I. Noções Gerais sobre falência e concordata, incluindo suas definições e objetivos.
II. Diferenças entre falência e insolvência civil.
III. A falência constitui um processo judicial de execução coletiva dos bens do devedor para pagamento dos credores.
O documento discute o tema de Direito Empresarial - Recuperação e Falência. Ele define o que é um empresário e as características de sua atividade econômica. Também explica os tipos de empresários e sociedades empresárias reconhecidas pela lei. Por fim, lista os tópicos que serão abordados no curso completo sobre este assunto.
A declaração de insolvência de uma empresa tem vários efeitos jurídicos e processuais, incluindo: (1) a empresa deixa de poder administrar o seu património, que passa para um administrador de insolvência nomeado pelo tribunal; (2) as dívidas da empresa tornam-se imediatamente exigíveis; (3) processos judiciais relacionados com o património da empresa podem ser anexados ao processo de insolvência.
Este documento discute o regime especial da insolvência de pessoas singulares em Portugal. Apresenta a exoneração do passivo restante como um instituto que permite ao devedor ser liberto das dívidas remanescentes após 5 anos, desde que cumpra certos requisitos. Também descreve o plano de pagamentos como uma alternativa onde o devedor paga os credores com rendimentos presentes e futuros.
Este documento discute falência, reorganização e liquidação de empresas. Ele explica as causas da falência, incluindo administração deficiente, atividade econômica e maturidade da empresa. Também descreve soluções voluntárias que podem ser usadas para manter uma empresa em dificuldades, como extensões de pagamento, composições com credores e controle dos credores sobre a administração.
Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falidoRogger Reis
Boa tarde amigos, elaborei um pequeno roteiro de estudos sobre "O encerramento da falência e das obrigações do falido". Ressalto a abordagem dos prazos e as formas de processamento com balões sinalizadores de forma a facilitar a memorização, e o estudo acompanha de uma jurisprudência atualizadíssima, de um Recurso Especial para o STJ. O arquivo está disponível para download através do link abaixo. Boa leitura.
Questões curso fraga - fgv - oab - com gabaritoRBXJURIDICO
A emissão de novas ações abaixo do valor nominal pela empresa de Artigos de Couro S/A não é permitida pela lei. A negociação ocorreu no mercado primário entre a companhia e os investidores, com o objetivo de atrair novos recursos para enfrentar problemas momentâneos. Entretanto, a lei proíbe a emissão de ações por valor inferior ao valor patrimonial, que representa o patrimônio líquido dividido pelo número total de ações.
O documento discute as características da execução coletiva contra devedores insolventes no processo de insolvência civil. A execução coletiva busca tratar todos os credores de forma igualitária, arrecadando todos os bens do devedor para pagamento dos créditos. Ela se inicia com uma fase de cognição para verificar a insolvência do devedor, culminando em uma sentença declaratória. Uma vez declarada a insolvência, inicia-se a execução coletiva propriamente dita.
1) O documento tem validade apenas entre os sócios que o assinaram, mas não perante terceiros, pois não foi registrado na Junta Comercial dentro do prazo de 30 dias. 2) O registro serve para dar publicidade ao ato e torná-lo oponível a terceiros. 3) Se o registro ocorrer após 30 dias, os efeitos perante terceiros só ocorrerão a partir da data do registro.
O documento discute o tema de Direito Empresarial - Recuperação e Falência. Ele define o que é um empresário e as características de sua atividade econômica. Também explica os tipos de empresários e sociedades empresárias reconhecidas pela lei. Por fim, lista os tópicos que serão abordados no curso completo sobre este assunto.
A declaração de insolvência de uma empresa tem vários efeitos jurídicos e processuais, incluindo: (1) a empresa deixa de poder administrar o seu património, que passa para um administrador de insolvência nomeado pelo tribunal; (2) as dívidas da empresa tornam-se imediatamente exigíveis; (3) processos judiciais relacionados com o património da empresa podem ser anexados ao processo de insolvência.
Este documento discute o regime especial da insolvência de pessoas singulares em Portugal. Apresenta a exoneração do passivo restante como um instituto que permite ao devedor ser liberto das dívidas remanescentes após 5 anos, desde que cumpra certos requisitos. Também descreve o plano de pagamentos como uma alternativa onde o devedor paga os credores com rendimentos presentes e futuros.
Este documento discute falência, reorganização e liquidação de empresas. Ele explica as causas da falência, incluindo administração deficiente, atividade econômica e maturidade da empresa. Também descreve soluções voluntárias que podem ser usadas para manter uma empresa em dificuldades, como extensões de pagamento, composições com credores e controle dos credores sobre a administração.
Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falidoRogger Reis
Boa tarde amigos, elaborei um pequeno roteiro de estudos sobre "O encerramento da falência e das obrigações do falido". Ressalto a abordagem dos prazos e as formas de processamento com balões sinalizadores de forma a facilitar a memorização, e o estudo acompanha de uma jurisprudência atualizadíssima, de um Recurso Especial para o STJ. O arquivo está disponível para download através do link abaixo. Boa leitura.
Questões curso fraga - fgv - oab - com gabaritoRBXJURIDICO
A emissão de novas ações abaixo do valor nominal pela empresa de Artigos de Couro S/A não é permitida pela lei. A negociação ocorreu no mercado primário entre a companhia e os investidores, com o objetivo de atrair novos recursos para enfrentar problemas momentâneos. Entretanto, a lei proíbe a emissão de ações por valor inferior ao valor patrimonial, que representa o patrimônio líquido dividido pelo número total de ações.
O documento discute as características da execução coletiva contra devedores insolventes no processo de insolvência civil. A execução coletiva busca tratar todos os credores de forma igualitária, arrecadando todos os bens do devedor para pagamento dos créditos. Ela se inicia com uma fase de cognição para verificar a insolvência do devedor, culminando em uma sentença declaratória. Uma vez declarada a insolvência, inicia-se a execução coletiva propriamente dita.
1) O documento tem validade apenas entre os sócios que o assinaram, mas não perante terceiros, pois não foi registrado na Junta Comercial dentro do prazo de 30 dias. 2) O registro serve para dar publicidade ao ato e torná-lo oponível a terceiros. 3) Se o registro ocorrer após 30 dias, os efeitos perante terceiros só ocorrerão a partir da data do registro.
O documento discute os conceitos de insolvência e falência segundo a lei de recuperação e falência. Apresenta os pressupostos para a decretação da falência de um devedor, como a qualidade de empresário e o estado de insolvência. Também explica os sujeitos excluídos da lei e a classificação de credores no processo falimentar.
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
Este documento resume conceitos sobre sociedade simples e direito societário, incluindo suas características, tipos de sócios, direitos e obrigações dos sócios, administração, teorias como ultra vires e aparência, decisões sociais e exclusão de sócios.
O documento discute processos de insolvência e recuperação de empresas em Portugal, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). O PER permite que empresas em dificuldades financeiras negociem acordos com credores para evitar a insolvência, enquanto o SIREVE fornece uma alternativa extrajudicial ao PER. O documento fornece estatísticas sobre o uso e resultados destes processos.
1. O documento discute os efeitos da recuperação judicial e falência sobre processos trabalhistas segundo a Lei de Recuperação e Falência. 2. A lei atual visa preservar a empresa em dificuldades financeiras ao invés de privilegiar credores como no direito anterior. 3. A recuperação judicial afeta créditos trabalhistas existentes na data do pedido, exceto aqueles constituídos após ou considerados extraconcursais.
Ação de responsabilidade dos administradoresThiago Rocha
O documento discute a responsabilidade civil de administradores em sociedades limitadas e anônimas. Apresenta as principais formas de ação - individual ou social - e os legitimados para propor cada uma. Há divergência na jurisprudência sobre se a aprovação de contas pelos acionistas exime os administradores de responsabilidade ou se requer anulação prévia do ato de aprovação.
O documento discute as características e semelhanças entre sociedades em conta de participação e joint ventures, bem como os tipos de sociedades empresariais no direito societário brasileiro, incluindo sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações e sociedade anônima.
O documento discute as responsabilidades dos sócios e administradores de uma sociedade. Apresenta diversas formas em que sócios e administradores podem ser responsabilizados, incluindo responsabilidade civil e fiscal, responsabilidade perante a justiça do trabalho, e responsabilidade decorrente da garantia prestada ou da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
O Socio Nao Responde Pelas Dividas Da Empresa ApresentaçãOHoliveira
O documento discute que os sócios de uma empresa não devem ser responsabilizados automaticamente pelas dívidas da empresa. O STJ entende que o mero descumprimento da obrigação de pagamento de tributos, sem dolo ou fraude, não é suficiente para responsabilizar os sócios, a menos que haja prova de atos que excedam os poderes ou violem a lei.
1. O documento discute os empecilhos à utilização da recuperação extrajudicial no Brasil segundo a Lei 11.101/2005. 2. Dois empecilhos principais são a manutenção da sucessão tributária nas alienações de filiais e unidades produtivas e a novação dos créditos sem possibilidade de retorno às condições originais em caso de falência. 3. Outro empecilho é o risco de revogação dos atos da recuperação extrajudicial por meio de ações revocatórias.
Este documento apresenta o resumo de 5 aulas sobre Direito Empresarial - Sociedades. A Aula 1 trata da Teoria Geral das Sociedades, definindo seus elementos essenciais. A Aula 2 aborda as Sociedades Despersonalizadas e a Sociedade em Conta de Participação. A Aula 3 explica as Sociedades Simples. A Aula 4 fala sobre as Sociedades Limitadas e a responsabilidade dos sócios. Por fim, a Aula 5 trata das características das Sociedades Anônimas.
O documento discute os aspectos legais do contrato de arras no Código Civil brasileiro. O contrato de arras envolve o pagamento antecipado de parte do preço total de um contrato principal como garantia de seu cumprimento. O documento explica as diferenças entre arras confirmatórias, penitenciais e os direitos e obrigações das partes em caso de cumprimento ou inexecução do contrato principal.
O documento discute o conceito e natureza jurídica das arras ou sinal no direito brasileiro. As arras são uma quantia ou coisa entregue por uma das partes em um contrato bilateral para confirmar o acordo e demonstrar a intenção de cumprir o negócio. As arras podem servir como garantia, princípio de pagamento ou indenização em caso de arrependimento, dependendo dos termos do contrato. O documento também traça a evolução histórica do instituto e sua regulamentação pelos códigos civis brasileiros.
Excludente de Responsabilidade: Atraso na entrada de operação de usinas gerad...Franklin Miguel
Artigo elaborado por Fernando Flach, Ana Caroline Koehler, Juliana Angélica Renuncio Sobottka e Rafaella Peçanha Guzela para a disciplina Modelo Institucional do Setor Elétrico - MBA Gestão do Setor Elétrico - FGV - Curitiba 2018.
When signing a concession contract for the implementation and operation of a new plant, the private (concessionaire) assumes a bundle of obligations that deserve prestige and that need to be complied with, responding for possible noncompliance. However, the occurrence of certain extraordinary and unforeseeable events, unrelated to the will and the sphere of action of the concessionaire, may prevent him from fulfilling the obligations assumed in the manner originally recommended. We're talking about circumstances protected by the Theory of Imprevision, capable of excluding the responsibility of the individual for default (total or partial) of the contract, and investigate how ANEEL gives it applicability at the same time as it seeks to develop the energy market with a balance between the agents, to presume the tariff modality, to stimulate the quality of the service provided and to ensure the economic and financial viability of the concession.
O documento apresenta um resumo de um livro sobre 1001 questões comentadas de direito comercial da Fundação Carlos Chagas (FCC). O livro contém cinco partes principais: 1) noções gerais; 2) direito societário; 3) títulos de crédito; 4) contratos mercantis; 5) direito falimentar e direito do consumidor. Cada parte é dividida em vários capítulos tratando de aspectos específicos daquele tema.
O documento discute as diferenças entre sociedade simples e sociedade empresária no Código Civil brasileiro. A sociedade simples é uma associação de pessoas para fins econômicos que não exige registro, enquanto a sociedade empresária requer registro e tem como objetivo o exercício de atividade própria de um empresário. A sociedade simples pode adotar as mesmas estruturas da empresária, como limitada ou anônima, mas geralmente é usada para prestação de serviços pessoais.
O documento descreve os requisitos de habilitação para licitações públicas no Brasil. Ele lista os documentos necessários para comprovar a qualificação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica dos licitantes, como certidões negativas, comprovação de capacidade técnica e regularidade com impostos e contribuições. Também indica onde obter cada um desses documentos comprobatórios.
