Novidades Legislativas 99 de 13 de dezembro de 2011.
Nesta Edição:
- Comissão de Justiça aprova projeto que extingue adicional de 10% do FGTS;
- Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto de exclui da base de cálculo de PIS/Cofins os juros sobre capital próprio; e
- Comissão de Fiscalização aprova normas de certificação de conformidade para produtos importados.
- Extinção do adicional de 10% do FGTS é aprovada na CCJ
- CAS aprova projeto que dispõe sobre contratação de seguro acidente
- PNE é aprovado na Comissão Especial
- Audiência Pública debate Simples Trabalhista
- Plenário da Câmara novos procedimentos aplicáveis a crimes contra propriedade imaterial
- Relator lê parecer à Medida Provisória 563/2012 – Plano Brasil Maior 2
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
• Comissão Mista aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
• Ampliação do Simples Nacional;
• Audiência da MPV 579 discute concessões do setor elétrico e redução nas tarifas;
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
Informativo CNSP nº 4 - Ano 2 - Março 2012Sylvio Micelli
Informativo da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Edição nº 4 - Ano 2 - Março 2012
Jornalista Responsável: Maristella Ajalla
Presidente: Antonio Tuccilio
Diretor de Imprensa e Divulgação: Sylvio Micelli
- Extinção do adicional de 10% do FGTS é aprovada na CCJ
- CAS aprova projeto que dispõe sobre contratação de seguro acidente
- PNE é aprovado na Comissão Especial
- Audiência Pública debate Simples Trabalhista
- Plenário da Câmara novos procedimentos aplicáveis a crimes contra propriedade imaterial
- Relator lê parecer à Medida Provisória 563/2012 – Plano Brasil Maior 2
Senado aprova Medida Provisória 567 de 2012;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social aprova extinção da cobrança do adicional de 10% do FGTS;
• Comissão Mista aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
• Ampliação do Simples Nacional;
• Audiência da MPV 579 discute concessões do setor elétrico e redução nas tarifas;
Novidades Legislativas nº 6 de 28 de fevereiro de 2012.
Nesta edição:
- Plenário da Câmara aprova texto base do projeto que cria o fundo de previdência complementar dos servidores públicos;
- Comissão Especial discute mineração em terras indígenas;
- a vista do Presidente da CNI, Robson Andrade, para defender a votação do PRS 72, que elimina os incentivos do ICMS às importações; e
- aprovação do texto base do projeto da Lei Geral da Copa.
Informativo CNSP nº 4 - Ano 2 - Março 2012Sylvio Micelli
Informativo da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)
Edição nº 4 - Ano 2 - Março 2012
Jornalista Responsável: Maristella Ajalla
Presidente: Antonio Tuccilio
Diretor de Imprensa e Divulgação: Sylvio Micelli
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
■Plenário da Câmara aprova o PLV 5/2013 (MPV 594/12) que amplia a subvenção econômica da União ao BNDES.
■Câmara conclui apreciação da MPV 589/2012, que trata do parcelamento de débitos tributários dos Estados e dos Municípios.
■CME realizará debates sobre o novo Código de Mineração.
MPV 575/2012 é aprovado no Senado com alterações e retorna à Câmara dos Deputados;
Câmara aprova MP sobre depreciação acelerada para veículos para transportes, regulamenta trabalho do expatriado e reabre o Refis da Crise;
Plenário da Câmara aprova Medida Provisória com incentivos para Olimpíadas;
Proposta de turnos para entrega de produtos e serviços aos consumidores é rejeitada na CDEIC;
CDEIC rejeita restrições à publicidade de alimentos;
CDEIC rejeita projetos que ampliam as regras para contratação de deficientes físicos;
Audiência Pública debate modificações no Sistema Recursal Trabalhista propostas pelo PL 2214/2011;
Senado debate projeto que cria empresa pública para a gestão do licenciamento da pesquisa nos biomas brasileiros.
