MANDADO DE SEGURANÇA EMMATÉRIA TRIBUTÁRIAJuliana Furtado Costa AraujoDoutora em Direito Tributário pela PUC/SPProcuradora ...
 Processo de Positivação Competência constitucional Exercício da competênciaProdução daRMIT
H = Cm + Ce + CtCst = Cp (Sa + Sp) + Cq (Bc+Al)DSNormaSa SpRelaçãoJurídica ........$$direito dever
 Norma individual e concreta Antecedente – enunciado protocolardenotativo Conseqüente– relação jurídica
Processo depositivação Linguagem competente para constituiçãoda relação jurídica tributária (Obrigação –crédito x débito)...
Processo depositivação Constituição do CT pelo contribuinte oupela administração, com ou semparticipação do contribuinte....
Processo depositivação Inexistência de pagamento por parte dosujeito passivo – continuação do processode positivação:Ins...
Processo de positivação Participação do sujeito passivo noprocesso de positivação – açõesantiexacionais.Impugnação na esf...
Processo tributário
Processo tributárioConflito é fato jurídico do PROCESSO Por que TRIBUTÁRIO?Porque a relação jurídica de direitomaterial...
H C v H C$fato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. N. J. D. P.Mandado de Segurança
Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)Lançamento AutolançamentoIn...
Critérios utilizados para classificar o tipo de ação: 1o- sujeito que provoca a tutela jurisdicional:Fisco x Contribuinte...
Ações TributáriasLANÇAMENTO(n.i.c)Ações Preventivas Ações Repressivas caráter declaratório; a sentença afeta aprodução d...
Ações TributáriasLANÇAMENTO(n.i.c)Ações Preventivas Ações RepressivasMandado de SegurançaPreventivoAção DeclaratóriaMandad...
Contribuinte provoca a tutela jurisdicional para evitar a cobrança1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª ETAPA4ª ETAPA...
MS e outras ações antiexacionaisem matéria tributáriaMS preventivo X ação declaratória• MS não se limita a veicular regra...
MS e outras ações antiexacionaisem matéria tributáriaMS repressivo X ação anulatória• MS não se limita a veicular regrade...
Contribuinte provoca a tutela jurisdicional para extinguir aobrigação tributária1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª...
Contribuinte provoca a tutela jurisdicional para restituir otributo pago indevidamente1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª E...
Fisco provoca a tutela jurisdicional para exigir o tributo1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª ETAPA4ª ETAPA4ª ETAPA...
Constituição Federal de 1988::Mandado de Segurança Coletivo fundamento constitucionalfundamento constitucional – art. 5º,...
Constituição Federal de 1988::Mandado de Segurança Coletivo fundamento infraconstitucionalfundamento infraconstitucional ...
MSObjetivo do MS:Desconstituir a presunção de legalidadedo ato da autoridade pública.
Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo contexto histórico: passagem da sociedadeindividualista libera...
Mandado de Segurança Coletivo – Lei 12.016/2009Mandado de Segurança Coletivo – Lei 12.016/2009•Art. 21. O mandado de segur...
Mandado de Segurança direito difuso – interesse de um indeterminado númerode pessoas (ex.: meio-ambiente) – o MS-Coletivo...
Mandado de SegurançaMS-Individual x MS-Coletivo:distinção que resideexclusivamente na legitimaçãopara agir. Mera ampliaçã...
Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo legitimidade para propor o MS-Coletivo ( legitimidade “adcausa...
Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo hipótese de legitimidade extraordinária: substituiçãoprocessua...
Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança ColetivoSTFSTF• Súmula 630•A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA OMA...
Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo efeitos da sentença do MS-Coletivo: a solução é dada “secundum...
Mandado de SegurançaArt. 22. No mandado de segurança coletivo, asentença fará coisa julgada limitadamente aosmembros do gr...
Mandado de SegurançaMandado de Segurança Individual/Coletivo: CONDIÇÕES DA AÇÃO ESPECÍFICAS: direito líquido e certo e at...
Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo: decisão que defere ou indefere a liminar: não éd...
Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo:•Art. 7oAo despachar a inicial, o juiz ordenará:•I...
Mandado de SegurançaMandado de SegurançaIndividualIndividual/Coletivo: Novo quadro da liminar em MS: o juizpode condicion...
Mandado de SegurançaMandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo:Hipóteses em que a liminar nã...
STJSúmula 212“a compensação de créditos tributários não pode serdeferida em ação cautelar ou por medida liminarcautelar ou...
Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo:recurso cabível contra a decisão liminar: Agravod...
• PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART...
Mandado de SegurançaSúmula 405 - STFDENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELASENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO,DELA INTERPOS...
Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individuallegitimidade ativa do MS-Individual (legitimidade “adcausam...
Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual hipóteses em que o MS-Individual nãonão écabível: ato con...
Mandado de SegurançaMandado de Segurança Individual:Mandado de Segurança Individual: Interesse de recorrer: autoridade im...
Mandado de Segurança Preventivo: proposto antesantes da constituição do créditotributário; o contribuinte resiste à pret...
Mandado de Segurança Repressivo: prazo para impetração: 120 dias – art. 23, LF nº12.016/2009:“Art. 23 - O direito de requ...
MS-Preventivo e MS-RepressivoDefinindo estratégias para a defesa do interesse dos clientesVantagens- liminar suspendendo a...
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  1. 1. MANDADO DE SEGURANÇA EMMATÉRIA TRIBUTÁRIAJuliana Furtado Costa AraujoDoutora em Direito Tributário pela PUC/SPProcuradora da Fazenda Nacional
  2. 2.  Processo de Positivação Competência constitucional Exercício da competênciaProdução daRMIT
  3. 3. H = Cm + Ce + CtCst = Cp (Sa + Sp) + Cq (Bc+Al)DSNormaSa SpRelaçãoJurídica ........$$direito dever
  4. 4.  Norma individual e concreta Antecedente – enunciado protocolardenotativo Conseqüente– relação jurídica
  5. 5. Processo depositivação Linguagem competente para constituiçãoda relação jurídica tributária (Obrigação –crédito x débito): Lançamento de ofícioLançamento por homologaçãoLançamento por declaração.
  6. 6. Processo depositivação Constituição do CT pelo contribuinte oupela administração, com ou semparticipação do contribuinte. Necessidade de notificação ao sujeitopassivo do lançamento e notificação aofisco da norma produzida pelo sujeitopassivo.
  7. 7. Processo depositivação Inexistência de pagamento por parte dosujeito passivo – continuação do processode positivação:Inscrição em dívida ativa e ajuizamentoda execução fiscal (ação exacional).
  8. 8. Processo de positivação Participação do sujeito passivo noprocesso de positivação – açõesantiexacionais.Impugnação na esferaadministrativa e açõesjudiciais (dois níveis deprocessualidade distintos)Oposição à pretensão fiscal
  9. 9. Processo tributário
  10. 10. Processo tributárioConflito é fato jurídico do PROCESSO Por que TRIBUTÁRIO?Porque a relação jurídica de direitomaterial maculada é de cunho tributário
  11. 11. H C v H C$fato econômico Sa Sp - C JAutor RéuN. J. D. M. N. J. D. P.Mandado de Segurança
  12. 12. Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.)Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva)Lançamento AutolançamentoInscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva)Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintitiva)(art. 156, CTN)1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª ETAPA4ª ETAPA4ª ETAPA
  13. 13. Critérios utilizados para classificar o tipo de ação: 1o- sujeito que provoca a tutela jurisdicional:Fisco x Contribuinte (exacionais x antiexacionais) 2o- pretensão do sujeito que provoca a tutela jurisdicional:• evitar a cobrança do tributo – ADECL, AA, MS, EEF• extinguir o tributo pela via judicial - ACONSIG• cobrar o tributo - EF• restituir o tributo pago indevidamente - AREPET 3o– momento em que tutela jurisdicional é provocada:• ANTES do lançamento• DEPOIS do lançamento• DEPOIS do pagamentoAções Tributárias
  14. 14. Ações TributáriasLANÇAMENTO(n.i.c)Ações Preventivas Ações Repressivas caráter declaratório; a sentença afeta aprodução dos efeitos daREMIT; a sentença produz efeitosprospectivos. caráter desconstitutivo; a sentença afeta aprodução dos efeitos dan.i.c.; a sentença produz efeitosretrospectivos.
