O Senado promoveu debate sobre o PRS 72/2010 que uniformiza a cobrança de ICMS em operações interestaduais com bens importados. Governadores argumentaram que a medida causaria perda de arrecadação, enquanto o governo federal e indústria a defenderam como necessária para combater a guerra fiscal e proteger empregos.
- Governadores debatem a unificação das alíquotas de ICMS na CAE;
- Comissão Mista da MPV dos Portos realiza audiência com órgãos públicos;
- Isenção do Imposto de Renda sobre a participação dos lucros e resultados - Comissão Mista da MPV 597 de 2012 ouve representantes do MTE e SRF;
- Comissão Mista debate MPV do PRONATEC.
- Governadores debatem a unificação das alíquotas de ICMS na CAE;
- Comissão Mista da MPV dos Portos realiza audiência com órgãos públicos;
- Isenção do Imposto de Renda sobre a participação dos lucros e resultados - Comissão Mista da MPV 597 de 2012 ouve representantes do MTE e SRF;
- Comissão Mista debate MPV do PRONATEC.
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"Novidades Legislativas" 34 de 22 de maio de 2012
- aprovada a PEC do trabalho escravo em 2º turno;
- Câmara realiza seminário sobre desafios da indústria frente à competitividade;e
- Mantega vai ao Senado explicar pacote de estímulo e rendimento da poupança.
■Congresso não vota VETOS aos 10% ao FGTS e ao REINTEGRA;
■CAE rejeita fiscalização das entidades sindicais pelo TCU;
■Senado Federal debate relações comerciais no Mercosul;
■Representante da CNI fala na Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação;
■Comissão de Infraestrutura do Senado realiza mais uma audiência sobre o novo Marco Legal da Mineração;
■ Inicia-se o debate para a Modernização da Lei de Licitações.
•Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 613 de 2013;
•CCJC da Câmara aprova inclusão de tratamento antineoplásicos de uso oral em coberturas obrigatórias dos planos de saúde (PL 3998/2012);
•Nova rodada de debates sobre o Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (PL 2.177/2011);
◾Comissão Especial da Mineração realiza semana de audiências públicas;
"Novidades Legislativas" 28 de 08 de maio de 2012
1. CNI participa, no Congresso, de seminário da ANVISA;
2. Comissões Mistas debatem Medidas Provisórias que integram o Plano Brasil Maior 2;
3. PEC da música é debatida em audiência pública na CCJ do Senado;
4. Decisões dos órgãos de Defesa do Consumidor não poderão ser consideradas título executivo extrajudicial;
5. Gastos com formação profissional poderão ser deduzidos como despesa operacional na apuração do lucro real;
6. CMA do Senado Federal sedia Diálogos sobre o Protocolo de Nagóia;
81 inovações do Simples Nacional LC 147/2014 Tania Gurgel
Cartilha 81 Inovações do Simples”, que apresenta todos os pontos da Lei Complementar 147/14 comentados por especialistas sobre o tema. O texto tem como finalidade expressar, de forma objetiva, todo o conteúdo normativo e as alterações legislativas promovidas pela Lei.
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"Novidades Legislativas" 34 de 22 de maio de 2012
- aprovada a PEC do trabalho escravo em 2º turno;
- Câmara realiza seminário sobre desafios da indústria frente à competitividade;e
- Mantega vai ao Senado explicar pacote de estímulo e rendimento da poupança.
■Congresso não vota VETOS aos 10% ao FGTS e ao REINTEGRA;
■CAE rejeita fiscalização das entidades sindicais pelo TCU;
■Senado Federal debate relações comerciais no Mercosul;
■Representante da CNI fala na Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação;
■Comissão de Infraestrutura do Senado realiza mais uma audiência sobre o novo Marco Legal da Mineração;
■ Inicia-se o debate para a Modernização da Lei de Licitações.
