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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMAEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA “É preciso pensar; Mais que pensar; É preciso sentir; Mais do que sentir; É preciso agir; Com a Sabedoria quase que divina, Quando se milita na Justiça da Infância e da Juventude” (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p. 107) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTACATARINA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, vem, com fundamento nos artigos 127 e 129,incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo5º da Lei Federal n° 7.347/95 e no artigo 201, inciso V, da Lei nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídicade direito público interno, na pessoa do senhor Procurador-Geral do Estadocom endereço na rua Saldanha Marinho, 189, Florianópolis/SC, pelasrazões de fato e de direito que passa a expor:
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA 1. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A teor do artigo 127 da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, é o Ministério Público "instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa daordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis", sendo uma de suas atribuições, conforme oartigo 129, inciso III, da Lei Maior, "promover a ação civil pública para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivos" – grifos não existentes no original. Também o artigo 93, da Constituição do Estado de SantaCatarina reserva ao Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, doregime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" –grifos não existentes no original. Neste contexto, a Lei Orgânica Nacional do MinistérioPúblico (Lei n° 8.625/93) dispõe em seu artigo 25, ser função do MinistérioPúblico, além de outras previstas nas Constituições Federal e Estadual e emoutras leis, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para adefesa de direitos de relevância social. No mesmo diapasão, a Lei Orgânica Estadual do MinistérioPúblico (Lei Complementar Estadual n° 197/2000), na alínea “c” do incisoVI de seu artigo 82, proclama ser função institucional do Ministério Público,entre outras, promover a ação civil pública, na forma da lei, para "aproteção dos interesses individuais indisponíveis, individuais homogêneos,difusos e coletivos relativos à família, à criança e ao adolescente, aoidoso e às minorias étnicas" – grifos não existentes no original.
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Especificamente à seara da infância e juventude, oEstatuto da Criança e do Adolescente é suficientemente claro a entregar aoMinistério Público legitimidade para promover ação civil pública paraproteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, conforme seuartigo 201, V. Não bastasse, o mesmo dispositivo atribui ao Parquet amais ampla função de “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantiaslegais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidasjudiciais e extrajudiciais cabíveis” (inciso VIII), além de deter atribuição para“inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e osprogramas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidasadministrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidadesporventura verificadas” (inciso XI). Mais do que patente, pois, a legitimidade do MinistérioPúblico para propositura da presente demanda. 2. DA COMPETÊNCIA A Lei n° 7.347/85 estabeleceu como critério para fixação dacompetência, em sede de ação civil pública, o foro do local onde ocorrer odano (artigo 2º). É de se ter em conta, ainda, que o artigo 1º, inciso IV, domencionado diploma legal, determina que é a presente ação legítima para adefesa dos direitos e interesses difusos e coletivos.
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Destarte, ressalvada a competência da Justiça Federal, nahipótese de existir interesse da União, entidade autárquica ou empresapública federal, tratando-se de dano de âmbito local, será competente o foroonde ele ocorreu ou deveria ter ocorrido, reservando-se o foro da Capital doEstado ou do Distrito Federal apenas para os danos de âmbito nacional ouregional. Paralelamente, o Código de Processo Civil dispõe que "écompetente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a açãoem que se lhe exigir o cumprimento" (CPC, art. 100, IV, ‘d’). Ainda quanto a competência, o art. 209, do Estatuto daCriança e do Adolescente estabelece o seguinte: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. Neste contexto, cuidando-se de dano ao direito àsegurança, bem como, o dever estatal de integral proteção e inclusão dosadolescentes infratores na sociedade, sendo que um dos alicerces que fazinteragir esses direitos neste município de Criciúma, é o Centro deAtendimento Socioeducativo Provisório é que a competência para o processoe julgamento da presente ação civil pública é mesmo do Juízo da Infância eJuventude da Comarca de Criciúma.