O documento descreve as características de diferentes tipos de sociedades empresariais no direito brasileiro, incluindo a constituição de S/A por subscrição pública ou particular, os órgãos societários, a administração da S/A, o conselho fiscal, subsidiárias integrais, dissolução e liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão, sociedade de economia mista, e sociedade em comandita por ações.
O documento discute conceitos fundamentais do direito empresarial como ponto e fundo de comércio, nome empresarial, microempresa, empresa de pequeno porte e conceito de empresa. Resume também os órgãos de registro como DNRC e Juntas Comerciais e exceções ao conceito de empresa.
Material elaborado com base em:
MAXIMIANO, A. C. A. Teoria Geral da Administração: da Revolução Urbana à Revolução Digital. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2002.
CHIAVENATO, I. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7. ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.
O documento discute os conceitos de insolvência e falência segundo a lei de recuperação e falência. Apresenta os pressupostos para a decretação da falência de um devedor, como a qualidade de empresário e o estado de insolvência. Também explica os sujeitos excluídos da lei e a classificação de credores no processo falimentar.
O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.
Este documento resume conceitos sobre sociedade simples e direito societário, incluindo suas características, tipos de sócios, direitos e obrigações dos sócios, administração, teorias como ultra vires e aparência, decisões sociais e exclusão de sócios.
O documento discute processos de insolvência e recuperação de empresas em Portugal, incluindo o Plano Especial de Revitalização (PER) e o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE). O PER permite que empresas em dificuldades financeiras negociem acordos com credores para evitar a insolvência, enquanto o SIREVE fornece uma alternativa extrajudicial ao PER. O documento fornece estatísticas sobre o uso e resultados destes processos.
1. O documento discute os efeitos da recuperação judicial e falência sobre processos trabalhistas segundo a Lei de Recuperação e Falência. 2. A lei atual visa preservar a empresa em dificuldades financeiras ao invés de privilegiar credores como no direito anterior. 3. A recuperação judicial afeta créditos trabalhistas existentes na data do pedido, exceto aqueles constituídos após ou considerados extraconcursais.
Ação de responsabilidade dos administradoresThiago Rocha
O documento discute a responsabilidade civil de administradores em sociedades limitadas e anônimas. Apresenta as principais formas de ação - individual ou social - e os legitimados para propor cada uma. Há divergência na jurisprudência sobre se a aprovação de contas pelos acionistas exime os administradores de responsabilidade ou se requer anulação prévia do ato de aprovação.
O documento discute as características e semelhanças entre sociedades em conta de participação e joint ventures, bem como os tipos de sociedades empresariais no direito societário brasileiro, incluindo sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade em comandita por ações e sociedade anônima.
O documento discute as responsabilidades dos sócios e administradores de uma sociedade. Apresenta diversas formas em que sócios e administradores podem ser responsabilizados, incluindo responsabilidade civil e fiscal, responsabilidade perante a justiça do trabalho, e responsabilidade decorrente da garantia prestada ou da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
O Socio Nao Responde Pelas Dividas Da Empresa ApresentaçãOHoliveira
O documento discute que os sócios de uma empresa não devem ser responsabilizados automaticamente pelas dívidas da empresa. O STJ entende que o mero descumprimento da obrigação de pagamento de tributos, sem dolo ou fraude, não é suficiente para responsabilizar os sócios, a menos que haja prova de atos que excedam os poderes ou violem a lei.
1. O documento discute os empecilhos à utilização da recuperação extrajudicial no Brasil segundo a Lei 11.101/2005. 2. Dois empecilhos principais são a manutenção da sucessão tributária nas alienações de filiais e unidades produtivas e a novação dos créditos sem possibilidade de retorno às condições originais em caso de falência. 3. Outro empecilho é o risco de revogação dos atos da recuperação extrajudicial por meio de ações revocatórias.
Este documento apresenta o resumo de 5 aulas sobre Direito Empresarial - Sociedades. A Aula 1 trata da Teoria Geral das Sociedades, definindo seus elementos essenciais. A Aula 2 aborda as Sociedades Despersonalizadas e a Sociedade em Conta de Participação. A Aula 3 explica as Sociedades Simples. A Aula 4 fala sobre as Sociedades Limitadas e a responsabilidade dos sócios. Por fim, a Aula 5 trata das características das Sociedades Anônimas.
O documento discute os aspectos legais do contrato de arras no Código Civil brasileiro. O contrato de arras envolve o pagamento antecipado de parte do preço total de um contrato principal como garantia de seu cumprimento. O documento explica as diferenças entre arras confirmatórias, penitenciais e os direitos e obrigações das partes em caso de cumprimento ou inexecução do contrato principal.
O documento discute o conceito e natureza jurídica das arras ou sinal no direito brasileiro. As arras são uma quantia ou coisa entregue por uma das partes em um contrato bilateral para confirmar o acordo e demonstrar a intenção de cumprir o negócio. As arras podem servir como garantia, princípio de pagamento ou indenização em caso de arrependimento, dependendo dos termos do contrato. O documento também traça a evolução histórica do instituto e sua regulamentação pelos códigos civis brasileiros.
Excludente de Responsabilidade: Atraso na entrada de operação de usinas gerad...Franklin Miguel
Artigo elaborado por Fernando Flach, Ana Caroline Koehler, Juliana Angélica Renuncio Sobottka e Rafaella Peçanha Guzela para a disciplina Modelo Institucional do Setor Elétrico - MBA Gestão do Setor Elétrico - FGV - Curitiba 2018.
When signing a concession contract for the implementation and operation of a new plant, the private (concessionaire) assumes a bundle of obligations that deserve prestige and that need to be complied with, responding for possible noncompliance. However, the occurrence of certain extraordinary and unforeseeable events, unrelated to the will and the sphere of action of the concessionaire, may prevent him from fulfilling the obligations assumed in the manner originally recommended. We're talking about circumstances protected by the Theory of Imprevision, capable of excluding the responsibility of the individual for default (total or partial) of the contract, and investigate how ANEEL gives it applicability at the same time as it seeks to develop the energy market with a balance between the agents, to presume the tariff modality, to stimulate the quality of the service provided and to ensure the economic and financial viability of the concession.
O documento apresenta um resumo de um livro sobre 1001 questões comentadas de direito comercial da Fundação Carlos Chagas (FCC). O livro contém cinco partes principais: 1) noções gerais; 2) direito societário; 3) títulos de crédito; 4) contratos mercantis; 5) direito falimentar e direito do consumidor. Cada parte é dividida em vários capítulos tratando de aspectos específicos daquele tema.
O documento discute as diferenças entre sociedade simples e sociedade empresária no Código Civil brasileiro. A sociedade simples é uma associação de pessoas para fins econômicos que não exige registro, enquanto a sociedade empresária requer registro e tem como objetivo o exercício de atividade própria de um empresário. A sociedade simples pode adotar as mesmas estruturas da empresária, como limitada ou anônima, mas geralmente é usada para prestação de serviços pessoais.
O documento descreve os requisitos de habilitação para licitações públicas no Brasil. Ele lista os documentos necessários para comprovar a qualificação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica dos licitantes, como certidões negativas, comprovação de capacidade técnica e regularidade com impostos e contribuições. Também indica onde obter cada um desses documentos comprobatórios.
O documento descreve as características de diferentes tipos de sociedades empresariais no direito brasileiro, incluindo a constituição de S/A por subscrição pública ou particular, os órgãos societários, a administração da S/A, o conselho fiscal, subsidiárias integrais, dissolução e liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão, sociedade de economia mista, e sociedade em comandita por ações.
O documento discute conceitos fundamentais do direito empresarial como ponto e fundo de comércio, nome empresarial, microempresa, empresa de pequeno porte e conceito de empresa. Resume também os órgãos de registro como DNRC e Juntas Comerciais e exceções ao conceito de empresa.
Material elaborado com base em:
MAXIMIANO, A. C. A. Teoria Geral da Administração: da Revolução Urbana à Revolução Digital. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2002.
CHIAVENATO, I. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7. ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.
O documento resume as principais fases históricas do Direito Empresarial, começando com a Idade Média na Itália e chegando até os dias atuais. Na primeira fase, os comerciantes criaram suas próprias regras através de corporações de ofício. Na segunda fase, com a Revolução Francesa, critérios objetivos passaram a definir quem era considerado comerciante. Na terceira fase, surgiu a teoria da empresa, dando maior amplitude ao conceito de atividade comercial.
O documento descreve a evolução histórica do direito comercial, desde a Idade Média até a adoção da teoria da empresa no Brasil em 2002. Resume as três fases por que o direito comercial passou: a fase subjetiva baseada em corporações de ofício, a fase objetiva da codificação napoleônica e a teoria dos atos de comércio, e a fase da empresa definida pelo Código Civil Italiano de 1942. Também define direito empresarial e lista as fontes primárias e secundárias do direito comercial.
O documento resume conceitos fundamentais do Direito Empresarial, como sua história, teorias, princípios, elementos constitutivos da empresa (empresário, empresa e estabelecimento) e conceitos como impedimentos, atividades empresariais, trespasse e aviamento.
Lei 8.666 comentada manual de licitações e contratos administrativosLidiane Mourão
1) A lei regulamenta as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2) Há questionamentos sobre a constitucionalidade do artigo 1o da lei que define tais normas como gerais, podendo afrontar a autonomia legislativa dos entes subnacionais.
3) A Constituição Federal determina que cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação, respeitando a competência legislativa dos demais entes para normas específicas.
O documento discute o Direito Empresarial no Brasil. (1) O direito é uma arte que se expressa na criação e materialização de ideias jurídicas, assim como a arte se expressa em obras. (2) Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2003, não existe mais a distinção entre atividades mercantis e civis, adotando-se a "teoria da empresa". (3) Empresário é quem exerce atividade econômica de forma organizada e profissional visando lucro, enquanto prestadores de serviços também podem ser
O documento discute a Lei no 11.101/2005 que ampliou o escopo da falência no Brasil para além de comerciantes, abrangendo também empresários e sociedades empresárias. A lei objetiva a recuperação da empresa em dificuldades financeiras ao invés de apenas sua liquidação, conferindo novas responsabilidades aos atores do processo falimentar. Além disso, estabelece os pressupostos para a declaração da falência e quem tem legitimidade para requerer o processo.
Os principais princípios da lei de falência e recuperação de empresas no Brasil incluem: a viabilidade da empresa, a prevalência dos interesses dos credores, e a publicidade e transparência dos processos para garantir o tratamento igualitário de todos os credores. O documento discute esses e outros princípios chave da lei, assim como os critérios para decretar falência ou recuperação judicial de uma empresa.
O documento discute o significado e conceito de falência, definindo-a como um processo judicial complexo no qual todos os bens de um devedor são arrecadados para pagar seus credores de forma completa ou proporcional. O documento também descreve as principais finalidades da falência, como garantir igualdade entre credores e saneamento do meio empresarial, e resume as fases do processo falimentar.
I. O documento apresenta os princípios que guiaram o Senador Ramez Tebet na elaboração de substitutivo ao projeto de lei de falências, incluindo a preservação de empresas viáveis, a recuperação de empresas e empresários, e a proteção dos trabalhadores. II. Discute as críticas à antiga concordata e introduz os conceitos e objetivos da nova lei de recuperação judicial. III. Apresenta os 12 princípios norteadores do substitutivo elaborado pelo Senador.
O documento discute os princípios que regem a falência e recuperação de empresas segundo a Lei 11.101/2005, incluindo a viabilidade da empresa, prevalência dos interesses dos credores, publicidade do procedimento, par conditio creditorum, conservação e manutenção dos ativos, e conservação da empresa viável. Também explica quem pode iniciar o processo de falência e os requisitos para a decretação, como dívidas acima de 40 salários mínimos que não foram pagas.
O documento discute a falência no direito empresarial brasileiro. Ele introduz o novo marco legal da falência no Brasil estabelecido pela Lei 11.101/2005, define falência como a execução concursal do devedor empresário, e descreve os pressupostos e efeitos da decretação de falência de acordo com a lei.
Este documento descreve seis princípios do direito falimentar brasileiro: 1) a viabilidade econômica da empresa, 2) a relevância dos interesses dos credores, 3) a publicidade dos processos, 4) a igualdade entre credores, 5) a maximização dos ativos da empresa, e 6) a preservação da empresa como unidade econômica.
1. O documento descreve os pressupostos e características da falência no Brasil, incluindo: a) Devedor empresário; b) Insolvência econômica e jurídica; c) Sentença judicial declarando a falência.
2. São pressupostos da falência: a) Devedor empresário; b) Insolvência caracterizada por passivo maior que o ativo ou impontualidade injustificada; c) Sentença judicial declarando a falência.