•Plenário da Câmara aprova Medida Provisória 613 de 2013;
•CCJC da Câmara aprova inclusão de tratamento antineoplásicos de uso oral em coberturas obrigatórias dos planos de saúde (PL 3998/2012);
•Nova rodada de debates sobre o Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação (PL 2.177/2011);
◾Comissão Especial da Mineração realiza semana de audiências públicas;
"Novidades Legislativas" 28 de 08 de maio de 2012
1. CNI participa, no Congresso, de seminário da ANVISA;
2. Comissões Mistas debatem Medidas Provisórias que integram o Plano Brasil Maior 2;
3. PEC da música é debatida em audiência pública na CCJ do Senado;
4. Decisões dos órgãos de Defesa do Consumidor não poderão ser consideradas título executivo extrajudicial;
5. Gastos com formação profissional poderão ser deduzidos como despesa operacional na apuração do lucro real;
6. CMA do Senado Federal sedia Diálogos sobre o Protocolo de Nagóia;
81 inovações do Simples Nacional LC 147/2014 Tania Gurgel
Cartilha 81 Inovações do Simples”, que apresenta todos os pontos da Lei Complementar 147/14 comentados por especialistas sobre o tema. O texto tem como finalidade expressar, de forma objetiva, todo o conteúdo normativo e as alterações legislativas promovidas pela Lei.
O faturamento da indústria brasileira aumentou 5% em abril na comparação com março, na série com ajuste sazonal. Foi o segundo mês consecutivo de expansão do faturamento do setor, informam os Indicadores Industriais de abril, divulgados nesta terça-feira (11) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Realizada com 592 empresas de 14 de outubro a 14 de novembro, a pesquisa faz um diagnóstico dos investimentos neste ano e revela as intenções de aplicação de recursos para 2012.
Entre outras informações, o levantamento mostra os principais motivos das empresas que deixaram de investir, as fontes de recursos e a adequação da capacidade instalada em 2011. Também aponta as expectativas dos empresários em relação à compra de máquinas e equipamentos e os obstáculos aos investimentos.
"Novidades Legislativas" 21 de 11 de abril de 2012
ICMS interestadual é aprovado na CCJ do Senado
Representante da CNI participará da Comissão de Juristas do Código Comercial
Alteração da Política Nacional de Resíduos Sólidos é rejeitada na CDEIC
•Presidente da CNI apresenta no Senado o Mapa Estratégico da Indústria;
•MP da cesta básica é aprovada no Senado;
•Audiência Pública discute proposta que institui o FUNREP.
"Novidades Legislativas" 37 de 29 de maio de 2012
-Código de Defesa do Contribuinte é tema de debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado;
-Telefonia móvel em rodovias federais é debatida na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara;
-Aperfeiçoamento ao Marco Regulatório de acesso a recursos genéticos é debatido na Comissão da Amazônia da Câmara;
•ICMS volta a ser debatido e PLP 238/2013 deve ser votado sem convalidação de benefícios fiscais;
•CAS debate aposentadoria especial para trabalhadores da construção civil;
•CESP de Mineração debate, em audiência pública, o novo Marco Legal do Setor Mineral.
■MPV 615/2013 - Senado aprova reabertura do “Refis da Crise”;
■Comissão do Senado rejeita proposta que proibia doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais;
■Comissão do Senado aprova projeto que amplia a proibição de venda de cigarros;
■CTASP aprova regulamentação do trabalho a distância;
■CDEIC aprova projeto que reduz para 30 quilos o peso máximo carregado pelo trabalhador;
■Audiência Pública na CDEIC discute SISCOSERV.
"Novidades Legislativas" 14 de 21 de março de 2012;
Senado realizou a 2ª rodada de debates sobre o PRS 72 de 2010;
Redução do capital social para constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRLI;
CCJC aprova a admissibilidade da PEC que atribui ao Congresso Nacional competência para aprovação de demarcação de terra indígena;
Câmara instala Comissão Especial (CESP) para analisar o Código Comercial;
Aprovado, na CCJ do Senado, projeto que estabelece prazo prescricional para a execução de crédito trabalhista;
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em Audiência Pública, ouve o Secretário do Comitê Organizador da Rio + 20;
Prazo para opção do “Refis da Crise” é reaberto;
Comissão Mista aprova MPV 620 de 2013 - Minha Casa Melhor;
Comissão Especial da Mineração realiza audiência com o setor consumidor;
Senado realiza Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet.
Plenário da Câmara aprova a extinção da contribuição adicional de 10% do FGTS;
CEMOTOR aprova relatório com sugestão de projeto de lei que altera a Lei dos Motoristas;
Audiência do PLP 237/2012 que discute o novo estatuto da micro e pequena empresa;
CAPADR debate a implantação do novo Código Florestal com a ministra do Meio Ambiente;
Câmara realiza audiência pública para avaliar obras rodoviárias constantes do PAC;
CDR aprova projeto que obriga a implantação da logística reversa para automóveis
§ CTASP rejeita 15 dias de licença paternidade;
§ CDEIC aprova regulamentação do prêmio por desempenho;
§ CFT aprova Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar sobre divulgação de estatísticas do comércio exterior
•Texto sobre prestação de auxílio financeiro aos Estados e Municípios é aprovado e pressiona Reforma do ICMS;
•CAE aprova fixação do ISS em 2% e encaminha matéria à CCJ;
•Publicada MPV 627/2013, que altera legislação tributária federal, revoga RTT e dispõe sobre lucros auferidos no exterior;
•Implantação de eclusas é tema de debate na CINDRA.
