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Prof. Flavio Laudares
1. Lei nº10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei nº8.072/1990 e alterações (Crimes he-
diondos). 3. Lei nº7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4. Lei nº
5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5. Lei nº4.898/1965
(direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso
de Autoridade). 6. Lei nº9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura). 7. Lei nº8.069/1990 e alterações (Esta-
tuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei nº10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso). 9. Lei nº12.850/2013
(Lei de Combate às Organizações Criminosas). 10. Lei nº9.296/1996 (Escuta telefônica). 11. Lei nº7.492/1986
(Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 12. Lei nº4.737/1965 e alterações (Código Eleitoral). 13. Lei
nº9.503/1997 e alterações (Código de Trânsito Brasileiro). 14. Lei nº7.210/1984 e alterações (Lei de execução
penal). 15. Lei nº9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 16. Lei nº8.137/1990 e altera-
ções (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo). 17. Lei nº11.340/2006 (Lei
Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 18. Lei nº11.343/2006 (Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas). 19. Título II da Lei nº8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de
Consumo). 20. Decreto-Lei nº3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 21. Lei nº9.605/1998 e alterações
(Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente). 22. Lei nº8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercí-
cio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 23. Lei
nº12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). 24. Lei nº12.037/2009 (Identificação Criminal do Civil-
mente Identificado). 25. Lei nº12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 26. Lei nº12.830/2013 (Investiga-
ção Criminal Conduzida pelo Delegado). 27. Lei nº12.852/2013 (Estatuto da Juventude). 28. Lei nº1.521/1951
(Crimes Contra a Economia Popular). 29. Lei nº2.889/1956 (Crime de Genocídio). 30. Lei nº6.001/1973 (Esta-
tuto do Índio). 31. Lei nº6.766/1979 (Lei de Loteamentos). 32. Lei nº8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Eco-
nômica). 33. Lei nº8.666/1993 (Lei de Licitações). 34. Lei nº9.029/1995 (Crimes Contra o Trabalho). 35. Lei
nº9.279/1996 (Lei de Patentes). 36. Lei nº9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos). 37. Lei nº9.609/1998
(Lei do Software). 38. Lei nº9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais). 39. Lei nº 9.613/1998(Lavagem de Capi-
tais). 40. Lei nº9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 41. Lei nº10.671/2003 (Estatuto de Defesa
do Torcedor). 42. Lei nº11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). 43. Lei nº11.105/2005 (Lei
de Biossegurança). 44. Lei nº10.446/2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou in-
ternacional que exigem repressão uniforme).
01. No que se refere ao Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), podemos afirmar corretamente que:
a) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, salvo quando a arma estiver registrada em no-
me do agente.
b) Possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada constitui crime cuja pena se equipara ao comércio
ilegal de arma de fogo.
c) O crime de tráfico internacional de armas, por expressa disposição legal, é insuscetível de liberdade provisória com ou
sem fiança.
d) O disparo de arma de fogo em via pública constitui crime inafiançável, mesmo que o autor a esteja portando regu-
larmente.
e) Comete crime cuja pena se equipara à do delito omissão de cautela o proprietário de empresa de segurança e de
transporte de valores que deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar a Polícia Federal furto ou roubo de arma
de fogo sob sua guarda, nas primeiras vinte e quatro horas após o ocorrido.
02. Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do
Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regula-
mentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho,
a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela.
b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
c) comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro.
d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
03. Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia
Federal. Na hipótese:
a) comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, na forma comissivo-omissiva.
b) não comete o crime de omissão de cautela, uma vez que o bem furtado não é arma de fogo.
c) comete o crime de tráfico culposo de arma de fogo.
d) comete o crime de comércio ilegal culposo de arma de fogo.
e) comete o crime de omissão de cautela.
04. Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, é importante destacar que
a) a lei concebeu delitos que tratam progressivamente de maneira mais gravosa, de acordo com o tipo de armamento,
sendo de uso permitido ou de uso restrito.
b) a pessoa que permite que pessoa menor de 18 anos se apodere de arma de fogo de sua propriedade, responderá por
hipotética violência praticada culposamente.
c) pratica crime o empresário ou diretor responsável de empresa de segurança ou transporte de valores que deixar de
registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo no prazo máximo de 48 horas
do fato.
d) a posse irregular de uso permitido ocorre na circunstância em que o agente ativo guarda consigo, no interior de sua
casa, uma arma de fogo com a numeração raspada.
05. Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que:
a) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administra-
tiva.
b) a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável.
c) a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa.
d) o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal
e) há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por
policiais civis ou militares.
06. Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo
que o primeiro possui pena mais severa.
II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato.
III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo.
Quais são corretas?
a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III
07. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou
raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em
a) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2004.
b) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2005.
c) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2006.
d) 31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2005.
e) 31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2006.
08. Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no
estatuto do desarmamento,
a) abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
b) abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
c) vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido
d) ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
e) nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.
09. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar:
I. É crime de perigo concreto.
II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo.
III. É crime inafiançável.
IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à
sociedade.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I, apenas.
e) IV, apenas.
10. NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
quem
a) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou
adolescente.
b) suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.
c) possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com de-
terminação legal ou regulamentar.
d) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de defi-
ciência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
e) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
11. São crime hediondos:
a) epidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.
b) homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração
ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
c) latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
d) extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.
12. São considerados crimes hediondos
a) o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão.
b) o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro.
c) o sequestro e cárcere privado.
d) o homicídio, o aborto e o infanticídio.
e) tortura e o terrorismo.
13. Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,
I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada
necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.
É correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
14. É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90:
a) tráfico ilícito de entorpecentes.
b) epidemia com resultado morte.
c) terrorismo.
d) tortura.
e) racismo.
15. Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o
a) legal
b) convencional
c) judicial
d) misto
e) racional
16. "A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico
em crimes dessa natureza, é correto afirmar que o mesmo poderá
a) iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão no regime semiaberto.
b) progredir de regime, após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.
c) obter livramento condicional, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena.
d) ter extinta a sua punibilidade, em virtude de concessão de anistia.
e) requerer sua reabilitação, decorrido 1 (um) ano da extinção de sua pena.
17. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
a) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,
ficará isento de pena pela delação premiada.
b) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.
c) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
d) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a
progressão.
e) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permi-
tir que o réu apele em liberdade.
18. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:
a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível.
b) A prática de racismo constitui crime afiançável.
c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.
d) O terrorismo é um crime considerado inafiançável.
e) Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis.
19. A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007.
Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:
a) poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concre-
to
b) apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos
c) o homicídio simples não é considerado crime hediondo
d) a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime con-
sumado.
e) o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.
20. No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que
a) os condenados por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime
fechado.
b) a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de
2/3 (dois terços), se reincidente específico em crime da mesma natureza.
c) o livramento condicional poderá ser concedido após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena.
d) entre eles não se inclui o estupro de vulnerável e o homicídio simples.
e) não pode ser classificado como de tal natureza a extorsão qualificada pela lesão grave.
21. Sobre o crime de racismo, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I – Consiste na ofensa a dignidade ou decoro de alguém com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia,
religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência;
II – Trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça e anistia;
III – Será punido com reclusão;
a) Somente o item I;
b) Somente o item II;
c) Somente o item III;
d) Somente o item I e III;
e) Somente o item II e III;
22. À luz da lei 7.716/89, serão punidos com _________ os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de
raça, cor, etnia, _________ ou procedência nacional:
a) reclusão – idade
b) detenção – orientação sexual;
c) reclusão – religião;
d) reclusão – estado civil;
e) detenção - escolaridade
23. “X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversá-
rio de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto
afirmar que, em tese,
a) responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.º 7.716/89.
b) responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.º 7.716/89.
c) responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena
previsto na Lei n.º 7.716/89.
d) não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de
futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa.
e) responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.º do Código Penal.
24. Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:
a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime
fechado.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida
integralmente em regime fechado.
e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou infe-
rior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.
25. A Lei Ordinária nº. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, dispõe sobre os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça e
Cor, sendo CORRETO afirmar que:
a) Serão punidos na forma da Lei Ordinária 7.716/1989 os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça,
cor, etnia, religião, procedência nacional e sexo.
b) Constitui crime punido com prisão simples o ato de impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, esta-
lagem ou qualquer estabelecimento similar em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, pro-
cedência nacional.
c) É considerada criminosa a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião ou procedência nacional.
d) Os efeitos decorrentes da condenação pela prática de crimes previstos na Lei Ordinária nº. 7.716/1989 são automáti-
cos, dispensando a sua fundamentação na sentença.
26. Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra,
mas recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro
a) só configura crime de discriminação racial se colocar em situação vexatória a freguesia.
b) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da
raça negra.
c) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre para servir a clientela de acordo com as suas preferên-
cias.
d) configura modalidade de crime de discriminação racial.
e) só configura crime de discriminação racial se a conduta for ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento
por quem esteja nessa situação.
27. É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,
a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso.
b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados.
d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mes-
mos.
28. São, dentre outros, elementos preconceituosos que integram a estrutura do crime de racismo:
a) raça e orientação sexual;
b) religião e escolaridade;
c) estado civil e cor;
d) idade e raça;
e) etnia e procedência nacional.
29. A Lei n. 7.716/1989, que “Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, dispõe que constitui
discriminação ou preconceito punível:
a) Recursar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou compra-
dor em decorrência das vestes ousadas que utiliza.
b) Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social em decorrência da clas-
se social do indivíduo.
c) Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas em decorrência da orienta-
ção sexual do candidato.
d) Negar ou obstar emprego em empresa privada à pessoa portadora de necessidades especiais.
e) Obstar promoção funcional de servidor da Administração Pública em decorrência de raça, cor, etnia, religião ou pro-
cedência nacional.
30. Constitui efeito da condenação a __________ do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão
do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a _________.
a) perda – 3 meses;
b) suspensão – 6 meses;
c) perda – 6 meses;
d) suspensão – 3 meses;
e) perda – 4 meses;
31. Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal
a) constitui contravenção penal.
b) constitui crime.
c) constitui infração administrativa, apenas.
d) constitui crime e infração administrativa.
e) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.
32. Fernando pretende entrar em prédio público, em que é indispensável a apresentação de documento de identida-
de e exibe ao funcionário responsável sua carteira profissional. Nesse caso, o funcionário
a) poderá reter o documento, que será devolvido ao interessado prazo máximo de dez dias.
b) deverá reter o documento do interessado durante todo o período em que estiver no interior do prédio.
c) deverá anotar seus dados no ato e devolver imediatamente o documento ao interessado.
d) só poderia reter o documento se Fernando tivesse apresentado fotocópia autenticada.
e) poderá reter o documento por até oito dias, se verificar que Fernando ainda não está cadastrado.
33. Conforme a Lei 5.553/1968, marque a alternativa CORRETA:
a) O documento de identificação pessoal, apresentado por meio de fotocópia autenticada, poderá ser retido pelo prazo
de 5 dias para o fim de averiguar sua legitimidade.
b) Somente os documentos de identificação com foto constituem objeto de proteção da referida lei.
c) Constitui contravenção penal a retenção, dolosa ou culposa, de qualquer documento de identificação pessoal.
d) Em nenhuma hipótese o documento de identificação pessoal poderá ser retido, seja pela autoridade pública ou parti-
cular.
e) Ordem judicial poderá autorizar a retirada de qualquer documento de identificação pessoal.
34. Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prática de furto, do qual solicitou documento de identificação.
Na ocasião, o cidadão apresentou seu título de eleitor, argumentando que sua carteira de identidade estaria em sua
residência. Visando confirmar a verdadeira identidade do cidadão, o policial reteve o título de eleitor e estipulou o
prazo de 24 horas para a apresentação da carteira de identidade. Nessa situação, o policial:
a) Agiu licitamente, uma vez que o documento apresentado não permitia a plena identificação do suspeito.
b) Agiu licitamente, uma vez que o título de eleitor só tem validade se apresentado junto com outro documento público
com foto.
c) Agiu ilegalmente, uma vez que a retenção de documento de identificação pessoal só se justifica quando houver sus-
peita da prática de crime com pena privativa de liberdade superior a 4 anos.
d) Agiu ilegalmente, pois é proibido reter documento de identificação pessoal pertencente a qualquer pessoa, física ou
jurídica.
e) Agiu ilegalmente, visto que o ato constitui infração administrativa punível com suspensão da função pelo prazo de 15
a 180 dias.
35. A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de iden-
tificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei:
a) é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias
autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal.
b) a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada
por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular.
c) as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas
estes são válidos como documentos de identificação.
d) nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a
veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso.
e) é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o
documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados.
36. Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
a) somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.
b) quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.
c) apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.
d) quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.
e) quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.
37. É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado
a) à liberdade de locomoção.
b) à incolumidade física do indivíduo.
c) ao exercício de ideologia político partidária.
d) ao sigilo da correspondência.
e) ao direito de reunião.