3. A insolvência jurídica pode ser caracterizada por impont
O documento discute os pontos centrais da alienação de ativos em processos de recuperação judicial, como a diferenciação entre empresa, estabelecimento e unidade de produção isolada, a ausência de sucessão do adquirente nas dívidas do alienante e os requisitos para evitar fraudes nesse processo.
O documento discute procedimentos para combater a inadimplência em condomínios. Ele explica que o síndico deve notificar e cobrar judicialmente os condôminos inadimplentes, e que a convenção pode prever multas ou a arbitragem para resolver conflitos. O novo Código de Processo Civil torna as cobranças de condomínio um título executivo, agilizando o processo.
O documento discute o encerramento do processo falimentar e a extinção das obrigações do falido de acordo com a Lei de Falências brasileira. Primeiro, explica como o administrador judicial apresenta relatórios finais e o juiz emite uma sentença encerrando a falência. Em seguida, detalha as formas como as obrigações do falido podem ser extintas, como pagamento total das dívidas ou após cinco anos sem novas dívidas.
Manual do Refis da Crise, elaborado pelo escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária, para o blog Refis da Crise (http://www.refisdacrise.com.br).
Quem somos
O escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária tem como principal área de atuação o Direito Tributário, compreendendo a consultoria, assessoria e advocacia tributária para empresas. Também atuamos nas áreas de direito societário, licitações públicas e finanças públicas.
http://www.omar.adv.br
Lei de falência e recuperação judicial e extrajudicialViviane Guerra
Este documento discute a Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil. Ele fornece uma introdução ao assunto e explica conceitos como devedor sujeito à falência, insolvência e o processo falimentar.
Carolina Gladyer Rabelo - Anteprojeto de lei sobre superendividamentoCarolina Gladyer Rabelo
O documento discute um anteprojeto de lei sobre superendividamento que propõe regularizar dívidas de pessoas físicas impossibilitadas de pagar através de negociações e planos de pagamento. Alguns juristas apoiam o projeto para prevenir o superendividamento, mas outros temem que ele possa prejudicar o mercado de crédito ao permitir a suspensão de juros e encargos. O desenvolvimento sustentável do crédito é importante para o crescimento econômico, então todas as partes interessadas devem ser consultadas
O documento discute a inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, que atribui força executiva à cédula de crédito bancário. Argumenta-se que a lei é inconstitucional por violar a Lei Complementar 95/98, ao tratar de assuntos distintos em um único texto, e por não atender aos princípios da proporcionalidade e da necessidade. Também afirma-se que a cédula de crédito não possui os requisitos de certeza e liquidez para ser considerada um título executivo.
Mapa da Recuperação Judicial - Arthur Keskinof Zanfelice e João Pedro XausaJoão Pedro Xausa
O documento descreve os objetivos e procedimentos da Recuperação Judicial no Brasil. Os principais pontos são: (1) os objetivos da Recuperação Judicial como viabilizar a superação da crise da empresa e manter empregos; (2) os requisitos para pedir Recuperação Judicial; (3) os efeitos do deferimento como a suspensão de ações e execuções por 180 dias.
Inclusao indevida do socio na execucao fiscalDeSordi
Este documento discute a responsabilidade tributária dos sócios em execuções fiscais. Argumenta que: (1) A regra é que as empresas respondem por suas obrigações tributárias, não os sócios; (2) A responsabilidade dos sócios é exceção, somente ocorrendo se houver atos com excesso de poderes ou infração à lei; (3) A mera presunção de encerramento irregular da empresa ou inadimplemento tributário não é suficiente para incluir os sócios no polo passivo da execução fiscal.
O documento discute processos de execução fiscal e medidas cautelares fiscais. Aborda conceitos como dívida ativa, certidão da dívida ativa, requisitos para validade da execução fiscal, possibilidades de ações antiexacionais e exacionais, além de problemas relacionados à execução fiscal como insuficiência de garantia e redirecionamento da execução.
A insolvência e o direito dos trabalhadoresPaulo Susano
Este documento discute os direitos dos trabalhadores quando o empregador declara insolvência. Explica que os contratos de trabalho não cessam automaticamente, cabendo ao administrador judicial garantir os direitos dos trabalhadores enquanto a empresa não fechar definitivamente. Detalha os possíveis resultados do processo de insolvência - liquidação da empresa, venda para outra entidade ou recuperação - e os direitos aplicáveis em cada cenário, como compensações, subsídio de desemprego e status como credores.
O documento discute a situação das empresas Atrium que estão sob intervenção do Banco Central brasileiro através do Regime de Administração Especial Temporária (RAET), e não em liquidação extrajudicial como foi alegado. O RAET é uma medida administrativa e cautelar que tem como objetivo evitar riscos patrimoniais e preservar a empresa, sem que os proprietários percam o controle de seus bens. As acusações contra as empresas Atrium e o Ir. Mario Sergio Nunes da Costa carecem de fundamentação jurídica.
El documento presenta una lista de 34 temas principales para concursos públicos en portugués. La lista incluye temas de ortografía, uso de palabras, verbos, acentuación, crase y puntuación. Cada tema se explica de forma concisa en una o dos oraciones. El documento fue publicado el 8 de marzo de 2008 y fue creado por Terezinha Rego.
Este documento presenta un índice de 38 temas principales para concursos públicos. Los temas incluyen ortografía, uso de palabras, hífen, plural de palabras compuestas, verbos (modos, conjugación, voz pasiva), y acentuación gráfica. El documento proporciona reglas y ejemplos para cada uno de estos temas ortográficos y gramaticales importantes para concursos públicos en portugués.
1) O documento descreve as principais classes de palavras da língua portuguesa.
2) São descritas as classes de substantivos, artigos, adjetivos, advérbios e preposições.
3) Para cada classe são fornecidos exemplos e subclasses como gênero, número, formação etc.
O documento fornece um resumo dos principais tópicos de matemática para escriturários do Banco do Brasil, incluindo números, medidas, proporções, equações, funções, sequências, probabilidade e finanças.
O documento apresenta um sumário de conteúdos sobre língua portuguesa para concurso de escriturário do Banco do Brasil, incluindo interpretação de textos, tipologia textual, paráfrase e resumo, significação de vocábulos, processos coesivos, coordenação e subordinação, classes de palavras e seus empregos, estrutura e formação de palavras, ortografia, pontuação, concordância e regência.
1) O documento descreve a história e o desenvolvimento do Mercosul, incluindo suas etapas de criação desde 1986 até os desafios atuais.
2) Também discute os eventos geopolíticos que precederam os ataques de 11 de setembro de 2001, como a política externa isolacionista dos EUA e ataques terroristas anteriores.
3) Por fim, apresenta brevemente a Guerra do Vietnã e sua influência na política externa dos EUA.
O documento descreve as principais características do Sistema Financeiro Nacional brasileiro, incluindo sua estrutura e evolução histórica, assim como as funções do Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.
Este texto descreve detalhadamente uma pessoa de forma muito visual, destacando suas características físicas como cabelo, olhos, lábios, nariz, voz e mãos. A descrição é feita de maneira a criar uma imagem vívida da pessoa retratada por meio de detalhes perceptíveis aos sentidos.
O documento apresenta um conjunto de exercícios resolvidos de raciocínio lógico ministrados pelo professor Vilson Cortez. O primeiro exercício é resolvido em detalhes como exemplo e as alternativas são analisadas logicamente. Os demais exercícios contém apenas a resolução lógica para encontrar a alternativa correta.
1) A aula tratará sobre diagramas lógicos ao invés de associação lógica, apenas trocando a ordem dos assuntos.
2) Será colocada uma síntese dos métodos de diagramas lógicos no fórum do curso.
3) Iniciará resolvendo o dever de casa pendente da aula passada sobre questões lógicas.
Raciocínio lógico aula 5-6 - estruturas lógicas 2J M
O documento apresenta a resolução de um dever de casa sobre estruturas lógicas. A resolução é feita em dois passos: 1) considerar as premissas como verdadeiras e descobrir o valor lógico de cada proposição simples usando tabelas-verdade; 2) analisar as opções de resposta à luz dos valores lógicos obtidos no primeiro passo.
Raciocínio lógico aula 3-6 - lógica de argumentaçaoJ M
O documento discute lógica de argumentação e corrige erros em tabelas verdades de aulas anteriores. Resolve questões de um dever de casa sobre representações lógicas de sentenças e equivalências proposicionais.
Raciocínio lógico aula 1-6 - conceitos iniciais 1J M
1) O documento apresenta os conceitos básicos de lógica, incluindo proposições, valores lógicos verdadeiro e falso, e conectivos lógicos.
2) Os principais conectivos lógicos discutidos são "e" (conjunção), onde uma proposição composta é verdadeira se todas as partes forem verdadeiras, e "ou" (disjunção), onde uma proposição composta é falsa apenas se ambas as partes forem falsas.
3) Também é introduzido o conectivo "ou...ou" para dis
Raciocínio lógico aula 0-6 - orientaçoes iniciais - questoes sem gabaritoJ M
O documento apresenta as orientações iniciais para um curso online de raciocínio lógico. O curso será dividido em módulos abordando conceitos como proposições, tabelas-verdade, estruturas lógicas e questões de associação. O objetivo é preparar os alunos para as provas de raciocínio lógico presentes em diversos concursos públicos.
1) O documento apresenta um concurso público para os cargos de consultor legislativo e consultor de orçamentos no Senado Federal, com instruções sobre a aplicação das provas objetivas da primeira etapa.
2) Entre as instruções, destacam-se a duração da prova, a proibição de uso de materiais de consulta não fornecidos e as consequências de desobedecer às determinações.
3) O cronograma inclui a divulgação dos gabaritos preliminares, o recebimento de recursos e a data prevista para o resultado
Ministério público (12 anos de provas em concurso)J M
O documento resume 12 anos de questões de provas de concursos para ingresso na carreira do Ministério Público, abrangendo 1372 questões de diversas matérias do direito. Inclui também 103 questões discursivas, 22 temas para dissertação e 22 peças práticas. O objetivo é servir de estudo para candidatos a concursos e para o magistério.
Este documento apresenta a resolução de uma prova de matemática aplicada para concurso público do primeiro grau da Universidade de Brasília (UnB). A prova contém 15 questões sobre porcentagem, juros, conversão de unidades, proporcionalidade e outras operações matemáticas. As respostas estão no final do documento.
O manual fornece informações sobre como elaborar um currículo eficaz, se preparar para entrevistas de emprego e encontrar novas oportunidades. Ele inclui seções sobre como criar um currículo atraente, se destacar nas entrevistas e testes, e utilizar sua rede de contatos para apoio na busca por emprego.
A apostila apresenta os conceitos básicos de estatística para concursos públicos. O documento discute definições importantes como população, amostra, variável, experimento, variáveis aleatórias e as principais partes da estatística. Além disso, aborda a natureza dos dados, os níveis de mensuração e a estatística descritiva, com foco em tabulação. O autor é Luciano Barbosa da Silva e a apostila é destinada aos estudos para o concurso da ESAF.
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
1. O documento contém 20 questões sobre direito constitucional brasileiro, incluindo questões sobre hierarquia das normas, controle de constitucionalidade, organização do poder público, direitos e garantias fundamentais.
2. As questões abordam tópicos como competências legislativas da União e Estados, regime de intervenção federal, organização e funcionamento do Congresso Nacional, competências do Presidente da República e sucessão presidencial.
3. São listadas algumas assertivas sobre cada questão para que o candidato assinale a resposta correta de acordo com o
Direito constitucional provas receita federal - 130 ques
Direito comercial aula 2
1. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
AULA 2 – FALÊNCIA E CONCORDATA
SUMÁRIO
I. Noções Gerais
II. Pressuposto Subjetivo da Falência
III. Caracterização do Estado Falimentar
IV. Efeitos da Falência
V. Classificação dos Créditos
VI. Extinção das Obrigações
VII. Conceito de Concordata
VIII. Espécies de Concordata
IX. Vedação à Concordata
X. Credores Abrangidos pela Concordata
XI. Cumprimento da Concordata
Olá !
Bem-vindo à nossa aula 2, na qual discutiremos as instituições
falimentares.
O risco de insucesso empresarial é inerente a toda atividade econômica
de produção e circulação de riquezas. É, na verdade, tão comum que
conta com uma minuciosa regulamentação legal que vai ao ponto
extremo de afastar do mercado o devedor em irremediável estado de
crise. Na sua forma mais brada, procura encontrar meios de superar a
crise econômico-financeira do devedor, em nome do princípio da
preservação ou continuidade da empresa, a qual gera negócios,
movimenta a economia, paga tributos, distribui renda, emprega
pessoas, transcendendo o interesse individual dos próprios titulares ou
sócios para assumir uma dimensão difusa, objeto de proteção pela sua
essencialidade social.