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA 3. DOS FATOS O Estado de Santa Catarina, por sua, então, Secretaria deEstado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão e a Organização Não-Governamental “Multiplicando Talentos”, celebraram Termo de Convênio nº18900/2009-6, datado de 17 de dezembro de 2009, (cópia anexa), “visandoo atendimento a adolescentes autores de atos infracionais eminternamento provisório na Região de Criciúma e adjacências da a 5ªCircunscrição Judiciária”. Já no corpo do citado termo de convênio, a cláusulaprimeira indica como OBJETO do pacto “prestar atendimento aadolescentes aos quais se atribua a autoria de ato infracional, em regimede Internamento Provisório e Definitivo, provenientes das Comarcas daRegião de Criciúma, compreendida a 5ª Circunscrição Judiciária emunicípios adjacentes”. Mais adiante, na Cláusula Quinta, “das obrigações daEntidade”, fica definido que esta está obrigada a disponibilizar 20 (vinte)vagas, para atendimento a adolescentes aos quais se atribua a autoria deato infracional, em regime de Internamento Provisório e Definitivo,provenientes das Comarcas da Região de Criciúma, compreendida a 5ªCircunscrição Judiciária e municípios adjacentes. A preocupação do Estado acerca do número de vagas aserem disponibilizadas e o seu compromisso em não exceder suacapacidade, bem como a região de abrangência do Centro de AtendimentoSocioeducativo Provisório – CASEP, fica evidenciada no §§1º e 2º, dacláusula primeira, que prevê expressamente:
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Excepcionalmente, comprovada a ausência de vagas no respectivo Centro de Internamento, será o adolescente encaminhado para outra unidade, observado, quando possível, o critério territorial disposto no artigo 124, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; Será autorizada a transferência de adolescente de um Centro para outro, quando comprovada a imperiosa necessidade, mediante justificativa da Equipe Técnica da respectiva unidade, para garantia e segurança da integridade física do adolescente, desde que previamente autorizado pelo Departamento de Justiça e Cidadania e cientificado o juízo competente. Isso porque se parte da premissa que o Estado, nesteponto, pretenda respeitar os princípios e diretrizes do Sistema NacionalSocioeducativo – SINASE e do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente,garantindo que os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativarestritiva de liberdade possa estar próximo à sua família e seu domicílio (art.124, VI, do ECA). Durante todo este ano de 2012, foram feitas,bimestralmente, pelo Ministério Público, através da 8ª Promotoria deJustiça da Comarca de Criciúma, observando a Resolução 71, do ConselhoNacional do Ministério Público, inspeções no Centro de AtendimentoSocioeducativo Provisório de Criciúma, onde ficou constatado, em todas asoportunidades, um desvio de função. Durante as inspeções, foi averiguado que o número deadolescente internados definitivamente, ou seja, com sentença que aplicoumedida socioeducativa de internação em procedimento de apuração de atoinfracional transitada em julgado sempre, repita-se, sempre superou onúmero de adolescentes privados da liberdade provisoriamente, conformedocumentos anexos.
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA É bom ressaltar que, embora o termo de convênio entreEstado de Santa Catarina e a entidade Multiplicando Talentos delibereacerca de “regime de Internamento Provisório e Definitivo”, o Centro deAtendimento Socioeducativo Provisório – CASEP – dentro de sua capacidadee estrutura, é destinado à internação provisória. No mesmo norte, e apenas para reforçar a argumentação(posto que não é o mérito da presente ação) ainda que fosse destinadoapenas à internação provisória de adolescentes, sua estrutura é deficitária,conforme pode se ver do quadro de “aspectos físicos a serem considerados”estabelecido pelo SINASE (documento anexo), onde o CASEP de Criciúmanão consta, infelizmente, com condições adequadas de higiene, circulação,iluminação e segurança; área para atendimento de saúde/ambulatórios;espaço para prática de esportes e atividade de lazer e cultura, devidamenteequipados e em quantidade suficiente para o atendimento de todos osadolescentes, por exemplo. A situação já preocupante, veio a se agravar nos últimosdias em razão da intensa transferência de adolescentes autorizados peloDepartamento de Atendimento Socioeducativo – DEASE – da Secretaria deJustiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, fazendo ingressar noCASEP de Criciúma adolescentes em cumprimento de medidasocioeducativa oriundos de outras regiões do Estado que não a prevista emseu objeto, qual seja, “Comarcas da Região de Criciúma, compreendida a 5ªCircunscrição Judiciária e municípios adjacentes”. Tal fato, conforme planilha anexa, indica a superação dasvagas previstas para capacidade total do Centro de AtendimentoSocioeducativo Provisório – CASEP – de Criciúma, excedendo em UMadolescente.
