Esaf provas resolvidas parte_i

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Esaf provas resolvidas parte_i

  1. 1. Há alguns dias atrás foi realizada no IDP/Aprovação uma Maratona de 24horas de resolução de exercícios, onde tivemos a valiosa presença doPROFESSOR RICARDO FERREIRA (RIO DE JANEIRO), PROFESSOR ALBERTOALVES (SÃO PAULO), PROFESSOR RICARDO FEITOSA (CUIABÁ) E PROFESSORANTONIO HENRIQUE (CUIABÁ).Nesta Maratona, grande festa, onde, infelizmente, não tivemos como atendertoda a procura, foram resolvidas várias questões de provas recentes da ESAF,assim, com a finalidade de auxiliá-los, encaminho as mesmas com uma breveorientação nas respostas.Um grande abraço e boa prova para todos.01- Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimadapara proferira) determinação de quebra de sigilo bancário.b) determinação de quebra de sigilo fiscal.c) convocação de Ministro de Estado para depor.d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado.e) determinação da prisão em flagrante de depoente.Clausula de reserva jurisdicional e Comissões Parlamentares de Inquérito1. interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à suainvestigação?2. busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida àsua investigação?3. a prisão provisória de eventual indiciado?4. indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito?5. quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à suainvestigação?6. Ministério Público poderá determinar a quebra do sigilo bancário,telefônico e fiscal, sem autorização judicial?7 Autoridade Fiscal e quebra de sigilo telefônico.A lei complementar 105/2001 estabeleceu a possibilidade de quebra de sigilobancário por autoridade fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, desde que observados os procedimentos legais (Lei Complementar nº105/2001, art. 6º).Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinardocumentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os
  2. 2. referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houverprocesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e taisexames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativacompetente.Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentosa que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada alegislação tributária.Art. 8º O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentesnas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão deValores Mobiliários ou às instituições financeiras.02 - Tício trabalha há 25 anos na iniciativa privada. Antes, trabalhou por doze anoscomo servidor público, na Prefeitura de sua cidade. Pretendendo se aposentar peloInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, Tício protocolizou requerimento solicitandoà Prefeitura o fornecimento de certidão de tempo de serviço dos doze anostrabalhados, pois os registros encontram-se em poder da Prefeitura. Para surpresaTício, a Prefeitura negou o pedido.Pode, Tício, neste caso, recorrer ao Poder Judiciário através de:a) mandado de injunção.b) habeas data.c) mandado de segurança.d) ação civil pública.Negativa de obtenção de informação referente a própria pessoa, informações decaráter personalíssimo. Sua origem histórica foi a de assegurar o conhecimento deinformações pessoais arquivadas pelo Estado opressor militar – no entanto, o STF vema entender que as informações resguardadas pelo sigilo de defesa nacional (CF, art.5º, XXXIII).Direito de Certidão – Art. 5º, XXXIV, b – Se houver a negação – cabe MS- açãosubsidiária – quando não couber HC ou HD cabe MS.Mandado de injunção – Tem a finalidade de concretizar as normas constitucionais deaplicabilidade mediata e eficácia limitada.Ação civil pública - É mecanismo processuais que visam a garantia do patrimônio público esocial, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos, podendo ser impetrada peloMinistério Público (CF, art.128) ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos umano03. Os denominados direitos coletivos podem ser protegidos por meio de :a) mandado de segurança e mandado de injunção;b) habeas corpus e habeas data;c) habeas corpus e mandado de injunção;d) mandado de segurança e habeas data
  3. 3. Interesses Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoasindeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurançapública, ao meio ambiente. O autor anteriormente citado nos traz como exemplo aação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito aomeio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente.IV – Interesses Coletivos: São aqueles de natureza indivisível de que seja titulargrupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria poruma relação jurídica. Ricardo Ribeiro Campos nos exemplifica que seria direitocoletivo ação que visasse impedir o desrespeito à observância do quintoconstitucional na composição dos Tribunais em detrimento da classe de advogadosou dos Membros do Ministério Público. Verificamos neste caso a impossibilidadede um advogado ou um membro do Ministério Público ingressar individualmentecom uma ação judicial, pois o direito é indivisível, devendo a ação ser pleiteadapelo órgão representativo da categoria.V – Interesses Individuais Homogêneos: São aqueles de natureza divisível,cujos titulares são pessoas determinadas. Como exemplo podemos apontar,conforme ilustrado pelo citado autor, o caso de consumidores que adquiriramveículos cujas peças saíram defeituosas de fábricas e também a hipótese deinstituição de tributo inconstitucional. Verificamos nestas duas hipóteses quemesmo havendo a possibilidade de a lesão atingir várias pessoas, cada uma delas,individualmente, poderá pleitear jurisdicionalmente a reparação a sua lesão,buscando atingir a preservação de seu bem jurídico.04. Os princípios constitucionais sensíveis:a) devem ser obedecidos pelos Estados, sob pena de o Presidente da República, semnecessidade de provocação, decretar a intervenção no referido ente federativo;b) devem ser obedecidos pelos Estados, podendo o seu descumprimentoprovocar a suspensão da autonomia do referido ente federativo;c) são assim chamados porque podem ser alterados até pela legislação ordinária;d) são assim chamados porque não podem ser alterados nem mesmo por emenda àConstituição.Intervenção Federal:União – Estados, DF e município do TFEstados – Seus MunicípiosDecreto sempre do PR – 84, IX