No primeiro caso, temos a falência, que significa a liquidação (venda)
dos bens do devedor para pagamento aos credores, mas buscando
garantir que esses bens continuem cumprindo destinação produtiva. No
segundo caso, depara-se com a recuperação, que pode ser judicial ou
extrajudicial. Sem dúvida, a novidade na matéria fica reservada para a
recuperação, instituto inteiramente desconhecido entre nós até o
advento da Lei nº 11.101/05, que também traça regras originais sobre a
falência. O novo e moderno instituto jurídico, que substitui a
concordata, vem à tona para atender às peculiaridades e necessidades
das empresas viáveis em situação de crise, implementado por um
esforço criativo e compartilhado dos credores para assegurar a sua
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2. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
continuidade, como já ocorre em países como Estados Unidos, Itália ,
Portugal, Espanha, França.
Realmente, a Lei nº 11.101, de 09.02.2005, dispõe sobre a
recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45, a
antiga lei de falências. Após quase doze anos de tramitação
legislativa, a nova lei apresenta como ponto central a recuperação
judicial e extrajudicial, em substituição à antiga concordata, para
propiciar a execução de planos de reerguimento de empresas
consideradas passíveis de saneamento econômico-financeiro. Foram
mantidas as linhas principais da tradicional falência, alterando-lhe em
aspectos que objetivam obter celeridade e simplicidade para a
marcha do processo e facilitar a liquidação ou realização dos ativos
do falido. Assim, na falência as principais inovações foram a nova
ordem de classificação dos créditos e a forma de liquidação dos bens,
que passa a ser imediatamente após a arrecadação e com primazia
para a alienação em bloco da empresa, sem a ocorrência de sucessão
tributária e trabalhista, além de novas definições sobre os crimes
falimentares e sua prescrição.
A nova Lei de falências e de recuperação está inserida no bojo das
reformas necessárias para criar condições efetivas e adequadas para o
crescimento de longo prazo. Na avaliação do FMI, apresentava-se
fundamental a edição da lei para uma nova política de crédito no país e
para a redução dos juros na economia. O diploma legal passa a ser um
relevante instrumento que rege o mercado de crédito no país,
constituindo um novo marco regulatório das relações entre credores e
devedores.
Ainda no campo do crédito, só para lembrar, foram aprovadas as
seguintes medidas: a Emenda Constitucional 40/2003, que retirou a
limitação dos juros constante do art. 192 da redação original do Texto
Maior; a Lei 10.820/2003, que autorizou a consignação em folha salarial
como meio de pagamento irretratável; a Lei 10.931/2004, que
regulamenta a Cédula de Crédito Bancário, altera a sistema da alienação
fiduciária, reformula o crédito imobiliário e trata do patrimônio de
afetação; a Lei 11.079/04, que trata das Parcerias Público Privadas.
Não se compreende o porquê de o programa do concurso para Auditor-
Fiscal do Trabalho haver incluído a concordata, que foi, como se disse,
abolida e substituída pela recuperação da empresa. Ninguém pode mais
hoje impetrar concordata, seja preventiva, seja suspensiva. A nova Lei
de Falências, no art. 200, revogou o Decreto-Lei nº 7.661 (antiga Lei de
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3. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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Falências), ressalvando apenas que os processos de falência e os de
concordata anteriores continuarão sendo regidos, até o final, pelo
diploma precedente, vedada desde já a concordata suspensiva (art. 192,
§ 2º, da Lei nº 11.101/05). Mas manda quem pode e obedece quem
tem juízo. Por isso, apesar de esdrúxulo e sem sentido,, vamos enfocar
a concordata.
Bem, feita esta breve introdução ao assunto, é chegada a hora de
trabalharmos mais detalhadamente.
I. Noções Gerais
A falência constitui um processo judicial de execução coletiva, no qual
os bens do devedor empresário (pessoa física/empresário individual ou
pessoa jurídica) são arrecadados e vendidos, para distribuição de seu
produto proporcionalmente entre todos os credores, preservando a
utilização produtiva dos ativos da empresa, a ser alcançada dentro do
menor tempo possível e de forma economicamente eficiente. Deverá ser
observado, quanto aos credores, tratamento igualitário dentro de uma
mesma classe. A nova Lei de Falências e de Recuperação abandonou a
precípua finalidade, “liquidatória-solutória” (venda e pagamento) dos
bens e das dívidas do falido, típica do direito anterior, ao preocupar-se
com a preservação da atividade da empresa (art. 75), separando-a do
sujeito a que exerce e priorizando a alienação do negócio em bloco (art.
140).
A extinção da unidade produtiva passa a ser uma finalidade secundária,
cuja ocorrência está condicionada ao insucesso das tentativas de mantê-
la em atividade.
Uma vez que ninguém pode ser preso simplesmente por deixar de pagar
uma dívida, salvo no caso de devedor de alimentos (pensão alimentícia)
e do depositário infiel (CR/88, art. 5º inc. LXVII), o que garantirá o
pagamento aos credores do devedor falido ?
O princípio da responsabilidade patrimonial, previsto nos arts. 591 do
CPC e 391 do Cód. Civil, indica que a garantia legal genérica dos
credores consiste no patrimônio do devedor, sobre o qual atua a sanção
jurídica por meio da execução judicial forçada. A curso normal da
execução individual ou singular (um credor isolado executando o
devedor em cada processo) pressupõe que os bens do devedor bastem
para a satisfação dos credores. Nos casos em que os bens do devedor
sejam insuficientes para atendê-los, afasta-se a execução singular para
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dar lugar à instauração de uma execução coletiva ou por concurso
universal de credores (vários credores executando o devedor comum e
no mesmo processo).
A falta cumprimento das obrigações, aliada à ausência de bens que as
garantam, provocam um sentimento de desconfiança e uma
instabilidade que abalam a circulação de riquezas na economia. O
crédito é a mola mestra que impulsiona a circulação de riquezas ou, no
dizer do Desembargador Fluminense Sylvio Capanema de Souza, é a
ponte que liga a economia ao direito e o seu pilar de sustentação são as
garantias que o asseguram. Se o credor é aquele que acredita, crê,
confia (etimologicamente, credere, creditum) na promessa de
pagamento futuro feita pelo devedor, a inidoneidade patrimonial para
cumprir com as obrigações trai essa confiança e inibe a concessão do
crédito. Surge então a falência para eliminar os efeitos da função
anormal do crédito, de modo a prestigiar os valores relacionados à
credibilidade e confiança do mercado. Com ela se realiza partilha os
bens do devedor entre todos os seus credores afetados pela ruptura do
crédito e se preserva a segurança que deve reinar na atividade negocial.
Não fosse o regime instituído com a falência, os credores que
promovessem a cobrança individual de seus créditos, de forma
independente, isolada, receberiam segundo a ordem das respectivas
penhoras, com favorecimento àqueles cujos processos tenham
tramitado mais rapidamente e em evidente prejuízo aos demais que
igualmente confiaram na idoneidade do devedor. Ajustam-se a essa
perspectiva as disposições contidas nos arts. 612 e 711 do Cód. de
Processo Civil (CPC), pelas quais se exige a pluralidade de penhoras em
execuções singulares contra um mesmo devedor, sendo o apurado das
arrematações distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas
prelações. Vale aqui o brocardo prior in tempore, potior in jure (o direito
do primeiro é mais forte), a sinalizar que a anterioridade da penhora
constitui fator decisivo para receber precedentemente, em sede de
execução singular. Mas isto ocorre nas execuções individuais. Na
falência é outra história.
Diferencia-se a falência da insolvência civil em razão do cabimento,
naquela, do meio preventivo da recuperação (Lei de Falências e de
Recuperação, arts 47 e 161); pela extinção das obrigações, que pode
ocorrer mais facilmente na falência mediante o pagamento de mais de
50% dos créditos quirografários (art. 158); pela imposição de certos
deveres pessoais ao falido (arts. 102 e 104); pela existência de crimes
falimentares (arts. 168 a 178); pela amplitude da universalidade do
juízo falimentar, que determina a suspensão (art. 6º) de ações e
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execuções sobre direitos e interesses da massa e o torna, em princípio,
competente e indivisível (arts. 76 e 115) para todas as demandas, não
havendo dispositivo dessa magnitude na insolvência, limitada que é às
execuções individuais (CPC, art. 762, § 1º); e, finalmente, por ser a
falência presumida (art. 94) e a insolvência carecer de comprovação,
resultando de efetivo desequilíbrio patrimonial (CPC. art. 748). Ademais,
a falência é privativa do empresário individual e da sociedade
empresária. Aquele que não ostenta a qualidade de empresário, pouco
importando se pessoa física ou jurídica, está sujeito ao processo de
insolvência civil.
O pedido de auto-insolvência civil pode constituir um importante
instrumento para a reorganização da vida financeira do devedor.
Significa o fim das cobranças pulverizadas e determina o realinhamento
de todas as dívidas. A sentença que declara o encerramento da
insolvência é o termo inicial do prazo de cinco anos para a extinção das
obrigações do devedor (CPC, art. 778). Transcorrido esse prazo, o
devedor é considerado quites com suas dívidas anteriores e reingressa
no estado de normalidade financeira.
De todo modo, a falência não convém à comunidade, por maiores que
sejam os méritos da nova legislação na busca de evitá-la e de preservar
a fonte produtiva. Como disse o saudoso Min. Aliomar Baleeiro, do STF,
“Não há interesse social em multiplicar as falências, provocando
recessões e desemprego numa época em que todas as nações do mundo
lutam precisamente para afastar esses males. Uma falência pode
provocar reflexo psicológico sobre a praça, e todas as nações do mundo
procuram evitar o colapso das empresas, que tem como conseqüência
prática o desemprego em massa nas populações”.1. Mesmo com a
mudança de perspectiva, a falência continua sendo um processo
traumático de elevado custo social para cuja superação se exige enorme
esforço compartilhado. Talvez por isso a nova lei enuncie, em sua
ementa e no art. 1º, que trata da recuperação, em suas formas judicial
e extrajudicial, para somente após mencionar a falência.
As noções expostas relacionam-se com o conceito jurídico de falência.
Para a caracterização da quebra, sob o prisma jurídico, basta o não
pagamento de uma obrigação positiva e líquida em seu vencimento,
sem justificativa relevante, a existência de uma execução frustrada ou a
prática de atos indicativos do estado de falência. Do ponto de vista
estritamente econômico, a falência pode ser identificada em um balaço
patrimonial e independe de um processo ou de declaração judicial,
1
em Jornal do Commmercio 86/349, citado no Informativo Semanal Coad 43/2001
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consistindo em um estado de desequilíbrio patrimonial em que o
montante do passivo do devedor supera o de seus ativos.
Já foi dito que o art. 200 da nova Lei de Falências revogou o Decreto-Lei
nº 7.661 (antiga Lei de Falências) e que, de outra parte, o seu art. 192
determinou que os processos de falência ou de concordata até então
ajuizados seguirão o sob a regência da antiga Lei de Falências. Aos
processos de falência em andamento foi vedada a concessão de
concordata suspensiva, podendo ser promovida a alienação dos bens da
massa falida logo após a arrecadação, independentemente do quadro
geral de credores e do inquérito judicial (§ 1º do art. 192), como, aliás,
passou a ser a regra para os processos da nova lei.
Todavia, a existência de pedido de concordata anterior não impede o
pedido de recuperação pelo devedor concordatário que esteja
adimplente (em dia) com as obrigações da concordata, excluída a
possibilidade de pedido de plano especial dirigido às micro e pequenas
empresas (§ 2º do art. 192).
Aplica-se a nova legislação às falências decretadas já na sua vigência
resultantes de convolação (conversão) de concordatas denegadas ou
rescindidas ou de pedidos de falências anteriores, incidindo, até a
decretação da falência, o antigo diploma (§ 4º do art. 192). É claro que
as disposições criminais da nova lei não são aptas a incidir sobre
condutas anteriores, sob o risco de ofensa ao cardeal princípio de que
não pode haver crime nem pena sem prévia cominação legal (nullun
crimen, nulla poena sine praevia lege).
(OAB/SP-127ºExame)
A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e
extrajudicial, bem como a falência,
(A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que
não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da
concordata.
(B) aplica-se aos processos de falência e concordata
ajuizados antes do início de sua vigência.
(C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do
início de sua vigência apenas em relação aos crimes
falimentares.
(D) não se aplica aos processos de falência e concordata
ajuizados antes do início de sua vigência.
Resposta correta: letra “d”. Vide explicações acima e o art.
192 da Lei nº 11.101/05
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II. Pressuposto Subjetivo da Falência
O que vem a ser pressuposto subjetivo dos institutos falimentares ? É a
qualidade exigida da pessoa que a eles possa ser submetida. Significa
dizer quem está sujeito à falência e à recuperação. O fundamento legal
está basicamente nos arts. 1º, 2º, 96, 197, 198 e 199, da Lei nº
11.101/05.