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Analisando-se a citada planilha, vê-se que dos 21 (vinte eum) adolescentes internados atualmente no CASEP, apenas 5 (cinco)cumprem internação provisória, ou seja, de acordo com a finalidade a quese propõe. Os demais estão internados por força de sentença que impôsmedida socioeducativa de internação. Destes 21 (vinte e um) adolescentes, 11 (onze) são oriundosda Comarcas da Região de Criciúma, compreendida a 5ª CircunscriçãoJudiciária e municípios adjacentes; os outros são provenientes das demaisregiões do Estado de Santa Catarina ou outros municípios que não podemser considerados “adjacentes”. E é bom reforçar que, todos os adolescentes queingressaram no CASEP local oriundos de outras regiões do Estado, em razãode transferências promovidas pelo DEASE, vieram para o cumprimento demedida socioeducativa devidamente imposta por sentença transitada emjulgado, ou seja, definitiva, em evidente desrespeito à finalidade provisória aque se destina a instituição. Se é que tal situação ainda poderia piorar, piorou! No dia de ontem, 11 de dezembro de 2012, a Polícia Civilcumpriu mandado de busca e apreensão em face de adolescente, expedidopor esse Juízo da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca deCriciúma, o qual se encontra recolhido na Delegacia de Políciaespecializada. Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescentepermite a permanência de adolescente apreendido na repartição policial,
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMAquando “impossível a pronta transferência”, por no máximo 5 (cinco) dias,desde que em “instalações apropriadas”. Conforme ofício nº 1605/12 (anexo), assinado peloDelegado de Polícia titular daquele departamento policial, a “unidade não éapropriada para manter internado (ou preso) um adolescente (ouadulto) por um dia sequer”. Urge, portanto, resgatar a ordem do precário sistemasocioeducativo no âmbito desta Comarca, fazendo-se cumprir os maisbásicos princípios e garantias dos adolescentes que se encontram privadosde liberdade, observando-se a finalidade da unidade de internação e,sobretudo, as condições de seu cumprimento. Não se pode admitir que por descaso, ou talvezcomodidade, do Estado em construir Centros Educacionais Regionalizadospara adolescentes que necessitam cumprir a medida socioeducativa deinternação, seus mais básicos direitos sejam violados e a segurança de todauma cidade fique abalada. Abalo esse tido tanto pela falta de estrutura do CASEP localem receber adolescentes em conflito com a lei com medida socioeducativadefinitiva de internamento, quanto pelo fato de ver-se necessário tirar-se oefetivo da Polícia Militar das ruas para resguardar a segurança dosfuncionários do CASEP de Criciúma. Cumpre destacar, inclusive, que a intensa transferência deadolescentes no sistema socioeducativo catarinense, fez proliferar por todasas unidades do Estado de Santa Catarina, e em Criciúma não foi diferente,de facções criminosas que atuam no sistema carcerário, trazendo-os para
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMAdentro do sistema socioeducativo, dada as peculiaridades do crime em cadaregião do estado. Diante dessas considerações, não são necessárias maioresreflexões sobre a gravidade do mal que atualmente assola o Centro deAtendimento Socioeducativo Provisório – CASEP - de Criciúma, face aosinternamentos irregulares que estão ocorrendo. O que se deve expor é que o acesso ao direito a proteçãointegral do adolescente e a segurança pública devem ser assegurados a todaa população (princípio da universalidade), independentemente de qualquersituação condicionante (princípio da igualdade). E neste contexto é que o Ministério Público, por meio dapresente ação civil pública, busca tutela jurisdicional para fazer valer ospreceitos constitucionais e infraconstitucionais que amparam a sociedadeno que concerne à segurança pública e defesa dos direitos e garantias dascrianças, adolescentes e todos os cidadãos da Comarca de Criciúma. 4. DO DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil, apósalçar a segurança e a proteção a infância à condição de direito social (artigo6º), estabelece ser ela "direito de todos e dever do Estado" (art. 144 e art.227) – grifos não existentes no original. Em igual sentir, a Constituição do Estado de SantaCatarina, em seu artigo 105, confere à segurança, a um só tempo, o statusde direito coletivo e de obrigação estatal, ao afirmar que:
