Este documento contém três leis que alteram o orçamento de 2014 para o Brasil:
1) A Lei no 13.067 abre crédito de R$333,250,000 para a Secretaria de Portos para investimentos em companhias portuárias.
2) A Lei no 13.068 abre crédito de R$58,537,082 para o Ministério dos Transportes para projetos ferroviários e ressarcimento à Companhia Docas do Pará.
3) A Lei no 13.069 altera a remuneração de agentes federais e peritos agr
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de julho, uma medida provisória que garante o reajuste estabelecido em acordo firmado entre o governo e policiais federais para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista. Conforme a MP nº 650, que reestrutura a carreira Policial Federal, a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor da remuneração da categoria passará a ser de R$8.702,20 na classe de ingresso na carreira, um aumento de 15,8%, o mesmo concedido a outras categorias em 2012.
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993watsonlopes
Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$12.324.564,00 para execução de obras de pavimentação e drenagem no município, financiadas por um convênio com o Ministério da Integração Regional, e autoriza o chefe do executivo a celebrar este convênio.
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993watsonlopes
A lei autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito adicional especial de R$4,9 milhões para execução de obras de abastecimento de água no município, por meio de um convênio com o Ministério do Bem Estar Social. Os recursos serão usados pela Secretaria do Meio Ambiente para obras e instalações. O convênio com o ministério é também autorizado pela lei.
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDOALEXANDRE PANTOJA
Alteração da Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços. Enfoque tributário. Alíquota mínima, inclusão de serviços tributáveis pelo ISS.
A vereadora Professora Josete propõe uma emenda orçamentária aditiva de R$ 1,9 milhão para construção de um Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III) na Regional Pinheirinho de Curitiba, financiado por redução da reserva de contingência. A emenda visa garantir o acesso universal à saúde mental conforme relatório de conferência municipal sobre o tema.
O documento descreve leis e atos oficiais da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro. Uma lei altera um artigo anterior sobre créditos adicionais e suplementares. Um termo aditivo prorroga um contrato administrativo e revisa valores. Uma pauta lista processos a serem julgados pelo Conselho de Contribuintes sobre recursos de ofício e prescrição de débitos.
Duas empresas localizadas no Oeste de Santa Catarina pagarão indenização no valor total de R$21.500,00 e prestarão serviços à Polícia Rodoviária Federal e Estadual como forma de compensação por terem fraudado um sistema de controle de emissão de gases poluentes de veículos pesados. O acordo extrajudicial foi assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e prevê até 180 dias de consultoria à Polícia em apoio às atividades de fiscalização dos equipamentos fraudulentos. A Truck Tronic Ltda. ME, com sede em Xanxerê, e a Truck W Comércio de Peças e Serviços Ltda. ME, com sede em Cordilheira Alta, instalavam dispositivos em caminhões e carretas para substituir o uso do fluído Arla-32, que reduz os níveis de NOx (óxidos de nitrogênio) emitidos pelos motores. O uso desse fluído é obrigatório para caminhões e carretas fabricados a partir de janeiro de 2012, conforme determina o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Os decretos abrem créditos suplementares para várias secretarias municipais transferindo recursos de dotações anteriormente abertas para o pagamento de sentenças judiciais. Os créditos variam de R$1 milhão a R$4,5 milhões e serão usados para gastos com pessoal, material, serviços terceirizados e equipamentos.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1º de julho, uma medida provisória que garante o reajuste estabelecido em acordo firmado entre o governo e policiais federais para os cargos de agente, escrivão e papiloscopista. Conforme a MP nº 650, que reestrutura a carreira Policial Federal, a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor da remuneração da categoria passará a ser de R$8.702,20 na classe de ingresso na carreira, um aumento de 15,8%, o mesmo concedido a outras categorias em 2012.
Lei municipal 14-1993_de_11_de_novembro_de_1993watsonlopes
Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial de R$12.324.564,00 para execução de obras de pavimentação e drenagem no município, financiadas por um convênio com o Ministério da Integração Regional, e autoriza o chefe do executivo a celebrar este convênio.
Lei municipal 13-1993_de_11_de_novembro_de_1993watsonlopes
A lei autoriza o poder executivo municipal a abrir um crédito adicional especial de R$4,9 milhões para execução de obras de abastecimento de água no município, por meio de um convênio com o Ministério do Bem Estar Social. Os recursos serão usados pela Secretaria do Meio Ambiente para obras e instalações. O convênio com o ministério é também autorizado pela lei.