Cumpre ser devedor empresário pessoa física (empresário individual,
aquele que não é sócio de ninguém), sociedade empresária ou alguém
legalmente equiparado a empresário, como acontece com o espólio
(bens deixados pelo falecimento de uma pessoa) e com aquele que já
deixou de exercer a atividade empresária, mas que ainda conserva
obrigações daquele período.
Aqui vamos precisar que você saiba bem as noções de empresário e
sociedade empresária, a partir da definição constante do art. 966 do
Cód. Civil e sua importância para a caracterização da sociedade
empresária (art. 982 do Co. Civil). Para uma excelente orientação,
recomendo a leitura dos pareceres dos juristas Fábio Ulhoa Coelho,
Arnoldo Wald e Tavares Borba, disponíveis gratuitamente na site do
Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro
(www.rcpj-rj.com.br).
Falando assim sobre o âmbito de abrangência, os institutos
falimentares (falência, recuperação e abolida concordata) são privativos
do empresário, seja ele de fato ou de direito, não se aplicando ao
devedor estranho à atividade econômica organizada. Este se submete
ao processo de insolvência civil, cujas diferenças já foram mencionadas.
A sociedade que, a despeito da solenidade do órgão de registro e da
declaração dos próprios sócios de que não tem natureza empresária,
praticar atos de empresa estará sujeita à decretação judicial de falência.
Na realidade, o critério principal para determinação da qualidade de
empresário é estrutural ou funcional, apurável empiricamente, não
sendo decisivo nem o registro nem a afirmação contida no ato
constitutivo, o quais geram apenas uma presunção juris tantum
(presunção relativa, que admite prova em contrário). Por um critério
formal, as sociedades por ações serão sempre empresárias (art. 982, §
ú. do Cód. Civil). De acordo com os enunciados de nºs 198 e 199,
aprovados na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal,
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PROFESSOR RONALD SHARP
o registro do empresário na Junta Comercial é requisito que delineia sua
regularidade, e não sua caracterização, nada impedindo que ao
empresário desprovido de registro sejam aplicadas as normas do regime
empresarial.
A lei estende o instituto da falência ao espólio do devedor empresário
até 1 ano após a sua morte (art. 96, § 1º); ao empresário que tenha
cessado o exercício de sua atividade até 2 anos (art. 96, inc. VIII), aos
proibidos de comerciar que violam essa proibição; às empresas de
incorporação e construção de imóveis (Leis nº 4.591/64 e 4.068/62); às
empresas de trabalho temporário que se constituam sob a forma de S/A
(Lei 6.019/74); e a todas as sociedades constituídas sob a forma de S.A.
(art. 982, § ú, do Cód. Civil). Caso a S.A. esteja extinta com a
liquidação e partilha de seu patrimônio, a lei proíbe a decretação da
falência. (art. 96, § 1º).
Em que pese a nova lei não impor o requisito mínimo de 18 anos para a
falência do devedor pessoa física, acredita-se que esse limite etário
permaneça de forma imanente, uma vez que os crimes falimentares
compõem o sistema, ocorrendo a maioridade penal somente aos 18
anos (CR/88, art. 228). Nem se argumente que o menor de 18 anos e
legalmente antecipado estaria sujeito às medidas sócio-educativas do
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Elas se referem a condutas
infratoras decorrentes de violações de deveres jurídicos genéricos, não
ligados ao exercício de atividades profissionais, para as quais se exigem
requisitos de atendimento prévios. Possuem fundamentos, finalidades,
prazos e conseqüências inteiramente distintos. Não se assemelham,
nem de longe, à punição por crimes falimentares e seus efeitos,
inclusive no tocante à inabilitação para o exercício da atividade
empresarial. De toda sorte, não se pode deixar de censurar o enunciado
nº 197, aprovado pela III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça
Federal (no qual estivemos presentes e que no momento divergimos),
que admite a figura do empresário pessoa física, menor de 16 e menor
de 18 anos, se reunidos os requisitos dos arts. 966 e 976 do Cód. Civil,
propiciando a aceitação de sua falência.
As sociedades simples não foram mencionadas na nova lei de falências e
de recuperação. Elas desenvolvem, isoladamente, atividade econômica
sem relevante expressão e, por isso, foram intencionalmente excluídas
do sistema de execução coletiva próprio do empresário e das sociedades
empresárias. Note-se que a versão do Projeto aprovada inicialmente na
Câmara dos Deputados previa explicitamente a submissão das
sociedades simples aos institutos falimentares, mas em boa hora o
Senado corrigiu o equívoco e as excluiu do âmbito da lei concursal.
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9. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
Trata-se, portanto, de silêncio eloqüente, porquanto não há interesse
social e jurídico em preservar ou falir pequenas estruturas de
inexpressivo significado econômico, de nenhum ou poucos empregados
e que caminham nos limites as economia de subsistência, geralmente
constituídas para trabalho dos próprios sócios. Relembre-se que manter
unidades (im)produtivas que não adicionam valor à economia torna-se
mais oneroso à coletividade (fisco, financiadores, trabalhadores,
fornecedores, contribuintes) do que encerrá-las definitivamente.
Também não se aplica a nova Lei de Falências e de Recuperação às
sociedades de economia mista e empresas públicas (art. 1º, inc. I).
Apesar da revogação expressa do art. 242 da Lei das Sociedades por
Ações (Lei nº 6.404/76) pela Lei nº 10.303/2001 e da atual redação do
art. 173 da Constituição Federal, essas entidades, quanto à sua
existência, estão submetidas exclusivamente ao direito público
(reconhecimento, em lei, de um “relevante interesse coletivo” ou de um
“imperativo de segurança nacional”) e, quanto ao seu funcionamento,
submetem-se apenas parcialmente ao direito privado. Invocamos aqui
os ensinamentos do prof. Marcos Juruena Souto, em palestra proferida
na Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião do Seminário
“Novo direito societário – o Código Civil de 2002 e a reforma da Lei de
sociedades anônimas”.
Enquanto as sociedades genuinamente privadas surgem da autonomia
de vontade, as sociedades de economia mista e empresas públicas
dependem de lei que autorize sua criação. Pelo princípio paralelismo das
formas, a mesma fonte criadora destas últimas entidades deve estar
presente nas hipóteses de sua extinção. Não pode a vontade particular
dos credores, com o pedido de falência ou com a recuperação
condicionada à aprovação deles, suprimir aquilo que a lei, fruto de uma
vontade política e sob a égide do direito público, concedeu em dado
momento e reputou relevante. Em relação ao seu funcionamento, a
equiparação às demais pessoas jurídicas privadas não é total, pois em
seu tráfico negocial estão sujeitas à licitação, ao concurso público, ao
controle financeiro e orçamentário, ao contraste dos atos por meio da
ação popular e da ação civil pública.
Com pequenas variações de entendimento, mesmo após a revogação do
art. 242 da lei do anonimato e antes edição da nova Lei de Falências e
de Recuperação, Emerson Kapaz (Deputado relator da Lei nº 10.303/01,
que revogou o citado art. 242), Luiz Leonardo Cantidiano (ex-Presidente
da CVM) e Hamilton dos Santos Carvalho Filho (Procurador de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro) já sustentavam semelhante ordem de
idéias. De qualquer modo, a discussão perde fôlego diante da expressa
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10. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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determinação legal de que as sociedades de economia mista e as
empresas públicas não são legitimadas passivas para a falência e para a
recuperação.
Ainda por força do artigo 2º da Lei de Falências e de Recuperação, prevê
o inciso II a exclusão das instituições financeiras propriamente ditas e
das equiparadas, das seguradoras, das cooperativas de crédito, de
consórcio de bens, das entidades de previdência complementar e de
operadores de planos de saúde, cujos regimes saneadores seguem as
disciplinas da Lei nº 6.024/74, Dec-Lei nº 2.321/87, Lei nº 9.447/97,
Dec-Lei nº 66/76, Lei Complementar nº 109/01, Lei nº 10.190/01 e Lei
nº 9.961/00. Esta última prevê o procedimento da direção fiscal ou
técnica a ser imposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar –
ANS. Não obstante, dispõe o art. 197 da Lei 11.101/05 que, enquanto
não forem editadas novas leis para as instituições financeiras e
equiparadas, ocorrerá a aplicação subsidiária da nova Lei de Falências e
de Recuperação. Neste último caso foi incluído o Banco Santos, que
estava em liquidação extrajudicial, posteriormente transformada em
falência já na vigência da Lei nº 11.101/05.
O ordenamento brasileiro nunca admitiu a falência, de forma absoluta,
de companhias de seguro (Dec-Lei nº 73/66); de sociedades de
capitalização (Dec-Lei nº 261/67); sociedades anônimas de previdência
aberta (Lei nº 6.435/77); e de cooperativas. Novidade introduzida pela
Lei nº 10.190, de 14.02.2001, refere-se à possibilidade de serem
declaradas falidas as sociedades seguradoras, de capitalização e
entidades de previdência aberta, quando, uma vez decretada a
liquidação extrajudicial ou a intervenção, houver sido praticado de crime
falimentar ou seus ativos não forem suficientes para o pagamento de
pelo menos metade do passivo quirografário - a exclusão da falência foi,
portanto, relativizada.
Outra inovação proporcionada pela Lei nº 11.101/05 foi trazer à sua
égide as empresas aéreas e de infra-estrutura aeroportuária, antes
situadas relativamente à margem dos institutos falimentares. De fato, o
art. 187 do Código Brasileiro de Aeronáutica impedia que elas
impetrassem concordata ou tivesse sua falência requerida por credores.
Aliás, às vésperas da aprovação da Lei nº 11.101/05, a Justiça Paulista
rejeitou 23 requerimentos de falência formulados conta a VASP (cf.
Jornal do Commercio de 15.01.05, p. B-3). Na mudança de diretriz, o
art. 199 da nova Lei de Falências e de Recuperação afasta para tais
empresas a proibição genérica do art. 198 de que os interditos à
concordata possam lançar mão da recuperação, prevendo igualmente
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11. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
que os arrendadores nos contratos de leasing não serão atingidos pela
recuperação ou falência delas.
As usinas de açúcar sujeitam-se, previamente, à intervenção provisória
(DL nº 3.855/41), para depois poderem falir.
DESAFIO
(OAB/SP-127ºExame)
O processo de recuperação judicial aplica-se
a) A qualquer tipo de sociedade.
b) Às sociedades empresárias.
c) Às sociedades empresárias, inclusive instituições
financeiras.
d) Às sociedades empresárias, inclusive sociedades
seguradoras.
Resposta correta: letra “b”. Vide arts. 1º e 2º da Lei nº
11.101/05
II. Caracterização do Estado Falimentar
O estado falimentar requer o pressuposto objetivo da insolvência
presumida (não precisa ser real e concreta) ou confessada (manifestado
expressamente pelo próprio devedor). Decorre a insolvência presumida
da simples impontualidade injustificada no pagamento de obrigação
que enseja a cobrança por título executivo devidamente protestado,
cujo valor ultrapasse 40 salários mínios (art. 94, inc. I), de uma
execução frustrada (art. 94, inc. II) ou da caracterização dos
chamados atos de falência (art. 94, inc. III).
Além dos títulos executivos mencionados na legislação extravagante e
aqueles constantes dos arts. 584 e 585 do CPC, cite-se, igualmente, a
duplicata sem aceite, desde que acompanhada do instrumento de
protesto, do recibo de entrega da mercadoria e o sacado (devedor) não
tenha justificadamente recusado o protesto em tempo hábil (10 dias). A
duplicata terá assim eficácia executiva, conforme o disposto na Lei nº
5.574/68, arts. 7º, 8º e 15. Idêntico tratamento é reservado à duplicata
de serviços (Súmula 248 do STJ).
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12. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
Indaga-se, mais, se os contratos bancários de abertura de crédito,
assinados pelo devedor e por duas testemunhas, constituem título
executivo e, desse modo, se ensejariam pedido de falência. Expressa a
Súmula 233 do STJ: “O contrato de abertura de crédito, ainda que
acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo”. O
STJ alterou sua jurisprudência (Resp. 170279-RS) e editou a Súmula
258, passando a afirmar que contratos desprovidos de liquidez
contaminam os títulos de crédito a eles vinculados, o que lhes retira a
eficácia executiva autônoma. Um bom exemplo de contratos com títulos
vinculados são as promessas de compra e venda de imóveis com notas
promissórias emitidas nos mesmos prazos e valores do preço de
aquisição ajustado.