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Art. 105. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]. Da mesma forma estabelece quanto a proteção da criança eadolescente: “Art. 187. O Estado assegurará os direitos da criança e doadolescente previsto na Constituição Federal” (grifos não existentes nooriginal). Acrescente-se, ainda, que o artigo 227 da Constituição daRepública Federativa do Brasil, prescreve: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Note-se, que da analise de referido artigo, fica evidente aadoção, pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, da Doutrina da ProteçãoIntegral, a qual, em resumo, estabelece que “crianças e adolescentes sãosujeitos de direitos universalmente conhecidos, não apenas de direitoscomuns aos adultos, mas além desses, de direitos especiais, provenientes desua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, que devem serassegurados pela família, Estado e sociedade”. (Felício Pontes Jr. Conselhosde Direitos da Criança e do Adolescente). É em face dessa doutrina que se reconhece os direitosespeciais e específicos que todas as crianças e adolescentes detém em razãode suas condições peculiares de pessoas em desenvolvimento (CRFB, art.227, V e ECA, art.6°).
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Tanto é assim que, atendendo aos preceitos dessa Doutrinada Proteção Integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceregras e princípios específicos para o atendimento de adolescentes autoresde atos infracionais, criando todo um delineamento jurídico que visa seusdireitos à liberdade, à convivência familiar e comunitária, ao respeito e àdignidade, conforme disposição do art. 227, da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil e arts. 3º, 4º, 5º, 15, 16, 17, 18 e 19, todos da Lei n°8.069/90. Acolá da proteção integral, é de se consignar oreconhecimento legislativo do Princípio da Prioridade Absoluta às criançase adolescentes, a qual se funda na obrigação legal da família, dacomunidade, da sociedade e do Poder Público em garantir, de modopreferencial, a estes menores de idade, todos os meios necessários àefetivação de seus direitos fundamentais. Referido princípio, está disposto tanto no já mencionadoart. 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, como no art.4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que reza: Art. 4° É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Quanto ao conceito de prioridade absoluta, colhe-se dosensinamentos de Wilson Donizeti Liberati: Por absoluta prioridade devemos entender que a criança e o adolescente deverão estar em primeiro lugar na escala de preocupação dos governantes; devemos entender que, primeiro, devem ser atendidas todas as necessidades das crianças e adolescentes, pois “o maior patrimônio de uma nação é o seu povo, e
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA o maior patrimônio de um povo são suas crianças e jovens” (Gomes da Costa, A.C.).1 Portando, pode-se afirmar que é dever do Estadoprovidenciar, com absoluta prioridade, os meios adequados para queadolescentes em conflito com a lei que aguardam a conclusão de umprocedimento de apuração de ato infracional e, àqueles que já possuem amedida socioeducativa definitiva de internação, recebem o tratamentoadequado às peculiaridades de seu caso. E nesse sentido, assentou a jurisprudência: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ECA - Obrigação de o estado-membro criar, instalar e manter programas destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade destinados a adolescentes infratores. Inclusão necessária no orçamento. Tem o estado o dever de adotar as providências necessárias à implantação. A discricionariedade, bem como o juízo de conveniência e oportunidade submetem- se à regra da prioridade absoluta insculpida no art. 4º do eca e no art. 227 da CFB. Recurso desprovido, por maioria.2 O artigo 94, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevêas obrigações e os deveres que as entidades que desenvolvem programas deinternação devem observar, dentre as quais se inclui: observar os direitos egarantias de que são titulares os adolescentes; oferecer instalações físicasem condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade esegurança e os objetos necessários à higiene pessoal; oferecer vestuário ealimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentesatendidos; oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos efarmacêuticos.1 LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 4 ed.,São Paulo: Malheiros, 1999, p. 162 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Apelação Civil n° 597097906 - RS - 7ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcelos Chaves. Data do julgado22.04.1998