LEI COMPLEMENTAR 157/2016. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - MEMORANDOALEXANDRE PANTOJA
Alteração da Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços. Enfoque tributário. Alíquota mínima, inclusão de serviços tributáveis pelo ISS.
A vereadora Professora Josete propõe uma emenda orçamentária aditiva de R$ 1,9 milhão para construção de um Centro de Atenção Psicossocial III (CAPS III) na Regional Pinheirinho de Curitiba, financiado por redução da reserva de contingência. A emenda visa garantir o acesso universal à saúde mental conforme relatório de conferência municipal sobre o tema.
O documento descreve leis e atos oficiais da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro. Uma lei altera um artigo anterior sobre créditos adicionais e suplementares. Um termo aditivo prorroga um contrato administrativo e revisa valores. Uma pauta lista processos a serem julgados pelo Conselho de Contribuintes sobre recursos de ofício e prescrição de débitos.
Duas empresas localizadas no Oeste de Santa Catarina pagarão indenização no valor total de R$21.500,00 e prestarão serviços à Polícia Rodoviária Federal e Estadual como forma de compensação por terem fraudado um sistema de controle de emissão de gases poluentes de veículos pesados. O acordo extrajudicial foi assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e prevê até 180 dias de consultoria à Polícia em apoio às atividades de fiscalização dos equipamentos fraudulentos. A Truck Tronic Ltda. ME, com sede em Xanxerê, e a Truck W Comércio de Peças e Serviços Ltda. ME, com sede em Cordilheira Alta, instalavam dispositivos em caminhões e carretas para substituir o uso do fluído Arla-32, que reduz os níveis de NOx (óxidos de nitrogênio) emitidos pelos motores. O uso desse fluído é obrigatório para caminhões e carretas fabricados a partir de janeiro de 2012, conforme determina o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
Os decretos abrem créditos suplementares para várias secretarias municipais transferindo recursos de dotações anteriormente abertas para o pagamento de sentenças judiciais. Os créditos variam de R$1 milhão a R$4,5 milhões e serão usados para gastos com pessoal, material, serviços terceirizados e equipamentos.
- O documento é um suplemento de atualização do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar que resume a IN no 872/2008 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que trata da declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para campanhas eleitorais.
Este documento é um despacho judicial que analisa um pedido de prisão preventiva contra Eduardo Cosentino da Cunha. O despacho resume a denúncia contra Cunha de recebimento de propina em contrato da Petrobrás no Benin e apresenta provas documentais que corroboram a acusação, incluindo relatórios da própria Petrobrás. O juiz entende estar presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva.
O documento propõe alterações à lei municipal sobre o sistema de transporte coletivo de Pedreira, visando (1) autorizar o poder executivo a conceder a execução do serviço mediante licitação, (2) estabelecer critérios para o edital como maior valor de outorga ou menor tarifa, e (3) permitir subsídio mensal para operação do serviço, fixando teto por decreto para tarifas moderadas.
O documento propõe uma emenda orçamentária aditiva para adicionar R$40.000,00 à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer para aquisição de equipamentos para academias ao ar livre em duas praças da cidade. A vereadora justifica que os equipamentos proporcionarão práticas esportivas à população para prevenção de doenças e manutenção da saúde.
Detalhamento siops 3º quadrimeste de 2014Jose Camara
O documento apresenta os detalhes orçamentários e financeiros da prefeitura de Serrinha dos Pintos referentes ao 3o quadrimestre de 2014. As receitas totais arrecadadas foram de R$11,7 milhões, sendo que R$8,2 milhões estavam vinculadas à saúde. As despesas totais com saúde foram de R$3,5 milhões, representando 22,26% das receitas vinculadas, acima do mínimo de 15% exigido por lei.
O documento fornece um resumo sobre noções de apuração do PIS e COFINS, incluindo regimes cumulativo e não-cumulativo, modalidades de incidência, regras gerais de apuração e créditos tributários. Também apresenta breve currículo de três instrutores para um curso sobre o tema.
1) A empresa foi autuada pela Receita Federal por suposta omissão de receitas tributáveis nos anos de 2010 a 2012, resultando em auto de infração no valor de R$1,7 milhões.
2) A empresa contesta o auto de infração, alegando que a notificação está eivada de nulidade por não atender aos requisitos legais como identificar corretamente o infrator e descrever claramente a infração.