Para alcançar o piso superior a 40 salários mínimos, necessário ao
pedido de falência baseado no inc. I do art. 94, permite a lei que os
credores se reúnam em litisconsórcio (litígio ou processo conjunto de
vários partes) para formulá-lo (art. 94, § 1º). Antes da nova lei, não se
exigia um valor mínimo para fundamentar o pedido de falência a partir
da impontualidade injustificada.
A nova lei retirou o inciso I do art. 2º da lei revogada e o transformou
em hipótese destacada (art. 94, inc. II) para a caracterização do
pressuposto objetivo da falência. Trata-se da falência frustrada, a qual
ocorre quando o devedor é executado por dívida liquida de qualquer
valor e não paga, não deposita nem nomeia bens à penhora no prazo
legal. No sistema anterior, o depósito elisivo (depósito da quantia
exigida para evitar a falência) era admitido apenas para a falência
baseada na impontualidade, embora a jurisprudência a estendesse para
a execução frustrada. Ponto relevante na nova lei foi a expressa
previsão legal que também a essa hipótese se aplica o mecanismo do
depósito elisivo (art. 98, § único).
Na enumeração dos atos de falência, constante do inc. III do art. 97,
não foi incluída a circunstância de o devedor convocar credores com a
finalidade de lhes propor dilação, remissão de créditos ou cessão de
bens, prevista no art. 2º, inc. III, da lei revogada. Isto porque a nova
Lei de Falências e de Recuperação criou a figura da recuperação
extrajudicial (art. 161), na qual o devedor pede a homologação judicial
de um plano concertado previamente com os credores, o que se
mostraria inviabilizado se fosse mantido como ato de falência.
Em virtude da introdução do meio preventivo da recuperação, passou a
ser considerado ato de falência o descumprimento das obrigações
assumidas no plano de recuperação judicial, desde que ocorridas dentro
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13. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
do biênio da concessão da medida (arts. 61, § 1º; 73, inc. IV; e 94, inc.
III, “g”).
O ato de falência consistente em transferência de estabelecimento sem
a observância de certas cautelas legais (art. 98, inc. III, “c”) há de ser
conjugado com o art. 1.145 do Cód. Civil). Segundo este dispositivo, se
o alienante do estabelecimento não permanecer com bens suficientes
para honrar suas obrigações, a eficácia (oponibilidade aos credores) da
transferência depende do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento deles de modo expresso ou tácito, quando forem
notificados e não se opuserem no prazo de trinta dias.
Há, para a caracterização da falência, há necessidade de sentença
(pressuposto formal), que terá natureza preponderantemente
constitutiva, criando um novo regime ao qual se submeterá o falido,
embora reconheça um estado econômico de fato preexistente.
A falência constitui uma execução coletiva. Contudo, antes da sentença
que pronuncia a falência se desenvolve no processo a atividade
cognitiva (ação pré-falimentar) de solução da controvérsia sobre o
estado patrimonial do devedor. Normalmente, indica a processualística
que a sentença é o ato que põe fim ao processo e esgota o ofício
jurisdicional (CPC, arts. 162, § 1º, e 463). A sentença é o ato judicial
que extingue a relação processual, decidindo ou não a lide. Mas na
falência é a expressão de vontade do Estado-juiz que inaugura o
processo de execução concursal e projeta a partir daí efeitos sobre os
bens, pessoa, contratos e credores do falido. Waldemar Ferreira,
Miranda Valverde, Pontes de Miranda, Anco Valle, assim como
significativa doutrina, reconhecem a natureza predominantemente
constitutiva da sentença de falência. Na discussão obre a natureza das
sentenças, deve-se ater ao critério da força preponderante que ela
encerra, porque todas as sentenças contêm uma face declaratória e
condenatória. Repare-se que a nova lei evita o verbo declarar para se
referir à ação de julgar a falência e o substitui por decretar, que traz em
seu étimo a idéia de caráter de algo decisivo, terminante. Aduz, no
particular, José da Silva Pacheco2 que:
“Praticadas as diligências necessárias profere o juiz a sua decisão, que
poderá não ser a primeira, nem tampouco a última, nesse processo de
falência. Essa decisão é no sentido de declarar ou não a falência, de
declarar aberta ou não a falência. Que, na verdade, o juiz declara, não
2
Processo de falência e concordata. 10ª ed. Forense, 1999, p. 36/37
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14. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
há a menor dúvida. Contudo, não só declara, mas também constitui um
novo estado, uma nova situação jurídica, se decreta a falência.”
Por isso, independentemente das concepções de que a sentença de
falência teria natureza condenatória (forma o título para a execução
coletiva) e declaratória (pronuncia-se sobre o pretérito estado
econômico), prevalece doutrinariamente a sua maior carga eficacial
constitutiva, em razão do novo status imposto ao devedor, seus bens e
relações.
DESAFIO
(OAB/SP-124ºExame)
A duplicata mercantil não aceita pelo sacado, sem que motivo algum
tenha sido dado, e por ele inadimplida, pode embasar seu
requerimento de falência
a) Sem nenhuma formalidade adicional.
b) Independentemente de protesto, mas acompanhada do
comprovante de entrega das mercadorias.
c) Desde que protestada em 30 dias da data de seu vencimento.
d) Se protestada e acompanhada do comprovante de entrega das
mercadorias.
Resposta correta: letra “d”. Vide art. 94, inc. I, da Lei nº 11.101/05, c/c
art. 15, inc. II, Lei nº 5.474/68.
IV. Efeitos Falência
Uma vez proferida, a sentença de falência produz conseqüências
jurídicas de diversas ordens, que se projetam sobre a pessoa do falido,
seus bens, seus credores e seus contratos.
a) Quanto à pessoa do falido, seus administradores seus sócios de
responsabilidade ilimitada (art. 190), são impostos, entre outros, os
deveres de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, sem
motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador;
manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; prestar
informações exigidas pelo juiz, (art. 104). O falido fica inabilitado para
exercer atividade empresarial a partir da sentença de falência até a
extinção das obrigações (art. 102), observada a duração qüinqüenal dos
efeitos da condenação criminal, cessada pela reabilitação penal (art.
181, § 1º). As correspondências do falido são recebidas pelo
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15. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
PROFESSOR RONALD SHARP
administrador judicial, que lhe entregará as que não interessarem à
massa (art. 22, III, “d”).
A sentença de falência da sociedade com sócios ilimitadamente
responsáveis (por ex.: sócios em sociedade em nome coletivo, o sócio
comanditado na sociedade em comandita simples, o acionista diretor na
sociedade em comandita por ações) também acarreta a falência os
destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos em relação à
sociedade falida, quando façam parte da sociedade ou tenham se
retirado ou dela sido excluído há menos de 2 anos e existam dívidas
pendentes desse período (art. 81).
O falido não é considerado interdito, podendo continuar a praticar todos
os atos da vida civil de natureza não patrimonial, dirigindo-se as
restrições nesse campo à administração e disposição dos bens e
interesses relativos à massa. Por conta disso, a lei comina a sanção de
ineficácia, declarável inclusive de ofício, para os atos os atos de
transmissão de bens após da decretação da falência, que tenha
praticado ou venha a praticar com infração a essa regra, não se
indagando se agiu de boa ou má-fé (art. 129, inc. VII, e § único).
Ademais, o falido, como conserva sua capacidade, está autorizado a
fiscalizar a administração da falência, requerer providências necessárias
para a conservação de seus direitos ou bens arrecadados, intervir nos
processos em que a massa falida seja parte ou interessada, e interpor
recurso de decisões, na forma do § único do art. 103 da Lei de Quebras;
b) Quanto aos bens, tornam-se indisponíveis e são arrecadados os bens
do falido e de seus sócios de responsabilidade solidária e ilimitada, se
houver, a depender do tipo societário em causa (arts. 108, 77 e 81). Os
sócios solidária e ilimitadamente responsáveis que se tenham retirado
da sociedade há menos de 2 anos também são atingidos, salvo se
extintas as obrigações existentes à época da retirada (§ 1º do art. 81).
Para evitar a mistura dos patrimônios, o administrador judicial
procederá logicamente à arrecadação por meio inventário em separado
para a sociedade e para cada um dos sócios solidários. Não se
arrecadam os bens considerados absolutamente impenhoráveis nem
aqueles integrantes do patrimônio de afetação. (Lei Fal. e Rec., art.
108, § 4; e art. 119, IX).
A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos
controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida
nas respectivas leis (ex.: art. 1.052 do Cód. Civil), será apurada no
próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da
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16. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o
procedimento ordinário previsto no Cód. de Processo Civil. (art. 82).
Não se trata de aplicação do instituto da desconsideração da
personalidade jurídica, mas do regime de responsabilidade própria e
direta decorrente da estruturação legal de certas sociedades. A
pretensão responsabilizatória se extingue no prazo de 2 anos a contar
do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Para a
efetividade do processo, o juiz poderá, de ofício ou mediante
requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de
bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano
provocado, até o julgamento da ação de responsabilização (§ § 1º e 2º
do citado art. 82).
c) Quanto aos credores, ocorre a instituição de um juízo universal ao
qual todos concorrem; o vencimento antecipado das dívidas do falido,
salvo as sob condição suspensiva, o término da fluência dos juros, a
menos que os ativos da massa comportem, exceto os referentes às
debêntures e aos créditos com garantia real, que por eles responderão
exclusivamente; conversão dos débitos em moeda estrangeira para a
moeda nacional pelo câmbio do dia da decisão (arts. 77, 115 e 124); a
suspensão da prescrição de obrigações a cargo do falido (art. 6º); a
ineficácia de certos atos praticados pelo falido dentro do termo legal
(arts. 99, inc. II; e 129). Os credores devem habilitar seus créditos no
prazo de 15 dias a contar da publicação da sentença (Lei Fal. e Rec.,
art. 7º). Constitui a habilitação o procedimento legal de cobrança do
devedor falido, por isso que se afigura indevido o cancelamento da
assinatura de linha telefônica por falta de pagamento das respectivas
contas pelo débito incluído na falência (STJ - Rec. em Mand. Segurança
9.314-SP, Rel. Min. Garcia Vieira - J. em 02.02.99, DJ de 22.03.99);
Entende-se por termo legal a data fixada pelo juiz na sentença de
falência, em que teoricamente se teria caracterizado o estado de
falência e que pode retroagir até 90 dias do pedido de falência, do
pedido de recuperação judicial ou do 1º protesto válido (art. 99, inc. I).
Dentro do termo legal, certos atos são ineficazes (inoponibilidade
relativa), não produzindo efeitos em relação à massa,
independentemente de intenção de fraude, e se expõem à declaração
judicial dessa circunstância de ofício, alegada em defesa ou pleiteada
em ação própria ou incidentalmente (art. 129 e seu § único). O termo
legal não se confunde com o chamado período suspeito, que
compreende o lapso de 2 anos anteriores à declaração de falência,
dentro do qual os atos praticados a título gratuito também são
ineficazes em relação à massa (art. 129, incs. IV e V).
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17. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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Ao se referir a atos ineficazes, seu significado é o de atos que, embora
não produzam efeitos apenas relativamente à massa falida, produzem
todos os demais, como, por exemplo, obrigar um outro devedor que
tomou parte no ato ou negócio, vincular um avalista, um fiador, que
assim terão de cumpri-lo normalmente.
d) Quanto aos contratos, a falência não resolve de pleno direito os
contratos bilaterais, os quais poderão ser executados pelo administrador
judicial, se contribuir para a redução ou evitar o aumento do passivo da
massa ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos,
mediante autorização do Comitê de Credores (art. 117 e seus §§). Aqui
se coloca a questão dos contratos de trabalho mantidos com o falido, os
quais, por serem bilaterais, não se extinguem automaticamente com a
falência. O contratante poderá interpelar o administrador judicial (que
substitui o antigo síndico), no prazo de 90 dias de sua nomeação, para
se manifestar a respeito no prazo de 10 dias, cujo silêncio acarretará a
rescisão e o valor da indenização respectiva será apurado em processo
ordinário e constituirá crédito quirografário.
Mediante autorização do Comitê de Credores (o Comitê está previsto
partir do art. 26 e pode ser considerado uma assembléia de credores em
miniatura), o administrador poderá cumprir contratos unilaterais, se
esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for
necessário para a manutenção e preservação de seus ativos (art. 118).
O mandato (procuração) outorgado pelo devedor antes da falência, para
a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da
falência, cabendo ao mandatário (procurador) prestar contas dos atos
praticados. Já o mandato outorgado para representar o devedor
judicialmente continuará em vigor até ser revogado pelo administrador
judicial. Se for o falido que houver recebido mandato antes da falência,
cessa o mandato ou o contrato de comissão (vide arts. 693 e seguintes
do Cód. Civil), salvo se os que sejam estranhos à atividade empresarial
(art. 120 e parágrafos).