•CAE rejeita projeto que trata de adicional por tempo de serviço;
•CAS aprova projeto que institui o consórcio de empregadores urbanos;
•Setores Industriais Debatem REINTEGRA em Audiência Pública na CDEIC;
•Câmara realiza debates sobre a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego;
CMADS aprova regime diferenciado de IPI para produtos reciclados produzidos com resíduos sólidos;
CAS aprova projeto que prevê benefício previdenciário para gestantes em situação de risco;
CCJ do Senado aprova PLS 330 de 2011 que tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária;
Presidente da FIEG defende investimentos de infra-estrutura na região Centro Oeste
■MPV 615 de 2013 - Senado apreciará reabertura do “Refis da Crise” nesta quarta;
■MPV 620 de 2013 - Câmara aprova “Minha Casa Melhor”;
■Câmara debate em audiência o Marco Legal do Setor Mineral.
Sob a coordenação da Fundação Ulysses Guimarães, o Boletim Movimento, periódico semanal com notícias sobre os peemedebistas no Congresso Nacional, o PMDB e a Fundação, está com uma nova cara. Mais moderno, o Boletim chega a sua 150ª edição.
"Novidades Legislativas" 16 de 27 de março de 2012,
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova regime de previdência complementar para os servidores civil da União;
Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico debate “Fator Previdenciário”;
Frente Ambientalista debate, na Câmara, economia Verde e a Rio + 20;
CDEIC aprova emissão de títulos mobiliários pelas MPEs;
Câmara discute criação do Sistema Nacional de CT&I;
CMADS discute poluição e passivos ambientais das bacias hidrográficas no país;
■
Código de Defesa do Contribuinte é aprovado na CTASP;
■Estabilidade à empregada gestante no curso do aviso prévio;
■Senado debaterá modelos e fontes de financiamento para a infraestrutura do país;
Semelhante a Novidades Legislativa Nº 13 | 20/03/2012 (20)
Dos três principais aspectos negativos do cenário industrial nos últimos meses (queda na produção, estoques indesejados e elevada ociosidade), um não se fez presente em setembro (a produção ficou estável) e os outros dois mostram melhora (excesso de estoques e ociosidade diminuíram).
Após quatro meses consecutivos de queda, a atividade industrial voltou a crescer em julho. As horas trabalhadas na produção aumentaram 2,6% e o faturamento da indústria cresceu 1,2% em julho frente a junho, na série livre de influências sazonais. As informações são da pesquisa Indicadores Industriais, divulgada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quinta-feira, 4 de setembro.
A publicação Coeficientes de Abertura Comercial acompanha o grau de integração da economia brasileira com a economia mundial. Os indicadores medem a importância das vendas externas para a indústria brasileira e participação das importações no consumo doméstico.
Apresentação | Propostas da Indústria para as Eleições 2014
Novidades Legislativa Nº 13 | 20/03/2012
1. Ano 15 • Número 13 • 20 de março de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Senado promove debate sobre o PRS 72 de 2010 – ICMS interestadual sobre importados;
CAE aprova projeto que restringe aos bancos de dados e à fonte a responsabilidade no Cadastro Positivo;
Comissão do Trabalho debate “Trabalho Decente”;
Audiências públicas: Exploração de instituições portuárias para uso geral – Processo de desindustrialização;
Senado inicia hoje debates sobre PRS 72/10 - ICMS Interestadual sobre
importados
Em audiência pública conjunta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), os senadores e convidados discutiram o PRS 72/10, de autoria do senador Romero
Jucá (PMDB/RR), que uniformiza a cobrança de ICMS em operações interestaduais com bens e
mercadorias importados.
Os senadores ouviram os governadores de Goiás, Marconi Perillo; de Santa Catarina, Raimundo Colombo;
do Espírito Santo, Renato Casagrande; do Ceará, Cid Gomes, e o vice-governador do Pará, Helenilson
Pontes. Também participaram do debate o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson
Barbosa; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf; o
representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Cayres, e os juristas Clávis Panzarini e
Humerto Dias de Souza.
