SlideShare uma empresa Scribd logo
USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO: DO QUE SE TRATA?
Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UNILESTE/MG
Curso de Direito
Direito Financeiro e Econômico
Prof. João Costa Aguiar Filho
Autor: ADRIANO VALOTO DE ANDRADE
Objetivos legais
 A legislação que trata do uso e ocupação do solo busca reduzir o
impacto do crescimento urbano, a agressão ambiental e uma melhor
harmonia entre o crescimento urbano e o meio ambiente, buscando
sempre o crescimento sustentável e ordenado das cidades de modo
geral.
 Outra preocupação da legislação urbana é que uma vez estabelecido os
centros urbanos, como será o crescimento vertical ou horizontal das
edificações que serão aprovadas para incorporarem ao solo urbano? Em
quais zonas poderão ser edificadas áreas residenciais, comerciais ou
industriais?
Constituição Federal
 A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou a importância de
tratar, no sistema normativo brasileiro, do uso e ocupação do solo no
tocante a preservar o meio ambiente e que haja um crescimento
ordenado das cidades, principalmente dos grandes centros, instituindo
políticas urbanas sob a administração e gerência do Poder Executivo
Municipal, simplesmente pelo fato que cabe a este executar legislações
locais, pois não há ente federativo mais atribuível para tratar desse assunto
de uso e ocupação do pelo, pelo simples fato que está próximo ao
crescimento ordenado ou desordenado, cabendo o município legislar
sobre as principais assuntos quanto a uso e ocupação do solo.
Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da
Cidade
 A legislação ordinária deverá regular a matéria, disciplinando diretrizes
gerais, bem como regular a eficácia dos artigos 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988. Esta função coube a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, denominada, nos termos do art. 1º parágrafo único, Estatuto da
Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol coletivo, da segurança e
do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
PLANO DIRETOR
 É importante salientar que a Constituição Federal institui a ferramenta
necessária para disciplinar todo o complexo legislativo e técnica-
arquitetura para implantação de urbanização para cumprimento da
função social da propriedade, também prevista na Constituição Federal,
para garantir o bem-estar dos habitantes. Trata-se do Plano Diretor,
obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme art.
182, §1º, CF/1988.
MEDIDAS COERCITIVAS
 Vale destacar a importância do Estatuto da Cidade no ordenamento jurídico
nacional, haja vista que além de regular as diretrizes gerais quanto ao
crescimento populacional e das edificações, surge o papel regulamentador
da função social da propriedade, prevista no art. 5º da Constituição Federal,
bem como a função social da cidade, prevista no caput do art. 182 da CF. O
Estatuto da Cidade previu sanções administrativas para que a propriedade
cumpra a função social da propriedade, evitando que lotes ficam totalmente
vazios. São os chamados proprietários especuladores. Tem como prática
adquirirem bens imóveis e lucrarem com a especulação imobiliária, sem dar
destinação social a propriedade urbana.
 São medidas: : parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação
com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente
aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas
PARCELAMENTO DO SOLO
 O parcelamento do solo também é outra preocupação no tocante a
ocupação do solo, haja vista que o solo ao ser dividido deverá respeitar áreas
mínimas de frente e total, para que as construções sejam projetadas como
base no plano diretor e garantam o bem-estar social. O parcelamento do solo
disciplinado na Lei Federal nº 6.766/79 que contém duas modalidades de
parcelamento: o loteamento e o desmembramento. O primeiro é nascedouro
de tudo quando se trata de área urbana, pois é no processo de loteamento
que são projetadas os logradouros públicos, áreas institucionais, sistema viário,
lotes/quadras, metragem quadradas. É propriamente dito o surgimento do
bairro, contendo as informações técnicas necessários à implantação do
loteamento. Já desmembramento é a criação de novas glebas, desde que
aproveitando o sistema viário já existente. Basicamente a diferença entre os
dos institutos é que o primeiro cria o sistema viário, já o segundo aproveita do
sistema.
VEDAÇÃO DO PARCELAMENTO DO
SOLO RURAL INFERIOR A FMP
 Outra matéria aplicável quanto o uso e ocupação do solo, muito pouco
discutida na academia e até mesmo entre os operadores de Direito, é a
vedação de parcelamento do solo rural em áreas inferiores a Fração
Mínima de Parcelamento que consta na legislação agrária. Essa vedação
é justamente para implicar que proprietários de imóveis rurais façam
parcelamento do solo clandestino ou irregular, de modo a prejudicar a
ocupação do solo de forma legal e dentro dos parâmetros definidos no
plano diretor. A vedação encontra-se expressa no artigo 8º, da Lei Federal
nº 5.686, de 12 de dezembro de 1972
CONCLUSÃO
 Pode-se perceber que a Constituição Federal de 1988 trouxe elementos
importantes para manter o equilíbrio harmônico do crescimento
populacional e do meio ambiente, garantindo aos cidadãos um bem
estar-social, dentro de mecanismos legais, como por exemplo, edições de
leis e de desenvolvimento de técnicas sociais – plano diretor, zoneamento,
parcelamento do solo e vedação de parcelamento irregular/clandestino,
sempre na busca de melhor aproveitamento das questões políticas
urbanas e do crescimento urbanístico.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 20 indicadores
Aula 20 indicadoresAula 20 indicadores
Aula 20 indicadores
Giovanna Ortiz
 
