ICMS

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  1. 1. ICMS – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL José Eduardo Soares deMelo Conferência no Curso do IBET São Paulo – Maio 2012 1
  2. 2. I. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAConstituição Federal – art. 155, II a XIILei Complementar n. 87, de 13.9.96 (e alterações até a LC n. 138 de29.12.2010)Resoluções do Senado FederalConvêniosLegislação dos Estados e do Distrito Federal 2
  3. 3. II. LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTESRodoviário de cargas por conta de terceiros (Lei federal n. 11.442 de5.1.07)Passageiros (Lei federal n. 9.432 de 7.1.97)Ferroviário (Decreto federal n. 1.832 de 4.3.96)Multimodal de cargas (Lei federal n. 9.611 de 19.2.98)Abrangência:a) coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem eentrega da carga ao destinatário;b) realização de serviços correlatos contratados entre a origem e o destino,inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas. 3
  4. 4. III. MATERIALIDADEIncidência do ICMS sobre:- Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal- Regime de Direito Privado- Participação de pessoas particulares, empresas públicas, sociedades deeconomia mista- Distinção de serviços públicos (regime jurídico próprio) 4
  5. 5. 1. Prestação de Serviço (intermunicipal e interestadual). Incidência.Participação de duas ou mais pessoas (prestador e tomador)Inexistência no transporte dos próprios bensFatos geradores:a) início da prestação dos serviços, por qualquer via, de pessoas, bens,mercadorias e valores;b) utilização de serviço por contribuinte, cuja prestação se tenha iniciadoem outro Estado, e não esteja vinculado à operação ou prestaçãosubsequente;c) serviços prestados exclusivamente no exterior;d) ato final do transporte iniciado no exterior. 5
  6. 6. 2. Prestação de Serviço (Municipal). Não Incidência.Competência exclusiva dos Municípios (Lei Complementar n. 116, de31.7.03 - item 16.01 da lista anexa)3. Prestação de Serviços (Internacional). Não Incidência.Constituição Federal (art. 155, X, a - imunidade)LC 87/96 (art. 3º, II) – “prestações que destinem ao exterior mercadorias,inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados,ou serviços”. 6
  7. 7. 4. Serviços de Natureza Específica1. PostalRecebimento, expedição, transporte, entrega de objetos decorrespondência, valores.Diretriz judicial: “Constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Originária. Art. 102, I, f, da Constituição do Brasil. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT. Empresa Pública. Prestação de Serviço Postal e Correio Aéreo Nacional. Serviço Público. Art. 21, X, da Constituição do Brasil. 1. A prestação do serviço postal consubstancia serviço público (art. 175 da CB/88). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, como tal sendo criada pelo decreto-lei nº 509, de 10 de março de 1969. 7
  8. 8. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, quando do julgamento do RE 220.906, Relator o Ministro Maurício Correa, DJ 14.11.2002, à vista do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 509/69, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, artigo 21, X)”. 3. Impossibilidade de tributação de bens públicos federais por Estado-Membro, em razão da garantia constitucional de imunidade recíproca.(...).” (Questão de Ordem em Ação Cível Originária 765-1 – Plenário – Rel. p/acórdão Min. Eros Grau – j. 1.6.05 – Dje 6.11.08, p. 23).Qual a situação tributária das “franquias”? 8
  9. 9. 2. Transmissão (transporte) de Energia ElétricaExiste contrato de transporte?A energia é estocada? Tem lugar fixo no espaço?Ocorre apenas fornecimento de energia, na geração, transmissão,distribuição e comercialização? “A simples transmissão de energia elétrica da Usina São Simão, no Estado de Goiás, onde é gerada, para a sua distribuidora, localizada no Estado de Minas Gerais, ambas da Cemig, não constitui fato gerador do ICMS. E “se a energia elétrica gerada em São Simão é transferida para Cemig, a fim de ser ali comercializada, não incidindo, por isso, o ICMS, não há como estabelecer-se o IVA-FPM (Índice de Valor Adicionado ao Fundo de Participação dos Municípios) – (RMS 9.704 – 2ª. T. – Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 28.10.2003)” (STJ – RMS n. 18.191-GO – 1ª. T. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. 17.8.06 – DJU 31.8.06, p. 196). 9
