV estão corretas.
12. 11 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública)
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em
todo contrato administrativo:
I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de
fornecimento; II. As que estabeleçam o preço e as condições de
pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária
entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento; III. As que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a
despesa, com a indicação da classificação funcional programática
e da categoria econômica; IV. As que estabeleçam a vinculação ao
edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao
convite e à proposta do licitante vencedor;
a) Somente os itens I, III e IV estão corretos.
b) Somente os itens II, III e IV estão corretos.
c) Somente os itens I, II e III estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.
13. 12 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria
Pública) Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº
8.666/93, marque a alternativa CORRETA:
a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave
perturbação da ordem.
b) É causa de inexigibilidade de licitação quando as propostas
apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional.
c) Poderá haver dispensa de licitação quando não acudirem
interessados à licitação anterior e esta, justificadamente,
não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.
d) É dispensável a licitação para a contratação de profissional
de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública
14. 13 (IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de
Computador) Assinale a alternativa correta.
Na modalidade de licitação convite, o
número mínimo de convidados pela unidade
administrativa, será de:
a) Um participante.
b) Cinco participantes.
c) Dois participantes.
d) Três participantes.
15. 14 (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços
de Notas e de Registros) A Lei Federal n.
8.666/93, nas contratações de obras, serviços
e compras, prevê as seguintes modalidades de
garantia, EXCETO
a) fiança bancária.
b) seguro-garantia.
c) penhora do ativo imobilizado.
d) caução em dinheiro ou títulos da dívida
pública.
16. 15 (FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços
de Notas e de Registros) Para habilitação nas
licitações, serão exigidos os seguintes
documentos, entre outros, EXCETO
a) qualificação técnica.
b) qualificação legal e societária.
c) regularidade fiscal e trabalhista.
d) qualificação econômico-financeira.
17. 16 (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte -
MG - Auditor - Direito) O Prefeito do Município
X decide vender um imóvel público não utilizado
pela Administração. O referido terreno foi
avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
a) deverá ser realizada mediante licitação na
modalidade de concorrência.
b) deverá ser realizada mediante licitação na
modalidade de pregão.
c) deverá ser realizada mediante licitação na
modalidade de convite.
d) deverá ser realizada diretamente, mediante
dispensa de licitação, em razão do pequeno valor
18. 17 (FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG -
Auditor - Direito) Ao tratar de um dos princípios
setoriais da licitação, afirma determinado autor: “[...]
estabelecidas as regras de certa licitação, tornam-se
elas inalteráveis a partir da publicação do edital e
durante todo o seu procedimento. Nada justifica
qualquer alteração pontual para atender a esta ou
àquela situação, a este ou aquele licitante”
(GASPARINI, 2011, p.539).
O autor citado se refere, no trecho transcrito,
especificamente, ao princípio
a) da padronização.
b) da adjudicação compulsória.
c) do procedimento formal.
d) da vinculação ao instrumento convocatório
19. 18 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista
Judiciário) No que tange às modalidades de
licitações é correto afirmar que
a) a concorrência pode ser substituída por
tomada de preços.
b) a tomada de preços pode ser substituída pelo
convite.
c) a tomada de preços pode substituir o convite.
d) quando a lei aponta uma modalidade de
licitação como a aplicável não há possibilidade
de substituição.
20. 19 (CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público)
Nos casos de concessão de direito real de
uso, é cabível a modalidade de licitação
denominada
a) pregão.
b) concorrência.
c) tomada de preços.
d) convite.
e) leilão
21. 20 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área
Administrativa) Quanto à adjudicação, anulação,
desistência e revogação de um processo licitatório é
correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.666/93, que
a) a licitação pode ser anulada pelo interesse dos
licitantes presentes quando da abertura da proposta.
b) a adjudicação atribui o objeto do edital licitatório ao
vencedor do certame, dando-lhe preferência ao
contrato.
c) quando o vencedor for convocado para assinatura do
contrato e não comparecer no prazo determinado na
convocação, a contratante deve prorrogar este prazo
por igual período.
d) a licitação pode ser revogada pelo Judiciário no caso de
irregularidade.
22. 21 (CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário -
Administração) De acordo com a Lei de
Licitações e Contratos, a modalidade de licitação
ocorrida entre interessados devidamente
cadastrados ou que atendam a todas as
condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação,
denomina-se
a) leilão.
b) concorrência.
c) tomada de preços.
d) concurso.
e) convite.
23. 22 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em
Gestão Especializado - Ciências Econômicas)
De acordo com a Lei 8.666/93 são
modalidades de licitação, EXCETO:
a) O leilão.
b) O convite.
c) A convocação de preços.
d) O concurso.
24. 23 (CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional
Júnior - Direito) De acordo com a Lei no
8.666/1993, no procedimento licitatório, vários
atos administrativos são encadeados em
sequência lógica visando à seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração Pública.
Nesse contexto, o ato administrativo por meio do
qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da
licitação denomina-se
a) homologação
b) encampação
c) convalidação
d) adjudicação
e) ratificação
25. 24 (CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Nível Superior - Administração) A Lei
no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de
licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei,
existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível,
como em
a) aquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo
internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional,
quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas
para o Poder Público.
b) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente
ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela
crítica especializada ou pela opinião pública.
c) situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico
para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) situação em que não acudirem interessados à licitação anterior e
esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições
preestabelecidas.
e) casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.
26. 25 (ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista
Tributário da Receita Federal) Não configura
princípio norteador do procedimento
licitatório
a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) julgamento objetivo.
c) probidade administrativa.
d) igualdade de condições a todos os
concorrentes.
e) dispensa e inexigibilidade.
27. 26 (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Acerca de Licitação
considere: I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,
mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial
com antecedência mínima de 45 dias.
II. O leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis
inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos
ou penhorados.
III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que consta em
a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II, apenas.
28. 27 (FDRH – 2013 – AGERGS – Advogado) A Lei n.º
12.349/2010 introduziu mais um princípio ao
artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993, instituindo
normas para licitações e contratos da
Administração Pública. Assinale, dentre as
alternativas abaixo, a que inclui esse princípio.
a) Legalidade
b) Promoção do desenvolvimento nacional
sustentável
c) Impessoalidade
d) Moralidade
e) Competitividade
29. • 28 (FDRH – 2013 – AGERGS – Advogado) Tendo em vista o
regime jurídico das licitações e dos contratos da
Administração Pública disciplinados pela Lei n.º 8.666/93,
é correto afirmar que
a) somente os licitantes estão legitimados a apresentar
impugnações na esfera administrativa.
b) os crimes definidos na referida Lei são de ação penal
pública, condicionada a representação.
c) o recurso administrativo interposto, em face da habilitação
ou inabilitação do licitante, ordinariamente não tem efeito
suspensivo.
d) as licitações para a execução de obras e para a prestação de
serviços obedecem à seguinte sequência: projeto básico,
projeto executivo e execução das obras e dos serviços.
e) a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer
caso, a concorrência, nos casos em que couber tomada de
preços