O documento discute princípios do direito penal brasileiro como proibição de leis vagas, direito penal mínimo, princípio da ultima ratio, ausência de responsabilidade objetiva, dignidade da pessoa humana, irretroatividade da lei penal, proporcionalidade entre conduta e punição, e exigência de perigo concreto para tipificação de crimes.

1. Estado Constitucional e Democrático de Direito
Direito Penal Mínimo
Direitos Fundamentais

2.  Proibição de leis vagas, indeterminadas
ou imprecisas.
 Art. 5º, XXXIX da CRFB e art. 1º do CP.
 Lei 10792/03 – RDD
 Art. 35 do Código Penal Nazista

3.  Também conhecido como ultima ratio.
 Somente deve atuar quando os demais ramos
do direito revelarem-se incapazes de dar a
tutela devida a bens relevantes da vida do
indivíduo e da própria sociedade.
 Fragmentariedade: o DP não deve sancionar
todas as condutas lesivas dos bens jurídicos,
mas somente as mais graves.

4.  Não há responsabilidade objetiva ou só
pelo resultado.
 Culpabilidade é fundamento e limite para
aplicação da pena, bem como para
evitar a responsabilidade objetiva.
 Dolo e culpa.

5.  Dignidade da pessoa humana – art. 1º da
CRFB
 Art. 5º, XLIV e XLVII.

6.  Lei penal não retroage, salvo para beneficiar o
réu.
 Art. 5º, XL.
 Art. 5º, XXXIX e art. 1º CP.
 Ultra-atividade da lei mais benéfica – art. 2º
CP.
 Lei excepcional ou temporária – art. 3º CP.

7.  Condutas socialmente adequadas não podem
ser crimes.
 Adequação social da conduta pode afastar a
tipicidade ou ilicitude?
 “Jogo do bicho” – diferença entre a conduta
do apontador e do banqueiro.

8.  Deve existir proporcionalidade entre a
gravidade da conduta e a punição
aplicada.
 O bem jurídico não chega a ser lesado.
 Lei 9.099/95 surge com base neste
princípio.

9.  Para que se tipifique um crime e necessário que haja,
pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de
dano a um bem jurídico penalmente protegido.
 Há quem entenda que todos os crimes de perigo
abstrato são inconstitucionais.
 Desacato e lesão corporal levíssima. Top less e
ofensas a juiz de futebol.
 Princípio que serve mais ao legislador.

11.  Art. 5º, XLVI (individualização da pena), XLVII
(proibição de determinadas penas), XLII, XLIII e XLIV
(maior rigor em relação a infrações mais graves).
 É necessário sopesar fins e meios através de uma
ponderação (adequação, necessidade e meios
adequados).
 Razoabilidade – função controladora na aplicação da
proporcionalidade.