 O Senado aprovou a MP 619, reduzindo as multas por não cumprimento de obrigações acessórias;  Foi realizada uma audiência pública na Comissão Especial para debater o impacto socioeconômico do novo Código de Mineração;  A audiência debateu a PEC 70/2011, que trata da tramitação de Medidas Provisórias.

1. Ano 16 • Número 69 • 1º de outubro de 2013 • www.cni.org.br
de setembro de 2013 • www.cni.org.br
de junho de 2011 • www.cni.org.br
Confederação Nacional da Indústria
Nesta Edição:
Senado aprova MP 619 e reduz multa por não
cumprimento de obrigações acessórias
O Senado ratificou na tarde de hoje o Projeto de Lei de Conversão (PLV) à Medida
Provisória 619/2013, que trata de assuntos como a ampliação dos armazéns
públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de
cisternas em cidades que sofrem com a estiagem, aprovado pela Câmara dos
Deputados semana passada. O PLV incluiu diversas matérias estranhas ao objeto
principal da MP, dentre as quais se destaca a redução de multa por não
cumprimento de obrigação acessória.
O PLV diminui multas aplicadas pela Receita Federal quando o contribuinte pessoa
jurídica não atende a intimação para prestar esclarecimentos ou cumprir obrigação
acessória. A multa é diminuída de R$ 1 mil ao mês para R$ 500 ao mês. Já a multa
por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou
omitidas diminui porque o percentual incidirá sobre o valor da transação
questionada e não mais sobre o faturamento.
O texto que segue para sanção presidencial ainda: exclui as lojas de varejo que
vendem exclusivamente pela internet do regime de desoneração da folha de
pagamentos; não exime, no caso de litígios na Justiça quanto a empréstimos,
financiamentos ou arrendamentos mercantis, o devedor ou arrendatário da
obrigação de tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens financiados
enquanto o litígio estiver em processo de julgamento na justiça; autoriza o
Executivo declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária quando
houver risco de introdução de praga ou doença ausente no País; e autoriza o
Executivo conceder subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar
do estado do Rio de Janeiro para a safra 2011/2012.
A matéria vai à sanção presidencial.
Comissão Especial da Mineração debate sobre o Impacto
Socioeconômico do novo Código de Mineração
Foi realizada audiência pública, na Comissão Especial para debater sobre o impacto socioeconômico do
Código de Mineração. Participaram: Rosival Ferreira de Araújo Secretário de Minérios da Confederação
 Senado aprova MP 619 e reduz multa por não cumprimento de obrigações acessórias;
 Comissão Especial da Mineração debate sobre o Impacto Socioeconômico do novo Código de Mineração.

p a i n e l
■ Audiência debate PEC
que trata da Tramitação das
Medidas Provisórias
A Comissão Especial criada
para analisar a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC)
70/2011, que altera
disposições da Constituição
Federal relacionadas ao rito
de tramitação das Medidas
Provisórias (MPVs) no
Congresso Nacional, realizou,
hoje, audiência pública com a
presença ex-ministro do
Supremo Tribunal Federal e
da Defesa, Nelson Jobim,
para debater a matéria.
O ex-ministro Jobim disse que
"o maior poder é de quem faz
a pauta" e "hoje quem manda
é o executivo". A urgência
das MPVs foi ampliada "e se
tornou um instrumento de
controle da pauta", concluiu.
Jobim sugeriu como
alternativa para viabilizar a
tramitação das MPVs "o
retorno das sessões
conjuntas, que poderiam
dinamizar e viabilizar o
processo".

2. 2
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 16 – nº 69 de 1º de outubro de 2013
Nacional dos Químicos - CNQ, Adhemar Mineiro Representante do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese, Carlos Bitencurt do Instituto Brasileiro de Análises
Sociais e Econômicas – IBASE, Alessandra Cardoso Representante do Instituto de Estudos
Socioeconômicos – INESC, o Engenheiro Paulo César Souza Representando o Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Minas Gerais e o deputado Chico Alencar.
Dentre os debatedores foi unânime a necessidade de discussão mais aprofundada da matéria ao invés
de uma tramitação em regime de urgência.
Os destaques dados coincidem com os tratados em audiências anteriores com ênfase para: elaboração
de zoneamento mineral, inserir a temática ambiental definindo diretrizes de licenciamento ambiental,
contemplar os impactos sociais aos atingidos direta e indiretamente pelo processo de exploração
mineral e, principalmente, definir as diretrizes de distribuição e aplicação dos recursos em prol da
mineração e das entidades que serão criadas.
Encerrando a audiência, o presidente da CESP, Deputado Gabriel Guimarães informou que a Comissão
não só analisará as colocações de todos os presentes, como irá contemplar no relatório as colocações
dos movimentos sociais e os demais interesses defendidos durante as audiências nos diversos temas
abordados.
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