PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
EQUIPE: <ul><ul><ul><ul><ul><li>ADILSON SENA </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>EDLA ANDRADE </li></ul>...
PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES, INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS <ul><li>Proteger: </li></ul><ul><ul><li>Significa cobri...
A LEI 8.078/90 identificou uma categoria de interesses  individuais, difusos e coletivos <ul><li>Interesse individual: </l...
<ul><li>Interesse coletivo   </li></ul><ul><ul><li>É a soma dos interesses individuais; diferentemente do interesse difuso...
LEGITIMIDADE  ATIVA  <ul><li>À luz do art. 201 ECA, o Ministério Público é legitimado a promover o  inquérito civil e ação...
LEGITIMIDADE PASSIVA <ul><li>Em caso de ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não ofere...
Art. 208 ECA <ul><li>NÚCLEO DO ARTIGO </li></ul><ul><li>Ao enumerar as ações de responsabilidade resultantes do não oferec...
AÇÕE DE ESPONSABILIDADE POR OFENSA AOS DIREITOS DA CIANÇA E DO ADOLESCNETE <ul><li>Ações destinadas a promover a reforma e...
COMPETÊNCIA <ul><li>ART. 209 ECA  serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo ju...
TERMO DE AJUSTAMENTO : <ul><li>Existe a possibilidade de termo de compromisso de ajustamento, assim entendido o acordo pre...
LEGITIMADOS <ul><li>São legitimados também as  entidades estatais e as associações  para fazer atuar a função jurisdiciona...
LITISCONSÓRCIO <ul><li>Enseja a participação de outros órgãos conjuntamente com o MP. </li></ul><ul><li>Nesse caso, devemo...
DESISTÊNCIA e ABANDONO DA AÇÃO <ul><li>Na desistência da ação por parte das associações e entidades estatais, terá o efeit...
AÇÕES CABÍVEIS <ul><li>Conhecimento: condenatórias constitutivas e declaratórias </li></ul><ul><li>Ações executivas  </li>...
Hipóteses de ações civis públicas <ul><li>a) representações interventivas e ações diretas de inconstitucionalidade. </li><...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

3.561 visualizações

Publicada em

PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Publicada em: Educação
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.561
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
31
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
48
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

  1. 1. PROTEÇÃO JUDICIAL AOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
  2. 2. EQUIPE: <ul><ul><ul><ul><ul><li>ADILSON SENA </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>EDLA ANDRADE </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>GENESIS NEVES </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>ODUVALDO MELLO </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>PAULO AGUIAR </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>VIVIANE DE CASTRO </li></ul></ul></ul></ul></ul>
  3. 3. PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES, INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS <ul><li>Proteger: </li></ul><ul><ul><li>Significa cobrir, vestir, ter a seu cuidado o interesse de alguém. </li></ul></ul><ul><li>Judicial </li></ul><ul><ul><li>De efeito que se produz perante o poder judiciário. </li></ul></ul><ul><li>Interesse: </li></ul><ul><ul><li>Está ligado à idéia de legitimidade. Nesse caso, quando há situação de contrariedade à legisla faz cabível a providência judicial. </li></ul></ul>
  4. 4. A LEI 8.078/90 identificou uma categoria de interesses individuais, difusos e coletivos <ul><li>Interesse individual: </li></ul><ul><ul><li>Diz respeito a um só indivíduo e, por isso, sujeito. </li></ul></ul><ul><li>Interesses Difusos : </li></ul><ul><li>Diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que uma só delas tenha legitimação para defendê-lo em seu próprio nome. </li></ul>
  5. 5. <ul><li>Interesse coletivo </li></ul><ul><ul><li>É a soma dos interesses individuais; diferentemente do interesse difuso, o interesse coletivo é de possível quantificação a quem possa invocar individualmente (É DIVISÍVEL). </li></ul></ul><ul><li> </li></ul>
  6. 6. LEGITIMIDADE ATIVA <ul><li>À luz do art. 201 ECA, o Ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses (não taxativos) INDIVIDUAIS, DIFUSOS ou COLETIVOS relativos à infância e à adolescência... </li></ul><ul><li>Ver art. 210 ECA. </li></ul>
  7. 7. LEGITIMIDADE PASSIVA <ul><li>Em caso de ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular das atividades elencadas no art. 208 ECA, devem ter como sujeito passivo o MUNICÍPIO. </li></ul>
  8. 8. Art. 208 ECA <ul><li>NÚCLEO DO ARTIGO </li></ul><ul><li>Ao enumerar as ações de responsabilidade resultantes do não oferecimento ou da oferta irregular de serviço público necessário à proteção da criança ou adolescente, fê-lo de forma enunciativa. </li></ul>
  9. 9. AÇÕE DE ESPONSABILIDADE POR OFENSA AOS DIREITOS DA CIANÇA E DO ADOLESCNETE <ul><li>Ações destinadas a promover a reforma em entidades de atendimento á criança e ao adolescente. </li></ul><ul><li>Ações destinadas a promover a construção de casas de abrigo. </li></ul><ul><li>Ações na área de saúde </li></ul><ul><li>Ações para permitir o aceso de deficientes físicos aos meios de transporte </li></ul><ul><li>Ações para garantir exames médicos laboratoiais </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  10. 10. COMPETÊNCIA <ul><li>ART. 209 ECA serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da justiça Federal e a competência dos Tribunais superiores. </li></ul>
  11. 11. TERMO DE AJUSTAMENTO : <ul><li>Existe a possibilidade de termo de compromisso de ajustamento, assim entendido o acordo pre-judicial que visa uma solução mais rápida para o caso. </li></ul><ul><li>Inteligência do art. 211 ECA </li></ul>
  12. 12. LEGITIMADOS <ul><li>São legitimados também as entidades estatais e as associações para fazer atuar a função jurisdicional – visando a tutela dos interesses específicos da criança e adolescente . </li></ul>
  13. 13. LITISCONSÓRCIO <ul><li>Enseja a participação de outros órgãos conjuntamente com o MP. </li></ul><ul><li>Nesse caso, devemos nos limitar ao disposto no art. 210 ECA. </li></ul>
  14. 14. DESISTÊNCIA e ABANDONO DA AÇÃO <ul><li>Na desistência da ação por parte das associações e entidades estatais, terá o efeito do art. 267, II e III CPC. </li></ul><ul><li>Nessa hipótese, tanto o Ministério Público como qualquer outro legitimado poderão assumir a titularidade da ação civil pública </li></ul><ul><li>A lei se cala com relação ao abandono e desistência do Parquet. </li></ul>
  15. 15. AÇÕES CABÍVEIS <ul><li>Conhecimento: condenatórias constitutivas e declaratórias </li></ul><ul><li>Ações executivas </li></ul><ul><li>Ações cautelares </li></ul><ul><li>Ações mandamentais </li></ul>
  16. 16. Hipóteses de ações civis públicas <ul><li>a) representações interventivas e ações diretas de inconstitucionalidade. </li></ul><ul><li>b) ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. </li></ul><ul><li>c) mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. </li></ul><ul><li>d) ação para garantia de direitos assegurados na Constituição por parte dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública. </li></ul>

×