1. Curso de Especialização em Direito Tributário
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
e
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
São Paulo, 15 de abril de 2013.
Camila Vergueiro Catunda
Advogada em São Paulo
camilave@matrix.com.br

2. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
MODAIS DEÔNTICOS
(dever-ser)
Obrigatório (O)
Permitido (P)
Proibido (V ou PH)

3. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
H C
Norma Jurídica de Direito Material Tributário (norma primária)
Hipótese ou Antecedente: descreve um fato econômico de
possível ocorrência no mundo fenomênico (evento – fato
gerador).
Consequente: prescreve a relação jurídica que irá se
instaurar entre o particular e o Fisco se o fato previsto na
hipótese vier a ocorrer no mundo fenomênico. Relação
jurídica LINEAR.

4. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
Elementos mínimos – Crédito do Fisco
Crédito Débito
S. A.
Fisco
Direito
$ S. P.
Contribuinte
Dever
Subjetivo Jurídico

5. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
H C
-C C’
Norma Jurídica de Direito Processual (norma secundária)
Hipótese ou Antecedente: toma o fato do não-
cumprimento da relação jurídica prescrita no conseqüente
da norma de direito material.
Consequente: prescreve a relação jurídica que irá se
instaurar entre o (i) sujeito-contribuinte e o juiz e (ii) entre o
sujeito-fisco e o juiz. Relação jurídica ANGULAR.

6. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
N. J. D. M. N. J. D. P.
H C v H C
$
fato econômico Sa Sp -C J
Autor Réu

7. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
Processo de Positivação da Obrigação Tributária
- percurso (processo – sucessão de atos) que as
normas percorrem, mediante a ação humana, em
busca da efetivação da regra de conduta. O fim é a
satisfação da obrigação tributária. CICLO DE VIDA
da O.T.
- avanço no sentido do comportamento das pessoas;
- condição necessária da progressão:
inadimplemento da prestação pecuniária.

8. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)
1ª ETAPA
Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)
2ª ETAPA
Lançamento Autolançamento
Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-
executiva)
3ª ETAPA
Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)
(art. 156, CTN)
4ª ETAPA

9. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
n.g.a.
Ação de Consignação
1ª ETAPA
em Pagamento
n.i.c.- O. T.
2ª ETAPA Ação de Consignação
em Pagamento
n.i.c.- D. A.
3ª ETAPA Ação de Consignação
em Pagamento
n.i.c.-extintiva O.T.
4ª ETAPA

10. Consignação em Pagamento e Repetição do Indébito
n.g.a.
1ª ETAPA
n.i.c.- O. T.
2ª ETAPA
n.i.c.- D. A.
3ª ETAPA
n.i.c.-extintiva O.T.
4ª ETAPA Ação de Repetição do
Indébito

11. Ação de Consignação
em Pagamento em DT

12. Ação de Consignação em Pagamento em DT
n.g.a.
Ação de Consignação
1ª ETAPA
em Pagamento
n.i.c.-constitutiva
2ª ETAPA Ação de Consignação
em Pagamento
n.i.c.-executiva
3ª ETAPA Ação de Consignação
em Pagamento
n.i.c.-extintiva
4ª ETAPA

13. Ação de Consignação em Pagamento em DT
 REMIT: modal deôntico = OBRIGATÓRIO (O)
 Se o sujeito “S” está obrigado ao cumprimento da obrigação
tributária, então esse sujeito tem a permissão (P) de cumprir
essa mesma obrigação tributária.
 Ação de Consignação em Pagamento: instrumento
processual judicial que assegura o direito de o devedor “S”
pagar a dívida ao credor “S’”. O contribuinte quer liberar-
se da dívida. Pode interferir no processo de positivação
entre os momentos da constituição do crédito tributário até
o da citação na execução fiscal.
 Pressuposto processual de desenvolvimento regular do
processo: DEPÓSITO JUDICIAL.

14. Ação de Consignação em Pagamento em DT
tem o condão de extinguir uma relação material;
sentença de procedência: norma proibitiva (V
ou Ph) – impede o Fisco de cobrar o crédito
tributário extinto pela consignação em pagamento.
É norma constitutiva da extinção da obrigação
tributária;
sentença de improcedência: norma permissiva –
permite o Fisco cobrar o crédito tributário, já que
não extingue a obrigação tributária. Faz título
executivo – dispensa o lançamento pelo Fisco.

