Lei 11.343.2006

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Lei 11.343.2006

  1. 1. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Ciclo de Palestras do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD): Um olhar para a realidade A nova de lei de drogas: direito, educação e segurança pública. Prof. Cap BM Vladimir Luís Silva da Rosa
  2. 2. LEI DE DROGAS LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
  3. 3. Lei de Drogas <ul><li>Lei 11.343/06 </li></ul><ul><li>Vigência a partir de 08 de dezembro de 2006 </li></ul><ul><li>Revogou as leis 6368/76 e 10.409/02 </li></ul>
  4. 4. DROGA: <ul><li>Trata-se de lei penal em branco; </li></ul><ul><li>Art. 1º, parágrafo único. Considera droga as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União; </li></ul><ul><li>Portarias do Ministério da Saúde n. 344 de 12 de maio de 1998 e n. 722 de 10 de setembro de 1998. </li></ul>
  5. 5. Quais os objetivos da lei? <ul><li>Coibir o tráfico ilícito de drogas; </li></ul><ul><li>Diferenciar o traficante do usuário; </li></ul><ul><li>Agravar a situação penal do traficante e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas; </li></ul><ul><li>Tratar o usuário como agente que necessita de cuidados, tratamento e proteção do Estado. </li></ul>
  6. 6. A posse ou detenção para consumo próprio é crime? <ul><li>Sim. </li></ul><ul><li>“ Art. 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:” </li></ul>
  7. 7. Qual o significado das condutas típicas? <ul><li>Adquirir : obter de forma gratuita ou onerosa; </li></ul><ul><li>Guardar : posse, manutenção oculta da droga sendo desnecessária a posse direta ou que esteja em local de fácil alcance; </li></ul><ul><li>Ter em depósito : detenção provisória, de fácil alcance; </li></ul><ul><li>Transportar : condução pessoal da droga sem a possibilidade de uso imediato; </li></ul><ul><li>Trazer consigo : transporte da droga em poder do agente, possibilitando o seu pronto uso. </li></ul>
  8. 8. Quais os elementos do tipo? <ul><li>Dolo : elemento subjetivo; </li></ul><ul><li>Para consumo próprio: elemento subjetivo; </li></ul><ul><li>Sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: elemento normativo. </li></ul>
  9. 9. O que mais devo saber sobre esse crime? <ul><li>Crime de menor potencial ofensivo; </li></ul><ul><li>“ Novatio legis in mellius”; </li></ul><ul><li>Ação Penal Pública Incondicionada; </li></ul>
  10. 10. Figuras equiparadas - § 1º <ul><li>“ Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”. </li></ul>
  11. 11. Se é crime, quais as penas previstas? <ul><li>Advertência sobre os efeitos das drogas; </li></ul><ul><li>Prestação de serviços à comunidade pelo período máximo de cinco meses ou dez, se reincidente específico, de preferência em local onde se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas; </li></ul><ul><li>Comparecimento a programa ou curso educativo pelo período máximo de cinco ou dez meses. </li></ul>
  12. 12. Se o autor se recusar a cumprir as penas, pode prender? <ul><li>Não. Art. 28, §6° </li></ul><ul><li>Para garantia do cumprimento das medidas, poderá o Juiz submetê-lo, sucessivamente a: </li></ul><ul><li>Admoestação verbal; </li></ul><ul><li>Multa de 40 a 100 dias-multa, de valor unitário de 1/30 a 3 vezes o salário mínimo a ser depositada ao Fundo Nacional Antidrogas. </li></ul>
  13. 13. Como saber se a droga é para uso próprio? <ul><li>Serão levados em consideração – art. 28 § 2º da lei 11.343/06: </li></ul><ul><li>A natureza e à quantidade da substância apreendida; </li></ul><ul><li>O local e às condições em que se desenvolveu a ação; </li></ul><ul><li>Circunstâncias sociais e pessoais; </li></ul><ul><li>Conduta e antecedentes do agente. </li></ul>
  14. 14. Se o autor necessitar de tratamento especializado. Como proceder? <ul><li>Deverá ser colocado à sua disposição, gratuitamente, estabelecimento de saúde; </li></ul><ul><li>O tratamento deve ser preferencialmente ambulatorial; </li></ul><ul><li>Se necessário, poderá ter internação hospitalar. Nessa hipótese será necessário de laudo pericial que comprove a necessidade de tratamento médico hospitalar </li></ul>
  15. 15. Se não há pena privativa de liberdade, como efetuar o cálculo da prescrição? <ul><li>O artigo 30 da lei estipula que a prescrição ocorre em dois anos; </li></ul><ul><li>Será obedecido os demais preceitos do Código Penal no que concerne a prescrição (causas suspensivas, interruptivas, diminuição de prazo e outras). </li></ul>