3) A empresa irá apresentar razões de fato e direito para demonstrar que as alegações do auditor fiscal não devem prosperar.
Este documento é um termo de parcelamento de dívidas entre a Procuradoria Geral Federal e um devedor. Nele, o devedor assume responsabilidade pela dívida e aceita pagá-la em prestações mensais. O termo especifica o valor total da dívida, o número e vencimento das prestações, acréscimos sobre atrasos e regras para rescisão do acordo em caso de inadimplência.
O documento propõe alterações na legislação tributária do Recife para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal, diante do alto congestionamento das varas de execução fiscal. As alterações incluem autorizar o protesto extrajudicial de dívidas tributárias e não tributárias e reduzir em 10% a taxa cobrada em caso de pagamento após protesto, antes de execução judicial. Também autoriza desistir de ações de execução fiscal de valores baixos.
Lei municipal 17-1993_de_15_de_dezembro_de_1993watsonlopes
Este documento é um orçamento municipal para o exercício de 1994 da Prefeitura Municipal de Caravelas, Bahia. O orçamento estima a receita total em CR$ 25,5 bilhões e a despesa total em igual valor. A receita será proveniente de tributos, transferências, operações de crédito e outros, enquanto a despesa será alocada para várias secretarias e unidades, como educação, saúde, obras públicas. O prefeito sanciona a lei do orçamento.
Prot. 2744 14 pl 072-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.572,87.
2. Os recursos serão utilizados por secretarias municipais para manutenção de unidades e programas relacionados a serviço militar, ouvidoria geral e coleta de informações.
3. A lei entra em vigor na data de publicação com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), descrevendo sua origem, normatização, aplicações permitidas e principais aspectos analisados pelo Tribunal de Contas da União. O RDC é um novo regime licitatório focado em eficiência e celeridade, que pode ser usado opcionalmente em substituição à Lei de Licitações.
1) O documento autoriza a despesa da Força Aérea Portuguesa para aquisição e atualização de equipamentos de guerra eletrónica e prestação de serviços de apoio logístico, no valor total de €8.4 milhões, relacionado com o projeto de venda de 12 aeronaves F-16 à Roménia.
2) A portaria altera a lista de países, territórios e regiões com regimes fiscais privilegiados em Portugal, removendo Jersey, Ilha de Man e Uruguai da lista.
3) A portaria fixa o
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Ana Raquel Soares Lopes
O documento trata da Lei Complementar no 840/2011, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. A lei define regras sobre provimento de cargos públicos, tipos de cargos, requisitos para investidura em cargos, concursos públicos e nomeações.
Este documento contém três atos oficiais da prefeitura de Mesquita no Rio de Janeiro. O primeiro instaura um processo administrativo disciplinar contra um médico por não cumprir leis municipais. O segundo autoriza uma empresa a iniciar serviços de levantamento aerofotogramétrico e revisão cadastral. O terceiro é um relatório orçamentário do município para o terceiro bimestre de 2014.
Em dois mandatos e o terceiro apenas começando, Chico Vigilante já tem 27 leis aprovadas para melhoria da vida dos cidadão do Distrito Federal.
Veja quais
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1) A prefeitura de Vila Velha solicita autorização da Câmara Municipal para abrir crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência para cumprir termos de dois convênios com o Ministério da Justiça;
2) Os convênios preveem a seleção e capacitação de mulheres, inclusão social de jovens, estruturação física de sala de reuniões e fortalecimento da Guarda Municipal;
3) Os recursos para o crédito adicional virão dos própri
Código tributário municipal de crateúsJosé Ripardo
A Lei modifica a legislação tributária municipal de Chatecis, alterando normas sobre impostos, taxas e contribuições. São definidos os tributos municipais, incluindo IPTU, ISS e taxas. São estabelecidas regras sobre lançamento, arrecadação, isenções, penalidades e recursos tributários.
Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSSdenisfiscal
O documento descreve as principais informações sobre a retenção de ISSQN, incluindo o fato gerador, responsabilidade tributária, cálculo, vencimento e códigos de arrecadação. A legislação aplicável é a Lei Complementar Federal no 116/2003, mas cada município pode ter suas próprias regras.
This document contains lessons from an English textbook about classroom objects and describing their sizes. It includes vocabulary words for common classroom items like books, pens, rulers, and erasers. It also provides examples of asking and answering questions about the size of objects using phrases like "Is it big?" and responding with "Yes, it is" or "No, it isn't, it's [size]." There are practice exercises for students to ask and answer questions about the size of different classroom objects.