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Já o artigo 188, da Constituição do Estado de SantaCatarina, determina que é dever do Estado criar e manter locais adequadospara recepcionar adolescentes que necessitem de cuidados assistenciaisespecíficos: O mesmo artigo estabelece em seu parágrafo 5º que osadolescentes em conflito com a lei serão recolhidos em centros deinternamento, de acordo com sua situação processual, ou seja, ointernamento, se provisório, será cumprido em CASEPs e o internamentoem face de sentença que decreta a internação como medida socioeducativa,será cumprida em entidades destinadas a este fim, ambas devendo atenderaos preceitos do artigo 123, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto a entidade em que deverá ser adolescenteinternado, dispõe o art. 123, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. O que se tem é que a proposta pedagógica desenvolvida porum Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório é completamentediversa da que é executada em uma unidade oficial de internação paracumprimento de medida socioeducativa definitiva. Registre-se que o fato de inexistirem estabelecimentosoficiais para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, nãojustifica, ou melhor, não autoriza, que o adolescente passe a cumprir amedida que lhe fora irrogada em entidade inadequada, na qual deixará dereceber o tratamento socioeducativo a que faz jus.
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Ademais, é cediço que a estada de adolescentes jásentenciados no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório – CASEPde Criciúma, causa prejuízos tanto àqueles, como também aos que aindaestão respondendo ao procedimento de apuração de ato infracional, emrazão do contato entre esses adolescentes, pela carência de meios parafomentar o atendimento individualizado, bem como, pela própriasuperlotação do Centro. Note-se, que basta uma análise perfunctória da legislaçãopertinente ao assunto para concluir-se a impossibilidade do CASEP deCriciúma recepcionar e manter internados adolescentes infratores quenecessitam de atendimento especializado a sua atual situação, qual seja, ade cumprir a medida socioeducativa que lhe fora irrogada por sentençatransitada em julgado. Não se pode conceber a mantença de adolescentes quenecessitam cumprir a medida de internamento, juntamente comadolescentes internados provisoriamente, porquanto, a abordagem e ainteratividade que as equipes de atendimento devem ter para com uns epara com outros é distinta e não pode se confundir. Assim, com fulcro de resguardar as determinações daConstituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estadode Santa Catarina, que elevaram a segurança pública e o dever de proteçãoà infância à condição de direito social, é que se observa a necessidade decompelir, por meio judicial, o Estado de Santa Catarina a deixar de fazer, ouseja, não mais internar adolescentes em conflito com a lei que possuemmedida socioeducativa de internação aplicada por sentença transitada emjulgado desta e de outras Comarcas, no Centro de AtendimentoSocioeducativo Provisório de Criciúma.
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Ciente de que pode haver conflito no próprio interesse doadolescente em cumprimento de medida socioeducativa, de estar internadopróximo a sua família e seu domicílio (art. 124, VI, do ECA) e seu direito decumprir a medida em estabelecimento adequado, poder-se-ia admitir, numprimeiro momento enquanto não resolvida a escassez de vagas no sistemasocioeducativo catarinense, que os adolescentes dos municípios que compõea comarca e circunscrição de Criciúma ali permaneçam. Por outro lado, o Estado de Santa Catarina tem a obrigaçãode resolver um problema de superlotação por ele provocado, transferindoIMEDIATAMENTE os adolescentes que não possuem domicílio ou nãotenham sido processados e julgados na Comarca de Criciúma e municípiosadjacentes para suas respectivas regiões eis que, hoje, HÁ ADOLESCENTEEM SITUAÇÃO IRREGULAR NA DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA,AGUARDANDO VAGA NO CASEP LOCAL. Cumpre observar, ainda, que não se vislumbra óbicequanto ao internamento de adolescentes provenientes de outras Comarcas,quando se tratar de internação provisória e, desde que hajam vagassuficientes no CASEP de Criciúma para que o internamento não ocorra emdesacordo com as normas de proteção e comodidade previstas no Estatutoda Criança e do Adolescente. 5. DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR Conforme o artigo 12 da lei n° 7.347/85, "poderá o juizconceder mandado liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeitaa agravo". – grifos não existentes no original.
