A Prefeitura de Caravelas, BA decreta uma lei que: 1) Aumenta em 15% os vencimentos e salários dos servidores municipais. 2) Fixa os salários dos professores de ensino na base da lei federal 66.269/70. 3) Estabelece em 5% do salário do servidor o valor do salário-família para dependentes.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS
ESTADO DA BAHIA
;,1 112 35 D DE JITUIO DE 1980
cutivo aPoder.utoriz
~
cimentos e salários d
dar' outras prov1denc1
soal
ven-
..v,
bar que a Câmara h.Wlicipal decreta e eu Sl'm-
o
oionl ,nte Lei:
Artigo 12 - Picam
cento) os vencimentos e salários d
me Ta.bela a.n
r
or-
único - os salários dos professore
de enaiao ficam. fixados na base do disposto no arti
to n2 66.269/70
nenorea de J.4
to) de.s:tepor
22 - O Salário-Família para os dependentes
servidores fioa fixado em 5% (oinco por oen-
•••
tificaçao pela pees, -a1.ário do •
etenta ec1nco por nento)
vigor na data de '
o à 12 de julho de 1980,sua publi
revogad
4rt;igo 4~ - Para. cobertura das despesas criadas oom- ,a majoraçao de vencimentos o salários objeto desta Lei, o Poder
,tivo uti1izar-se-á de abertura de crédito suplementar, autori-,zado pela Lei Orçamentaria vigente, tendo comorecursos fillluelEls d_
finidos no urtigo 43 § 12, ~ciDos I, 11 O 111, da Lei n2 4.320 de
17 de março de 1964
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Gabinete do
, 14 de julhl
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