A ata da 75a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manicoré resumiu: 1) Foram lidas e aprovadas atas anteriores e recebidos ofícios. 2) Vereadores apresentaram projetos de lei e requerimentos. 3) Projetos de lei sobre nomenclatura escolar e câmeras nas escolas foram discutidos, com pareceres divididos e votação aprovando um e rejeitando outro.

1. ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA
2º PERÍODO – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - LEGISLATURA DE
2013 A 2016
PRESIDENTE: MANUEL SEBASTIÃO PIMENTEL DE MEDEIROS
Aos 03 dias do mês de dezembro de dois mil e treze. Nesta cidade de Manicoré-Am,
no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Governador José Lindoso, na Sala
das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 08h00min, foi feita a
chamada dos senhores Vereadores, presentes apenas o Presidente: Manuel
Sebastião Pimentel de Medeiros (Sabá Medeiros) e o 1º Vice-Presidente: Zulândio
Evaristo da Cunha Galdino (Uca Galdino). Por não haver número legal e de acordo
com o que dispõe o art. 131 § 2º foram dados 15min de tolerância. Passado os
15min, já presentes os Vereadores Presidente: Manuel Sebastião Pimentel de
Medeiros, 1º Vice-Presidente: Zulândio Evaristo da Cunha Galdino, 2º VicePresidente: Roberval Edgar Medeiros Neves, 1º Secretário: Markson Machado
Barbosa, 2º Secretário: Luzinei dos Santos Delgado e demais Vereadores:
Anderson Ferreira de Oliveira (Burrim), Denilto Silva dos Santos (Bombom), Emir
Pedraça de França (Kdé), Helton Rodrigues Paes, Michael David Pinto Breves,
Eldamiro das Neves Gomes (Miro Gomes) e Nara Nídia Bentes da Silva. Com sua
falta justificada: Ver. Mário Ruy Lacerda de Freitas Júnior (Junhão). A seguir o
senhor Presidente, invocando o nome de Deus registra número legal e de acordo
com o que dispõem os artigos 130 caput e 131, § 1º, do Regimento Interno da Casa
em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária. PEQUENO EXPEDIENTE:
Foi feita a leitura da Ata da 74ª Sessão Ordinária, aprovada sem adendos.
Expedientes: Recebidos e Expedidos. Recebidos. Ofício nº 002/2013GAB/VER/KADÉ, do gabinete do Ver. Emir Pedraça de França, solicitando cópia da
ata da Sessão Ordinária do dia 26.11.2013 e Decreto Legislativo. Ofício nº 390/2013
– 1ª Vara, do Cartório da 1ª Vara da Comarca de Manicoré, fazendo solicitação.
Ofício nº 135/2013-SEMAD, da Secretaria Municipal de Administração,
encaminhando a Correção do Projeto de Lei da LOA-2014. Expedidos: Ofício nº
580/2013 – GP, ao Ilmo. Sr. Valdemir Santana – Presidente Regional do Partido dos
Trabalhadores – PT, encaminhando Moção de Parabenização. Matérias
Tramitando nas Comissões e Outros: Projeto de Lei nº 013/2013 – Inspeção
Sanitária, de autoria do Executivo Municipal, apresentado em 22/10/2013,
tramitando na 4ª Comissão. Projeto de Lei nº 014/2013 – LOA, de autoria do
Executivo Municipal, apresentado em 30/10/2013, tramitando na 2ª Comissão.
Matéria para pauta da Ordem do Dia (art. 134, § 6º Incisos): Projeto de Lei nº
004/2013 – Nomenclatura da Escola Municipal do Bairro do Rosário, de autoria do
Ver. Uca Galdino, apresentado em 26/11/2013, tramitando na 1ª Comissão. Projeto
de Lei nº 002/2013 – Instalação de Câmeras nas Escolas, de autoria do Ver.
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2. Roberval Neves, apresentado em 26/11/2013, tramitando na 1ª Comissão em
Regime de Urgência Simples. Veto à Lei 813/2013 – que estabelece normas para
lotação de professores, tramitando na 1ª Comissão. Vereadores inscritos para o
grande expediente: Ver. Helton Paes, Ver. Roberval Neves e Ver. Markson
Barbosa. GRANDE EXPEDIENTE: Matérias entregues à Secretaria: Não houve.
Uso da Tribuna: 1º Orador: Ver. Helton Paes. Já com a palavra, cumprimenta a
todos. Por ter sido designado como relator da 4ª Comissão, apresenta Parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 002/2013 do Ver. Roberval Neves. Agradece e finaliza.