15. Ação de Consignação em Pagamento em DT
Código Tributário Nacional
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de
outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação
acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências
administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público,
de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante
se propõe pagar.
§ 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa
efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada
improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito
acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

16. Ação de Consignação em Pagamento em DT
Partes: sujeitos que compõem a relação jurídico-
tributária de direito material (S e S’).
Obs.: art. 890, do CPC – terceiro interessado
(interesse jurídico):
“Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor
ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a
consignação da quantia ou da coisa devida.”

17. Ação de Consignação em Pagamento em DT
Causa de pedir: fatos e fundamentos do pedido.
- Causa de pedir remota: relação jurídica de direito
material tributário (S e S’).
- Causa de pedir próxima: patologia que afeta a
relação jurídica de direito material tributário.

18. Ação de Consignação em Pagamento em DT
Causa de pedir próxima – art. 164, CTN
 Recusa no recebimento do tributo;
 Subordinação do recebimento do tributo ao pagamento de outro
tributo;
 Subordinação do recebimento do tributo ao pagamento de
penalidade;
 Subordinação do recebimento do tributo ao cumprimento de
dever instrumental;
 Subordinação do recebimento ao cumprimento de pretensões
administrativas ilegais;
 Exigência de um tributo com mesma hipótese de incidência por
sujeitos de direito público distintos.

19. Ação de Consignação em Pagamento em DT
Pedido: tutela jurisdicional almejada (conteúdo da
sentença).
 Pedido Mediato: extinção da obrigação
tributária, decorrente da relação jurídica de direito
material tributário;
 Pedido Imediato: sentença que constitua o fato
jurídico da extinção da obrigação tributária.
Sentença constitutiva do fato da extinção e
declaratória do fato jurídico da consignação –
depósito.

20. Ação de Consignação em Pagamento em DT
Código Tributário Nacional
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos
do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto
no § 2º do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.

21. Ação de Consignação em Pagamento em DT
O que extingue a obrigação tributária (art. 156, do CTN):
 a conversão do depósito em renda?
 a consignação em pagamento?
 a sentença que julga procedente a ação de
consignação em pagamento?
 a decisão judicial transitada em julgado?

22. Ação de Repetição do
Indébito em DT

23. Ação de Repetição de Indébito
n.g.a.
1ª ETAPA
n.i.c.-constitutiva
2ª ETAPA
n.i.c.-executiva
3ª ETAPA
n.i.c.-extintiva
4ª ETAPA Ação de Repetição do
Indébito

24. Ação de Repetição de Indébito
- Ação de Repetição do Indébito: instrumento
processual judicial que assegura o direito do
sujeito passivo (S) da obrigação tributária
restituir o que foi pago ao sujeito ativo (S’)
indevidamente a título de tributo. O
contribuinte quer ver restituído o pagamento
indevido. Não afeta o fluxo do processo de
positivação, deveras, supõe o seu término
(extinção da obrigação tributária).
- “Só é possível falar em repetição do indébito tributário,
pressupondo-se antecedente extinção de obrigação tributária
pela via do pagamento”. – Paulo Cesar Conrado

25. Ação de Repetição de Indébito
Elementos mínimos – Débito do Fisco
Crédito Débito
S. A.
Contribuinte
Direito
$ Dever
S. P.
Fisco
Subjetivo Jurídico

26. Ação de Repetição de Indébito
Código Tributário Nacional
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial
165
do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos
seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação
tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
166
financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de
167
mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela
causa da restituição.
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
168
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou
passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
Lei Complementar n° 118/2005
Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –
3º
Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento
por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.

27. Ação de Repetição de Indébito
- Partes: sujeitos que compõem a relação jurídico-
tributária de direito material (S e S’).
Obs.: art. 166, do CTN – sujeito que suporta o ônus
econômico do tributo.
Causa de pedir: fatos e fundamentos do pedido.
- Causa de pedir remota: relação jurídica de direito
material tributário (S e S’).
- Causa de pedir próxima: patologia que afeta a
relação jurídica de direito material tributário.

28. Ação de Repetição de Indébito
Causa de pedir próxima – art. 165, CTN
 pagamento espontâneo indevido;
 pagamento espontâneo maior que o devido;
 erro na edificação do sujeito passivo;
 erro na determinação da alíquota aplicável;
 erro no cálculo do montante do débito;
 erro na elaboração ou conferência de documento relativo
ao pagamento;
 reforma de decisão condenatória;
 anulação de decisão condenatória;
 revogação de decisão condenatória;
 rescisão de decisão condenatória.