Em determinados contratos serão observadas as regras abaixo (art.
119):
I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao
devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da
falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e
conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor
(isto se chama stoppage in transitu);
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18. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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II – se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial
resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr
à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e
danos;
III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que
vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador
judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será
habilitado na classe própria;
IV – o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel
comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver
não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos
do contrato, dos valores pagos;
V – tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em
bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega
daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a
cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou
mercado;
VI – na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a
legislação respectiva;
VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na
falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo,
denunciar o contrato;
VIII – caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no
âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente,
a parte não falida poderá considerar o contrato vencido
antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida
em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que
venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo
contratante;
IX – os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de
destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva,
permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido
até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua
finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a
favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que
contra ela remanescer.
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19. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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DESAFIO
(TRT/11ªR/FCC-2005)
A decretação de falência de sociedade empresária implica, de
imediato, a
a) Transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios
para a massa falida e o vencimento antecipado de todas as
dividas do falido.
b) Prevenção do juízo da falência para todas as ações que
venham a ser ajuizadas contra o falido, inclusive as de
natureza trabalhista.
c) Rescisão dos contratos bilaterais e a suspensão das
reclamações trabalhistas em que ainda não tenha sido
proferida sentença.
d) Suspensão da prescrição e das ações e execuções já
ajuizadas pêlos credores comerciais para cobrança de quantia
líquida.
e) Rescisão dos contratos bilaterais e o vencimento
antecipado de todas as dividas do falido.
Resposta correta: letra “d”. Vide arts. 103, 108, 6º caput e
seu § 2º, e 117, da Lei de Falências e de Recuperação (Lei nº
11.101/05).
V. Classificação dos Créditos
De início, é preciso distinguir os credores do falido dos credores da
massa falida. Os primeiros são aqueles por créditos constituídos antes
da decretação da falência, enquanto os segundos se originam
posteriormente e desfrutam de posição privilegiada, devendo ser pagos
com prioridade e independentemente de habilitação. Os primeiros
formam os créditos concursais (art. 83) e, os segundos, os créditos
extraconcurais (art. 84).
Abre-se um parêntese para relembrar que os reclamantes com direito à
restituição (art. 85 a 93), ainda que ela se dê em dinheiro, sempre
serão atendidos com prioridade sobre qualquer credor, à consideração
de que a restituição refere-se coisa de terceiro em poder da massa
falida. Não se trata propriamente de crédito, mas de direito de terceiro
nas mãos da massa e que esta deverá restituir a quem pertencer. Na
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20. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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restituição em dinheiro, quando se verificar ausência de saldo suficiente
para satisfazer a todos os reclamantes, será observado rateio entre eles.
É fora de dúvida que os créditos contra a massa, isto é, os créditos
extraconcursais, merecem ser concebidos como molas propulsoras do
próprio processo falimentar. Tornam-se necessários à sua condução e
andamento e se constituem em pressuposto para viabilizar os
pagamentos aos credores do falido. Daí terem justificada prevalência
sobre os créditos anteriores à decretação da quebra.
Ao tratar do pagamento aos credores, dispõe o art 149 que, realizadas
as restituições, pagos os créditos extraconcursais, e consolidado o
quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização
do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à
classificação prevista no art. 83, respeitados os demais dispositivos
desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de
importâncias.
Pois é, no processo de falência os créditos recebem uma classificação
baseada na sua origem e natureza e, partir daí, uma ordem ou
hierarquia de pagamento.
Finalizado o processo de habilitação, o administrador judicial será
responsável pela consolidação do quadro geral de credores,
fundamentado nas habilitações de crédito e no resultado de seus
julgamentos. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador
judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na
data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da
falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo
de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as
impugnações (art. 18).
A ordem atual da classificação dos créditos concursais na falência é a
seguinte (art. 83)
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150
(cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de
acidentes de trabalho, estes sem limite de valor e referentes às ações
indenizatórias movidas contra o empregador quando houver dolo ou
culpa de sua parte (CR/88, art. 7º, inc. XXVIII). Repare o seguro de
acidentes de trabalho é pago pelo INSS, e não pelo empregador ou pela
massa;
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21. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III - créditos tributários (apenas os créditos de natureza tributária, e
não qualquer crédito da dívida ativa, como era antes),
independentemente da sua natureza e tempo de constituição,
excetuadas as multas tributárias (as multas tributárias e administrativas
passaram a ser exigíveis, mas classificadas como crédito sub-
quirografário, situado mais abaixo; fica prejudicada a Súmula 565 do
STF);
IV - créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002(Cód. Civil);
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição
contrária desta Lei;
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a
coisa dada em garantia;
V - créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965 da Lei 10.406, de 10/01/2002(Cód. Civil);
b) os previstos no parágrafo único do art. 67;
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição
contrária desta Lei;
VI - créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos
bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que
excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis
penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias (fica
prejudicada a Súmula 565 do STF, que é anterior à Lei nº 11.101/05);
VIII - créditos subordinados, a saber:
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22. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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a) os assim previstos em lei ou em contrato (exemplo de crédito
subordinado está no art. 58, § 4º, da Lei das S/A, o que examinamos na
aula 3, permitindo ainda a lei a previsão de subordinação em contratos);
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo
empregatício (embora a lei não diga expressamente, são os créditos
decorrentes da qualidade de sócio ou de administrador, e não qualquer
crédito titularizado por essas pessoas. Vide nosso artigo publicado no
jornal Valor Econômico de 05.09.05, disponível em:
http://www.valoreconomico.com.br/valoreconomico/285/legislacaoetrib
utos/legislacaoetributos/O+credito+do+socio+na+nova+Lei+de+Falenci
as,sharp,,86,3251664.html).
§ 1º - Para os fins do inciso II do caput do artigo, será considerado
como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente
arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor
de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2º - Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de
sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da
sociedade.
§ 3º - As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas
se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4º - Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados
quirografários. Não é que seja proibida, mas a cessão do crédito retira o
privilégio conferido a essa espécie de crédito.
Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3
(três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5
(cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja
disponibilidade em caixa (art. 151).
Pelo art. 67, serão considerados extraconcursais, em caso de falência, e
pagos com precedência sobre aqueles constantes do art. 83, os créditos
decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a
recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com
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23. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de
decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida
no art. 83.
A lei também define como extraconcursais os créditos extraconcursais,
pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83, os relativos a
remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e
créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes
de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência
(art. 84).
Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou
de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades o objeto da
alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do
arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza
tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de
acidentes de trabalho (art. 141, II). Em ocorrendo a arrematação, os
empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos
mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por
obrigações decorrentes do contrato anterior (art. 141, § 3º).
DESAFIO
(MPT-2006)
Assinale a alternativa CORRETA:
I - pela nova lei de falência, n° 11.101/2005, tanto o crédito
trabalhista quanto aqueles decorrentes de acidente do
trabalho continuam privilegiados em relação aos demais até o
limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos por
credor;
II - a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade
limitada será apurada no próprio juízo da execução do
crédito, sendo posteriormente noticiado no juízo da falência;
III - a falência pode ser requerida pelo credor em relação ao
devedor que, ao ser executado por quantia líquida, deixa de
pagar, de realizar qualquer depósito ou mesmo de nomear
bens à penhora dentro do prazo legal;
IV - os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial,
vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da
falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por
trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em
caixa.
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
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c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva I está incorreta.
Resposta correta: letra “b”. Vide arts. 83, inc. I; 82; 94, inc.
II; e 151, da Lei nº 11.101/05
DESAFIO
(Fepese-2005)
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal n°
11.101/2005.
a) Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho
têm precedência, para fins de pagamento, sobre todos os
demais, inclusive os créditos considerados como
extraconcursais.
b) Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho,
limitados a 300 (trezentos) salários mínimos por credor, têm
precedência sobre os créditos tributários.
c) Na falência, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão
considerados quirografários.
d) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios
ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.
Resposta correta: letra “c”. Vide art. 83 da Lei nº 11.101/05 e
seu § 4º.
VI. Extinção das Obrigações
A extinção das obrigações poderá reconhecida por sentença, a
requerimento do falido, e deverá embasar-se em uma das seguintes
hipóteses (art. 158):
I – O pagamento de todos os créditos.
II – O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50%
(cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, assemelhando-se aí a
uma concordata. Faculta-se ao falido o depósito da quantia necessária
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25. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral
liquidação do ativo.
III – O decurso do prazo de 5 anos, contado do encerramento da
falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime
previsto nesta Lei.
IV – O decurso do prazo de 10 anos, contado do encerramento da
falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto
nesta Lei.
O requerimento de extinção das obrigações será dirigido ao juiz com a
prova da quitação dos tributos relativos à sua atividade empresarial
(CTN, art. 191). Seguindo os mandamentos contidos nos parágrafos do
art. 159, o requerimento será autuado em apartado com os respectivos
documentos e publicado por edital no órgão oficial e em jornal de
grande circulação. No prazo de 30 dias contado da publicação do edital,
qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido. Findo o prazo, o juiz,
em 5 dias, proferirá sentença e, se o requerimento for anterior ao
encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença
de encerramento.
Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência. A
sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas
as pessoas e entidades informadas da decretação da falência. Da
sentença cabe apelação.
Na ocorrência de prescrição ou de extinção das obrigações, o sócio de
responsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada
por sentença a extinção de suas obrigações na falência (art. 160).
Com a sentença de extinção das obrigações, o falido poderá a voltar a
exercer a atividade empresarial, salvo se tiver sofrido condenação por
crime falimentar. Nesta última hipótese, são efeitos da condenação
criminal, motivadamente declarados na respectiva sentença, a
inabilitação para o exercício de atividade empresarial, o impedimento
para o exercício de cargo ou função em conselho de administração,
diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei, e a
impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de
negócio. Os efeitos perdurarão pelo prazo de 5 anos após a extinção da
punibilidade, podendo cessar antes pela reabilitação penal (art. 181).
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26. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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A lei do registro das empresas veda o arquivamento de atos
constitutivos ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie
em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja
condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade
mercantil (Lei nº 8.934/94, art. 35, inc. II). De igual modo, estabelece o
§ 1º do art. 1.011 do Cód. Civil, a proibição de serem administradores,
além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto
perdurarem os efeitos da condenação.
VII. Conceito de Concordata
A concordata consiste um favor legal conferido ao devedor empresário
mercantil de obter a remissão parcial ou a dilatação do vencimento de
suas obrigações, com a finalidade de prevenir ou suspender a falência.
Estão abrangidos pela concordata apenas os credores quirografários,
isto é, sem qualquer privilégio ou preferência de recebimento, exigindo-
se ainda que sejam anteriores ao pedido ou impetração. Não
corresponde a um contrato (apesar do nome, que sugere acordo,
concordância), tratando-se de um favor legal outorgado pela via
jurisdicional contenciosa, uma vez presentes certos pressupostos. Sua
natureza, portanto, é de um processo que culmina com uma sentença
concessiva do benefício.
Somente pode valer-se da concordata os empresários regulares e desde
que obedecidos certos requisitos legais. Embora a concordata possa
implicar alteração dos valores devidos pelo comerciante, não produz
novação, não desonera os coobrigados com o impetrante, nem os
fiadores deste e os responsáveis através de ação de regresso (Dec-Lei
nº 7.661/45, art. 148)
Ao contrário da falência, na concordata o devedor não perde a
administração do negócio nem a disposição de seus bens. Apenas a
venda de bens imóveis, a constituição de garantias e a alienação de
fundo de comércio estão sujeitas à manifestação do comissário e de
autorização judicial (Dec-Lei nº 7.661/45, arts. 149 e 167). A sociedade
anônima, no processo de concordata preventiva, é representada pelos
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seus diretores, conforme deliberação da assembléia de acionistas (Dec-
Lei nº 7.661/45, art 157, inc. III).
A partir de 1986, passou a ser plena a incidência de atualização
monetária dos créditos habilitados em concordata preventiva, como
deixa evidente a Súmula 284 do STJ. O simples deferimento ou
despacho que manda processar o pedido de concordata preventiva não
resolve questão incidente e, por tal razão, não está sujeito a qualquer
recurso, também de acordo com o entendimento do STJ expresso na
Súmula 264.