38. A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre
o tema, é correto afirmar que:
a) os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação
b) os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo.
c) os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa.
d) o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza
abuso de autoridade.
e) não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.
39. A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Pe-
nal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e
penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.
c) comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada
e) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa,
desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.
40. David, delegado de polícia, efetuou uma prisão em flagrante delito, mas deixou de comunicar ao juiz competente,
de imediato, a prisão da pessoa, mesmo estando obrigado a fazê-lo. Segundo as leis brasileiras, essa omissão de Da-
vid constitui crime de
a) omissão delituosa.
b) tortura
c) omissão de socorro.
d) abuso de autoridade.
e) usurpação de poder
41. Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado
contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso
de Autoridade se procede mediante:
a) Ação penal privada subsidiária da pública.
b) Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
c) Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
d) Ação penal privada.
e) Ação penal pública incondicionada.
42. De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação
penal.
43. Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade,
NÃO está prevista a
a) advertência.
b) demissão, a bem do serviço público.
c) repreensão.
d) multa, no máximo até 180 dias/multa.
e) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens.
44. Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos
casos de abuso de autoridade. Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale
aquela que está INCORRETA.
a) Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade.
b) Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais.
c) Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade.
d) Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não auto-
rizado em lei.
e) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime
de abuso de autoridade.
45. Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade.
I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exem-
plo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.
II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser comi-
nada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no
município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a
competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense.
IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condi-
ção de procedibilidade, a representação do ofendido.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
46. Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:
1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou
militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicá-
vel o concurso formal ou material .
4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimen-
tos e vantagens nesse período.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras .
47. No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que
a) compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo
entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
b) é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão.
c) se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não tran-
sitório e remunerado.
d) não é cominada pena de multa.
e) constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
48. Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade:
a) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vanta-
gens.
b) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
c) exoneração, a bem do serviço público.
d) detenção de seis meses a 1 (um) ano.
49. Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da
sanção penal de
a) detenção.
b) multa.
c) advertência.
d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
e) perda do cargo.
50. A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e
penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a
gravidade do abuso cometido e não consistirá em
a) afastamento preventivo.
b) destituição de função.
c) advertência.
d) demissão, a bem do serviço.
e) repreensão.
51. No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que
a) o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.
b) a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em
caso de manifestação do ofendido.
c) em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da
autoridade.
d) a incolumidade e moralidade pública tuteladas na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se
o concurso entre os delitos.
52. Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou
de cor e os crimes de tortura.
a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de
roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o
delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário
público.
c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os man-
dantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão pre-
vista na lei.
e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-
la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
53. Marlene, na qualidade de cuidadora de dona Ana Rosa, uma senhora de 77 anos de idade e que necessita de cui-
dados especiais, foi filmada, por câmeras colocadas no quarto da idosa, causando-lhe sofrimento físico durante vários
dias, consistindo em puxões de cabelo, beliscões, arranhões, tapas e outras barbáries. Havendo condenação por cri-
me de tortura, é correto afirmar que Marlene
a) terá sua pena aumentada de um sexto até um terço.
b) durante a execução da pena poderá ser beneficiada pelo instituto da graça.
c) durante a execução da pena poderá ser beneficiada, apenas, pelo instituto da anistia
d) poderá, nos termos da sentença condenatória, iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.
e) estará sujeita à pena máxima de seis anos de detenção
54. Nos termos da Lei n.° 9.455/97, a pena é aumentada se o crime de tortura for cometido
a) com abuso de autoridade.
b) por agente público.
c) com emprego de veneno.
d) contra agente público.
e) com violação de dever inerente a cargo.
55. Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.
a) Admite fiança no valor máximo.
b) Caberá anistia no último ano de pena.
c) Inicia a pena em presídio especializado.
d) Inadmite a graça.
e) Admite somente a aplicação do princípio da territorialidade.
56. NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido
a) contra portador de deficiência e adolescente.
b) contra criança, gestante e maior de sessenta anos.
c) mediante sequestro.
d) por agente público.
e) contra pessoa sob custódia do Estado.
57. A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:
a) Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.
b) Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos
c) Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples
d) Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se
omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.
e) O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é
automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador.
58. Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, subme-
te Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio
nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respecti-
vamente:
a) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser
seu subordinado.
b) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.
c) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio.
d) Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade.
e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.
59. César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante,
contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furta-
da pela vítima. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os
crimes de tortura.
a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais
não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura.
b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público.
c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício
pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos.
d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar.
e) O delito de tortura não admite a forma omissiva.
60. Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter infor-
mação
b) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou
omissão de natureza criminosa
c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação
racial ou religiosa
d) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento
mental, como forma de aplicar castigo pessoal
e) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga.
61. De acordo com a Lei Federal nº. 9.455/97, constitui crime de tortura:
I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o
fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para
provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
III. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em
razão de discriminação racial ou religiosa;
IV. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Estão corretas as afirmativas:
a) Apenas I, III e IV.
b) Apenas II e III.
c) Nenhuma afirmativa está correta.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
62. A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,
a) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via
de uma abstenção).
b) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
c) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico
com o emprego de violência.
d) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.
63. Nos termos do que prevê a Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que:
a) a prática de tortura mediante seqüestro majora a pena do crime.
b) o homicídio praticado mediante tortura passou a ser disciplinado por esse estatuto legal.
c) somente se caracteriza a tortura quando dela resultar lesão corporal.
d) quando a lesão decorrente da tortura for de natureza leve, somente se procede mediante representação da vítima.
e) o agente ativo do crime deve ser, obrigatoriamente, agente público.
64. Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s)
a) sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública.
b) dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional.
c) agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura.
d) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
e) crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia.
65. Sobre a Lei de Tortura (Lei n. 9.455/1997), assinale a alternativa correta:
I. O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, sem exceções, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão
de discriminação sexual não constitui crime de tortura.
III. É crime qualificado pelo resultado a tortura que gere na vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
IV. Não há crime de tortura previsto no Código Penal Militar, razão pela qual a conduta típica de tortura por policial mili-
tar enseja a aplicação da Lei n. 9.455/1997.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e III estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
66. De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B
da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua confi-
guração, _________da prova da efetiva corrupção do menor. Completam, correta e respectivamente, as lacunas as
expressões contidas em
a) formal … depende
b) material … depende
c) material … independe
d) formal … independe
67. Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contraven-
ções penais.
c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda
que outra seja a data da ação ou omissão.
d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas sócio-educativas.
68. O crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 244-B. “Corromper ou
facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá- la” –
segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça é, quanto ao resultado, crime
a) de mera conduta
b) material
c) formal
d) permanente
e) próprio
69. Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse docu-
mento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho. Nessa situação hipotética, a conduta de
Valter
a) é atípica.
b) constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa.
c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa.
d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais.
e) constitui crime de prevaricação, previsto no CP.
70. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
a) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto
cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal.
b) O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação
autêntica ou literal.
c) A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de me-
nor gravidade.
d) A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator.
e) A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e
gravíssima.
71. No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é cor-
reto afirmar que
a) não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal.
b) são tipificadas apenas condutas comissivas.
c) não há previsão de delito culposo.
d) são de ação pública incondicionada.
e) são sempre apenados com reclusão.
72. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida:
a) pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença.
b) pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até o trânsito em julgado da sentença.
c) pela autoridade judiciária ou pelo órgão colegiado competente, até o julgamento do recurso.
d) pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial.
73. A remissão concedida pelo Juiz
a) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
b) importa sempre em exclusão do processo.
c) implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.
d) será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.
e) não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.
74. Com relação à prática de ato infracional, assinale a opção CORRETA.
a) A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
superior a seis meses.
b) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses
c) A aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada três meses e não comporta prazo máximo.
d) As medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da mate-
rialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
e) A concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa.
75. Analise as proposições abaixo sobre ato infracional e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autori-
dade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de pro-
teção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
IV. São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se
com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.
a) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
76. Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por
força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde
logo, encaminhados
a) à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
b) à autoridade judiciária e à autoridade policial competente.
c) à Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente.
d) ao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente.
e) à autoridade policial competente e ao Ministério Público.
77. No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
a) a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialida-
de e indícios suficientes de autoria.
b) se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.
d) se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
e) se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o
dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.
78. Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.
b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.
79. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a
medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabe-
lece que:
a) a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
b) não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas
c) somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima
d) não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial
e) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos
80. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
a) as crianças, apenas.
b) os adolescentes, apenas.
c) o adolescente e o adulto que ainda não completou 21 anos.
d) as crianças a partir de 9 anos de idade.
e) tanto a criança quanto o adolescente.
81. O ato infracional
a) somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.
b) consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.
c) consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.
d) praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.
e) praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo,
a liberdade assistida.
82. Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação in-
cluem
I ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
II reiteração no cometimento de outras infrações graves.
III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
IV equiparação do ato infracional a crime hediondo.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
83. O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve
ser, desde logo, encaminhado:
a) à autoridade policial competente
b) a um programa específico de atendimento, conforme o caso
c) ao Conselho Tutelar
d) aos seus pais ou ao seu responsável
e) à entidade de internação mais próxima.
84. O adolescente surpreendido cheirando "cola de sapateiro" não comete ato infracional; porém, o comerciante que
vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são
a) totalmente corretas.
b) totalmente incorretas.
c) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui ativi-
dade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.
d) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese,
crime, e não infração administrativa.
e) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese,
ato infracional.
85. Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até
a) doze anos de idade incompletos.
b) doze anos de idade completos.
c) treze anos de idade incompletos.
d) treze anos de idade completos.
e) quatorze anos de idade incompletos.
86. Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessen-
ta e cinco) anos.
II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181
e 182 do Código Penal.
III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos,
aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as
disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
87. Em relação às disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO
ou (E) ERRADO.
I - O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração
dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada
não ultrapasse dois anos.
II - Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é
depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.
a) I – C, II – C
b) I – C, II – E
c) I – E, II – C
d) I – E, II – E
88. Minerva, 45 anos de idade, é filha de Pomona, 62 anos de idade. Ambas vivem juntas. Quando Pomona veio a
adoecer gravemente, Minerva a levou para um hospital público e lá a abandonou sob os cuidados médicos do estabe-
lecimento, não mais retornando para buscá-la. Essa conduta de Minerva.
a) é considerada um crime de preconceito punível pelo Estatuto do Idoso
b) não é considerada como crime, uma vez que Pomona, embora abandonada, foi deixada sob cuidados médicos.
c) não é considerada crime, por se tratar de hospital público, que tem a obrigação legal de cuidar de Pomona.
d) seria considerada crime pelo Estatuto do Idoso apenas se Pomona fosse maior de 65 anos de idade.
e) é considerada um crime pelo Estatuto do Idoso.
89. A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão proveniente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebi-
da, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade. A cometeu o crime de
a) furto qualificado pelo abuso de confiança.
b) apropriação indébita, previsto no Código Penal, em concurso material.
c) apropriação indébita previdenciária.
d) estelionato, previsto no Código Penal
e) apropriação indébita, previsto no Estatuto do Idoso, em continuidade delitiva.
90. Conforme a Lei 10.741/03, consideram-se pessoas idosas àquelas com idade _________ a ________ anos. Os cri-
mes definidos nesta Lei são de ação penal __________.
a) superior – 60 – pública condicionada à representação.
b) igual ou superior – 65 – pública condicionada à representação.
c) igual ou superior – 70 – pública incondicionada
d) igual ou superior – 60 – pública incondicionada
c) superior – 65 – pública incondicionada.
91. Tendo em vista a recente Lei 12.850 de 2013, complete o seguinte dispositivo: Considera-se ____________ a associação de
__________ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela ___________, ainda que informalmente, com
objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de ____________, mediante a prática de infrações penais cujas penas
máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
a) associação criminosa – 5 (cinco) – hierarquia – natureza econômica
b) associação criminosa – 5 (cinco) – hierarquia – qualquer natureza;
c) organização criminosa – 4 (quatro) – hierarquia – qualquer natureza;
d) organização criminosa – 4 (quatro) – divisão de tarefas – natureza econômica;
e) organização criminosa – 4 (quatro) – divisão de tarefas – qualquer natureza;
92. São meios de obtenção da prova previstos na Lei de Combate à Organização Criminosa (Lei n. 12.850/13), EXCETO:
a) Colaboração premiada.
b) Infiltração de policiais para a atividade de investigação.
c) Interceptação telefônica decretada pelo Delegado de Polícia
d) Ação controlada
e) Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.
93. Sobre a colaboração premiada prevista na Lei de Combate à Organização Criminosa, marque a alternativa CORRETA:
a) Na colaboração premiada, o juiz poderá conceder o perdão judicial, reduzir a pena até 2/3 ou substituí-la por pena restritiva de
direito.
b) Para definir o benefício decorrente da colaboração premiada, o juiz levará em consideração apenas o grau de eficácia da colabora-
ção.
c) A colaboração premiada, para ser validade, precisa ser manifestada em qualquer tempo da persecução crimina, mas antes do trânsi-
to em julgado da sentença penal condenatória.
d) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo.
e) Uma vez firmado o acordo de colaboração entre o agente e o Ministério Público, cabe ao juiz somente homologar, sem possibilida-
de de recusa.
