Deliberação do Conselho Estadual de Saúde contra as fundações estatais de Direito Privado

1. DELIBERAÇÃO nº 001 de 26 de Novembro de 2010
O Conselho Estadual de Saúde do Paraná – CES/PR, regulamentado conforme disposto no inciso III do
artigo 169 da Constituição Estadual e artigo 1º das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelas Leis Estaduais nº 10.913, de 04 de outubro de 1994, e nº
11.188, de 09 de novembro de 1995, no uso de sua competência regimental conferida pelo art. 5º e,
reunido em sua 169ª Reunião Ordinária, realizada 26 de novembro de 2010, considerando que:
O Conselho Nacional de Saúde – CNS em seu Informativo n° 6, de julho de 2009, divulgou que “vem discutindo a
gestão do SUS, bem como o projeto que autoriza a criação das fundações públicas de direito privado, tema que foi
debatido e rejeitado na 13ª Conferência Nacional de Saúde e pelo Pleno do CNS, em 2007, e, mesmo assim, continua
mantido na pauta do Congresso Nacional pelo Governo. (...) O CNS é contrário ao Projeto de Lei Complementar 92-
A/2007, que propõe a criação das Fundações Públicas de Direito Privado, ao entender que a proposta é um atentado
que aponta para a desconstrução de importantes e fundamentais quesitos legais referentes à gestão do trabalho e do
sistema.”
No dia 09 de novembro último, um grupo de Conselheiros Nacionais de Saúde, acompanhados por representantes de
diversas entidades de âmbito nacional e estadual, entre essas o FOPS/PR, participou de audiência no Supremo
Tribunal Federal (STF) com o Ministro Ayres Britto, para reforçar o posicionamento do CNS contrário ao processo de
terceirização dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de contratações de Organizações Sociais (OSs),
Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscip) e criação das chamadas Fundações Estatais Públicas de Direito
Privado, além de manifestar o apoio do Conselho à Adin 1923, cuja relatoria está exatamente com o Ministro.
Este CES/PR já debateu o tema das Fundações Estatais de Direito Privado em diversos momentos, como, por
exemplo, ter sido pauta na Reunião n° 155 de 31/07/2009, como também se destaca a participação de vários
Conselheiros no Seminário “A Saúde Pública tem que ser do povo”, promovido pelo Sindsaúde e realizado na
Assembléia Legislativa do Paraná em 24/06/2010, que abordou amplamente este assunto.
Delibera:
Manifestar-se contrário ao processo de terceirização dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS)
por meio de contratações de Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais Civis de Interesse Público
(OSCIP) e criação das chamadas Fundações Estatais Públicas de Direito Privado, nos municípios e Estado
do Paraná.
Curitiba, 26 de novembro de 2.010.
Joelma Aparecida de Souza Carvalho
Presidente do CES/PR.
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