Aula zoneamento
Aula zoneamentoAula zoneamento
Aula zoneamento
Ivan Cardoso Martineli
 
Slides leis ambientais
Slides leis ambientaisSlides leis ambientais
Slides leis ambientais
derlonpipcbc
 
Licenciamento ambiental
Licenciamento ambientalLicenciamento ambiental
Licenciamento ambiental
Leonardo Welliton
 
"Indicadores de Sustentabilidade"
"Indicadores de Sustentabilidade""Indicadores de Sustentabilidade"
"Indicadores de Sustentabilidade"
UNDP Policy Centre
 
Aula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptx
Aula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptxAula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptx
Aula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptx
MarcosTarlombani1
 
Aula 2 conceitos de planejamento ambiental
Aula 2   conceitos de planejamento ambientalAula 2   conceitos de planejamento ambiental
Aula 2 conceitos de planejamento ambiental
Giovanna Ortiz
 
Recursos Hídricos
Recursos HídricosRecursos Hídricos
Recursos Hídricos
Luiz Carlos
 
Licenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aulaLicenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aula
Luciano Nascimento
 
Apostila avaliacao de impactos ambientais
Apostila avaliacao de impactos ambientaisApostila avaliacao de impactos ambientais
Apostila avaliacao de impactos ambientais
Pedro Verdan
 
recursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografiarecursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografia
Nilton Goulart
 
Planejamento Urbano
Planejamento Urbano Planejamento Urbano
Planejamento Urbano
Jubsilva
 
Construções sustentáveis
Construções sustentáveisConstruções sustentáveis
Construções sustentáveis
Master Ambiental
 
Slides estatuto da cidade
Slides estatuto da cidadeSlides estatuto da cidade
Slides estatuto da cidade
Keziah Silva Pinto
 
8. impactos ambientais da urbanização
8. impactos ambientais da urbanização8. impactos ambientais da urbanização
8. impactos ambientais da urbanização
Virna Salgado Barra
 
Prof Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos Socioambientais
Prof Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos SocioambientaisProf Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos Socioambientais
Prof Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos Socioambientais
Deto - Geografia
 
Introdução ao Planejamento e Política Ambiental
Introdução ao Planejamento e Política AmbientalIntrodução ao Planejamento e Política Ambiental
Introdução ao Planejamento e Política Ambiental
Vitor Vieira Vasconcelos
 
Aula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentávelAula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentável
Carlos Priante
 
Estatuto da cidade
Estatuto da cidadeEstatuto da cidade
Estatuto da cidade
diegobart07
 
Aula SNUC - Introdução
Aula SNUC  - IntroduçãoAula SNUC  - Introdução
Aula SNUC - Introdução
lucianagraciano
 

Mais procurados (20)

Aula 20 indicadores
Aula 20 indicadoresAula 20 indicadores
Aula 20 indicadores
 
Aula zoneamento
Aula zoneamentoAula zoneamento
Aula zoneamento
 
Slides leis ambientais
Slides leis ambientaisSlides leis ambientais
Slides leis ambientais
 
Licenciamento ambiental
Licenciamento ambientalLicenciamento ambiental
Licenciamento ambiental
 
"Indicadores de Sustentabilidade"
"Indicadores de Sustentabilidade""Indicadores de Sustentabilidade"
"Indicadores de Sustentabilidade"
 
Aula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptx
Aula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptxAula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptx
Aula 1_Fundamentos do Planejamento Urbano.pptx
 
Aula 2 conceitos de planejamento ambiental
Aula 2   conceitos de planejamento ambientalAula 2   conceitos de planejamento ambiental
Aula 2 conceitos de planejamento ambiental
 