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Inicialmente, diante do que dispõe a Lei n° 8.437, de 30 dejunho de 1992, vedando a concessão de medidas cautelares contra atos doPoder Público sem prévia audiência do representante judicial da pessoajurídica de direito público ré (artigo 2º), necessário ressaltar que, na espécie,mostra-se perfeitamente cabível esse tipo de provimento. Veja-se o que se decidiu em nosso Tribunal de Justiça: Justifica-se a concessão da medida liminar sem audiência da parte contrária sempre que, a par de prova inequívoca, aliada à plausibilidade jurídica do alegado na inicial, houver perigo de dano irreversível para o requerente caso a medida não seja deferida de imediato. As restrições legais ao poder cautelar do Juiz, dentre as quais sobreleva a vedação de liminares contra atos do Poder Público (art. 1º da Lei n. 8.437/92), consoante orientação do STF (RTJ — 132/571), devem ser interpretadas mediante um controle de razoabilidade da proibição imposta, a ser efetuado em cada caso concreto, evitando-se o abuso das limitações e a conseqüente afronta à plenitude da jurisdição do Poder Judiciário. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 97.002945-4, relator Desembargador Eder Graf). Na hipótese dos autos, os pressupostos jurídicos para aconcessão da medida liminar initio litis, isto é, o fumus boni juris e opericulum in mora, encontram-se plenamente demonstrados. Quanto á plausibilidade do direito invocado, o que sepretende resguardar é a prerrogativa constitucional da segurança pública eda proteção integral à infância e adolescência, cuja responsabilidade doEstado de Santa Catarina, no sentido de promover sua efetividade, éinegável. É de se ter em conta, nesse passo, que a medidasocioeducativa de internação deve ser cumprida em estabelecimento oficialadequado e distinto do local destinado ao internamento provisório, devendo
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMAestar apto a atender as peculiaridades do adolescente infrator, conformedisposição do art. 188, § 3° e § 5°, da Constituição do Estado de SantaCatarina : Art. 188. O Estado criará e manterá organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente. (...) § 3° A criança e o adolescente internados em estabelecimento de recuperação oficial receberão proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica. § 5° Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, a criança ou o adolescente serão encaminhados para centros exclusivos de recolhimento provisório [...]. Já no que se refere ao perigo na demora, a necessidadeextrema de se evitar o internamento não provisório de adolescentes noCASEP de Criciúma, caracteriza a "urgência/urgentíssima" da concessãoda medida liminar inaudita altera parte, sob pena de resultar inócuo eabsolutamente estéril o provimento a ser proferido ao final da presente açãocivil pública, pelo evidente prejuízo a estes adolescentes que não receberamaqui o tratamento a eles determinado por lei. Outrossim, o Centro de Atendimento SocioeducativoProvisório de Criciúma não possui estrutura física, aparelhamento e pessoalapto à manutenção desses adolescentes internados em face da aplicação demedida socioeducativa definitiva. Neste contexto, inegável a possibilidade e a necessidade dese conceder a medida liminar, sem prévia audiência do Estado de SantaCatarina, para que se mantenha a incolumidade física e psíquica dosadolescentes internados provisoriamente, garantir o fiel cumprimento doque prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a internaçãodefinitiva, bem como dos funcionários que ainda laboram no Centro deAtendimento Socioeducativo Provisório de Criciúma.