  16. 16. Existe flagrante para esse crime (art. 28)? Como deve proceder a Autoridade Policial? <ul><li>Não. </li></ul><ul><li>O autor do fato deverá ser encaminhado imediatamente ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários (constatação e definitivo); </li></ul><ul><li>Após, será o agente submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou a autoridade de Polícia entender conveniente e liberado. </li></ul>
  17. 17. Qual o rito processual a ser seguido? <ul><li>Rito Sumárissimo. </li></ul><ul><li>Designa-se audiência preliminar e intima-se o autor; </li></ul><ul><li>Na audiência tenta-se a transação penal. Na impossibilidade faz-se denúncia oral; </li></ul><ul><li>Designa-se audiência de recebimento da denúncia, instrução, debates e julgamento, citando-se o autor dos fatos; </li></ul>
  18. 18. Qual o rito processual a ser seguido? <ul><li>Nesta audiência tenta-se a suspensão condicional do processo. Não havendo, a defesa se manifesta quando ao recebimento da denúncia. O Juiz recebe ou rejeita a denúncia. Efetua-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e as da defesa que deverão estar presentes. Interroga-se o réu. Debates, primeiro a acusação e após a defesa e sentença. </li></ul>
  19. 19. Como está previsto o crime de tráfico de entorpecentes? <ul><li>“ Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, fabricar, adquirir, vender, expor à venda; oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever , ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: </li></ul><ul><li>Pena: reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa” </li></ul>
  20. 20. Condutas equiparadas: <ul><li>“ § 1º Nas mesmas penas incorre quem: </li></ul>
  21. 21. Condutas equiparadas: <ul><li>Importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda; oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação da droga; </li></ul>
  22. 22. Condutas equiparadas: <ul><li>Semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação da droga; </li></ul>
  23. 23. Condutas equiparadas: <ul><li>Utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.” </li></ul>
  24. 24. Existe alguma causa que possa diminuir essa pena? <ul><li>Sim, segundo o parágrafo quarto. </li></ul><ul><li>As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. </li></ul>
  25. 25. Existindo concurso de pessoas a pena será a mesma? <ul><li>No caso de co-autoria, a pena é a mesma; </li></ul><ul><li>No caso de participação, se esta for no sentido de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga, a pena passa a ser de detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 300 dias multa ( § 2º); </li></ul><ul><li>Se a participação for para o tráfico, a pena é a mesma. </li></ul>
  26. 26. Se a pessoa oferecer, sem intuito lucrativo, droga a um amigo, para juntos consumirem responde por tráfico ou posse de droga para uso próprio? <ul><li>Responderá por tráfico mas com pena reduzida, conforme § 3º do art. 33 ( fornecedor eventual). </li></ul><ul><li>“ oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem: Pena – detenção de seis meses a um ano e pagamento de 700 a 1.500 dias-multa.” </li></ul>
  27. 27. É válida a prisão quando o policial simula a compra de substância entorpecente e, ato contínuo, efetua a prisão da pessoa que vendeu-lhe a droga? <ul><li>Sim, tomando a cautela de não efetuar o flagrante pelo verbo vender pois esta conduta foi provocada (flagrante provocado) mas por manter em depósito ou trazer consigo para entregar a consumo ou fornecer não há atuação policial, tratando-se de flagrante esperado. </li></ul>
  28. 28. Quem é encontrado com sementes de plantas que se constituem em matéria-prima para a preparação de drogas, responde por algum crime? <ul><li>Em regra não, por ausência de tipicidade. </li></ul><ul><li>Entretanto , por exceção, será considerado crime se nas sementes for encontrado o princípio ativo de alguma substância entorpecente comprovado por perícia toxicológica. </li></ul>
  29. 29. Se “A” empresta seu apartamento para que “B” ali utilize drogas, responde pelo crime de tráfico? <ul><li>Não. </li></ul><ul><li>O empréstimo de local só é equiparado a tráfico se for, para ali, efetuar-se o tráfico. </li></ul><ul><li>No exemplo citado “A” responderia por auxílio ao uso indevido de drogas – art. 33 § 2º. </li></ul>
  30. 30. Quem de qualquer forma contribui para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico de entorpecentes, responde pelo crime de tráfico? <ul><li>Não. </li></ul><ul><li>A atual lei não mais prevê essa modalidade, havendo “abolitio criminis”; </li></ul><ul><li>Responderá, entretanto, por crime de apologia ao crime previsto no artigo 287 do Código Penal com pena de detenção de 3 a 6 meses ou multa. </li></ul>
