A pedido da Prefeitura do Recife, a juíza do Trabalho Tânia Regina Chenk Allatta suspendeu nesse sábado (8) a proibição de transportar garis na carroceria dos caminhões de lixo no Recife. A determinação foi o que provocou a paralisação desses profissionais durante o fim de semana, deixando a cidade com lixo acumulado em vários pontos. Para os catadores, a mudança poderia provocar demissões e acúmulo de trabalho.

1. PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª
REGIÃO
23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE
AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS,
4631, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-004
RTOrd 0000475-98.2017.5.06.0023
AUTOR: MUNICIPIO DO RECIFE, EMPRESA DE
MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB
RÉU: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO
DECISÃO
VISTOS, EXAMINADOS, ETC...
Trata-se de pedido de concessão da tutela de urgência requerido pelo MUNICÍPIO DO RECIFE e pela
EMLURB para suspender os efeitos dos Termos de Interdição nºs 352586/001/2017 e 355500001/2017.
Os Termos de Interdição em foco determinaram a suspensão de todas as atividades de transporte de
trabalhadores em estribos, plataformas, para-choques, ou assemelhados dos caminhões compactadores
utilizados na coleta de lixo urbano e do transporte de passageiros na cabine dos caminhões de lixo em
número superior aos de cinto de segurança existentes nesses veículos.
Narram os Requerentes que os Termos de Interdição em apreço impactaram de forma irremediável e
abrupta sobre o serviço essencial de limpeza urbana com graves prejuízos à saúde pública, com riscos de
inundações, deslizamentos de barreiras em razão do acúmulo de lixo, disseminação de doenças,
entupimento de galerias pluviais e toda uma gama de transtornos à população em geral.
Aduzem que a coleta de resíduos sólidos é praticada há décadas da forma ora questionada pelos Termos
de Interdição sem que o Ministério Público aventasse irresignação, notadamente em audiência pública
realizada em 27/03/2015 por força da última licitação pública para contratação de empresa especializada
na coleta de resíduos sólidos e sem nenhum evento superveniente que justificasse a adoção dessa abrupta
medida.
Com efeito, resulta evidente o interesse jurídico dos Requerentes ao postular a tutela de urgência, haja
vista o interesse público envolvido e as graves consequências que a interrupção da coleta de lixo causa
para toda a população.
O Juizo não deixa de reconhecer o risco inserido no exercício da função de Gari, contudo a atividade vem
sendo prestada dessa forma há décadas nesta cidade, como em várias outras desse país. Logo, não há
como se acolher a suspensão abrupta, em que pese a legislação apontada nos Termos de Interdição,
mormente quando não se verifica nos citados Termos de Interdição nenhum pedido descumprido para
adequação e solução dos riscos, para adoção de providências, para viabilização da adaptação dos modelos
de caminhões coletores ou a adoção de outras medidas preventivas. Inobstante, de forma totalmente
abrupta, foi determinada a interrupção da coleta de lixo de toda a cidade com sérias consequências para a
população.
Ou seja, de modo súbito e surpreendente foi alterado o posicionamento até então perfilado ou admitido, e
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA REGINA CHENK ALLATTA
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17040817373969700000020894670
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2. determinada a descontinuidade de um serviço essencial para a saúde pública com transtornos e riscos à
população com a disseminação de uma gama de doenças, além de desabamentos, entupimentos de
galerias, deslizamentos e inundações.
Ante o exposto, considerando os requisitos o fumus boni iuris e do periculum in mora, e sopesando o
dano que a suspensão desse serviço essencial causa ao interesse público, condedo a tutela de urgência
para suspender os efeitos dos Termos de Interdição nºs 352586/001/2017 e 355500001/2017 com
aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento.
Cumpra-se com urgência pelo Oficial de Justiça de plantão.
Intimem-se as partes.
Recife, 08 de abril de 2017.
TANIA REGINA CHENK ALLATTA
JUÍZA DO TRABALHO
A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do
Trabalho abaixo identificado(a).
RECIFE-PE, 8 de Abril de 2017.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a
chave numérica abaixo.
RECIFE, 8 de Abril de 2017
TANIA REGINA CHENK ALLATTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA REGINA CHENK ALLATTA
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