Estrategias Para La Formación De Adultos HispanosCarlos Aedo
El documento ofrece recomendaciones sobre estrategias para la formación de adultos hispanos basadas en experiencias en Hartford, Connecticut. Sugieren no duplicar esfuerzos, formar equipos de trabajo cooperativos, descentralizar los lugares de formación, y no subestimar las capacidades de los adultos. El objetivo general es diseñar programas de alta calidad accesibles a hispanos.
- O documento é um suplemento de atualização do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar que resume a IN no 872/2008 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que trata da declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para campanhas eleitorais.
Este documento é um despacho judicial que analisa um pedido de prisão preventiva contra Eduardo Cosentino da Cunha. O despacho resume a denúncia contra Cunha de recebimento de propina em contrato da Petrobrás no Benin e apresenta provas documentais que corroboram a acusação, incluindo relatórios da própria Petrobrás. O juiz entende estar presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva.
O documento propõe alterações à lei municipal sobre o sistema de transporte coletivo de Pedreira, visando (1) autorizar o poder executivo a conceder a execução do serviço mediante licitação, (2) estabelecer critérios para o edital como maior valor de outorga ou menor tarifa, e (3) permitir subsídio mensal para operação do serviço, fixando teto por decreto para tarifas moderadas.
O documento propõe uma emenda orçamentária aditiva para adicionar R$40.000,00 à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer para aquisição de equipamentos para academias ao ar livre em duas praças da cidade. A vereadora justifica que os equipamentos proporcionarão práticas esportivas à população para prevenção de doenças e manutenção da saúde.
Detalhamento siops 3º quadrimeste de 2014Jose Camara
O documento apresenta os detalhes orçamentários e financeiros da prefeitura de Serrinha dos Pintos referentes ao 3o quadrimestre de 2014. As receitas totais arrecadadas foram de R$11,7 milhões, sendo que R$8,2 milhões estavam vinculadas à saúde. As despesas totais com saúde foram de R$3,5 milhões, representando 22,26% das receitas vinculadas, acima do mínimo de 15% exigido por lei.
O documento fornece um resumo sobre noções de apuração do PIS e COFINS, incluindo regimes cumulativo e não-cumulativo, modalidades de incidência, regras gerais de apuração e créditos tributários. Também apresenta breve currículo de três instrutores para um curso sobre o tema.
1) A empresa foi autuada pela Receita Federal por suposta omissão de receitas tributáveis nos anos de 2010 a 2012, resultando em auto de infração no valor de R$1,7 milhões.
2) A empresa contesta o auto de infração, alegando que a notificação está eivada de nulidade por não atender aos requisitos legais como identificar corretamente o infrator e descrever claramente a infração.
3) A empresa irá apresentar razões de fato e direito para demonstrar que as alegações do auditor fiscal não devem prosperar.
Este documento é um termo de parcelamento de dívidas entre a Procuradoria Geral Federal e um devedor. Nele, o devedor assume responsabilidade pela dívida e aceita pagá-la em prestações mensais. O termo especifica o valor total da dívida, o número e vencimento das prestações, acréscimos sobre atrasos e regras para rescisão do acordo em caso de inadimplência.
O documento propõe alterações na legislação tributária do Recife para aperfeiçoar a cobrança da dívida ativa municipal, diante do alto congestionamento das varas de execução fiscal. As alterações incluem autorizar o protesto extrajudicial de dívidas tributárias e não tributárias e reduzir em 10% a taxa cobrada em caso de pagamento após protesto, antes de execução judicial. Também autoriza desistir de ações de execução fiscal de valores baixos.
Lei municipal 17-1993_de_15_de_dezembro_de_1993watsonlopes
Este documento é um orçamento municipal para o exercício de 1994 da Prefeitura Municipal de Caravelas, Bahia. O orçamento estima a receita total em CR$ 25,5 bilhões e a despesa total em igual valor. A receita será proveniente de tributos, transferências, operações de crédito e outros, enquanto a despesa será alocada para várias secretarias e unidades, como educação, saúde, obras públicas. O prefeito sanciona a lei do orçamento.
Prot. 2744 14 pl 072-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
1. O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 120.572,87.
2. Os recursos serão utilizados por secretarias municipais para manutenção de unidades e programas relacionados a serviço militar, ouvidoria geral e coleta de informações.
