1) A ata da 52a sessão ordinária da Câmara Municipal de Manicoré resumiu os principais pontos discutidos e votados, incluindo projetos de lei sobre o código sanitário e programa de leite, indicações de vereadores, e convênios assinados com o estado. 2) O projeto de lei sobre o código sanitário e o programa de leite foram aprovados, assim como as indicações dos vereadores. 3) Houve discussão sobre o processo de votação de um projeto de lei na ausência de um veread

1. ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA
2º PERÍODO – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA - LEGISLATURA DE
2013 A 2016
PRESIDENTE: MANUEL SEBASTIÃO PIMENTEL DE MEDEIROS
Aos 03 dias do mês de setembro de dois mil e treze. Nesta cidade de Manicoré-Am,
no Prédio Próprio do Poder Legislativo Municipal, Governador José Lindoso, na Sala
das Sessões, Plenário Ver. Prof. Emanuel Colares Duarte, às 08h15min, presentes
os Vereadores: Presidente: Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, 1º VicePresidente: Zulândio Evaristo da Cunha Galdino, 2º Secretário: Luzinei dos Santos
Delgado e demais Vereadores: Helton Rodrigues Paes, Denilto Silva dos Santos,
Emir Pedraça de França, Michael David Pinto Breves, Mário Ruy Lacerda de Freitas
Júnior e Eldamiro das Neves Gomes. Com suas faltas justificadas: 2º VicePresidente: Roberval Edgar Medeiros Neves, 1º Secretário: Markson Machado
Barbosa, Anderson Ferreira de Oliveira e Nara Nídia Bentes da Silva. A seguir o
senhor presidente, invocando o nome de Deus registra número legal e de acordo
com o que dispõem os artigos 130 caput e 131, Inciso 1º, do Regimento Interno da
Casa em vigor, declara aberta a presente Sessão Ordinária. PEQUENO
EXPEDIENTE: Foi feita a leitura da Ata da 51ª Sessão Ordinária, aprovada com
adendo do Vereador Sabá Medeiros. Expedientes: Recebidos e Expedidos.
Recebidos: Ofício nº 107/2013-SEMAD, da Secretaria Municipal de Administração,
enviando as seguintes cópias dos Termos de Convênios celebrados entre a
Prefeitura de Manicoré e os Órgãos do Estado: Termo de Convênio nº 13/2013 –
SEPROR - Apoio Financeiro para a realização da XIX EXPOMANI e XXI Festa da
Melancia, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Termo de Convênio nº
14/2013 – SEPROR – Construção da Feira Coberta, no valor de R$ 2.763.641,43
(dois milhões, setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e
quarenta e três centavos); Termo de Convênio nº 19/2013 – SEINFRA –
Terraplanagem, pavimentação e drenagem no Sistema Viário do Município de
Manicoré/AM, no valor de R$ 14.593.800,76 (quatorze milhões, quinhentos e
noventa e três mil, oitocentos reais e setenta e seis centavos); Termo de Convênio
nº 004/2013 – IDAM – Implantação da Granja Matrizeira e Incubatório, no valor de
R$ 244.190,29 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa reais e vinte e
nove centavos); Termo de Convênio nº 002/2013 – IDAM – Aquisição de uma
máquina agrícola – trator de esteira, no valor R$ 480.00,00 (quatrocentos e oitenta
mil reais). Ofício nº 1907/2013 – GS, da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa
do Estado do Amazonas – ALEAM, encaminhando cópia do Requerimento nº 4290
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2. de autoria do Dep. Belarmino Lins. Ofício nº 128/CPL/PMM, da Comissão
Permanente de Licitação, em resposta ao Ofício nº 394/2013-GP. Ofício nº
002/2013, do gabinete da Vereadora Nara Nídia Bentes da Silva, justificando suas
faltas. Expedidos: Não houve. Matéria para pauta da Ordem do Dia: Projeto de
Lei nº 008/2013, dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Manicoré, de
autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 009/2013, que dispõe sobre o
programa de Nutrição Infantil Leite do Meu Filho de autoria do Executivo. O
Presidente comunica que foi decidido com o Ver. Burrim que a Audiência Pública no
Distrito de Santo Antonio de Matupi ocorrerá dia 20 de Setembro de 2013 e a
Audiência sobre Energia será dia 27 de setembro de 2013 em Manicoré.
Vereadores inscritos para o grande expediente: Bombom, Miro Gomes, Kdé,
Michael Breves e Uca Galdino. GRANDE EXPEDIENTE: Matérias entregues a
Secretaria: Não houve. Uso da Tribuna: 1º Orador: Ver. Bombom. Já com a
palavra, cumprimenta a todos e apresenta Parecer da 2ª Comissão – Finanças e
Orçamento, ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Leite do Meu Filho.