  15. 15. Ações TributáriasLANÇAMENTO(n.i.c)Ações Preventivas Ações RepressivasMandado de SegurançaPreventivoAção DeclaratóriaMandado deSegurança RepressivoAção AnulatóriaEmbargos à Execução
  16. 16. Contribuinte provoca a tutela jurisdicional para evitar a cobrança1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª ETAPA4ª ETAPA4ª ETAPAAção AnulatóriaMS-RepressivoEmbargos à Execuçãon.g.a.n.i.c.-constitutivan.i.c.-executivan.i.c.-extintivaAção DeclaratóriaMS-PreventivoAção AnulatóriaMS-PreventivoMS-RepressivoAções Tributárias
  17. 17. MS e outras ações antiexacionaisem matéria tributáriaMS preventivo X ação declaratória• MS não se limita a veicular regra deproibição.• Emite um comando à autoridade coatora.• Sentença com eficácia superior.
  18. 18. MS e outras ações antiexacionaisem matéria tributáriaMS repressivo X ação anulatória• MS não se limita a veicular regradesconstitutiva do lançamento.• Emite um comando à autoridade coatora.• Sentença com eficácia superior
  19. 19. Contribuinte provoca a tutela jurisdicional para extinguir aobrigação tributária1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª ETAPA4ª ETAPA4ª ETAPAn.g.a.n.i.c.-constitutivan.i.c.-executivan.i.c.-extintivaAção de Consignaçãoem PagamentoAções Tributárias
  20. 20. Contribuinte provoca a tutela jurisdicional para restituir otributo pago indevidamente1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª ETAPA4ª ETAPA4ª ETAPAn.g.a.n.i.c.-constitutivan.i.c.-executivan.i.c.-extintivaAção de Repetição doIndébitoAções Tributárias
  21. 21. Fisco provoca a tutela jurisdicional para exigir o tributo1ª ETAPA1ª ETAPA2ª ETAPA2ª ETAPA3ª ETAPA3ª ETAPA4ª ETAPA4ª ETAPAn.g.a.n.i.c.-constitutivan.i.c.-executivan.i.c.-extintivaExecuçãoFiscalMedida Cautelar FiscalAções TributáriasMedida Cautelar FiscalEXCEPCIONALMENTEMedida Cautelar Fiscal
  22. 22. Constituição Federal de 1988::Mandado de Segurança Coletivo fundamento constitucionalfundamento constitucional – art. 5º, LXX da CF/1988:“Art. 5º. (...)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmenteconstituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dosinteresses de seus membros ou associados;”Mandado de Segurança Individual fundamento constitucionalfundamento constitucional – art. 5º, LXIX da CF/1988:“Art. 5º. (...)LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido ecerto, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando oresponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ouagente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”Mandado de Segurança
  23. 23. Constituição Federal de 1988::Mandado de Segurança Coletivo fundamento infraconstitucionalfundamento infraconstitucional – art. 21, LF 12.016/2009:“Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido políticocom representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimosrelativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical,entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelomenos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte,dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde quepertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.”Mandado de Segurança Individual fundamento infraconstitucionalfundamento infraconstitucional – art. 1º, LF 12.016/2009:“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou comabuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justoreceio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quaisforem as funções que exerça. ”Mandado de Segurança
  24. 24. MSObjetivo do MS:Desconstituir a presunção de legalidadedo ato da autoridade pública.