Audiência Pública na Comissão mista debate a Medida Provisória nº 581 de 2012;
■Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 610;
■Terceirização - Relator firma compromisso de votar projeto dia 13 de agosto;
■CTASP rejeita projeto que assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos;
■Câmara dos Deputados aprova o Estatuto da Juventude;
"Novidades Legislativas" 30 de 09 de maio de 2012
Comissão de Assuntos Sociais rejeita projeto sobre recolhimento e destinação final de baterias usadas;
Plenário do Senado aprova a Lei Geral da Copa;
CME rejeita projeto que trata das cavidades naturais subterrâneas;
PEC da Música é aprovada na Comissão de Justiça;
Plenário da Câmara aprova MP que trata de Subvenções econômicas para microcrédito produtivo e estocagem de álcool combustível;
Comissão de Justiça aprova a PEC que trata da destinação de ICMS quando o fato gerador se der por comércio eletrônico;
Economia Verde será debatida na Comissão de Finanças com a participação da CNI;
Divulgação de dados estatísticos do comércio Exterior;
Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas discute o pagamento por serviços ambientais;
"Novidades Legislativas" 33 de 16 de maio de 2012
Prorrogação das concessões do setor elétrico é tema de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente;
Comissão do Trabalho aprova projeto que obriga empresas a manterem serviços odontológicos;
Projeto que disciplina o abandono de emprego é aprovado na CAS;
CAS declara prejudicado projeto que dispõe sobre os reflexos da aposentadoria por tempo de contribuição;
Proposta de criação da CIDE–Carbono é rejeitada na CMADS;
CAPADR discute os impactos e desdobramentos do Novo Código Florestal;
Tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias de planos de saúde.
§ Plenário da Câmara não aprova o PLV à MPV dos Portos;
§ CM aprova ampliação do Reintegra e da política de desoneração da folha;
§ CM aprova ampliação do prazo de subvenções do BNDES e financiamento de projetos de infraestrutura pela Caixa;
§ Plenário da Câmara aprova alterações na Lei do PRONATEC - MPV 593 de 2012;
§ CTASP rejeita estabilidade para trabalhador candidato a mandato eleitoral;
§ CDEIC rejeita projeto que cria CIDE sobre embalagens;
§ CDC aprova projeto que cria regras para rotulagem de produtos sujeitos à logística reversa;
§ CVT realiza Seminário que aborda tópicos da lei dos motoristas profissionais;
§ CMADS debaterá projeto que cria reserva especial ambiental para a indústria do petróleo.
• Câmara aprova Medida Provisória 574 e ratifica reabertura do Refis da Crise;
• Comissão Mista aprova Medida Provisória 576 de 2012 – Empresa de Planejamento e Logística;
• Comissão da Amazônia aprova projeto que define diretrizes para o uso sustentável da biodiversidade
■MPV 589 de 2012, que trata de parcelamento de débitos de estados e municípios, é aprovada na Comissão Mista;
■Deputados da CTASP debatem os impactos da MPV dos Portos;
■SENAI participará de debate sobre mineração de terras raras no Senado.
"Novidades Legislativas" 17 de 28 de março de 2012,
Alíquota zero de ICMS para produtos importados – Relator apresenta voto pela inconstitucionalidade do projeto
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeita escrituração contábil obrigatória dos optantes pelo lucro presumido;
Comissão de Meio Ambiente – CMADS rejeita projeto que altera a Lei da Mata Atlântica;
Comissão de Meio Ambiente – CMADS rejeita alteração ao Plano do Gerenciamento Costeiro;
Combate à Corrupção – CNI participa de audiência Pública;
Câmara aprova Lei Geral da Copa
Medida Provisória 610 é aprovada, mas Reintegra corre risco;
Senado aprova novas regras para ZPE;
CAE aprova projeto que garante a membros da mesma família o gozo de férias no mesmo período.
Congresso conclui apreciação da MPV 575 de 2012;
Senado aprova exigência de produtos nacionais para realização de ações do PAC – MPV 580/2012;
Medida Provisória com novas regras de distribuição dos royalties do petróleo prioriza destinação de recursos à educação;
Governo propõe a continuação da reforma tributária fatiada com a unificação das alíquotas do ICMS.
