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Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores edas vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou...
Art. 81. (...)Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, ass...
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Art. 81(...) Parágrafo único. A defesa coletiva seráexercida quando se tratar de:(...)II - interesses ou direitos coletivo...
Art. 81 (...)Parágrafo único. A defesa coletiva seráexercida quando se tratar de:(...)III - interesses ou direitos individ...
LEGIMIDADE PARA    PROPOSITURADE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:I - o Ministério Público,II - a União,...
Lei 7.347 de 24/07/1985 - Lei da Ação Civil Pública - LACPArt. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação ...
•   Por LEGITIMIDADE entenda-se:•   1. Legitimidade exclusiva - quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em...
Constituição Federal de 1988Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:(...)III - promover o inquérito civ...
Fundamento Sumula 7 CSMPSP – legitimação que o Código do Consumidor confere ao   Ministério Público para a defesa de inter...
Art. 82. (...)§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstasnos arts. 91 e seguin...
Art. 82.(...)§ 3º VETADO - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromissode ajustamento de sua ...
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Art. 81 E 82 Acao Civil Publica E A Legitimidade Para Sua Propositura

  1. 1. Ação Civil Pública e legitimidade para a sua propositura Estudos do art. 81 CDCe dos arts. 5º ao 10 da Lei 7.347 de 24/07/1985
  2. 2. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores edas vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou atítulo coletivo.
  3. 3. Art. 81. (...)Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, ostransindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadase ligadas por circunstâncias de fato;II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, ostransindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe depessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes deorigem comum.
  4. 4. Art. 81 (...)Parágrafo único. A defesa coletiva será exercidaquando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assimentendidos, para efeitos deste código, ostransindividuais, de naturezaindivisível de quesejam titulares pessoas indeterminadase ligadas por circunstâncias de fato;
  5. 5. Art. 81(...) Parágrafo único. A defesa coletiva seráexercida quando se tratar de:(...)II - interesses ou direitos coletivos, assimentendidos, para efeitos deste código, ostransindividuais, de natureza indivisível de queseja titular grupo, categoria ou classe depessoas ligadas entre si ou com a partecontrária por uma relação jurídica base;
  6. 6. Art. 81 (...)Parágrafo único. A defesa coletiva seráexercida quando se tratar de:(...)III - interesses ou direitos individuaishomogêneos, assim entendidos os decorrentesde origem comum.
  7. 7. LEGIMIDADE PARA PROPOSITURADE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  8. 8. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sempersonalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitosprotegidos por este código;IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entreseus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código,dispensada a autorização assemblear.§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstasnos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado peladimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
  9. 9. Lei 7.347 de 24/07/1985 - Lei da Ação Civil Pública - LACPArt. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública;III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;V - a associação que, concomitantemente:a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, aoconsumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico. (grifos nossos)
  10. 10. • Por LEGITIMIDADE entenda-se:• 1. Legitimidade exclusiva - quando a lei atribui legitimidade um único sujeito, que em regra é atribuída ao titular do direito.• 2. Legitimidade concorrente - quando a lei atribui legitimidade a mais de um sujeito, também chamada de co-legitimação ou legitimação disjuntiva.• 3. Legitimidade ordinária - quando a lei atribui legitimidade ao titular da relação jurídica discutida, ou seja, a parte corresponde com o legitimado, que defenderá em nome próprio direito próprio. Ex. advogado litigando em causa própria, legitimados na defesa de direitos difusos.• 4. Legitimidade extraordinária - quando o legitimado não coincide com o titular do direito, portanto, será legitimado para agir em nome próprio defendendo interesse alheio. o Código de Processo Civil consagra a legitimação extraordinária nos seguintes termos do artigo 6º: "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei".• Nelson Nery Júnior entende que se trata de “legitimação autônoma para a condução do processo”, portanto ordinária, em caso de tutela de direitos transindividuais, ao passo que haveria regime de substituição processual, legitimidade extraordinária, no caso de tutela de direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC)
  11. 11. Constituição Federal de 1988Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:(...)III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimôniopúblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicionaldo Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dosinteresses sociais e individuais indisponíveis.Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo - CSMPSPSúmula nº 7 – “O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses ou direitosindividuais homogêneos que tenham expressão para a coletividade, tais como: a) os quedigam respeito a direitos ou garantias constitucionais, bem como aqueles cujo bemjurídico a ser protegido seja relevante para a sociedade (v.g., dignidade da pessoahumana, saúde e segurança das pessoas, acesso das crianças e adolescentes àeducação); b) nos casos de grande dispersão dos lesados (v.g., dano de massa); c)quando a sua defesa pelo Ministério Público convenha à coletividade, por assegurar aimplementação efetiva e o pleno funcionamento da ordem jurídica, nas suasperspectivas econômica, social e tributária.”