Recursos Hídricos
Recursos HídricosRecursos Hídricos
Recursos Hídricos
 
Licenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aulaLicenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aula
 
Apostila avaliacao de impactos ambientais
Apostila avaliacao de impactos ambientaisApostila avaliacao de impactos ambientais
Apostila avaliacao de impactos ambientais
 
recursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografiarecursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografia
 
Planejamento Urbano
Planejamento Urbano Planejamento Urbano
Planejamento Urbano
 
Construções sustentáveis
Construções sustentáveisConstruções sustentáveis
Construções sustentáveis
 
Slides estatuto da cidade
Slides estatuto da cidadeSlides estatuto da cidade
Slides estatuto da cidade
 
8. impactos ambientais da urbanização
8. impactos ambientais da urbanização8. impactos ambientais da urbanização
8. impactos ambientais da urbanização
 
Prof Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos Socioambientais
Prof Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos SocioambientaisProf Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos Socioambientais
Prof Demétrio Melo - Agropecuária e Impactos Socioambientais
 
Introdução ao Planejamento e Política Ambiental
Introdução ao Planejamento e Política AmbientalIntrodução ao Planejamento e Política Ambiental
Introdução ao Planejamento e Política Ambiental
 
Aula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentávelAula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentável
 
Estatuto da cidade
Estatuto da cidadeEstatuto da cidade
Estatuto da cidade
 
Aula SNUC - Introdução
Aula SNUC  - IntroduçãoAula SNUC  - Introdução
Aula SNUC - Introdução
 

Destaque

ApresentacaoECOLOPAVI
ApresentacaoECOLOPAVIApresentacaoECOLOPAVI
ApresentacaoECOLOPAVI
Jary Maciel
 
Aula 05 sistema brasileiro de classificação de solos
Aula 05   sistema brasileiro de classificação de solosAula 05   sistema brasileiro de classificação de solos
Aula 05 sistema brasileiro de classificação de solos
Jadson Belem de Moura
 
Aulas 01 e 02 introducao engenharia civil
Aulas 01 e 02   introducao engenharia civilAulas 01 e 02   introducao engenharia civil
Aulas 01 e 02 introducao engenharia civil
Silas Rocha
 
Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012
Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012
Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012
Wagner Ramalho
 
Planeta Terra
Planeta TerraPlaneta Terra
Planeta Terra
tiago.ufc
 
Aula 01 unip_-resumo Mec Solos
Aula 01 unip_-resumo Mec SolosAula 01 unip_-resumo Mec Solos
Aula 01 unip_-resumo Mec Solos
Gilson Lima
 
Apresentação Min. das Cidades
Apresentação Min. das CidadesApresentação Min. das Cidades
Apresentação Min. das Cidades
Fábio Grando
 
Fot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdf
Fot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdfFot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdf
Fot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdf
Marcelo de Lima Beloni
 
Ocupação dos solos e riscos ambientais
Ocupação dos solos e riscos ambientaisOcupação dos solos e riscos ambientais
Ocupação dos solos e riscos ambientais
Rodrigo Duarte
 
Engenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliarios
Engenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliariosEngenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliarios
Engenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliarios
Unichristus Centro Universitário
 
Parcelamento do solo
Parcelamento do soloParcelamento do solo
Parcelamento do solo
Flavio Meireles
 
Apostila de fundações poli
Apostila de fundações  poliApostila de fundações  poli
Apostila de fundações poli
Matheus Adam da Silva
 
Apresentação mecânica dos solos
Apresentação mecânica dos solosApresentação mecânica dos solos
Apresentação mecânica dos solos
engenhar
 
Classificação geral dos solos e solos do brasil
Classificação geral dos solos e solos do brasilClassificação geral dos solos e solos do brasil
Classificação geral dos solos e solos do brasil
Thamires Bragança
 
Patologia das fundações
Patologia das fundaçõesPatologia das fundações
Patologia das fundações
Silvana Dos Santos
 
Jurandir Fernades
Jurandir Fernades Jurandir Fernades
Aula3 fundacoes
Aula3 fundacoesAula3 fundacoes
Aula3 fundacoes
Arnaldo Aguiar
 
As grandes obras de engenharia civil no mundo
As grandes obras de engenharia civil no mundoAs grandes obras de engenharia civil no mundo
As grandes obras de engenharia civil no mundo
Thiago Sidney Miranda
 