  25. 25. Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo contexto histórico: passagem da sociedadeindividualista liberal para a pluralista demassas. Instrumento processual instituídopara atender os conflitos plurissubjetivos; inovação da CF/1988 – compromisso com ademocratização do acesso à Justiça - defesados interesses difusos e coletivos;Mandado de Segurança
  26. 26. Mandado de Segurança Coletivo – Lei 12.016/2009Mandado de Segurança Coletivo – Lei 12.016/2009•Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidopolítico com representação no Congresso Nacional, na defesa de seusinteresses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária,ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmenteconstituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dedireitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ouassociados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suasfinalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.•Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurançacoletivo podem ser:•I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais,de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoasligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;•II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, osdecorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica datotalidade ou de parte dos associados ou membros do impetranteMandado de Segurança
  27. 27. Mandado de Segurança direito difuso – interesse de um indeterminado númerode pessoas (ex.: meio-ambiente) – o MS-Coletivo épouco utilizado para resguardar esses interesses, já quehá outras ações para tanto (ex.: ação civil pública), masnão há vedação constitucional que inviabilize a utilizaçãodesse instrumento; direito coletivo – interesse de determinada classe (ex.:advogados, contadores, etc.) e indivisível; individual e homogêneo - decorrentes de origem comume da atividade ou situação específica da totalidade ou departe dos associados ou membros da parte legitimadapara propor a ação;
  28. 28. Mandado de SegurançaMS-Individual x MS-Coletivo:distinção que resideexclusivamente na legitimaçãopara agir. Mera ampliação doslegitimados para sua propositura;
  29. 29. Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo legitimidade para propor o MS-Coletivo ( legitimidade “adcausam”): definida pela congruência dos incisos LXX (játranscrito) e XXI do art. 5º e do inciso III do art. 8º, todos daCF/1988, bem como da previsão do art. 21 da LF12.016/2009:“Art. 5º. (…)XXI - as entidades associativas, quando expressamenteautorizadas, têm legitimidade para representar seus filiadosjudicial ou extrajudicialmente;”“Art. 8º. (…)III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ouindividuais da categoria, inclusive em questões judiciais ouadministrativas;”Mandado de Segurança
  30. 30. Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo hipótese de legitimidade extraordinária: substituiçãoprocessual. Não há vínculo com a situação jurídica objetoda ação. A legitimidade decorre de expressa autorizaçãonormativa (Texto Constitucional);Necessária pertinência temática entre o objetivo daimpetração e o vínculo associativo Sujeitos legitimados para propor o MS-Coletivo:Associações; Sindicatos, Entidades de Classe e PartidosPolíticos.Mandado de Segurança
  31. 31. Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança ColetivoSTFSTF• Súmula 630•A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA OMANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO APRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMAPARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.•Dispensa de autorização especial•Súmula 629•A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVORDOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃODESTES.Mandado de Segurança
  32. 32. Mandado de Segurança ColetivoMandado de Segurança Coletivo efeitos da sentença do MS-Coletivo: a solução é dada “secundumeventum litis” (resultado da demanda):• sentença favorável – faz coisa julgada para os sujeitos que compreendama categoria da entidade que impetrou o MS-Coletivo;• sentença desfavorável sem análise de mérito – não afeta a lesãoindividual, podendo o particular impetrar o MS individualmente;• sentença desfavorável com análise de mérito – faz coisa julgada para ossujeitos que compreendam a categoria da entidade que impetrou o MS-Coletivo, desde que não seja proposta ação individual. fundamento legal - art. 22, LF 12.016/2009:“Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aosmembros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais,mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se nãorequerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar daciência comprovada da impetração da segurança coletiva.”Mandado de Segurança
  33. 33. Mandado de SegurançaArt. 22. No mandado de segurança coletivo, asentença fará coisa julgada limitadamente aosmembros do grupo ou categoria substituídos peloimpetrante.§ 2oNo mandado de segurança coletivo, a liminarsó poderá ser concedida após a audiência dorepresentante judicial da pessoa jurídica de direitopúblico, que deverá se pronunciar no prazo de 72(setenta e duas) horas.