  31. 31. Se a pessoa, com intuito de dedicar-se à preparação de drogas, monta uma destilaria de cocaína mas é surpreendido antes do início da produção, sem a matéria prima, comete algum crime ou é ato preparatório? <ul><li>Comete crime sim. </li></ul><ul><li>Tráfico de maquinários – art. 34 – “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. </li></ul><ul><li>Pena – reclusão, de 3 a 10 anos e pagamento de 1.200 a 2.000 dias-multa. </li></ul>
  32. 32. Pode haver punição de quadrilha para esses crimes? <ul><li>Sim. Princípio da especialidade – art. 35 da lei. </li></ul><ul><li>“ Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º ou 34 desta lei. Pena – reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. </li></ul><ul><li>Se a associação for para a prática do crime de financiamento do tráfico, exige o tipo legal que seja reiteradamente. </li></ul>
  33. 33. Se a quadrilha existia antes da vigência desta lei, mas continua existindo após, aplica-se essa lei, mais prejudicial, ou a anterior, mais benéfica? <ul><li>Tratando-se de crime permanente, ainda que a quadrilha tenha se formado na vigência da lei anterior, mas continue existindo na vigência da nova lei, aplica-se a pena mais gravosa – Súmula 711 do STF </li></ul>
  34. 34. Como se caracteriza esse crime? <ul><li>Associação de duas ou mais pessoas; </li></ul><ul><li>Acordo prévio dos participantes; </li></ul><ul><li>Vínculo associativo permanente (duradouro); </li></ul><ul><li>Finalidade de traficar drogas. </li></ul>
  35. 35. Para caracterizar esse crime necessita da apreensão de substancia entorpecente? <ul><li>Não. Por tratar-se de crime autônomo, independe até do tráfico e ainda há a possibilidade de concurso material entre eles. </li></ul>
  36. 36. A pessoa que sustenta os gastos de tráfico de drogas é considerado partícipe do crime de tráfico de drogas? <ul><li>Não. Princípio da especialidade – art. 36 da lei: </li></ul><ul><li>“ Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 caput e § 1º e 34 desta lei. </li></ul><ul><li>Pena – reclusão de 8 a 20 anos e pagamento de 1.500 a 4.000 dias-multa” </li></ul>
  37. 37. Em que momento se consuma esse crime? <ul><li>Tratando-se de crime material, no momento em que se realiza o tráfico de drogas ou de maquinários. </li></ul><ul><li>Caracteriza o crime ainda que esse financiamento ou custeio não seja habitual. </li></ul>
  38. 38. A pessoa que, dolosamente, passa informações para uma organização criminosa de tráfico ilícito de entorpecentes, é considerada partícipe ou co-autor desta quadrilha? <ul><li>Não. Princípio da especialidade – art. 37 da lei </li></ul><ul><li>“ Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos 33, caput e § 1º, e 34 desta lei. Pena – reclusão de 2 a 6 anos e pagamento de 300 a 700 dias-multa” </li></ul>
  39. 39. Se um médico, por imperícia, prescreve ou ministra drogas a um paciente que delas não precisa, comete crime de tráfico ou o fato é atípico? <ul><li>Não comete crime de tráfico, mas a conduta é típica. Art. 38. </li></ul><ul><li>Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e pagamento de 300 a 700 dias-multa, além da comunicação obrigatória ao Conselho Federal da categoria profissional. </li></ul>
  40. 40. Qualquer pessoa pode cometer esse crime? <ul><li>Não, trata-se de crime próprio. </li></ul><ul><li>Na modalidade prescrever, apenas o médico ou o dentista; </li></ul><ul><li>Na modalidade ministrar, o médico, o dentista, o farmacêutico ou profissional de enfermagem no exercício regular de sua profissão. </li></ul><ul><li>Se não forem essas categorias, comete crime de tráfico do art. 33. </li></ul>
  41. 41. Quem utiliza droga e, sob a influencia desta, acaba por conduzir qualquer tipo de veículo, comete algum crime? <ul><li>Sim, pode cometer o crime previsto no artigo 306 da Lei 9503/97 ou o crime previsto no artigo 39 da Lei 11.343/06. </li></ul><ul><li>“ art. 306 - “ Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.” Pena detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão habilitação. </li></ul>
  42. 42. <ul><li>“ Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.” Pena – detenção de 6 meses a 3 anos, apreensão do veículo, cassação da habilitação pelo mesmo período da pena e multa de 200 a 400 dias multa. Se o veículo for de transporte coletivo de passageiros de 4 a 6 anos e pagamento de 400 a 600 dias-multa. </li></ul>
  43. 43. Existem circunstâncias que possam agravar a pena dos crimes relacionados a tráfico de entorpecentes? <ul><li>Sim. O artigo 40 da lei prevê causas de aumento de pena de1/6 a 2/3 para os crimes de tráfico de drogas, tráfico de maquinários, associação criminosa; financiamento do tráfico e colaboração como informante, que são as seguintes: </li></ul>