3. A lei entra em vigor na data de publicação com efeitos a partir de 20 de outubro de 2014.
O documento discute o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), descrevendo sua origem, normatização, aplicações permitidas e principais aspectos analisados pelo Tribunal de Contas da União. O RDC é um novo regime licitatório focado em eficiência e celeridade, que pode ser usado opcionalmente em substituição à Lei de Licitações.
1) O documento autoriza a despesa da Força Aérea Portuguesa para aquisição e atualização de equipamentos de guerra eletrónica e prestação de serviços de apoio logístico, no valor total de €8.4 milhões, relacionado com o projeto de venda de 12 aeronaves F-16 à Roménia.
2) A portaria altera a lista de países, territórios e regiões com regimes fiscais privilegiados em Portugal, removendo Jersey, Ilha de Man e Uruguai da lista.
3) A portaria fixa o
Lei complementar 840 11 - dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públi...Ana Raquel Soares Lopes
O documento trata da Lei Complementar no 840/2011, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal. A lei define regras sobre provimento de cargos públicos, tipos de cargos, requisitos para investidura em cargos, concursos públicos e nomeações.
Este documento contém três atos oficiais da prefeitura de Mesquita no Rio de Janeiro. O primeiro instaura um processo administrativo disciplinar contra um médico por não cumprir leis municipais. O segundo autoriza uma empresa a iniciar serviços de levantamento aerofotogramétrico e revisão cadastral. O terceiro é um relatório orçamentário do município para o terceiro bimestre de 2014.
Em dois mandatos e o terceiro apenas começando, Chico Vigilante já tem 27 leis aprovadas para melhoria da vida dos cidadão do Distrito Federal.
Veja quais
Prot. 0930 14 pl 023-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1) A prefeitura de Vila Velha solicita autorização da Câmara Municipal para abrir crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Prevenção e Combate à Violência para cumprir termos de dois convênios com o Ministério da Justiça;
2) Os convênios preveem a seleção e capacitação de mulheres, inclusão social de jovens, estruturação física de sala de reuniões e fortalecimento da Guarda Municipal;
3) Os recursos para o crédito adicional virão dos própri
Código tributário municipal de crateúsJosé Ripardo
A Lei modifica a legislação tributária municipal de Chatecis, alterando normas sobre impostos, taxas e contribuições. São definidos os tributos municipais, incluindo IPTU, ISS e taxas. São estabelecidas regras sobre lançamento, arrecadação, isenções, penalidades e recursos tributários.
Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSSdenisfiscal
O documento descreve as principais informações sobre a retenção de ISSQN, incluindo o fato gerador, responsabilidade tributária, cálculo, vencimento e códigos de arrecadação. A legislação aplicável é a Lei Complementar Federal no 116/2003, mas cada município pode ter suas próprias regras.
This document contains lessons from an English textbook about classroom objects and describing their sizes. It includes vocabulary words for common classroom items like books, pens, rulers, and erasers. It also provides examples of asking and answering questions about the size of objects using phrases like "Is it big?" and responding with "Yes, it is" or "No, it isn't, it's [size]." There are practice exercises for students to ask and answer questions about the size of different classroom objects.
Estrategias Para La Formación De Adultos HispanosCarlos Aedo
El documento ofrece recomendaciones sobre estrategias para la formación de adultos hispanos basadas en experiencias en Hartford, Connecticut. Sugieren no duplicar esfuerzos, formar equipos de trabajo cooperativos, descentralizar los lugares de formación, y no subestimar las capacidades de los adultos. El objetivo general es diseñar programas de alta calidad accesibles a hispanos.
The South African wine industry is at risk of producing too low volumes of higher-priced wines over the next three years, which could hamper efforts to boost its reputation internationally. While wine exports reached R8 billion in 2014, volumes actually dropped 19.6% from 2013 due to the removal of old vineyards exceeding the planting of new vines and lack of growth in grape prices. The industry will need to focus on establishing stronger brands, more efficient marketing, and expanding into new markets like China to achieve sustainable profits and growth.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive functioning. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
Dokumen tersebut membahas tentang berbagai jenis sholat sunah yang dapat dilakukan secara berjamaah maupun munfarid beserta tata cara pelaksanaannya. Terdapat sholat sunah idul fitri, idul adha, kusyufi, istisqo, rawatib, tahiyyatul masjid, istikharoh, tarawih, witir, duha, tahajud dan tasbih.