  34. 34. Mandado de SegurançaMandado de Segurança Individual/Coletivo: CONDIÇÕES DA AÇÃO ESPECÍFICAS: direito líquido e certo e atode autoridade; Direito líquido e certo – conceito: prova pré-constituída –produzida no ato de distribuição da ação - conceito de ordemprocessual – condição da ação – STF: RE nº 269.464 - STJ: RESPnº 122.861; sentença que não reconhece o direito líquido e certo: extinção doMS sem julgamento de mérito – art. 267, VI, CPC:“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como apossibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesseprocessual;” rito: sumário; fases do procedimento do mandado de segurança: postulatória +decisória;
  35. 35. Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo: decisão que defere ou indefere a liminar: não édiscricionária. Verificada a presença do relevantefundamento invocado e a possibilidade de ineficácia damedida, a liminar deve ser concedida; relevante fundamento = importância do direito invocado,v.g., inconstitucionalidade de uma norma; ineficácia da medida = não ser mais possível afastar alesão que o impetrante pretendia ver afastada;Mandado de Segurança
  36. 36. Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo:•Art. 7oAo despachar a inicial, o juiz ordenará:•I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial,enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dosdocumentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste asinformações;•II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicialda pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito;•III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quandohouver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultara ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendofacultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com oobjetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.Mandado de Segurança
  37. 37. Mandado de SegurançaMandado de SegurançaIndividualIndividual/Coletivo: Novo quadro da liminar em MS: o juizpode condicionar a execução da liminar aooferecimento de caução, depósito ou fiança– art. 7º, III da LF 12.016/2009;Mandado de Segurança
  38. 38. Mandado de SegurançaMandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo:Hipóteses em que a liminar não pode ser concedida – art.7º, § 2º, da LF 12.016/2009: (i) compensação tributária; (ii)entrega de bens e mercadorias do exterior; (iii)reclassificação de servidores públicos; (iv) equiparação deservidores públicos; (v) concessão de vantagens paraservidores públicos; (vi) aumento da remuneração deservidores públicos; (v) pagamentos de qualquer natureza;
  39. 39. STJSúmula 212“a compensação de créditos tributários não pode serdeferida em ação cautelar ou por medida liminarcautelar ou antecipatóriaSúmula 213“o mandado de segurança constitui ação adequada paraa declaração do direito à compensação”Súmula 460“É incabível o mandado de segurança para convalidar acompensação tributária realizada pelo contribuinte”.
  40. 40. Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual/Coletivo:recurso cabível contra a decisão liminar: Agravode Instrumento. PRAZOPRAZO = 10 dias. Interpostodiretamente no Tribunal.Os efeitos da liminar se estendem até a prolação dasentença – art. 7º, § 3º da LF 12.016/2009.Mandado de Segurança
  41. 41. • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART.151 DO CTN). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA. REVOGAÇÃODA LIMINAR PELA SENTENÇA E RESTAURAÇÃO PELO ACÓRDÃO. ATOSPRATICADOS NO INTERREGNO. NOVA REVOGAÇÃO. EFEITO EX TUNC.SÚMULA 405/STF.• 1. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão daexigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). Todavia, revogada a liminarpela sentença e considerando o efeito meramente devolutivo da apelação, nadaimpedia que a Fazenda promovesse, desde logo, as medidas tendentes a inscrevera dívida e promover sua execução judicial. A superveniência de acórdão do Tribunal,restaurando a liminar revogada, não é, portanto, causa de nulidade automática dosatos anteriores validamente praticados.• 2. No caso, tendo sido proposta a execução em época em que não havia liminar emvigor, a superveniente restauração da medida fez ressurgir, em caráter provisório, ainexigibilidade da obrigação, cujo efeito, entretanto, não é o da automática nulidadedos atos processuais validamente praticados em data anterior, mas sim a suspensãodo processo, até o julgamento definitivo do mandado de segurança. Adequado aocaso, portanto, o acolhimento do pedido subsidiário nesse sentido.• 3. Ademais, houve nova circunstância superveniente: a denegação definitiva daordem, com a revogação da liminar, que, nos termos da súmula 405/STF, temeficácia ex tunc.• 4. Recurso especial provido.• (REsp 707.342/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008)Mandado de Segurança
  42. 42. Mandado de SegurançaSúmula 405 - STFDENEGADO O MANDADO DE SEGURANÇA PELASENTENÇA, OU NO JULGAMENTO DO AGRAVO,DELA INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINARCONCEDIDA, RETROAGINDO OS EFEITOS DADECISÃO CONTRÁRIA.
