Folheto produzido pelo Campinas Que Queremos com perguntas e respostas explica o Plano Diretor, a LUOS (lei de uso e ocupação do solo) e Zoneamento.

1. Plano Diretor, LUOS e Zoneamento
perguntas frequentes
Por que é importante planejar e ordenar a cidade?
Ao planejar a ocupação do território, a Prefeitura define o que é mais adequado para
cada área da cidade, levando em conta a infraestrutura existente, a infraestrutura
planejada, as restrições de natureza ambiental, a paisagem e o ambiente cultural. São
consideradas as características e as necessidades de cada parte da cidade, tudo para
garantir a adequada utilização do solo, o desenvolvimento social e econômico, a
proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
Que leis ordenam a cidade?
Há um hierarquia na legislação de todo município sendo sua lei maior a Lei Orgãnica
do Município, logo abaixo está o Plano Diretor seguido dos vários Planos Setoriais
(saúde, educação, saneamento, etc) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é o principal instrumento instituído pelo Estatuto da Cidade (lei
federal 102557/01). É uma lei municipal que deve ser revista, pelo menos, a cada dez
anos e deve expressar a construção de um pacto social, econômico e territorial para o
desenvolvimento urbano do Município. Nele deve estar registrada a melhor forma de
ocupar o território do município, o destino de cada parcela do território, para garantir
que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos.
Para que serve o Plano Diretor?
Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções
para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras que cresceram de
forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre
e destruindo o meio ambiente. É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do
município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade.
Quais as incidências do Plano Diretor sobre a cidade?
• Alterar a dinâmica imobiliária, valorizando ou desvalorizando áreas e propriedades e
reduzindo desigualdades.
• Ajudar a gerar oportunidades de trabalho e emprego.
• Democratizar o acesso à moradia digna, à infraestrutura, aos equipamentos urbanos e
espaços públicos e à mobilidade urbana.
• Serve como base legal e estímulo para a gestão participativa e cidadã do município.
Quem faz o Plano Diretor?
Ele deve ser elaborado e implementado com a participação efetiva de todos os cidadãos
do município para que se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e
planejamento. O processo deve ser conduzido pela equipe técnica e política da
prefeitura, em conjunto com a Câmara de Vereadores envolvendo todos os segmentos
sociais presentes na cidade. Estes devem compartilhar a coordenação de todo o
processo, ou seja, da preparação à implantação e gestão.
Campinas Que Queremos – www.campinasquequeremos.org nov2015
O que é a LUOS?
A legislação de uso e ocupação do solo é um instrumento do Plano Diretor, define o
que pode ser feito em cada terreno por meio do estabelecimento de normas e
parâmetros detalhados sobre vários aspectos das construções, incluindo tanto a relação
da edificação com seu entorno (recuos, número de pavimentos, altura máxima). A lei
também estabelece os usos possíveis para determinadas áreas da cidade, de forma a
evitar convivências desagradáveis, causando incômodos e conflitos entre os usos.
Para que serve a LUOS?
Os parâmetros e normas apontados na lei devem ter como objetivo a ocupação
adequada do solo urbano, ou seja, o que pode e quanto pode ser construído deve ser
adequado à infraestrutura instalada ou prevista, de forma a garantir a qualidade de
vida da população que mora ou trabalha no local. Note que a lei pode interferir no
preço da terra, valorizando áreas em detrimento de outras. Ao restringir os usos e a
ocupação prevista definindo áreas estritamente comerciais ou residenciais, por
exemplo, estas áreas tendem a se valorizar, inviabilizando a moradia para população de
média ou baixa renda. Assim, os parâmetros definidos na Lei devem buscar a justa
ocupação e aproveitamento do solo urbanizado
O que é o zoneamento?
O zoneamento é de fundamental importância no planejamento de uma cidade,
garantindo o seu desenvolvimento ordenado. Nele, o território municipal é dividido em
partes – chamadas zonas – onde se definem, para cada uma delas, normas de uso e
ocupação do solo. Isso nada mais é do que definir regras que determinam o que pode
ser feito na cidade, de que forma e onde.
Para que serve o zoneamento?
Para cada zona são definidos os usos e atividades e determinadas as características dos
lotes e edificações. As zonas podem se caracterizar pela predominância, diversidade ou
intensidade dos diversos usos, e se dividem em categorias tais como: zona de
conservação ambiental, agrícola, residencial unifamiliar, residencial multifamiliar,
comercial e de serviços, de uso misto e industrial.
O QUE QUEREMOS PARA CAMPINAS?
1. Que o processo de revisão do Plano Diretor PRECEDA a revisão da LUOS;
5. Suspensão dos trabalhos sobre a LUOS e retomada dos trabalhos de revisão do PD
com transparência e efetiva participação cidadã;
3. Acesso irrestrito aos documentos, atas, relatórios das reuniões do Plano Diretor;
4. Acesso irrestrito aos documentos da consultora FUPAM sobre a LUOS;
5. Que após a liberação do acesso aos documentos, seja estabelecido prazo de 60 dias
para estudos pelos cidadãos antes de retomar os trabalhos de revisão.
O que VOCÊ quer para sua Cidade, seu Bairro? (anote aqui)
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