Decreto-lei nº 5626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 23 dez. 2005. PEREIRA, M. C. da C. (org). LIBRAS conhecimento além dos sinais. São Paulo: Person Prentice Hall, 2011. Pag. 95-99

1. LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
Profa. Me. Míriam Navarro de Castro
Nunes
Aula 4: Legislação sobre Libras

2. TEXTOS
Decreto-lei nº 5626, de 22 de dezembro de 2005.
Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art.
18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário
Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 23 dez.
2005.
PEREIRA, M. C. da C. (org). LIBRAS conhecimento além dos
sinais. São Paulo: Person Prentice Hall, 2011. Pag. 95-99

3. LEGISLAÇÃO LIBRAS

4. Lei 10.098

5. Lei 10.436

6. Lei 10.436
Define a Libras como: língua de natureza visual-motora com
estrutura gramatical própria - língua oficial das comunidades
Surdas do Brasil.
Estabelece que os sistemas educacionais devem garantir a
inclusão de Libras nos cursos de formação de educação
especial, fonoaudiologia e de magistério (médio e superior).
Língua oficial = direito
Possibilitou a entrada de muitos Surdos no ensino superior.

7. Decreto 5.626

8. Decreto 5.626
O termo “deficiente auditivo” é substituído por “surdo”.
Surdo = aquele que, por ter perda auditiva, compreende o
mundo e interage com ele por meio de experiências visuais,
manifestando sua cultura pela Libras.
Direito à educação bilíngue: 1º Libras/2º Língua Portuguesa
(escrita) nas classes regulares.
Obrigatoriedade da disciplina nos cursos de formação de
professores, ministrada por Surdos preferencialmente.

9. Decreto 5.626

10. Decreto 5.626
Não estabelece carga horária nem as expectativas de
aprendizagem da disciplina.
No entanto, o contato com a Libras pode motivar os
estudantes a darem continuidade aos estudos.
Se for usada, não será esquecida!

11. Decreto 5.626
Entre 2006 e 2010, o MEC certificou 6.101 intérpretes pelo
Prolibras - o Programa Nacional para Certificação de
Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais.
Fonte: https://bit.ly/2MD7iLr

12. Outras
Lei 12.319/2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Resolução N. 4/2009: Institui obrigatoriedade do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) no contraturno.
Portaria N. 3.284/2003: Institui a obrigatoriedade de intérpretes
nas instituições de ensino.
Lei N. 2.089/1998: Institui a obrigatoriedade de inserção, nas
peças publicitárias produzidas para veiculação em emissoras de
televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua
Brasileira de Sinais.

13. Lei de Libras
• Lei de Libras foi sancionada, exatamente, há 13 anos (vídeo de
2015): https://youtu.be/VktQnTPeHOk

14. Pesquisa sobre desenvolvimento de cognição, linguagem e
escolaridade da criança surda e da criança deficiente auditiva.
Entrevista Prof. Fernando Capovilla à Globo News: Libras e
educação bilíngue de surdos: https://youtu.be/uVbzA7fpJWE