Para os governadores a implementação imediata da medida significa perda de arrecadação e prejuízo
para os estados. Marconi Perillo, de Goiás, afirma que o estado pode perder R$ 1,9 bilhão por ano e
Raimundo Colombo, de Santa Catarina, apresentou uma perda de R$ 950 milhões.
Perillo também questionou a constitucionalidade do projeto, já que criaria alíquotas diferenciadas para
produtos nacionais e importados. Já Raimundo Colombo disse que é preciso mais diálogo com os
governadores antes da votação do projeto.
O governador do Ceará, Cid Gomes, defendeu a implementação de uma política de integração e
desenvolvimento regional sólida como forma de resolver as desigualdades nacionais. Argumentou, ainda,
que a falta dessa política motiva os estados a procurarem mecanismos para incrementar suas receitas, o
que provocaria a chamada guerra fiscal.
Não houve por parte de Cid Gomes uma manifestação enfática contrária ao projeto, porém sugeriu que
fossem adotadas alíquotas diferenciadas para estados e produtos a fim de respeitar as peculiaridades
regionais.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, pediu ao Senado que observe dois princípios
fundamentais ao discutir e aprovar propostas relacionadas ao pacto federativo. O primeiro é que “nenhum
governante pode ter sua receita reduzida”. O segundo é que, ao estabelecer novos compromissos aos
estados, as leis apontem as receitas compatíveis para cumpri-los.
Confederação Nacional da Indústria
2. Segundo Casagrande, com a aprovação do PRS 72/2010, cerca de 60% das empresas hoje instaladas no
estado deverão deixar o Espírito Santo. Por isso, argumentou que, para aprovação do projeto, é
fundamental a existência de regras de transição a médio e longo prazo.
Para o governo federal a aprovação do PRS 72/2010 é uma medida necessária. A defesa da proposta foi
feita pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que em resposta às cobranças
dos governadores sobre medidas de integração nacional explicou que a aprovação da resolução é apenas
o início dos debates sobre o pacto federativo e que a intenção do governo é, a longo prazo, promover o
desenvolvimento regional em todo o país. Abordou que com a intensificação da concorrência
internacional há um comprometimento da indústria nacional e na geração de empregos. Portanto, para a
Fazenda, o panorama atual é de insegurança jurídica para o governo e empresas.
O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, afirmou que estudos da federação demonstram que os incentivos
fiscais dados por estados a produtos importados provocaram o fim de 915 mil empregos no setor
industrial do país. Skaf lembrou que a indústria de transformação atualmente responde por 14,3% do PIB,
mas paga 37% do total de tributos do país.
Paulo Skaf defendeu que os incentivos fiscais incentivam não o desenvolvimento do país, mas o de
países estrangeiros que mantém suas indústrias em andamento. Em compensação, no Brasil, o setor
cresceu apenas 0,1% no ano passado. Ao final, enfatizou: “um estado não pode ter um interesse maior
do que o do Brasil”.
Já o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Cayres, afirmou que a guerra fiscal é
prejudicial para todo o país e, consequentemente, para os trabalhadores. Segundo Cayres, a concorrência
com produtos importados afeta as indústrias brasileiras que, aos poucos, começam a demitir pessoal.
Apresentaram-se também os juristas Humberto Dias de Souza e Clóvis Panzarini. Para Dias de Souza há
no PRS 72/10 um desvio de finalidade que marca a sua inconstitucionalidade, pois os fins almejados pelo
projeto não seriam condizentes com os motivos que ensejaram a sua apresentação. De acordo com o
jurista, há uma invasão de competência reservada à lei complementar. Portanto, uma resolução do
Senado não seria a via adequada tal regulamentação e, no caso de sua aprovação, a resolução seria
inconstitucional.
Clóvis Panzarini defendeu que guerra dos portos está desenhando uma nova rota de importações no
Brasil, com prejuízos para a indústria nacional, para o Erário dos Estados consumidores ou processadores
das mercadorias subsidiadas e para a toda a sociedade, que perde em postos de trabalho e recursos
fiscais que estão sendo destinados ao financiamento de ineficiências econômicas.
A segunda audiência está marcada para essa quarta-feira, 21/03/2012, às 14 horas e contará com a
participação de juristas renomados e entidades do setor produtivo.
CAE aprova projeto que restringe aos bancos de dados e à fonte a
responsabilidade no Cadastro Positivo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o parecer do relator, senador Francisco
Dornelles (PP/RJ), ao projeto de lei do Senado - PLS 331/2011-, que prevê a restrição da
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 15 – nº 13 de 20 de março de 2012
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3. responsabilidade objetiva e solidária, por danos materiais e morais, que causar ao cadastrado, aos
bancos de dados e à fonte.