  4. 4. Pode ser Espontânea: Defesa da Unidade Nacional (34, I e II); Defesa da OrdemPública (34, III) e defesa das finanças públicas (34, V)Por Solicitação: Defesa das atribuições do Poder Legislativo e executivos Estadual(34, IV)Por Requisição: Defesa das atribuições do Poder Judiciário (34, IV); Descumprimentode decisão judicial ou de lei federal (34, VI) e ofensa aos princípios constitucionaissensíveis (34, VII)05-Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dosseguintes assuntos: (1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituiçãode um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta comocrime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral. Sobre essa medidaprovisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer quea) nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser reguladopor tal instrumento normativo.b) todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem reguladospor tal instrumentonormativo.c) somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medidaprovisória.d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medidaprovisória.e) somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.Medida Provisória – Ato exclusivo do Presidente da República, quando haja a presençados requisitos da necessidade e da urgência, desde que observados os limitesmateriais (ver os limites materiais).06- Assinale a opção correta.a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidenteda República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do SenadoFederal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.Sessão legislativa ordinária – 15 de fev a 30 jun e 01 de ago a 15 de dezSessão legislativa extraordinária – fora destes períodos.Convocação : Presidente do Senado no caso de intervenção federal, estado de sítioou estado de defesa e para o compromisso e posse do PR (01 de janeiro do anoposterior às eleições – toma posse perante o CN)PR, Pres. CD e do SF (ato conjunto), ou requerimento da maioria dos membrosde ambas as casas, quando do interesse publico relevante ou urgência
  5. 5. b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das AssembléiasLegislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional.Autonomia dos integrantes da Federação (Auto gov – Auto Const –Auto Adm.) Art. 18CF. Subsídios do GOV são fixados por lei de iniciativa da AL. Subsidio dos Dep – lei deiniciativa da AL. Há limites constitucionais. Dep. Est. No máximo 75 % dos Dep. Fed.(27, § 2) e limites do 37, XIc) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sançãodo presidente da República.Fixação do subsidio dos membros do CN - resolução – art. 49, VII – lembrar do atoque aumentou a remuneração dos servidores do legislativod) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimescomuns e de responsabilidade.Crimes comuns – crimes previstos na legislação penal comum, que podem sercometidos por qualquer pessoa, ex, homicídio, estupro – julgado pelo STF – pena –privação de liberdade em regraCrimes de responsabilidade – infrações político administrativas (85), julgado peloSenado Federal- pena perda do cargo e a inelegibilidade por 8 anos. (52)Pressuposto de admissibilidade: Autorização de 2/3 dos membros da Câmara dosDeputados (art. 51) para PR, VPR e Ministros de Estadoe) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove leiordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmarados Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.Estabelecer uma síntese do processo legislativo – Art. 58, § 2 , I comissões podemdeliberar PL quando houver previsão regimental, salvo recurso de 1/10 dos membrosda casa respectiva.07. Às vezes, a intervenção federal depende de requisição do Poder Judiciário aoPresidente da República para baixar o decreto interventivo. Na hipótese de haverrecusa à execução de lei federal por parte do Estado de Mato Grosso, a competênciapara fazer referida requisição é do:a) Superior Tribunal de Justiça;b) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;c) Supremo Tribunal Federal;d) Conselho Nacional de JustiçaAção de execução de lei federal – antes –STJ , hoje, STF – legitimado único- PGR08. Assinale a opção correta:
  6. 6. a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estão impedidos deinstituir um regime parlamentar de Governo.Parlamentarismo e Monarquia – Plebiscito 1993 – Clausula pétrea – Art. 60, § 4 – votodireto e hereditariedade e Parlamentarismo e separação entre os poderesb) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar asquestões constitucionais, especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.Estados podem fazer controle de constitucionalidade - art. 25, § 2 – No entanto,corte constitucional é o modelo austríaco. Falar do controle difuso (norteamericano – 1803) e o controle concentrado ( austríaco -1920)c) A Constituição estadual pode estabelecer que a representação interventiva, noplano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral doEstado.Princípio da simetria constitucional - ADIn interventiva quando houver afronta aosprincípios constitucionais sensíveis proposta no STF pelo PGR – A representaçãointerventiva estadual é de competência do PGJ.d) É legítima previsão constitucional que condicione a nomeação ou a destituição deSecretários estaduais à aprovação da Assembléia Legislativa.Principio da simetria constitucional – Secretario de Estado = Ministro de Estado.Cargos de confiança do PR, O poder executivo é exercido pelo PR auxiliado pelosMinistros de Estado (art 76), em prol da própria independência entre os poderesnão há esta possibilidade.e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativobicameralA Constituição Federal estabeleceu diretrizes básicas a serem exercidas pelos Estadosno âmbito de sua autonomia. Deste modo, estabeleceu que o Poder Legislativo noâmbito Estadual será exercido pelas Assembléias legislativas, compostas por Dep. Est.Cuja quantidade será três vezes o numero da representação do Estado no âmbitoFederal (Art. 27)09 - Assinale a opção correta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio daproporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional porforça do princípio do devido processo legal.Devido Processo Legal – Cunho formal- a perda de bens ou a restrição da liberdadedeve ocorrer conforme o processo determinado na lei.