John Guandolo has become an expert on fighting terrorism, serving in the FBI's counter-terrorism unit. The co-author of Shariah – The Threat to America, John Guandolo also served in the armed forces during Operation Desert Storm as a freefall parachutist and a jumpmaster.
This document provides information about the International Competition Network (ICN) and discusses competition policy perspectives of BRICS countries, with a focus on India. It summarizes the history and goals of ICN, which aims to facilitate international cooperation among competition authorities. It also describes regulatory approaches to mergers and cartels in Brazil, Russia, India, China and South Africa. For India specifically, it outlines the role and activities of the Competition Commission of India (CCI) in enforcing competition law.
E SFILATE DI MODA MILANESI VALGONO Più DI 150 MILIARDI DI EURO - È il valore del brand tra indotto economico e ritorno di immagine per Milano e i territori limitrofi - Il fashion milanese vale in termini di brand più di quello parigino che si attesta a 100 miliardi di Euro e a quello londinese (50 miliardi di Euro). Esportazioni in aumento per Milano: +10%. Sono i cinesi i nuovi compratori del fashion milanese: l’export meneghino del settore cresce del 37% in un anno.
Una presentación realizada por un amigo de las Hermanas nsa, presentando al Padre Planque, Fundador de la Congregación de las Hermanas Misioneras de Nuestra Señora de los Apóstoles.
Palestra Myrtes Alonso Gestão Escolar e Tecnologias Centro Paula SouzaRenata Aquino
O documento discute os novos desafios da gestão escolar, incluindo novas responsabilidades da escola, mudanças nas práticas docentes e nos papéis do professor e aluno. Também aborda a importância da participação de todos os membros da comunidade escolar no processo de gestão e as parcerias como estratégia de gestão para ajudar a escola a alcançar seus objetivos educacionais.
El documento narra el nacimiento de dos pichones de colibrí. Describe cómo la madre colibrí forró cuidadosamente el interior de su nido con copos blancos y puso dentro dos huevos del tamaño de almendras. Los pichones eclosionaron en el nido y disfrutaron de la paz y seguridad del jardín, donde su madre los alimentó.
¿Recuerdas qué soñabas ser de grande? Lupita Ramírez sueña con tener un pequeño negocio desde su casa donde pueda dedicarse a hacer lo que ama, ser independiente y generar ingresos para su familia.
Bolsonaro sanciona projeto que recompõe subvenção do Plano SafraJosé Florentino
A lei abre crédito suplementar de R$ 19.767.619.840,00 para reforçar dotações orçamentárias dos Ministérios da Economia, Cidadania, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. Os recursos serão utilizados para pagamento de benefícios como seguro-desemprego e aposentadorias do INSS, além de subvenções agrícolas e compensações ao FGTS.
Este documento aprova o Plano Plurianual de Investimentos do município de Rondolândia para o período de 2010 a 2013, estimando despesas de capital e corrente de R$ 68,3 milhões. O plano define programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produtos, metas e fontes de recursos para os próximos 4 anos.
Este documento estabelece as diretrizes orçamentárias para o município de Nova Esperança do Sul para o exercício de 2013, incluindo metas, receitas e despesas projetadas. Ele define a estrutura do orçamento, normas para equilíbrio entre receitas e despesas, e controle de custos dos programas financiados.
O documento abre créditos suplementares para várias secretarias municipais no valor total de R$451.421,00, provenientes da anulação de dotações orçamentárias de outros programas. É composto por 4 decretos que detalham as fontes e destinos dos recursos.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2013Giovanni Sandes
Este relatório apresenta a execução orçamentária dos investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2013, totalizando R$ 29,9 bilhões ou 27% da dotação atual de R$ 110,8 bilhões. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,8% dos investimentos, obteve o melhor desempenho de execução de 28,8%. A maior parte dos investimentos foi financiada por recursos próprios das empresas, equivalente a 84,2% do total.
1) A Medida Provisória abre um crédito extraordinário de R$1,217,677,730 para diversos órgãos do Poder Executivo para fins especificados nos Anexos I e II.
2) Os recursos vêm do superávit financeiro de 2008 e da participação da União no capital de empresas estatais.
3) A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Este documento é a Lei no 4.275 que estima a receita e fixa a despesa do município de Guarujá para 2016. A receita total estimada é de R$1,44 bilhão, sendo R$1,28 bilhão do orçamento fiscal e R$162 milhões do orçamento da seguridade social. A despesa total fixada é também de R$1,44 bilhão, sendo R$1,13 bilhão do orçamento fiscal e R$310 milhões do orçamento da seguridade social.