  10. 10. 3. Transporte para Pontos do Mar TerritorialTransporte de pessoas e cargas do continente para pontos situados no marterritorial, sobre a plataforma continental, zona econômica exclusiva, ilhasoceânicas da União, navios surtos e fundeados ao longo dos portos, e dolitoral (e vice-versa), ou entre um ponto do mar territorial, por empresas detaxi aéreo.Questões:a) ofensa a bens da União (art. 20, V e VI), ultrapassando o âmbito decompetência dos Estados (art. 22, I, e 155, II);b) ofensa ao princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, a);c) invasão de competência reservada ao direito internacional – leicomplementar (art. 146, I, III, a, e 155, § 2º, XIII, d).STF – ADIN 2.080 – Rel. Min. Cezar Peluso indeferiu liminar (j. 6.2.2002 –DJU de 28.2.2002). 10
  11. 11. 4. Transporte Aéreo de PassageirosInconstitucional a exigência de ICMS nos transportes (intermunicipal,interestadual, internacional) de cargas pelas empresas aéreas nacionais,enquanto persistirem os convênios de isenção por empresasestrangeiras (STF – ADIN 1.600-8 – Plenário – Rel. p/acórdão Min.Nelson Jobim – j. 26.11.01 – DJU 1 de 17.12.2001, p. 1 e DJU 20.6.03,p. 56). 11
  12. 12. IV. SUJEITOS PASSIVOS1. ContribuintesPessoa física ou jurídica que realize com habitualidade as prestações deserviços, ainda que as prestações se iniciem no exterior.Pessoa que seja destinatária de serviço prestado no exterior, ou cujaprestação se tenha iniciado no exterior, independente de habitualidade.2. ResponsávelPrestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. 12
  13. 13. V. QUANTIFICAÇÃO1. Base de CálculoPreço do serviço.O valor corrente do serviço do serviço no local da operação, nasprestações sem preço determinado.Acréscimos ou diminuições:a) descontos;b) seguros; 13
  14. 14. c) multas;d) correção monetária;e) reajustes;f) integração do ICMS;g) juros (moratórios e acréscimos financeiros). 14
  15. 15. 2. Alíquota (SP)- Prestações internas, ainda que iniciadas no exterior – 18% - Prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços acontribuintes localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e no Estado do Espírito Santo – 7%- Prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços acontribuintes localizados nos Estados das regiões Sul e Sudeste – 12%- Prestações interestaduais de transporte aéreo de passageiro, carga e malapostal, em que o destinatário do serviços seja contribuinte do imposto – 4%- O imposto incidente sobre o serviço prestado no exterior deverá sercalculado em 18% 15
  16. 16. VI. ASPECTO ESPACIALLocal onde tenha início a prestação.Local onde se encontrar o transportador, quando em situação irregularpela falta de documentação fiscal, ou quando acompanhada dedocumentação inidônea, como dispuser a legislação tributária.Local do estabelecimento ou do domicílio do destinatário, tratando-se deserviços prestados ou iniciados no exterior. 16
  17. 17. VII. ASPECTO TEMPORALInício da prestação dos serviços de qualquer natureza.Ato final do transporte iniciado no exterior.VIII. NÃO CUMULATIVIDADE1. FundamentosRegime de compensação do ICMS devido em cada operação ou prestaçãode serviços, com o montante do ICMS incidente nas operações ouprestações anteriores. 17
  18. 18. O crédito origina-se das operações e prestações anteriores (transportes ecomunicação), relativas à aquisição de bens e serviços peloscontribuintes. O débito decorre da prestação de serviços de transporte.Crédito e Débito concernem a categorias jurídicas distintas que implicamrelações independentes, nas quais devedor e credor se alternam. Naprimeira (crédito), os Estados e DF são devedores e o contribuinte credor;na segunda (débito) as posições se invertem.Resultado: saldo devedor (volume maior de débitos), e saldo credor(montante maior de créditos). Pagamento e Utilização. 18