29. Ação de Repetição de Indébito
Pedido: tutela jurisdicional almejada (conteúdo da
sentença).
- Pedido Mediato: restituição do indébito tributário.
- Pedido Imediato: sentença que constitua o fato
jurídico do indébito tributário e condene à
restituição.

30. Ação de Repetição de Indébito

31. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a
restituição
1° momento: tese dos 10 anos. A prescrição começa a
fluir depois de transcorridos 5 anos da ocorrência do
fato gerador do tributo, somados mais 5 anos da data
da sua homologação tácita.
2° momento: a data da declaração de
inconstitucionalidade da Lei é o termo a quo da
contagem do prazo de prescrição. Não distingue a
hipótese de controle concentrado (ADIN) e controle
difuso (REXT).

32. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a
restituição
3° momento: tese dos 10 anos para os tributos que
não tenham sido declarados inconstitucionais + a data
da declaração de inconstitucionalidade da Lei.
4° momento: data do trânsito em julgado do acórdão
que declarou a inconstitucionalidade da Lei em
controle concentrado (ADIN) é o termo a quo para a
contagem do prazo prescricional.

33. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a
restituição
5° momento: data do trânsito em julgado do acórdão
que declarou a inconstitucionalidade da Lei em
controle concentrado (ADIN) é o termo a quo do prazo
prescricional + data da publicação da Resolução do
Senado Federal na hipótese de declaração de
inconstitucionalidade da Lei em controle difuso
(REXT).
6° momento: data da publicação da Resolução do
Senado Federal é o termo a quo do prazo prescricional.

34. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STJ – prazo para pleitear a
restituição
7° momento: data do trânsito em julgado do acórdão que
declarou a inconstitucionalidade da Lei em controle
concentrado (ADIN) é o termo a quo do prazo prescricional +
data da publicação da Resolução do Senado Federal na hipótese
de declaração de inconstitucionalidade da Lei em controle
difuso (REXT) + tese dos 10 anos se não houver Resolução do
Senado Federal.
8° momento: tese dos 10 anos. Aplicada mesmo na
hipótese de ter havido a declaração de
inconstitucionalidade e a publicação da Resolução do
Senado Federal.

35. Ação de Repetição de Indébito
Lei Complementar 118/2005
“Art. 3°. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25
de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito
tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por
homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do
art. 150 da referida Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,
observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966, – Código Tributário Nacional.”
“Art. 106, CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;”
 a data do pagamento do tributo foi fixada como termo a
quo para a contagem do prazo de prescrição para a
restituição do indébito.

36. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC
118/2005
1° momento: tese dos 10 anos aos processos
ajuizados antes da entrada em vigor da LC 118/2005.
“...é inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei Complementar
n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a douta Seção de Direito
Público deste Sodalício, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o
posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica
apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias
(vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar .” (RESP
740.600/DF - 2ª Turma – j. 09/08/2005, Rel. Min. Franciulli
Netto)

37. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC
118/2005
2° momento: declarada a inconstitucionalidade do art. 4° da
LC 118/2005 (RE n° 544.246/SE). Tese dos 10 anos. O STJ
definiu o seguinte a respeito da contagem do prazo de
prescrição:
• para os pagamentos efetuados antes da entrada em
vigor da LC 118/2005 aplica-se a tese dos 10 anos,
porque o prazo de prescrição foi reduzido, na hipótese
de já ter transcorrido mais da metade do prazo de 10
anos;
•o termo inicial do novo prazo será contado a partir da
data da vigência da LC 118/2005, ou seja, 5 anos da sua
entrada em vigor;

38. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STJ a respeito dos arts. 3° e 4° da LC
118/2005
• para os recolhimentos efetuados depois da entrada em
vigor da LC 118/2005 deve ser aplicado o prazo de
prescrição de 5 anos contados do pagamento.

39. Ação de Repetição de Indébito
Jurisprudência do STF a respeito dos arts. 3° e 4° da LC 118/2005 :
declarada a inconstitucionalidade da aplicação retroativa
da forma de contagem do prazo de prescrição - do art. 4° da
LC 118/2005 (RE 566621):
(i) inconstitucionalidade da retroação;
(ii) aplicação do prazo de 5 anos a contar do pagamento
para as ações propostas depois dos 120 dias da
publicação da LC 118/2005 (vacacio legis foi de 120
dias);
(iii) não aplicação da regra do art. 2028 do Código Civil
porque há regra específica na LC 118/2005.

40. OBRIGADA
São Paulo, 15 de abril de 2013.
Camila Vergueiro Catunda
Advogada em São Paulo
camilave@matrix.com.br