Audiência Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016Marcelo Sander
O documento apresenta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o município de Sete Lagoas. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o orçamento do próximo ano, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e define limites e diretrizes para a execução orçamentária.
O documento descreve três decretos emitidos pela Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro. O primeiro decreto abre um crédito adicional suplementar de R$4.000.000 para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. O segundo decreto abre um crédito de R$186,20 para indenizações na Secretaria Municipal de Despesa e Planejamento. O terceiro decreto designa uma empresa para iniciar obras de saneamento e construção de prédios públicos em um bairro da cidade.
O documento contém várias portarias e ordens de serviço da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo. Uma delas designa novos membros para a Comissão de Avaliação de Desempenho. Outra formaliza a contratação de uma empresa para fornecer uma fragmentadora de papel. Uma terceira ordena o fornecimento de poltronas giratórias para atender demanda do CIODES.
O documento contém várias portarias e ordens de serviço da Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo. Uma delas designa membros para uma comissão de avaliação de desempenho. Outra autoriza a contratação de uma empresa para fornecimento de uma fragmentadora de papel. Uma instrução de serviço da Polícia Civil determina o uso obrigatório do sistema DEON para produção de inquéritos e registros de ocorrência.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2014Giovanni Sandes
Este documento divulga a execução orçamentária de investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2014, que totalizou R$29,2 bilhões, equivalente a 27,6% da dotação atual. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,1% dos investimentos, obteve o melhor desempenho com 29,2% da programação executada. A maior parte dos recursos (95,7%) veio de fontes próprias de geração.
Prot. 2916 14 pl 076-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...Ramon Peyroton
Este projeto de lei autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$41.832.574,72 para várias secretarias municipais realizarem projetos relacionados à mobilidade urbana, trânsito, educação e assistência à primeira infância. Os recursos virão de diferentes fontes como fundos municipais e estaduais.
Pl 072 2014 autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de c...Claudio Figueiredo
O documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha autorizando a abertura de um crédito especial de R$ 120.572,87 para várias secretarias municipais. O crédito será usado para gastos com material de consumo, serviços de terceiros e equipamentos. Os recursos virão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Governo.
Oficio 2236 2021 mpf pgr sobre a pec 23 pec dos precatoriosVetor Mil
O documento é um ofício do Ministério Público Federal respondendo a uma solicitação sobre a proposta de emenda constitucional que altera o cálculo dos limites orçamentários. Ele anexa detalhes do limite adicional do Ministério Público da União com base na nova emenda, listando as ações e valores adicionais para cada uma.
Prot. 1055 14 pl 024-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1. O prefeito municipal de Vila Velha solicita autorização da Câmara Municipal para abrir um crédito especial no orçamento de 2014 no valor de R$ 2.207.314,76.
2. Os recursos serão destinados a projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3. A abertura do crédito permitirá a realização de programas e ações nas áreas de obras públicas, iluminação pública e assistência social.
Prot. 1055 14 pl 024-2014 - autoriza o poder executivo municipal a proceder...ramonpeyroton
1. O prefeito municipal de Vila Velha solicita autorização da Câmara Municipal para abrir um crédito especial no orçamento de 2014 no valor de R$ 2.207.314,76.
2. Os recursos serão destinados a projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3. A abertura do crédito permitirá a realização de programas e ações nas áreas de obras públicas, iluminação pública e assistência social.
Prot. 3557 13 pl 047 - autoriza o poder executivo municipal a proceder a ab...ramonpeyroton
Este documento é um projeto de lei da Prefeitura Municipal de Vila Velha que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 778.420,00 para financiar programas habitacionais e de desenvolvimento urbano. O projeto detalha as dotações orçamentárias específicas e também anula parcialmente outra dotação no mesmo valor para cobrir os custos.
Remuneracao camara deputados analista e tecnico - concursoVictor Dalton
A Portaria autoriza a descentralização de créditos orçamentários e repasse de recursos no valor de R$4.352,00 do Tribunal de Contas da União para o Ministério das Relações Exteriores para pagamento de tradutor em evento em Washington. A Portaria da Câmara dos Deputados torna públicas as tabelas de remuneração dos servidores para 2015, variando de R$10.041,85 a R$26.005,38 de acordo com o cargo e nível.