Comissão de Assuntos Econômicos aprova dedução de gastos com educação para efeito de IRPJ e CSLL;
Comissão de Meio Ambiente aprova projeto que submete as Agências Reguladoras à auditoria do TCU;
Comissão Especial discute exploração mineral em terras indígenas
CAE conclui apreciação PRS 1/13 (uniformização da alíquota interestadual do ICMS); matéria segue para o Plenário em regime de urgência;
Comissão mista vota ampliação do Reintegra nesta quarta;
Medida Provisória 599 deve ser votada na quinta-feira (9).
Semelhante a Novidades legislativas 13.12.2011 (20)
Dos três principais aspectos negativos do cenário industrial nos últimos meses (queda na produção, estoques indesejados e elevada ociosidade), um não se fez presente em setembro (a produção ficou estável) e os outros dois mostram melhora (excesso de estoques e ociosidade diminuíram).
Após quatro meses consecutivos de queda, a atividade industrial voltou a crescer em julho. As horas trabalhadas na produção aumentaram 2,6% e o faturamento da indústria cresceu 1,2% em julho frente a junho, na série livre de influências sazonais. As informações são da pesquisa Indicadores Industriais, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quinta-feira, 4 de setembro.
A publicação Coeficientes de Abertura Comercial acompanha o grau de integração da economia brasileira com a economia mundial. Os indicadores medem a importância das vendas externas para a indústria brasileira e participação das importações no consumo doméstico.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades legislativas 13.12.2011
1. Ano 14 • Número 99 • 13 de dezembro de 2011 - 2011 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova extinção do adicional de 10% do FGTS;
Comissão de Assuntos Econômicos aprova exclusão de PIS/Cofins dos juros sobre capital próprio; e
Comissão de Fiscalização aprova regras mais rígidas para produtos importados.
Extinção do adicional de 10% do FGTS é aprovada na painel
CCJC
■ Câmara dos Deputados
marca data para votação do
Foi aprovado, no dia de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e de Código Florestal
Cidadania - (CCJC) da Câmara dos Deputados, o PLP 378/2006 de autoria do
deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP). O relator da proposta na A Comissão de Agricultura,
CCJC, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), apresentou parecer pela Pecuária, Abastecimento e
constitucionalidade, que foi aprovado por unanimidade. Desenvolvimento Rural
(CAPADR) realizou hoje uma
audiência para debate, entre os
O projeto extingue a contribuição adicional de 10% incidente sobre os depósitos
parlamentares membros, do texto
referentes ao FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida do do novo Código Florestal (PL
empregado sem justa causa. Essa contribuição foi criada pela Lei Complementar 1876/99) aprovado semana
110/01 com a finalidade de prover recursos ao FGTS para realização dos créditos passada em Plenário do Senado.
complementares nas contas vinculadas, decorrentes de decisão do STF que O debate propôs que os
reconheceu o direito dos trabalhadores a complemento da atualização monetária no deputados trabalhem nos
saldo das contas referente ao período de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 aspectos do texto do Senado em
(época do Plano Verão) e ao mês de abril de 1990 (época do Plano Collor I). que haja consenso – seja pela
manutenção ou supressão – em
Ciente do caráter esporádico da necessidade de recompor os recursos do FGTS e do busca de uma proposta que
possa ser votada em uma única
elevado ônus para os empregadores a CNI defende que a manutenção, por tempo
oportunidade. Em seguida,
indeterminado, do acréscimo de 10% sobre a multa rescisória não se justifica. Os seriam votados os destaques de
recursos do Fundo já foram recuperados. O FGTS não é mais deficitário. A votação em separado (DVS) das
contribuição adicional onera em muito a carga tributária das empresas nacionais, inovações promovidas Senado
refletindo negativamente na competitividade de produtos e serviços oferecidos por para as quais não seja alcançado
empresas do setor formal da economia. consenso sobre a manutenção
ou retirada. Essa proposta foi
A Confederação Nacional da Indústria, em parceria com as demais confederações levada para a reunião de líderes,
patronais, atuou para que o projeto fosse aprovado. As Federações de Indústria, ocorrida à tarde, e resultou na
alertadas pelo RedIndústria, emprestaram o seu apoio à aprovação da proposta, marcação das datas de 6 e 7 de
março de 2012 para a votação no
encaminhando aos parlamentares dos seus Estados manifestações favoráveis à
Plenário da Câmara dos
matéria. Deputados – um dia para o texto
integral do novo Código Florestal
A proposta segue para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. e outro para os DVS. Ainda não
foi oficialmente indicado o relator
da matéria.
