O documento discute questões sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Ele fornece informações sobre os efeitos da falência no curso da prescrição, os recursos cabíveis contra a decretação da falência, a ordem de preferência dos créditos na falência e as características necessárias para ser administrador judicial.

1. Questões sobre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial
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Durante o processo de falência:
a) fica suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do
devedor.
b) o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que
elas passam à massa administrada pelo síndico.
c) o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda
Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais.
d) fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a
créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine.
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Contra a decisão que decretar a falência, poderá ser interposto qual recurso?
Dentro de qual prazo?
a) agravo de instrumento ou apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
b) apelação ou embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.
c) apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.
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Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se
alinhados em ordem decrescente de preferência na falência.
a) Quirografários e trabalhistas.
b) Trabalhistas, com privilégio geral e tributários.
c) Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários.
d) Trabalhistas, com garantia real e previdenciários.
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Com a decretação de falência:
a) resolvem-se os contratos bilaterais.
b) o administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer se
cumprirá o contrato.
c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação.
d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos
sócios.

2. 5
Poderá ocorrer pedido de restituição de bem:
a) quando o credor necessitar da quantia que o dever lhe deve em razão de problemas
de saúde.
b) quando houver arrecadação de algum bem particular de um dos sócios da sociedade
falida para pagar credores.
c) quando o bem se encontrar em poder do devedor na data da decretada a falência.
d) quando houver grande necessidade do possuidor do bem em reavê-lo.
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Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá
embasar pedido de falência de devedor desde que:
a) seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente.
b) tenha o credor iniciado a execução e não nomeia à penhora bens suficientes,
dentro do prazo legal.
c) a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil.
d) tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado
no Cartório competente.
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A administração da falência é exercida por um administrador judicial, sob a
imediata superintendência e direção do juiz. Dentre as alternativas abaixo, qual
delas apresenta as características exigidas de pessoa que pode ser
administrador judicial.
a) Experiência contábil e formação em direito.
b) Profissional idôneo, sem qualquer preferência com relação a área na qual atua.
c) Pessoa ligada ao falido diretamente e que já lidou com situação de falência
anteriormente.
d) Profissional idôneo, preferencialmente advogado, contador, economista ou
administrador de empresas.
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Assinale a alternativa que não completa a seguinte frase de forma correta: A falência
não será decretada se a pessoa contra quem for requerida, se este:
a) provar a prescrição do título que instruiu o pedido.
b) provar pagamento da dívida.
c) provar a cessação do exercício do comércio há mais de 01 (um) ano antes do pedido de
falência, por documento hábil do Registro do Comércio.
d) provar a nulidade da obrigação ou de seu respectivo título.

3. 9
Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar.
a) O termo provém do verbo latino "fallere" e significa: faltar/enganar.
b) Solução judicial da situação jurídica do devedor comerciante que não paga no
vencimento obrigação líquida.
c) Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver
em massa questões de interesse privado.
d) É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe
além da inadimplência, o título executivo.
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E, também sobre FALÊNCIA, é verdadeiro afirmar.
a) O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo
credor ou da petição de confissão do próprio devedor.
b) Como é chamada "execução concursal", pela própria natureza do instituto, não admite o
contraditório.
c) Como é um instituto unicamente de direito comercial, do processo falimentar estão
excluídos os credores civis e outros não comerciantes.
d) Os recursos cabíveis são: da decisão que decreta a falência cabe agravo de
instrumento e da sentença que julga o pedido de falência cabe apelação.
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Sobre a recuperação judicial, além do devedor não ser falido ou ter sentença de
falência extinta, também é necessário que:
a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos.
b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes
previstos na Lei 11.101/2005.
c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08
anos.
d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa.
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Sobre a recuperação judicial:
a) em qualquer hipótese, somente o devedor poderá requerer a recuperação judicial.
b) as obrigações assumidas anteriormente a recuperação judicial observarão novas
condições de cumprimento após o início da recuperação judicial.
c) com a recuperação judicial cessam os direitos e privilégios dos credores com relação aos
fiadores.
d) todos os créditos existentes na data do pedido, estão sujeitos à recuperação judicial,
mesmo aqueles ainda não vencidos
Não se pode exigir do devedor, na falência ou recuperação judicial:

4. 13
a) as obrigações a título oneroso.
b) as despesas, que não estejam ligadas à falência, feitas pelos credores.
c) as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na
falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
d) as despesas tidas com o administrador judicial.
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Na falência é possível:
a) reclamar créditos decorrentes de obrigações a título gratuito.
b) a nomeação do próprio falido para administrar a massa falida.
c) pedir a restituição de coisa arrecadada que se encontre em poder do falido na
decretação da falência.
d) a critério do Juiz dispensar a manifestação do Ministério Público nas ações
propostas contra a massa falida.
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É correto afirmar que:
a) compete ao administrador judicial decidir as ordem crescente dos credores que irão
receber seu créditos.
b) o administrador judicial não necessita responder, obrigatoriamente, a todas as
dúvidas dos credores.
c) será pago ao administrador judicial 15% do montante devido aos credores.
d) o pagamento de todos os créditos extinguirá as obrigações do falido.
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É decretada a falência:
a) da sociedade de economia mista.
b) do espólio do devedor.
c) dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos, que mantenham
estabelecimento comercial, sem economia própria.
d) da mulher casada que, sem autorização do marido, exerce o comércio, por
mais de 3 (três) meses, fora do lar conjugal.
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Quando decretada a falência será determinado:
a) o vencimento apenas dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

5. b) somente o vencimento dos créditos com privilégios especiais.
c) somente o vencimento dos créditos quirografários.
d) será determinado o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor
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A falência pode ser requerida:
a) apenas pelo credor com garantia real.
b) somente pelo credor quirografário.
c) por qualquer credor.
d) pelo Ministério Público, ou mesmo decretada de oficio pelo Juiz.
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Todos abaixo poderão requer a falência do devedor, exceto:
a) o cotista ou acionista do devedor .
b) o ex-cônjuge de credor do devedor.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.
d) o próprio devedor.
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Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição
financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial:
a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da
instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas
judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.
b) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos
controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas
naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma.
c) o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e
membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do
Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.
d) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos
conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos
credores individuais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.
Gabarito: A ,D,C,D,C,B,D,C,D,D,D,D,C,C,D,B,D,C,B,B