Mec solos-i-x
Mec solos-i-xMec solos-i-x
Mec solos-i-x
Adriana Inokuma
 
O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...
O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...
O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...
Fellipe Prado
 

Destaque (20)

ApresentacaoECOLOPAVI
ApresentacaoECOLOPAVIApresentacaoECOLOPAVI
ApresentacaoECOLOPAVI
 
Aula 05 sistema brasileiro de classificação de solos
Aula 05   sistema brasileiro de classificação de solosAula 05   sistema brasileiro de classificação de solos
Aula 05 sistema brasileiro de classificação de solos
 
Aulas 01 e 02 introducao engenharia civil
Aulas 01 e 02   introducao engenharia civilAulas 01 e 02   introducao engenharia civil
Aulas 01 e 02 introducao engenharia civil
 
Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012
Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012
Maria adélia souza_apresentacao_desigualdades_sp_2012
 
Planeta Terra
Planeta TerraPlaneta Terra
Planeta Terra
 
Aula 01 unip_-resumo Mec Solos
Aula 01 unip_-resumo Mec SolosAula 01 unip_-resumo Mec Solos
Aula 01 unip_-resumo Mec Solos
 
Apresentação Min. das Cidades
Apresentação Min. das CidadesApresentação Min. das Cidades
Apresentação Min. das Cidades
 
Fot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdf
Fot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdfFot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdf
Fot 2873lista exeucicios_mec_solos_i_ufv_paut_01_pdf
 
Ocupação dos solos e riscos ambientais
Ocupação dos solos e riscos ambientaisOcupação dos solos e riscos ambientais
Ocupação dos solos e riscos ambientais
 
Engenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliarios
Engenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliariosEngenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliarios
Engenharia civil e sustentabilidade nos empreendimentos imobiliarios
 
Parcelamento do solo
Parcelamento do soloParcelamento do solo
Parcelamento do solo
 
Apostila de fundações poli
Apostila de fundações  poliApostila de fundações  poli
Apostila de fundações poli
 
Apresentação mecânica dos solos
Apresentação mecânica dos solosApresentação mecânica dos solos
Apresentação mecânica dos solos
 
Classificação geral dos solos e solos do brasil
Classificação geral dos solos e solos do brasilClassificação geral dos solos e solos do brasil
Classificação geral dos solos e solos do brasil
 
Patologia das fundações
Patologia das fundaçõesPatologia das fundações
Patologia das fundações
 
Jurandir Fernades
Jurandir Fernades Jurandir Fernades
Jurandir Fernades
 
Aula3 fundacoes
Aula3 fundacoesAula3 fundacoes
Aula3 fundacoes
 
As grandes obras de engenharia civil no mundo
As grandes obras de engenharia civil no mundoAs grandes obras de engenharia civil no mundo
As grandes obras de engenharia civil no mundo
 
Mec solos-i-x
Mec solos-i-xMec solos-i-x
Mec solos-i-x
 
O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...
O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...
O espaço Geografico Rural e a Prorpiedade da Terra - Aulas 1, 2, 3, 4, e 5 Ge...
 

Semelhante a Uso e ocupação do solo

Áreas Verdes e Municípios
Áreas Verdes e MunicípiosÁreas Verdes e Municípios
Áreas Verdes e Municípios
Ministério Público de Santa Catarina
 
Cartilha sobre Regularização Fundiária
Cartilha sobre Regularização Fundiária Cartilha sobre Regularização Fundiária
Cartilha sobre Regularização Fundiária
imaginacao
 
Ordenamento Territorial
Ordenamento TerritorialOrdenamento Territorial
Ordenamento Territorial
Ricardo Anderáos
 
O estatuto da cidade
O estatuto da cidadeO estatuto da cidade
O estatuto da cidade
Atividades Diversas Cláudia
 
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva 9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva
Luis Merino
 
Legislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegal
Legislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegalLegislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegal
Legislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegal
Vânia Silva
 
Regularizacao fundiaria
Regularizacao fundiariaRegularizacao fundiaria
Regularizacao fundiaria
arcotango
 
Estatuto da cidade comentado lfb
Estatuto da cidade comentado lfbEstatuto da cidade comentado lfb
Estatuto da cidade comentado lfb
Carlos Elson Cunha
 
Regularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbanaRegularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbana
jardimholanda
 
2015_04_0239_0263.pdf
2015_04_0239_0263.pdf2015_04_0239_0263.pdf
2015_04_0239_0263.pdf
HumbertinhoDebreia
 
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoA regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
IRIB
 