  44. 44. Crime transnacional: <ul><li>“ no caso da natureza, da procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito” </li></ul>
  45. 45. Condições pessoais do agente: <ul><li>“ quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.” </li></ul>
  46. 46. Local do crime: <ul><li>“ se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos” </li></ul>
  47. 47. Meios empregados no crime: <ul><li>“ se o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva” </li></ul>
  48. 48. Crimes interestaduais: <ul><li>“ se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal” </li></ul>
  49. 49. A pessoa da vítima: <ul><li>“ se sua prática envolver ou visar atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento ou determinação”. </li></ul>
  50. 50. Financiamento ou custeio do crime: <ul><li>“ se o agente financiar ou custear a prática do crime”; </li></ul><ul><li>Somente aplicado quando não couber a aplicação do art. 36 da Lei de Drogas, sob pena de “bis in idem”. </li></ul>
  51. 51. Qual o rito que segue os crimes desta lei? <ul><li>Quando a posse for para uso próprio, o rito sumaríssimo; </li></ul><ul><li>Nos demais tipos penais, rito especial previsto na própria lei. </li></ul>
  52. 52. Como é esse rito especial? <ul><li>Inquérito Policial: prazo de conclusão 30 dias se preso ou 90, se solto, podendo ser duplicado; </li></ul><ul><li>Envio ao M.P </li></ul><ul><li>Denúncia em 10 dias ( preso ou solto) – pode ser lastreada em laudo de constatação; </li></ul><ul><li>Notificação do acusado para apresentar “defesa prévia” </li></ul><ul><li>Apresentação de “defesa prévia” em 10 dias; </li></ul>
  53. 53. Como é esse rito especial? <ul><li>Produção de provas – se imprescindível no prazo de 10 dias; </li></ul><ul><li>Recebimento da Denúncia – em 5 dias a contar da “defesa prévia” ou da produção de provas; </li></ul>
  54. 54. Como é esse rito especial? <ul><li>Audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento- em 30 dias ou 90, se for instaurado incidente de dependência toxicológica; </li></ul><ul><li>Audiência: interrogatório, oitiva testemunhas acusação (5), oitiva testemunhas defesa (5), debates (20 minutos prorrogáveis por mais 10) e sentença (ou no prazo de 10 dias se o Juiz não se julgue habilitado para julgar de imediato). </li></ul>
  55. 55. Essa lei veda alguns benefícios previstos no Código Penal? <ul><li>Sim. O art. 44 proíbe a aplicação, aos crimes de tráfico de drogas e equiparados, tráfico de maquinário, associação criminosa, financiamento do tráfico e colaboração como informante: </li></ul><ul><li>Fiança; </li></ul><ul><li>Sursis; </li></ul><ul><li>Anistia, graça e indulto; </li></ul><ul><li>Liberdade provisória – discutível lei 11464/07; </li></ul><ul><li>Conversão das penas por restritivas de direito. </li></ul>
  56. 56. O que mais devo saber dessa lei? <ul><li>Competência – Justiça Estadual. Se crime transnacional – Justiça Federal; </li></ul><ul><li>Prevê a infiltração policial em bandos com o objetivo de colher informações sobre as operações ilícitas ( art.53 – depende de autorização judicial, ouvido o Ministério Público); </li></ul>
  57. 57. O que mais devo saber dessa lei? <ul><li>Prevê a não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição desde que conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito e colaboradores (art. 53 – mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público); </li></ul>
  58. 58. O que mais devo saber dessa lei? <ul><li>Prevê a delação premiada (voluntária e eficaz) como causa de diminuição de pena de 1/3 a 2/3 (art. 41); </li></ul><ul><li>Possibilita a aplicação da lei 9.807/99 – lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo ao delator; </li></ul>
  59. 59. O que mais devo saber dessa lei? <ul><li>Possibilita a aplicação de apreensão de bens, seqüestro, arresto e hipoteca legal (art. 60); </li></ul><ul><li>Prevê a perda de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, de maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na lei (arts. 62 e 63). </li></ul>
  60. 60. Foi muita informação, ainda tenho algumas dúvidas. Como posso esclarecê-las? <ul><li>Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio – Legislação Penal Especial – Atlas; </li></ul><ul><li>Roberto Mendes de Freitas Júnior coord – Leis Penais Especiais – Juarez de Oliveira; </li></ul><ul><li>Mauro Cabral dos Santos – Perguntas na faculdade ou onde me encontrarem. </li></ul>

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