  43. 43. Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individuallegitimidade ativa do MS-Individual (legitimidade “adcausam”): sujeito que entende estar sofrendo ou em vias desofrer ato ilegal ou com abuso de poder. EXCEÇÃO:terceiro a favor do direito originário, desde que notifiquejudicialmente o titular do direito:“Art. 3º, LMS - O titular de direito líquido e certo decorrente de direito,em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado desegurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, noprazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.”legitimidade passiva do MS-Individual – autoridade coatora+ pessoa jurídica de direito público:“Art. 7º, LMS -II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial dapessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial semdocumentos, para que, querendo, ingresse no feito;”Mandado de Segurança
  44. 44. Mandado de Segurança IndividualMandado de Segurança Individual hipóteses em que o MS-Individual nãonão écabível: ato contra o qual ainda é cabível recursoadministrativo dotado de efeito suspensivo,independentemente de caução; de decisão judicial passível de ataque porrecurso dotado de efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.Mandado de Segurança
  45. 45. Mandado de SegurançaMandado de Segurança Individual:Mandado de Segurança Individual: Interesse de recorrer: autoridade impetrada + PJ deDireito Público – art. 14, § 2º da LF 12.016/2009.Vedada a interposição de embargos infringentes contraacórdão não unânime proferido em apelação interpostacontra sentença de MS - “legalização” do conteúdo Súmula169 do STJ; Vedada a condenação em honorários advocatícios emMS – “legalização” do conteúdo da Súmula 512 do STF e105 do STJ; foro competente para a impetração do MS-Individual: odo local da prática do ato pela Autoridade Coatora –correspondente ao do domicílio do jurisdicionado.
  46. 46. Mandado de Segurança Preventivo: proposto antesantes da constituição do créditotributário; o contribuinte resiste à pretensão fiscaliminente; o contribuinte pretende a declaração deinexistência de relação jurídica; pode conter pedido de liminar para obter asuspensão da exigibilidade do tributo/ato coator(art. 7º, III da LF 12.016/2009);Mandado de Segurança
  47. 47. Mandado de Segurança Repressivo: prazo para impetração: 120 dias – art. 23, LF nº12.016/2009:“Art. 23 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-ádecorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelointeressado, do ato impugnado. ” proposto depoisdepois da constituição do crédito tributário; o contribuinte resiste à pretensão fiscal já consumada; pedido: anulação do ato de lançamento constitutivo darelação jurídica tributária; sentença: eficácia retrospectiva – para o passado;Mandado de Segurança
  48. 48. MS-Preventivo e MS-RepressivoDefinindo estratégias para a defesa do interesse dos clientesVantagens- liminar suspendendo aexigibilidade do tributo;- opção pelo depósito judicial;- celeridade, pois a prova éproduzida exclusivamente nomomento da distribuição damedida judicial;- não haverá condenação emhonorários advocatícios;- o MS-preventivo pode serutilizado para declarar o direito àcompensação (Súmula 213, STJ).Desvantagens- impossibilidade de produção deprova no curso do processo;- o magistrado pode entender queo valor da causa devecorresponder ao benefícioeconômico obtido pela empresa;- necessidade de ajuizamento deuma ação no domicílio de cadaestabelecimento da empresa emfunção da autoridade coatora;- no MS-Repressivo deve serobservado o prazo de 120 dias daintimação do ato da autoridadepara distribuir a ação.MANDADO DE SEGURANÇA
  49. 49. OBRIGADA

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