Renan edison
Renan edisonRenan edison
Renan edison
Carlos Elson Cunha
 
Condomínio Edilício
Condomínio EdilícioCondomínio Edilício
Condomínio Edilício
IRIB
 
Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009
Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009
Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009
OAR Advogados
 
Do uso e ocupação do solo Carlos Henrique Lage Silva
Do uso e ocupação do solo   Carlos Henrique Lage SilvaDo uso e ocupação do solo   Carlos Henrique Lage Silva
Do uso e ocupação do solo Carlos Henrique Lage Silva
carlosilva1710
 
Legislação especifica aplicável ao parcelamento do solo
Legislação especifica aplicável ao parcelamento do soloLegislação especifica aplicável ao parcelamento do solo
Legislação especifica aplicável ao parcelamento do solo
Juliano Costa
 
Agrário
AgrárioAgrário
Liminar reserva legal
Liminar reserva legalLiminar reserva legal
Liminar reserva legal
Eduardo Sens Dos Santos
 
Estatuto da cidade
Estatuto da cidadeEstatuto da cidade
Estatuto da cidade
Safra Brasileira
 
Cartilha Plano Diretor
Cartilha Plano Diretor Cartilha Plano Diretor
Cartilha Plano Diretor
Zózimo Lisbôa
 

Semelhante a Uso e ocupação do solo (20)

Áreas Verdes e Municípios
Áreas Verdes e MunicípiosÁreas Verdes e Municípios
Áreas Verdes e Municípios
 
Cartilha sobre Regularização Fundiária
Cartilha sobre Regularização Fundiária Cartilha sobre Regularização Fundiária
Cartilha sobre Regularização Fundiária
 
Ordenamento Territorial
Ordenamento TerritorialOrdenamento Territorial
Ordenamento Territorial
 
O estatuto da cidade
O estatuto da cidadeO estatuto da cidade
O estatuto da cidade
 
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva 9 h30m condomínio de lotes à luz da lei  13.465 17 -renato martins silva
9 h30m condomínio de lotes à luz da lei 13.465 17 -renato martins silva
 
Legislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegal
Legislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegalLegislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegal
Legislação urbana de Cuiabá: condomínios urbanísticos e a legalização do ilegal
 
Regularizacao fundiaria
Regularizacao fundiariaRegularizacao fundiaria
Regularizacao fundiaria
 
Estatuto da cidade comentado lfb
Estatuto da cidade comentado lfbEstatuto da cidade comentado lfb
Estatuto da cidade comentado lfb
 
Regularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbanaRegularização fundiaria urbana
Regularização fundiaria urbana
 
2015_04_0239_0263.pdf
2015_04_0239_0263.pdf2015_04_0239_0263.pdf
2015_04_0239_0263.pdf
 
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídicoA regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
A regularização fundiária e sua difusão no meio jurídico
 
Renan edison
Renan edisonRenan edison
Renan edison
 
Condomínio Edilício
Condomínio EdilícioCondomínio Edilício
Condomínio Edilício
 
Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009
Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009
Regularização Fundiária Urbana - Como Aplicar a Lei nº 11.977/2009
 
Do uso e ocupação do solo Carlos Henrique Lage Silva
Do uso e ocupação do solo   Carlos Henrique Lage SilvaDo uso e ocupação do solo   Carlos Henrique Lage Silva
Do uso e ocupação do solo Carlos Henrique Lage Silva
 
Legislação especifica aplicável ao parcelamento do solo
Legislação especifica aplicável ao parcelamento do soloLegislação especifica aplicável ao parcelamento do solo
Legislação especifica aplicável ao parcelamento do solo
 
Agrário
AgrárioAgrário
Agrário
 
Liminar reserva legal
Liminar reserva legalLiminar reserva legal
Liminar reserva legal
 
Estatuto da cidade
Estatuto da cidadeEstatuto da cidade
Estatuto da cidade
 
Cartilha Plano Diretor
Cartilha Plano Diretor Cartilha Plano Diretor
Cartilha Plano Diretor
 