Agradece e finaliza. 2º Orador: Ver. Miro Gomes. Já com a palavra, saúda a todos
os presentes. Apresenta Indicação nº 007/2013, que indica ao Prefeito Municipal e à
Secretaria de meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES, que
sejam implantadas cestas de lixo nos principais pontos da cidade e principalmente
em frente dos prédios públicos. Justifica sua Indicação e encerra seu
pronunciamento. 3º Orador: Ver. Kdé. Já com a palavra, saúda a todos e agradece
a Deus pela oportunidade em se pronunciar. Apresenta Indicação nº 008/2013, de
sua autoria, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, a realização de serviços de recuperação das Estradas
Vicinais do Sindicato e do Monte-Santo. Parabeniza o Secretário do Meio ambiente
e sua Equipe junto com os Técnicos do ITEAM, pelo importante serviço de
mapeamento nas Estradas do Sindicato, Boca do Rio, etc. Agradece e encerra. 4º
Orador: Ver. Michael Breves. Já com a palavra, cumprimenta a todos. Comenta
sobre o material do Programa Minha Casa, Minha Vida entregue na Comunidade de
Igarapezinho. Disse que é um material de baixa qualidade e, por isso, houve grande
desperdício. Também comenta o lixão que está se formando no chamado Banho do
Areal. Aparte Ver Miro Gomes. Diz que pediu ao secretario da SEMINFRA para ser
feito um aterro naquele local, no entanto desconhece os lixos domésticos
descartados naquele local. O orador se preocupa com a saúde dos banhistas que
frequentam o Banho do Areal. Agradece e finaliza. 5º Orador: Ver. Uca Galdino. Já
com a palavra, cumprimenta a todos. Comenta sobre os Termos de Convênios entre
o Estado e o Município. Mostra sua satisfação diante desses benefícios alcançados.
Fala que Manicoré foi contemplado no Programa Mais Médicos e já estão aqui um
médico filho de filho de Manicoré e mais 2 médicos. Comenta o Ofício do IBGE que
fala do aumento da população para 2014, o que irá gerar o aumento de recursos
para o Município. O Ver. Junhão faz Requerimento Verbal para se ausentar da
presente Sessão. Com a aprovação, o presidente autoriza o ver. Junhão a sair. O
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3. orador pede que se houver algum Vereador que queira apresentar alguma Emenda
ao Projeto que dispõe sobre a permanência dos Marreteiros, que seja apresentada
dentro do prazo, para que ano que vem já esteja em vigor. Parabeniza o Ver.
Bombom por seu emprenho através da Comissão, em sua pesquisa para elaborar os
pareceres e apresentá-los. Ressalta o trabalho da SEMADES, sobre a questão das
queimadas, através de treinamento da Brigada de Incêndio. Agradece e finaliza.
Matérias a serem votadas no Grande Expediente: Indicação nº 007/2013 – Ver.
Miro Gomes. Indicação nº 008/2013 – Ver. Kdé. Todas as proposições foram
aprovadas. ORDEM DO DIA: Aberta a discussão seguida de votação do Projeto de
Lei nº 008/2013, dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Manicoré, de
autoria do Executivo Municipal. O Projeto foi aprovado por unanimidade com
Parecer da 2ª Comissão. De acordo com o Plenário, foi dispensado o Parecer da 4ª
Comissão, tanto para o Projeto 008/2013 como para o Projeto 009/2013, devido o
vencimento do prazo. Projeto de Lei nº 009/2013, Leite do Meu Filho. Foi
apresentado o Parecer favorável da 1ª e 2ª Comissões. O Ver. Junhão, ao retornar à
Sessão, julgou a aprovação do Projeto de Lei nº 008/2013 - Código Sanitário,
ocorrida na sua ausência, como um atropelamento, pois não foram encaminhados
os pareceres a ele, e pede que este caso seja revisto, e pede para se retirar, pois
fará uma viagem. O Ver. Uca Galdino diz que este caso é matéria vencida e o
Presidente diz que não quis prejudicar nenhum Vereador. Os vereadores comentam
as falhas de ambas as partes envolvidas e pedem que estas falhas regimentais não
ocorram novamente. O Presidente continua com a discussão do Projeto em questão
e o coloca em votação. O Projeto de Lei Leite do Meu Filho foi aprovado por
unanimidade com os dois pareceres favoráveis. Vereadores inscritos para as
considerações finais: Uca Galdino. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Ver. Uca
Galdino. Fala que não tem nenhum interesse particular na matéria (sobre o Código
Sanitário) apenas quis seguir o regimento da Câmara, e apesar das falhas, pede que
seja respeitada a discussão feita pelos vereadores presentes durante a votação.
Sugere que haja controle na entrada e saída de Vereadores no horário da Sessão.
Fala que a maior falha foi da parte do Ver. Junhão e que fique preservada a opinião
da discussão do Plenário. O Presidente sugere que sejam estudadas e feitas
alterações no Regimento Interno para manter a ordem nesta Casa. Nada mais
havendo a tratar o Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara, Vereador
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros deu por encerrada a presente Sessão e
convidou os senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária no horário
regimental. Eu Luzinei dos Santos Delgado, 2º Secretário da Mesa Diretora lavrei a
presente Ata. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manicoré, Plenário Ver.
Prof. Emanuel Colares Duarte, em 03 de setembro de 2013.
Adendo do Ver. Junhão: diz que a votação foi um atropelo ao Regimento, e trata-se
de matéria vencida, já que na Sessão anterior a Câmara havia tomado uma decisão
diferente. Afirma ainda, que o seu pedido de vista foi concedido pelo Plenário em
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4. obediência ao art. 148 do Regimento Interno e que, o não envio da Propositura com
o seu devido Parecer, afrontou o Regimento Interno da Câmara, cassando o direito
do Edil.
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