  19. 19. 2. Restrição Constitucional (CF, art. 155, II, § 2º)A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário dalegislação:a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nasoperações ou prestações seguintes;b) acarretará a anulação do crédito relativo a operações anteriores. 19
  20. 20. 3. Restrições Legais (LC 87/96)Inidoneidade DocumentalAtividade Alheia ao EstabelecimentoBens do Ativo PermanenteBens de Uso e ConsumoEnergia ElétricaServiço de ComunicaçãoCorreção Monetária 20
  21. 21. IX. QUESTÕESTransporte interestadual de mercadorias para outro País utilizandocaminhão desde o interior do Mato Grosso até o exterior. “1) O Mato Grosso não possui limites com o oceano. Mister se faz, por conseguinte, que a soja seja transportada em caminhões até o porto; 2) Nesse caminho, faz-se necessária a travessia de um rio. Os caminhões, obviamente, não poderão fazê-lo. É indispensável a contratação de um barco. O transporte, porém, é o mesmo e continua a destinar produtos primários ao exterior. 21
  22. 22. 3) Do outro lado desse rio, em Itacoatiara, a soja é armazenada e colocada em grandes navios, que a levarão até o país importador. Essa última fase do transporte, do mesmo modo, não pode ser feita nem pelos caminhões que o iniciaram nem pelos barcos que fizeram a travessia do rio”. Decisão: “Tributário – ICMS – Transporte Interestadual de MercadoriaDestinada ao Exterior – Isenção – art. 3º, II, da LC 87/96. (...); 22
  23. 23. 2. O art. 3º, II, da LC 87/96 dispôs que não incide o ICMS sobreoperações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, demodo que esteja acobertado pela isenção tributária o transporteinterestadual dessas mercadorias.3. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária étornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional.4. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bemexportado, tributar o transporte no território nacional equivale atributar a própria operação de exportação, o que contraria o espíritoda LC 87/96 e da própria Constituição Federal. 23
  24. 24. 5. Interpretação em sentido diverso implicaria ofensa aos princípiosda isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiariaempresas que se situam em cidades portuárias e trataria de formadesigual os diversos Estados que integram a Federação”.(REsp n. 613.785-RO – 2ª. Turma – Rel. Min. Eliana Calmon – DJU 1de 12.08.05, p. 278). 24
  25. 25. Transporte interestadual de carga destinada a estabelecimentolocalizado em território paulista.Trajeto dividido em três trechos, sendo o perímetro interestadual por meiorodoviário, o segundo interno por meio aquaviário, o terceiro interno por viarodoviária. Em cada trecho o serviço é prestado por uma transportadoradiferente de forma independente das demais. Três prestações distintasentre si.(Consulta n. 676/2005 de 11.4.06 – SP) 25
  26. 26. Transporte de carga, com início em SP, realizada por transportadornão inscrito em SP.(Consulta n. 366/2006 de 11.9.06 – SP)TransbordoRetirada da mercadoria do veículo e colocação em novo veículo pornecessidade de alcançar o destino final. Modalidade sucessiva.Exemplo: “A” (prestador de serviços) contrata com “B” (tomador do serviço)o transporte de mercadorias para o Uruguai. Acontece que “A” não tempermissão para passar a fronteira, em razão do que as mercadorias sãocolocadas no caminhão de “C” que conclui a viagem. 26
  27. 27. RedespachoPrestação que se caracteriza pela realização do serviço pelo transportadorcontratado (“A”) até uma parte do trecho. A partir de então “A” contrataterceiro (“B”), para efetuar o serviço restante.Exemplo: “A”é contratado para transportar mercadoria de SP para Manaus,promovendo o redespacho do bem em Brasília, para a empresa “B”, queefetua o transporte até o destino final.SubcontrataçãoPrestação de serviços de transporte que se realiza por meio de outraempresa, distinta daquela que foi inicialmente contratada pelo tomador doserviço.Exemplo: “A” contrata prestador de serviço de transporte “B”, para conduzirpessoa de SP para Ribeirão Preto. “B” contrata outro transportador (“C”)para efetuar integralmente o transporte. 27

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