O documento discute o Estatuto da Cidade, lei federal de 2001 que regulamentou a política urbana na Constituição brasileira. Ele traz a história das reformas urbanas no Brasil desde a década de 1960 e explica que o Estatuto da Cidade estabeleceu instrumentos para promover o planejamento urbano participativo e assegurar a função social da propriedade.

1. Introdução a Arquitetura e Urbanismo Profa.: Ana Cunha Araújo

2. ESTATUTO DA CIDADE

3. ESTATUTO DA CIDADE O planejamento urbano no Brasil passou por uma mudança a partir da publicação do Estatuto da Cidade , Lei Federal 10.257/2001 que regulamentou os artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183). Essa lei representou uma resposta para as reivindicações de diversos setores da sociedade.

4. ESTATUTO DA CIDADE Na década de 60 aconteceu o Seminário Nacional de Habitação e Reforma Urbana, em Petrópolis/RJ onde foram discutidos as reformas sociais . O golpe militar de 1964 representou um retrocesso a essas reformas , revertendo as conquistas obtidas até então.

5. ESTATUTO DA CIDADE Na década de 70 os movimentos sociais voltaram a reivindicar mudanças nas políticas urbanas. Em 1977 aconteceu a primeira experiência de criação de uma lei nacional de desenvolvimento urbano .

6. ESTATUTO DA CIDADE Em 1983 foi enviado ao Congresso Nacional, pelo governo militar , o PL 775 – um projeto de lei do Desenvolvimento Urbano . Esse projeto de lei causou grande reação no Congresso, impedindo sua aprovação.

7. ESTATUTO DA CIDADE Entre 87 e 88 foi apresentada na Assembleia Constituinte uma proposta de Emenda Constitucional de Iniciativa Popular de Reforma Urbana , que retomava a luta iniciada na década de 60. Essa emenda acabou se resumindo ao capítulo sobre a Política Urbana , composto pelos artigos 182 e 183 da Constituição. O modo como esses artigos foram redigidos acabou criando dificuldades para a implementação efetiva da função social da propriedade, uma vez que condicionou a aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor (MARICATO, 2001). Com isso, o Supremo Tribunal Federal não considerou os artigos auto-aplicáveis, apesar do entendimento contrário de alguns juristas mais progressistas (GRAZIA, 2003).

8. ESTATUTO DA CIDADE A maneira como esses artigos foram escritos criou dificuldades para a implementação efetiva da função social da propriedade. Eles condicionavam a aplicação dos instrumentos à criação de uma lei federal que regulamentasse a Constituição e ao plano diretor.

9. ESTATUTO DA CIDADE O Brasil nunca havia se preocupado em ter um planejamento urbano capaz de suportar o crescimento das cidades. Depois de alguns anos da vigência do Estatuto da Cidade percebeu-se uma corrida dos municípios que tinham obrigação de implementá-lo nos seus Planos Diretores, para cumprir o calendário da lei.

10. ESTATUTO DA CIDADE O Estatuto da Cidade é uma verdadeira revolução social na propriedade urbana – o imóvel deixa de ser uma forma de acumular riquezas, recebendo um tratamento produtivo . Seu objetivo é disciplinar a função social da propriedade urbana .

11. ESTATUTO DA CIDADE A compreensão que se tinha na época era a de que uma propriedade urbana mantida para fins de especulação imobiliária , produz um ônus social, econômico e ambiental à cidade. O ônus econômico ocorre pelo investimento de recursos para assegurar benefícios sociais e ambientais em áreas de pouca densidade populacional .

12. ESTATUTO DA CIDADE É um mecanismo de regulamentação da função social da propriedade urbana em benefício da maioria da população , por combater a especulação imobiliária.

13. ESTATUTO DA CIDADE Caracteres da função social da propriedade : Atender às exigências de ordenação da cidade expressa no plano diretor; Assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto a qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas.

14. ESTATUTO DA CIDADE EVENTOS PREVISTOS: Conferências: ampliam a participação. Audiências Públicas: debatem a metodologia e os temas e afirmam a participação. Reuniões Temáticas: grupos menores, de interesse delimitado. Iniciativa popular de projeto de lei, programas e projetos.

15. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO São os relativos ao parcelamento , utilização compulsórios (obrigatório): IPTU progressivo ; desapropriação para fins de reforma urbana , consórcio imobiliário ; operações urbanas consorciadas e direito de preempção .

16. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS PARCELAMENTO ou EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIOS Instrumento que obriga os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente estes imóveis , de acordo com o disciplinado no Plano Diretor do Município. Pode ser através do parcelamento de uma área urbana não utilizada ou sub-utilizada ou a edificação de uma área urbana não edificada.

17. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS IPTU PROGRESSIVO Caracteriza-se como pena ao proprietário que não destinou seu imóvel a uma função social . A finalidade da utilização do IPTU progressivo no tempo é a de forçar o proprietário a cumprir com as obrigações de parcelar ou edificar .

18. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA URBANA O poder público municipal faz a desapropriação como uma pena ao proprietário por não respeitar o princípio da função social da propriedade .

19. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização , regulamentado através do Plano Diretor, em áreas carentes de infra-estrutura e serviços urbanos. O poder público realiza as obras em troca de uma parte dos lotes urbanizados .

20. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DIREITO DE PREEMPÇÃO Instrumento que confere em determinas situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra , um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana.

21. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR Trata-se da criação de um coeficiente básico de aproveitamento, e acima deste, o proprietário para construir, terá que dar uma contrapartida para o Poder Público , justificando-se pelo adensamento a ser provocado.

22. CONSIDERAÇÕES O Estatuto da Cidade afirma a possibilidade de efetivação dos princípios da democracia participativa , da gestão democrática e da função social da propriedade urbana . Ele busca assegurar o direito a propriedade imobiliária urbana , desde que cumprida a sua função social – reconhecendo a função da propriedade em razão das necessidades da sociedade como um todo.

23. CONSIDERAÇÕES Os sistemas de gestão democráticos passam a ser diretrizes da administração pública . Explicita o principio da participação popular como diretriz da política urbana. O Estatuto da Cidade propõe instrumentos no sentido de democratizar e dar eficiência social para a administração das cidades – cumpre às comunidades, e ao Ministério Público fiscalizar e dar efetividade a lei .