O documento discute os conceitos de insolvência e atos de falência segundo a lei de falências. Apresenta casos em que uma duplicata protestada pode ser usada para requerer falência e destaca a necessidade de identificar quem recebeu a notificação do protesto. Também explica que litisconsórcio é possível entre credores e lista atos que podem levar à decretação de falência de um devedor.

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DIREITO EMPRESARIAL: Falência IIDIREITO EMPRESARIAL: Falência II
Com o Professor: Alexandre Gialluca

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5. Insolvência

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A Súmula 248 do STJ: “Comprovada a prestação
dos serviços, a duplicata não aceita, mas
protestada, é título hábil para instruir pedido de
falência.”
Art. 14 da Lei 9492 – “Protocolizado o título ou
documento de dívida, o Tabelião de Protesto
expedirá a intimação ao devedor, no endereço
fornecido pelo apresentante do título ou
documento, considerando-se cumprida quando
comprovada a sua entrega no mesmo endereço.”

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Cuidado com a Súmula 361 do STJ vejamos ela “A
notificação do protesto, para requerimento de
falência da empresa devedora, exige a
identificação da pessoa que a recebeu.”

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É sim possível o litisconsorte entre os
credores ?

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Art. 94, III (atos de falência)
“Art. 94. Será decretada a falência do devedor
que:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto
se fizer parte de plano de recuperação judicial:
a) procede à liquidação precipitada de seus
ativos ou lança mão de meio ruinoso ou
fraudulento para realizar pagamentos;

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b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta
realizar, com o objetivo de retardar pagamentos
ou fraudar credores, negócio simulado ou
alienação de parte ou da totalidade de seu ativo
a terceiro, credor ou não;
c) transfere estabelecimento a terceiro, credor
ou não, sem o consentimento de todos os
credores e sem ficar com bens suficientes para
solver seu passivo;

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d) simula a transferência de seu principal
estabelecimento com o objetivo de burlar
a legislação ou a fiscalização ou para
prejudicar credor;
e) dá ou reforça garantia a credor por dívida
contraída anteriormente sem ficar com
bens livres e desembaraçados suficientes
para saldar seu passivo;

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f) ausenta-se sem deixar representante habilitado
e com recursos suficientes para pagar os
credores, abandona estabelecimento ou tenta
ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede
ou de seu principal estabelecimento;
g) “deixa de cumprir, no prazo estabelecido,
obrigação assumida no plano de recuperação
judicial.

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6. Defesa do falido (hipóteses do devedor)