Parece não existir na concordata a formação de um juízo universal. Em
primeiro lugar, nem todos os credores se sujeitam aos efeitos da
concordata, mas somente os classificados como quirografários e
anteriores ao pedido. Em segundo lugar, a lei não determina como regra
que o juízo da concordata seja o único competente para decidir todas as
ações de reclamações de interesse do concordatário. Ao contrário,
quando se busca reunir no juízo da concordata as pretensões
formuladas contra o devedor concordatário, a lei o diz taxativamente
(Dec-Lei nº 7.661/45, art. 154). A hipótese refere-se apenas aos
credores posteriores à concordata, que, enquanto ela não for cumprida,
terão de requerer falência do concordatário no juízo da concordata.
VIII. Espécies de Concordata
Com referência às espécies de concordata, a principal divisão concerne
a:
a) Preventiva, com a finalidade de evitar a decretação da falência;
b) Suspensiva, destinada a suspender a falência já decretada.
Convém mencionar ainda, conforme tradicional sistemática doutrinária:
- Concordata Remissória, pela qual se obtém a redução do débito
(Dec-Lei nº 7.661/45, art. 156, § 1º, inc. I).
- Concordata Dilatória, voltada à prorrogação do prazo para o
pagamento da dívida (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 156, § 1º, inc. II, parte
final); e
- Concordata Mista, combinando-se a redução e a prorrogação das
obrigações do devedor (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 156, § 1º, inc. II).
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28. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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Está impedido de impetrar concordata (art. 140 do Dec-Lei nº
7.661/45):
I - O devedor que deixou de arquivar, registrar, ou inscrever no registro
do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do
comércio.
II - O devedor que deixou de requerer a falência no prazo do art. 8°.
III - O devedor condenado por crime falimentar, furto, roubo,
apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal,
falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção
ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular.
IV - O devedor que há menos de cinco anos houver impetrado igual
favor ou não tiver cumprido concordata há mais tempo requerida.
Para a concordata preventiva, o devedor deverá satisfazer os seguintes
requisitos (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 158):
I - exercer regularmente o comércio há mais de dois anos;
II - possuir ativo cujo valor corresponda a mais de cinqüenta por cento
do seu passivo quirografário. Na apuração desse ativo, o valor dos bens
que constituam objeto de garantia será computado tão somente pelo
que exceder da importância dos créditos garantidos;
III - não ser falido ou, se o foi, estarem declaradas extintas as suas
responsabilidades;
IV - não ter título protestado por falta de pagamento.
A existência de qualquer dos impedimentos enumerados no art. 140 e a
falta de qualquer dos requisitos exigidos no referido art. 158 fará com
que o juiz, ao rejeitar o pedido de concordata preventiva, decrete de
ofício a falência do devedor (Dec-Lei nº 7.661/45, art, 162, incs. I e II).
A decisão que defere o processamento do pedido de concordata
acarreta, por sua força, os seguintes efeitos: suspensão de todas as
ações e execuções por créditos quirografários, o vencimento antecipado
dos mesmos créditos e o encerramento das contas correntes, cujo saldo
poderá ser movimentado por decisão do juiz (Dec-Lei nº 7.661/45,,
arts. 161, 162, 163 e 165). Na mesma oportunidade o juiz nomeia o
comissário e fixa o prazo de 10 a 20 dias para a habilitação dos credores
omitidos pelo devedor. Em conformidade com a Súmula 250 do STJ, a
multa fiscal pode ser cobrada de empresa em regime de concordata, ao
contrário do que se passava com a Súmula 565 do STF, que se
destinava à falência. É necessário ter em mente que a cobrança da
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dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou
arrolamento (art. 29 da Lei nº 6.830/80).
DESAFIO
(Esaf-2001)
A concordata, na modalidade preventiva da falência,
a) Abrange todos os créditos vencidos e vincendos, como
forma de buscar-se a preservação da empresa.
b) Leva ao afastamento do titular da empresa, considerado
incapaz para a tentativa de seu salvamento.
c) Permite uma excelente oportunidade para recuperação da
empresa, uma vez que a correção monetária somente será
computada após o pagamento do principal.
d) Uma vez negada pelo juiz, constitui a recusa caso de
falência a ser requerida por credor.
e) Depende da inexistência de impedimentos e do
preenchimento de condições legais, uma das quais relativa à
existência de ativo superior a 50% do passivo quirografário.
Resposta correta: letra “e”, conforme art. 158, inc. II, do
Dec-Lei nº 7.661/45. A primeira opção está errada, porque a
concordata não abrange todos os créditos, mas somente os
quirografários anteriores ao pedido. Na letra “b”, a incorreção
está em que o devedor não é afastado da empresa nem de
seus bens. Em relação à opção “c”, a atualização monetária é
integral e paga junto com o principal da dívida (Súmula 284
do STJ). A impropriedade da letra “d” é que a falência,
naquele caso, é decreta de ofício pelo juiz, vale dizer, sem
necessidade de pedido do credor.
DESAFIO
(Esaf 2004)
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A Companhia Agrícola Samambaia impetrou pedido de
concordata, apresentando toda a documentação legal, sendo
deferido o processamento da concordata, mediante despacho
publicado na imprensa oficial e em jornal de grande
circulação. A partir dessa publicação:
a) Continuam normalmente os contratos bilaterais firmados.
b) Não pode mais ser requerida a falência desta, até o final
da concordata.
c) Ficam suspensas as execuções fiscais.
d) Inicia-se o prazo para recurso contra tal decisão pelos
credores interessados.
e) As multas fiscais não podem mais ser exigidas.
Resposta correta: letra “a”. Vide arts. 147, 151, do Dec-Lei nº
7.661/45; art. 29 da Lei nº 6.830/80 e Súmulas 250 e 264 do
STJ.
Na falência de rito comum, o falido pode impetrar a concordata
suspensiva dentro de 5 dias após o termo final do prazo para o síndico
apresentar o segundo relatório (Dec-Lei nº 7.661/45, art. 178).
Ultrapassada essa oportunidade, a todo tempo, mas antes de encerrada
a falência, caberá o pedido de concordata suspensiva, o que não obstará
a realização do ativo e pagamento do passivo até ser concedido o favor
legal.
Como pressuposto da impetração, exige-se a rejeição da ação penal
contra o falido nos autos do inquérito judicial. Se a ação penal tiver sido
oferecida diretamente no juízo criminal, independentemente da decisão
proferida no inquérito judicial, a existência de recurso contra a rejeição
da denúncia ou queixa não impedirá a concordata suspensiva pedida
anteriormente, enquanto não sobrevier a sentença condenatória
definitiva (Dec-Lei nº 7.661/45, arts. 112 e 113).
Ao impetrar o pedido, o falido proporá aos credores quirografários, por
saldo ainda não recebido de seus créditos, o pagamento de 35% à vista
ou de 50% em até 2 anos.
Passado em julgado a sentença que conceder a concordata suspensiva,
competirá ao devedor, dentro do prazo de 30 dias seguintes, cumprir as
seguintes obrigações, sob pena de reabertura da falência (Dec-Lei nº
7.661/45, art 183, § único):
I. Pagar os encargos e dívidas da massa e os créditos com privilégio
geral. Os demais credores executarão normalmente a dívida,
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31. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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penhorando os bens destinados ao pagamento, uma vez que não estão
sujeitos à concordata.
II. Exibir a prova de quitações das obrigações vinculadas ao exercício
profissional (art. 174, I).
III. Pagar a percentagem devida aos credores quirografários, se a
concordata for à vista.
DESAFIO
(OAB/RN-1999)
A concordata suspensiva deverá ser requerida em ____ dias
após o vencimento do prazo para a entrega em cartório do
relatório do síndico.
a) Dez.
b) Cinco.
c) Quinze.
d) Oito.
Resposta correta: letra “b”, conforme art. 178 do Dec-Lei nº
7.661/45.
IX. Vedação à Concordata
A lei veda a obtenção do favor legal da concordata às seguintes
categorias de empresários:
a) Instituições financeiras, sociedades do sistema de distribuição de
títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais e corretoras de
câmbio (Lei nº 6.024/74, art. 53).
b) Empresas aéreas e de infra-estrutura aeronáutica (Lei nº 7.565/86 -
Cód. Brasileiro de Aeronáutica-, art. 187).
c) Seguradoras (Dec-Lei nº 73/66, art. 26).
d) Sociedades irregulares ou de fato (art. 140, inc. I, do Dec-Lei nº
7.661/45).
e) Devedor com escrituração lacunosa ou inexistente (art. 140, inc. I, do
Dec-Lei nº 7.661/45).
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32. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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De um modo geral, pode-se dizer que os procedimentos de intervenção
e liquidação extrajudicial afastam, de modo absoluto, a obtenção da
concordata pelos empresários e entidades que a eles se submetem.
DESAFIO
(Esaf-1992)
A liquidação extrajudicial de instituições financeiras e
seguradoras afasta a:
a) Falência.
b) Concordata.
c) Reorganização;
d) Cessão de ativos.
e) Cessão do negócio.
Resposta correta: letra “b”. Vide art. 21, alínea “b”, e art. 53,
da Lei nº 6.024/74.
X. Credores Abrangidos
Submetem-se aos efeitos da concordata somente os credores
quirografários (sem privilégio ou preferência de recebimento) anteriores
ao pedido. Os demais credores, como o fisco e os trabalhistas, inclusive
os quirografários por créditos surgidos após o ingresso em juízo do
pedido de concordata ou mesmo durante o seu processamento, terão
que aguardar o vencimento e cobrarão normalmente seus direitos pelas
vias comuns. Em abono disso, enuncia, a Súmula 227 do STF que “A
concordata do empregador não impede a execução de crédito
nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho”.
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33. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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DESAFIO
(Cespe-2005)
Assinale a opção correta acerca do instituto das concordatas.
a) Impetrada concordata preventiva, por determinada
sociedade anônima, esta poderá ser representada por
quaisquer de seus acionistas, desde que haja prévia decisão
tomada em assembléia geral.
b) Caberá recurso de apelação contra sentença que indeferir
pedido de concordata preventiva.
c) A ação de busca e apreensão ajuizada em razão de
contrato de alienação fiduciária em garantia deverá ser
sobrestada quando do ato de impetração de concordata por
sociedade empresária.
d) Se determinado empresário se absteve de proceder à
competente inscrição do ato constitutivo, no registro próprio,
estará impedido de impetrar concordata.
Resposta correta: letra “d”. Vide arts. 140, inc. I, 147 e 157,
inc. III, do Dec-Lei nº 7.661/45, Súmula 264 do STJ.
Recorde-se que a concordata abrange apenas os credores
quirografários, não se aplicando ao credor garantido pela
alienação fiduciária.
(TRT/1ªR-1991)
Assinale a afirmativa correta:
a) A concordata do empregador não impede a execução de
créditos nem a reclamação do empregado na Justiça do
Trabalho.
b) A concordata do empregador não impede a reclamação do
empregado na Justiça do Trabalho, mas a execução do
respectivo crédito deve efetivar-se no juízo da concordata.
c) A concordata do devedor suspende qualquer ação, inclusive
trabalhista.
d) A concordata do empregador atrai qualquer reclamação de
índole trabalhista para juízo da concordata, que é universal.
Resposta correta: letra “a”. Vide Súmula 227 do STF e arts.
147 e 161, $ 1º, inc. II, do Dec-Lei nº 7.661/45.
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34. CURSOS ON LINE – DIREITO COMERCIAL P/ FISCAL DO TRABALHO
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XI. Cumprimento da Concordata
Cabe ao devedor cumprir a concordata na forma proposta (à vista, com
50%, 60%, 75%, 90% ou 100%), efetuando os depósitos em dinheiro
até o dia seguinte ao do vencimento, acrescidas de juros de até 1% ao
mês e atualização monetária desde ajuizamento o pedido,
independentemente de quadro de credores e de cálculo do juízo (Dec-
Lei nº 7.661/45, art. 163, § 1º, com a redação dada pela Lei 8.131/90).
Em relação aos créditos vincendos à data do pedido, a lei reserva ao
devedor a opção de contar os juros pactuados até quando se venceriam,
correndo a partir daí os juros fixados pelo juiz.
Somente depois de realizados os depósitos e satisfeitos os credores o
juiz julgará cumprida a concordata, considerando extintas as obrigações
do devedor. A sentença será publicada por edital.
Chegamos finalmente à conclusão da aula 2.
Cumprimento você por haver atingido este ponto.
A matéria ainda é nova, em razão da Lei de Falências, que é de 2005 e
que somente entrou em vigor em meados desse ano.
Fique atento e busque novas questões de concursos futuros para treinar
sua capacidade de resolver problemas.
Quando ler alguma notícia de jornal que envolva a falência e
recuperação, procure identificar seus fundamentos legais e jurídicos a
partir da nossa aula e da leitura cuidadosa das leis comentadas.
Temos um novo encontro com a aula 3, que termina o nosso curso.
Até lá.
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