CAE aprova projeto que exclui da base de cálculo do PIS
e da COFINS os juros sobre capital próprio
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o texto original do
PLS 628/2007 do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que exclui da base de cálculo
das contribuições para PIS e COFINS os juros recebidos ou creditados, a título de
Confederação Nacional da Indústria
2. remuneração do capital próprio. O parecer do senador Eduardo Suplicy, pela rejeição do projeto,
teve 11 votos contrários. Assim, com a rejeição do parecer do relator, que passou a constituir
Voto em Separado, o sen. Cyro Miranda (PSDB/GO) foi designado relator do Vencido.
A CNI apóia o texto original. Para o sistema indústria o projeto cuida de justiça tributária, pois os juros
sobre capital próprio, por exigirem a existência de lucro na pessoa jurídica que os distribui, têm
natureza similar aos dividendos, e como os dividendos não constituem receita para fins de cálculo do
PIS e da COFINS. Por ser terminativo na CAE o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo
apresentação de recurso para apreciação em Plenário.
Normas de certificação de conformidade para produtos
importados
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou
o parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), favorável com emendas ao
PLC 176/2008, que aplica aos produtos importados para comercialização no país as mesmas
regras de avaliação de conformidade aplicadas aos produtos similares nacionais para a
conformação do atendimento da Regulamentação Técnica Federal.
Nunes ratificou as emendas aprovadas na CAE e inseriu mais uma emenda. Assim, todas as
emendas aprovadas determinam que:
a faculdade dada aos órgãos responsáveis pela Regulamentação Técnica Federal para
efeitos de comprovação de atendimento às regulamentações técnicas por eles expedidas
não será restrita a fase posterior ao início do despacho aduaneiro;
o importador deverá arcar com as custas de armazenagem do produto em recinto
alfandegado, bem como os ônus do perdimento ou destruição, quando cabível – retenção do
produto importado em desconformidade com a Regulamentação Técnica Federal retido pela
autoridade aduaneira; e
a importação de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal, listados em
regulamento, poderá estar sujeita ao regime de licenciamento não-automático, com
vistas a assegurar a garantia de conformidade.
Os demais pontos do projeto permanecem iguais. Assim, a importação de produtos sujeitos à
Regulamentação Técnica Federal, listados em regulamento, poderá estar sujeita ao regime de
licenciamento não-automático, com vistas a assegurar a garantia de conformidade. Esses produtos
deverão ser relacionados por classificação tarifária nas respectivas regulamentações. O produto
importado que se apresente em desconformidade será retido pela autoridade aduaneira por prazo não
superior a 60 dias, a ser determinado pelo órgão fiscalizador. O importador que apresentar
documentação falsa ou declaração dolosa quanto à regulamentação do produto ficará sujeito às
penas de suspensão e cancelamento de sua habilitação.
O projeto, desse modo, confere ao procedimento aduaneiro instrumentos para efetiva análise da
adequação de produtos estrangeiros a regulamentos técnicos brasileiros, assegurando tratamento
isonômico entre produtos nacionais e importados. O procedimento proposto não configura barreira
não tarifária ao comércio, mostrando-se em conformidade com os objetivos do Acordo sobre Barreiras
Técnicas ao Comércio (TBT) da OMC, que já vincula os produtos nacionais por força do regulamento
técnico federal. O maior beneficiário da nova norma é o consumidor final, que terá a segurança de
que o regulamento técnico – elaborado para proteger a segurança e saúde humana, vegetal e animal,
assim como o meio ambiente – será obrigatoriamente observado tanto por produtos brasileiros como
por importados. O PLC 176/2008 segue para o Plenário.
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | Gerente
Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos
mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax:
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NOVIDADES LEGISLATIVAS
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