Remuneracao camara deputados analista e tecnico - concurso
Lei 13067 altera ldo 2014
1. Nº 253, quarta-feira, 31 de dezembro de 2014 3ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014123100003
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
15 451 2054 1D73 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento
Urbano - Nacional
113.800.000
F 4 2 40 0 300 113.800.000
TOTAL - FISCAL 113.800.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 113.800.000
LEI No 13.067, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá
outras providências.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 80. ............................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................
§ 10. O prazo estabelecido no § 1o não se aplica a proposição de aumento da remuneração para
os seguintes cargos:
I - de Escrivão de Polícia Federal, de Agente de Polícia Federal e de Papiloscopista Policial
Federal, integrantes da Carreira Policial Federal, de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.251, de
26 de fevereiro de 1985; e
II - integrantes da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata o art. 1o da Lei no 10.550,
de 13 de novembro de 2002.
§ 11. A lei aprovada e sancionada em decorrência da proposição de que trata o § 10 poderá ter
efeitos financeiros a partir de 20 de junho de 2014." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
LEI No 13.068, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da
Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00,
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em
favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$
333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIO-
NAL
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
TO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 333.250.000
Operações Especiais
28 846 0909 009V Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Estado de São Paulo
108.500.000
28 846 0909009V 0035 Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Estado de São Paulo - No Estado de
São Paulo
108.500.000
F 5 2 90 0 300 108.500.000
28 846 0909 09JC Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Rio Grande do Norte
43.200.000
28 846 090909JC 0024 Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do
Rio Grande do Norte
43.200.000
F 5 2 90 0 300 43.200.000
28 846 0909 09JD Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Rio de Janeiro
174.600.000
28 846 090909JD 0033 Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de
Janeiro
174.600.000
F 5 2 90 0 300 174.600.000
28 846 0909 0A87 Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Espírito Santo
6.950.000
28 846 09090A87 0032 Participação da União no Capital - Companhia
Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito
Santo
6.950.000
F 5 2 90 0 300 6.950.000
TOTAL - FISCAL 333.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 333.250.000
LEI No 13.069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes,
crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em
favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00 (cinquenta e oito
milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e dois reais), para atender à programação constante do
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUN-
CIONAL
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
TO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.347.082
Operações Especiais
28 846 0909 00MZ Ressarcimento à Companhia Docas do Pará -
CDP
1.347.082
28 846 0909 00MZ 0015 Ressarcimento à Companhia Docas do Pará -
CDP - No Estado do Pará
1.347.082
F 3 2 90 0 100 1.347.082
TOTAL - FISCAL 1.347.082
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.347.082
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -
DNIT
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUN-
CIONAL
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
TO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2072 Transporte Ferroviário 57.190.000
Projetos
26 783 2072 13L9 Construção de Passagem Inferior sob a Linha
Férrea em Paverama - EF-116/RS
65.000
26 783 2072 13L9 5009 Construção de Passagem Inferior sob a Linha
Férrea em Paverama - EF-116/RS - No Município
de Paverama - RS
65.000
Obra executada (percentual de execução física):
1
F 4 2 90 0 100 65.000
26 783 2072 153S Adequações de Linhas Férreas em Perímetros
Urbanos na Região Metropolitana da Cidade
do Rio de Janeiro
56.625.000
26 783 2072 153S 0033 Adequações de Linhas Férreas em Perímetros Ur-
banos na Região Metropolitana da Cidade do Rio
de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro
56.625.000
Obra executada (percentual de execução física):
38
F 4 2 90 0 100 56.625.000
26 783 2072 1D69 Construção de Contorno e Pátio Ferroviário
de Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP
500.000
26 783 2072 1D69 3402 Construção de Contorno e Pátio Ferroviário de
Tutóia em Araraquara - EF-364/465/SP - No Mu-
nicípio de Araraquara - SP
500.000
Contorno construído (quilômetro): 1 F 4 3 90 0 100 500.000
TOTAL - FISCAL 57.190.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 57.190.000
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUN-
CIONAL
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODU-
TO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 1.347.082
Operações Especiais
28 846 2126 0713 Cumprimento de Obrigações decorrentes da
extinção do Departamento Nacional de Estra-
das de Rodagem - DNER
1.347.082
28 846 2126 0713 0001 Cumprimento de Obrigações decorrentes da ex-
tinção do Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem - DNER - Nacional
1.347.082
F 3 2 90 0 100 1.347.082
TOTAL - FISCAL 1.347.082
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.347.082