  7. 7. Cunho material – proporcionalidade – a lei deve ser razoável, proporcional, pois há umlimite ao excesso de poder no âmbito da restrição aos direitos fundamentais (ExOAB)b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional dapresunção de inocência.SUM 09 STJ. Admite a prisão provisória. Medida cautelar que tem a finalidade deassegurar eventual condenação final (evitar a fuga do acusado, evitar que ele intimideas testemunhas, oculte provas, etc.) Não se admite a prisão pela mera gravidade docrime, pois vigora a presunção de inocência.c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contidana lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimescumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio daindividualização da pena.STF diz ser perfeitamente possível a vedação da progressão de regimes, pois o art. 5,XLVI diz que a lei individualizará a pena do individuo. No entanto, atualmente começa– se a discutir a sua ofensa à dignidade da pessoa humana.d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas noinquérito criminal é plenamente válida.Inquérito policial – não há contraditório - por isto a condenação proferida com baseexclusivamente em suas provas é inválida.e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processocriminalO direito a não auto-incriminacao é direito de todo acusado, seja em que processo for,pois é anti natural que alguém tenha que se manifestar contrariamente à sualiberdade, por isso, não pode ser obrigado a falar, nem a realizar qualquer tipo deprova contraria a sua defesa.10 - Assinale a opção correta:a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidentalperante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração deinconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submetera controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.Clausula de reserva de plenário – art. 97 da CF – controle inidental – menor ofensa àseparação entre os poderes – não precisa encaminhar se a câmara achar que alei é constitucional ou se o plenário já julgou ou o STF
  8. 8. b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato denormas.Objeto da ADI – Lei Federal e estadual posterior à CF e desde que ainda vigente(abstrato ou concentrado)Objeto do controle incidental – qualquer norma contraria à CF, inclusive as municipaise anteriores à CF. (incidental ou difuso)c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei peloSupremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal deJustiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada"reserva de plenário".Já respondidad) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, nãoestá impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.Controle difuso – efeitos inter partes- Suspensão – ampliação dos efeitos- efeitos xnunc, em regra –efeitos ex tunc- administracao publica federal.Conforme entendimento doutrinário nada impede que o Senado revogue ou modifiqueas suas resoluções de suspensão de execução de lei declarada iconstitucionalpelo STF. (petrificação do direito)e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não éinstrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração deinconstitucionalidade de uma lei.Ação civil pública – efeitos em regra erga omnes- poisdefende direitos coletivos- juiz de primeiro grau. Assim, se a ação civil publica quiserdeclarar em abstrato uma lei inconstitucional será vedado, no entanto, se tiver efeitointer partes poderá, ex anular licitação com base em lei inconstitucional11- Assinale a opção correta:a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.Extradição é ato de entrega de alguém a outro pais para que lá cumpra pena. Ativa ePassiva. Requisitos. STF. Brasileiro naturalizado só no caso de trafico ilícito deentorpecentes ou crime comum antes da naturalizaçãob) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a extradiçãode português beneficiado com o estatuto da igualdade.Português beneficiado pelo estatuto da igualdade tem os mesmos direitos de brasileironaturalizado(12, § 1, residência mais reciprocidade)
  9. 9. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou deopinião.Estrangeiro não poderá se extraditado nestas hipótesesd) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoasque enfrentam, nos países requerentes, acusações que poderão acarretar a suacondenação à pena de morte.Comutação de pena de morte e da pena perpetuae) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovadoenvolvimento em tráfico de drogas.12 - Assinale a opção correta:a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multa administrativa aplicadacomo condição de admissibilidade do recurso administrativo em matériaprevidenciária ou fiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.Segundo o STF não há violação, pois não há direito ao duplo grau de jurisdiçãob) O processo legislativo estabelecido na Constituição Federal não tem forçavinculante para o Estado-membro.Processo legislativo é o modo que deve ser elaborada uma norma (art. 59 CF).Segundo o STF o modelo legislativo federal é de observância obrigatória pelosEstados membrosc) A fixação de prazo para impetração de mandado de segurança não se afiguracompatível com a própria garantia que se pretende outorgar.Mandado de segurancao – impedir ou sanar lesão a direito liquido e certo nãoamparado por HC ou HD. Preventivo ou repressivo – prazo de 120 dias.d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante autorização do MinistérioPúblico.Interceptação telefônica e gravação telefônica- clausula de reserva jurisdicional- parafins de investigação criminal e instrução processual penal. (art. 5, XII). Violaçãodas correspondências e comunicacoes telegráficas e de dados –proporcionalidade>f) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamente nos elementosinformativos do inquérito policial.
  10. 10. Já respondida

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