O parecer do senador Dornelles, aprovado na comissão, foi pela aprovação do projeto e da emenda 01
aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Frise-se que a emenda aprovada na CCJ, e
também na CAE, é redacional e altera a ementa do projeto de forma corrigi-la e a torná-la mais clara.
De acordo com o parecer “o consulente não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao
cadastrado, tendo em vista que ele é apenas usuário da informação.”
O projeto aprovado (PLS 331/2011) sana equívoco da Lei do Cadastro Positivo, pois restringe a
responsabilidade objetiva, que independe de culpa, e que somente pode ser estendida ao banco de
dados e à fonte das informações; jamais àquele que faz uso das mesmas para definir se concede ou não
o crédito com base em informações obtidas em banco de dados.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle – CMA.
Comissão do Trabalho debate “Trabalho Decente”
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou hoje audiência pública sobre o tema
“Trabalho decente, uma questão de gênero”. O debate foi proposto pelo presidente da CTASP, deputado
Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que solicitou a realização de diversas audiências públicas a fim de
debater o tema.
Na abertura da reunião o presidente da Comissão ressaltou que o conceito de trabalho decente foi criado
pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está empenhada em sua implantação em todo o
mundo. O trabalho decente é assim definido: “Aquele tido como produtivo e adequadamente
remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade
e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”.
O evento contou com a participação de representantes do Ministério do Trabalho, da Associação
Nacional dos Magistrados do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil e da Confederação Nacional
da Indústria.
Os convidados apresentaram seus posicionamentos sobre o trabalho decente dando ênfase ao trabalho
da mulher. As discriminações, a igualdade de gêneros, as diferenças salariais, a múltipla jornada e o
assédio moral foram alguns dos temas abordados.
A representante da CNI, Rossana Salsano, Analista da Unidade de Relações de Trabalho da entidade,
ressaltou em sua apresentação que, no entendimento do setor empresarial, o conceito de trabalho
decente envolve os seguintes aspectos: ser produtivo e economicamente sustentável; respeitar a
economia e a cultura de cada país; contribuir para a competitividade; e, envolver garantias de proteção
aos trabalhadores.
NOVIDADES LEGISLATIVAS
Ano 15 – nº 13 de 20 de março de 2012
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4. Destacou ainda, que os empregadores têm consciência das dificuldades que as mulheres enfrentam,
dividindo-se entre a vida profissional e a vida familiar. Afirmou que é possível verificar, nos dados da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNADs – 1992-2009), que as mulheres vêm avançando
muito mais depressa do que os homens no que tange ao rendimento do trabalho, o que faz antever uma
redução da diferença ainda mais acentuada em futuro próximo.
Por fim, a representante do setor patronal, afirmou que os empregadores defendem o combate à
discriminação contra a mulher no mercado de trabalho e a prática do trabalho decente.
Audiências Públicas - Requerimentos aprovados
instalações
Exploração de instalações portuárias privadas para uso geral
A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE aprovou requerimento (3/2012) de autoria da senadora Kátia
Abreu para realização de audiência pública, conjunta com as Comissões de Serviços de Infraestrutura e
de Desenvolvimento Regional e Turismo, para instruir e debater o Projeto de Lei do Senado nº 118 de
2009, que "altera a alínea b, do inciso II, do § 2º, do art. 4º da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993,
com vistas a permitir a exploração de instalações portuárias privadas para uso geral".
Convidados:
Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Portos;
Willen Mantelli, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP;
Eduardo Requião, ex-Superintendente do Porto de Paranaguá - PR;
Presidente
Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI;
Luiz Antônio Fayet, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA;
Presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público - Abratec.
desindustrialização
Processo de desindustrialização
Requerimento (2/2012) do senador Valdir Raupp (PMDB/RR) aprovado na Comissão de Assuntos
Econômicos – CAE pretende a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de
Assuntos Sociais, para debater o processo de desindustrialização que ocorre no país.
Convidados:
Fernando Pimentel, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
Antônio Delfim Neto, Economista;
Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;
Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
Braga
Artur Henrique, Presidente da Central Única de Trabalhadores – CUT;
Paulo Pereira da Silva, Deputado Federal e Presidente da Força Sindical;
Paulo Bellini, Presidente do Grupo Marcopolo.
NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |
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