2º Orador: Ver. Roberval Neves. Já com a palavra, cumprimenta a todos e
agradece a Deus por mais este dia. Apresenta Projeto de Lei Complementar nº
001/2013, de sua autoria, que modifica os artigos 146, 149 e 165 da Lei nº 150 de 06
de maio de 1975 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manicoré, e
pede Regime de Urgência Simples. Apresenta, também, Projeto de Lei
Complementar nº 002/2013, regulamentação do art. 165 para inserir no Estatuto do
Servidor Público o adicional de insalubridade. Agradece e finaliza. 3º Orador: Ver
Markson Barbosa. Já com a palavra, cumprimenta a todos e comenta sobre a
viagem que fez a Porto Velho para participar de um evento esportivo da AABB, que
teve a presença de Secretários de Esporte empresários. Destaca a presença de
manicoreenses que moram em Porto Velho que prestigiaram o evento torcendo por
nosso município. Fala que este evento foi bastante proveitoso e justifica sua
ausência na sessão anterior. Agradece e finaliza. Questão de Ordem: Ver. Uca
Galdino. Faz Requerimento Verbal para que seja votada a antecipação das últimas
duas sessões do ano de 2013. Matérias a serem votadas no Grande Expediente:
Requerimento Verbal do Ver. Uca Galdino. Ofício nº 390/2013 – 1ª Vara da Comarca
de Manicoré, requerendo o Plenário desta Casa para júri popular. Todas as
proposições foram aprovadas. O Presidente informa que os Projetos de Lei
apresentados pelo Ver. Roberval Neves serão encaminhados às Comissões. O Ver.
Kdé faz Requerimento Verbal para que seja inserido na Ordem do Dia o Projeto de
Lei nº 004/2013 do Ver. Uca Galdino. O presente Requerimento foi aprovado.
ORDEM DO DIA. Discussão para apreciação e votação do Projeto de Lei nº
002/2013 – Instalação de Câmeras nas Escolas, de autoria do Ver. Roberval Neves,
com Parecer favorável da 2ª Comissão. Parecer Verbal da 1ª Comissão: Relator
Ver. Uca Galdino: diz que não é contra a instalação de câmeras nas escolas, porém,
como o Projeto gera despesas para o município, não é competência do vereador e
sim do Poder Executivo. Com isso, dá Parecer contrário. Parecer Verbal da 4ª
Comissão: Relator Ver. Bombom. Parecer favorável ao Projeto. O Projeto de Lei foi
aprovado com 6 votos a favor e 5 contra. Discussão para apreciação e votação do
Projeto de Lei nº 004/2013 – Nomenclatura da Escola Municipal do Bairro do
Rosário, de autoria do Ver. Uca Galdino. Parecer Verbal da 4º Comissão: Relator
Ver. Roberval Neves. Parecer favorável. O Projeto de Lei foi aprovado por
unanimidade. Comunicados: O Presidente informa que a correção da LOA será
repassada aos vereadores e que haverá o Encontro de Lideranças no Capanã
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3. Grande. O Ver. Luzinei comunica evento evangélico na Vila da Liberdade,
justificando a ausência na sexta feira (13.12.2013). Ver. Uca Galdino lembra que
hoje (03.12.2013) será inaugurada a Agência da Caixa Econômica às 18:00h e
convida a todos a prestigiarem o evento. Questão de Ordem: Ver. Kdé - PP,
embasado nos artigos 110, § 1º, 134, § 4º e 157 do Regimento Interno, informa que
a bancada da oposição irá se retirar da presente Sessão, obstruindo votação do
Veto. O Ver. Roberval Neves - PSD, pelos mesmos artigos, também, se retira da
Sessão. Com a saída dos Vereadores Kdé, Anderson Ferreira, Michael Breves,
Bombom, Helton Paes e Roberval Neves, a votação do Veto é obstruída. O Ver.
Miro Gomes registra que o Ver. Kdé – PP faz parte da coligação partidária da
situação, e que o mesmo fez Requerimento Verbal para a retirada da bancada da
oposição, se qualificando como vice-líder da oposição. Vereadores inscritos para
as considerações finais: Não houve. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Não houve.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara,
Vereador Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros deu por encerrada a presente
Sessão e convidou os senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária no
horário regimental. Eu Markson Machado Barbosa, secretário da Mesa Diretora
lavrei a presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário
Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, em 03 de dezembro de 2013.
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