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Da mesma forma e pelas mesmas razões já expostas é quese vislumbra a necessidade de que o Estado seja obrigado a se eximir decolocar adolescentes infratores para o cumprimento da medidasocioeducativa definitiva de internamento no CASEP (Centro deAtendimento Socioeducativo Provisório) de Criciúma/SC, bem como de setransferir, IMEDIATAMENTE, os adolescentes que estão no Centro deAtendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de Criciúma e que possuemmedida socioeducativa de internação aplicada por sentença já transitada emjulgado, para os Centros Educacionais Regionais, local onde lhes serádispensado o devido atendimento, especialmente aqueles que não possuemqualquer vínculo com as Comarcas da Região de Criciúma,compreendida a 5ª Circunscrição Judiciária e municípios adjacentes Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 11 da Lei n° 7.347,de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) determina que, "na açãoque tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará ocumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividadenociva, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária,se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimentodo autor" – grifos não existentes no original. Já o artigo 213, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece: Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. § 1° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA § 2° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Assim, como forma de evitar o descumprimento da liminareventualmente concedida, bem como para dar efetividade ao provimentojurisdicional, requer o Ministério Público que seja cominada multa diária,para o caso do Estado de Santa Catarina não promover a imediatatransferência dos adolescentes e de continuar o Estado colocandoadolescentes para cumprirem a medida socioeducativa definitiva deinternação no CASEP (Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório) deCriciúma/SC. 6. DOS PEDIDOS 6.1. O recebimento da inicial; 6.2. A concessão da medida liminar propugnada inauditaaltera parte, determinando que o Estado de Santa Catarina, por intermédioda Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, na pessoa de seusrepresentantes, providencie a imediata transferência dos adolescentesinternados no CASEP de Criciúma, que cumprem medida socioeducativa deinternamento definitivo, que não possuam qualquer vínculo com asComarcas da Região de Criciúma, compreendida a 5ª CircunscriçãoJudiciária e municípios adjacentes, para os Centros EducacionaisRegionais existentes no Estado;
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA 6.3. Na mesma decisão liminar, seja determinado que oEstado de Santa Catarina se exima de colocar adolescentes em conflito coma lei para o cumprimento da medida socioeducativa definitiva deinternamento no CASEP (Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório)de Criciúma/SC; 6.4. Seja cominada, para o caso de descumprimento daliminar, multa diária em valor suficiente a se garantir a efetividade doprovimento; 6.5. A citação do requerido, na pessoa do senhorProcurador-Geral do Estado, para, querendo, contestar a presente ação civilpública; 6.6. A produção de todas as provas em direito admitidas; 6.7. A procedência integral da presente ação civilpública, para determinar que o demandado se abstenha de encaminharadolescentes em conflito com a lei para o cumprimento da medidasocioeducativa definitiva de internação no CASEP (Centro de AtendimentoSocioeducativo Provisório) de Criciúma/SC, especialmente aqueles que nãodetenham qualquer vínculo com as Comarcas da Região de Criciúma,compreendida a 5ª Circunscrição Judiciária e municípios adjacentes; 6.8. A dispensa do pagamento de custas, emolumentos eoutros encargos, desde logo, a teor do artigo 18 da Lei n° 7.347/85 (Lei daAção Civil Pública). 7. DO VALOR DA CAUSA
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRICIÚMA Dá-se à causa, por se tratar de direitos afetos à segurançapública e a integral proteção ao adolescente, valor inestimável, nos termosdo artigo 20, §4º, do CPC. Criciúma, 12 de Dezembro de 2012. MAURO CANTO DA SILVA Promotor de Justiça Curador da Infância e JuventudeROL DE TESTEMUNHAS 1. Vera Lúcia Coro Bedino, Promotora de Justiça, titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma; 2. Eduardo Milioli, Presidente da ONG Multiplicando Talentos; 3. Júlia Durant, Coordenadora do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório de Ciciúma; 4. Antônio Márcio Campos Neves, Delegado de Polícia titular da Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente e Proteção à Mulher da Comarca de Criciúma.

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