  12. 12. Fundamento Sumula 7 CSMPSP – legitimação que o Código do Consumidor confere ao Ministério Público para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos há de ser vista dentro da destinação institucional do Ministério Público, que sempre deve agir em defesa de interesses indisponíveis ou de interesses que, pela sua natureza ou abrangência, atinjam a sociedade como um todo (PT. N. 15.939/91). Em três modalidades principais de interesses e direitos individuais homogêneos mostra-se presente o pressuposto de relevância social, previsto no art. 127, da Constituição Federal. Primeiro, quando a conduta do infrator afetar direitos ou garantias constitucionais, hipótese em que a legitimação decorre da natureza e relevância jurídicas do bem jurídico afetado (dignidade da pessoa humana, saúde, segurança, educação, etc.). Neste caso, a relevância social está fundada em ratio substantiva. Segundo, quando o número de lesados impossibilitar, dificultar ou inviabilizar a tutela dos interesses e direitos afetados (v.g., danos massificados); aqui, estamos diante de relevância social decorrente de ratio quantitativa Terceiro, quando, pela via da defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, o que pretende o Ministério Público é zelar pelo respeito à ordem jurídica em vigor, levando aos tribunais violações que, de outra parte, dificilmente a eles chegariam, o que poderia, em conseqüência, desacreditar o ordenamento econômico, social ou tributário. Temos, aí, relevância social alicerçada em ratio pragmática (PT 39.727/02,alterada a edição anterior).
  13. 13. Art. 82. (...)§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstasnos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado peladimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.Art. 82. (...)§ 2º VETADO - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos daUnião, do Distrito Federal e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos de que cuidaeste Código."RAZÕES DO VETO - Tais dispositivos transgridem o art. 128, § 5º, da Constituição Federal,que reserva à lei complementar a regulação inicial das atribuições e da organização doMinistério Público. (....) Por outro lado, somente pode haver litisconsórcio (art. 82, § 2º) se atodos e a cada um tocar qualidade que lhe autorize a condução autônoma do processo. O art.128 da Constituição não admite o litisconsórcio constante do Projeto.
  14. 14. Art. 82.(...)§ 3º VETADO - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromissode ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficáciade título executivo extrajudicial."RAZÕES DO VETO - É juridicamente imprópria a equiparação de compromissoadministrativo a título executivo extrajudicial (C.P.C., art. 585, II). É que, no caso, o objetivodo compromisso é a cessação ou a prática de determinada conduta, e não a entrega decoisa certa ou pagamento de quantia fixada.Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveistodas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.Parágrafo único. VETADO Poderá ser ajuizada, pelos legitimados no artigo anterior ou porqualquer outro interessado, ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulascontratuais gerais."RAZÕES DO VETO - O controle abstrato de atos jurídicos constitui atividade excepcional doJudiciário (CF., art. 5º, XXXV). A eficácia "erga omnes" de decisão proferida nessa modalidadede controle exige redobrada cautela na instituição de processos dessa índole. A pluralidade deentes legitimados a propor "ação visando ao controle abstrato e preventivo de cláusulascontratuais gerais", com a probabilidade da instauração de inúmeros processos de controle abstrato, constitui séria ameaça à segurança jurídica. Assim, é suficiente a disciplina que o §4º do art. 51 do projeto dá à matéria.

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