Uso e ocupação do solo

  • 1. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: DO QUE SE TRATA? Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UNILESTE/MG Curso de Direito Direito Financeiro e Econômico Prof. João Costa Aguiar Filho Autor: ADRIANO VALOTO DE ANDRADE
  • 2. Objetivos legais  A legislação que trata do uso e ocupação do solo busca reduzir o impacto do crescimento urbano, a agressão ambiental e uma melhor harmonia entre o crescimento urbano e o meio ambiente, buscando sempre o crescimento sustentável e ordenado das cidades de modo geral.  Outra preocupação da legislação urbana é que uma vez estabelecido os centros urbanos, como será o crescimento vertical ou horizontal das edificações que serão aprovadas para incorporarem ao solo urbano? Em quais zonas poderão ser edificadas áreas residenciais, comerciais ou industriais?
  • 3. Constituição Federal  A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou a importância de tratar, no sistema normativo brasileiro, do uso e ocupação do solo no tocante a preservar o meio ambiente e que haja um crescimento ordenado das cidades, principalmente dos grandes centros, instituindo políticas urbanas sob a administração e gerência do Poder Executivo Municipal, simplesmente pelo fato que cabe a este executar legislações locais, pois não há ente federativo mais atribuível para tratar desse assunto de uso e ocupação do pelo, pelo simples fato que está próximo ao crescimento ordenado ou desordenado, cabendo o município legislar sobre as principais assuntos quanto a uso e ocupação do solo.
  • 4. Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade  A legislação ordinária deverá regular a matéria, disciplinando diretrizes gerais, bem como regular a eficácia dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Esta função coube a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada, nos termos do art. 1º parágrafo único, Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
  • 5. PLANO DIRETOR  É importante salientar que a Constituição Federal institui a ferramenta necessária para disciplinar todo o complexo legislativo e técnica- arquitetura para implantação de urbanização para cumprimento da função social da propriedade, também prevista na Constituição Federal, para garantir o bem-estar dos habitantes. Trata-se do Plano Diretor, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme art. 182, §1º, CF/1988.
  • 6. MEDIDAS COERCITIVAS  Vale destacar a importância do Estatuto da Cidade no ordenamento jurídico nacional, haja vista que além de regular as diretrizes gerais quanto ao crescimento populacional e das edificações, surge o papel regulamentador da função social da propriedade, prevista no art. 5º da Constituição Federal, bem como a função social da cidade, prevista no caput do art. 182 da CF. O Estatuto da Cidade previu sanções administrativas para que a propriedade cumpra a função social da propriedade, evitando que lotes ficam totalmente vazios. São os chamados proprietários especuladores. Tem como prática adquirirem bens imóveis e lucrarem com a especulação imobiliária, sem dar destinação social a propriedade urbana.  São medidas: : parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas
  • 7. PARCELAMENTO DO SOLO  O parcelamento do solo também é outra preocupação no tocante a ocupação do solo, haja vista que o solo ao ser dividido deverá respeitar áreas mínimas de frente e total, para que as construções sejam projetadas como base no plano diretor e garantam o bem-estar social. O parcelamento do solo disciplinado na Lei Federal nº 6.766/79 que contém duas modalidades de parcelamento: o loteamento e o desmembramento. O primeiro é nascedouro de tudo quando se trata de área urbana, pois é no processo de loteamento que são projetadas os logradouros públicos, áreas institucionais, sistema viário, lotes/quadras, metragem quadradas. É propriamente dito o surgimento do bairro, contendo as informações técnicas necessários à implantação do loteamento. Já desmembramento é a criação de novas glebas, desde que aproveitando o sistema viário já existente. Basicamente a diferença entre os dos institutos é que o primeiro cria o sistema viário, já o segundo aproveita do sistema.
  • 8. VEDAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL INFERIOR A FMP  Outra matéria aplicável quanto o uso e ocupação do solo, muito pouco discutida na academia e até mesmo entre os operadores de Direito, é a vedação de parcelamento do solo rural em áreas inferiores a Fração Mínima de Parcelamento que consta na legislação agrária. Essa vedação é justamente para implicar que proprietários de imóveis rurais façam parcelamento do solo clandestino ou irregular, de modo a prejudicar a ocupação do solo de forma legal e dentro dos parâmetros definidos no plano diretor. A vedação encontra-se expressa no artigo 8º, da Lei Federal nº 5.686, de 12 de dezembro de 1972
  • 9. CONCLUSÃO  Pode-se perceber que a Constituição Federal de 1988 trouxe elementos importantes para manter o equilíbrio harmônico do crescimento populacional e do meio ambiente, garantindo aos cidadãos um bem estar-social, dentro de mecanismos legais, como por exemplo, edições de leis e de desenvolvimento de técnicas sociais – plano diretor, zoneamento, parcelamento do solo e vedação de parcelamento irregular/clandestino, sempre na busca de melhor aproveitamento das questões políticas urbanas e do crescimento urbanístico.