94. Com relação a técnica de Infiltração de Agentes para tarefas de investigação, previsto na Lei de Combate à Organização
Criminosa (Lei n. 12.850/13), marque a alternativa INCORRETA:
a) Será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial
b) Só será admitida a infiltração se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
c) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua
necessidade.
d) É direito do agente infiltrado ter sua identidade alterada.
e) Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
95. Com relação ao crime organizado, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei 12.850/13 define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracte-
rizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer nature-
za, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnaci-
onal.
II. Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
III. Na apuração de crimes praticados por organizações criminosas, em qualquer fase de persecução criminal, são permitidos, sem
prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas, dentre outros: ação controlada;
captação ambiental; infiltração por agentes de polícia.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
96. Quanto às organizações criminosas, preconizadas na Lei nº 9.034/1995, marque a alternativa INCORRETA:
a) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração cuja pena máxima cominada seja inferior a qua-
tro anos.
b) É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada orga-
nização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais
eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.
c) Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser
precedida de circunstanciada autorização judicial.
d) O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o
delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério
Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
e) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao com-
promisso legal de dizer a verdade.
97. Com base na Lei 12.850/13 (lei de combate à organização criminosa), no que consiste
Ação Controlada:
a) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas
por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela
autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.
b) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro
ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da au-
toria desses delitos.
c) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas
por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se
supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a
medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de infor-
mações.
d) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas
por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a in-
terceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.
98. Assinale a alternativa correta em relação à lei 12.850/13:
a) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou man-
dato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao
cumprimento da pena.
b) As penas aumentam-se até o dobro se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
c) A pena é aumentada até a metade se há participação de criança ou adolescente;
d) Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará
inquérito policial e comunicará ao juiz, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
e) A pena é qualificada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não
pratique pessoalmente atos de execução.
99. Em relação à colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa, o juiz poderá, EXCETO:
a) Reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade
b) Conceder o perdão judicial
c) Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
d) Participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
e) Recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.
100. São requisitos essenciais caracterizadores da Organização Criminosa nos termos da Lei 12.850/13, EXCETO:
a) Associação de 4 ou mais pessoas.
b) Estrutura ordenada.
c) Divisão de tarefas.
d) Objetivo de obter vantagem econômica indevida.
e) Prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
101. Sobre à colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13, marque a alternativa CORRETA:
a) O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, as-
sim, não poderá recusar sua homologação.
b) O acordo de colaboração homologado judicialmente é irretratável.
c) O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e
for o primeiro a prestar efetiva colaboração.
d) As negociações do acordo de colaboração realizado entre o Delegado de Polícia e o investigado durante o Inquérito
Policial prescindem da assistência da defesa.
e) Para ser premiada, a colaboração precisa ser voluntária e efetivada antes da sentença judicial.
102. São meios de obtenção da prova disciplinados na Lei 12.850/13, EXCETO:
a) Colaboração premiada.
b) Ação controlada.
c) Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos
ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
d) Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal.
e) Prisão temporária pelo prazo de 30 dias prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessida-
de.
103. Atendendo as exigências de combate mais efetivo as organizações criminosas, o Congresso Nacional aprovou
recentemente a Lei 12.850 de 2013 trazendo em seu conteúdo mudanças significativas no que se refere aos meios de
prova que poderão ser executadas em qualquer fase da persecução criminal. Nesse sentido, com base no regramento
legal da Infiltração de Agentes, marque a alternativa INCORRETA:
a) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
b) Será admitida a infiltração ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
c) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que com-
provada sua necessidade.
d) O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá
pelos excessos praticados.
e) É direito do agente recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.
104. Sobre a lei de combate à organização criminosa (Lei 12.850/13), marque a alternativa CORRETA:
a) Todos os meios de obtenção da prova previstos na referida lei prescindem de autorização judicial.
b) A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não
pratique pessoalmente atos de execução.
c) Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar
seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração.
d) Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada
pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qual-
quer natureza, mediante a prática de qualquer infração penal.
e) Aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que
sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas, deverá ser
punido por crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal.
105. São causas de aumento de pena para o crime de organização criminosa de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços),
EXCETO:
a) se há participação de criança ou adolescente;
b) se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração
penal;
c) se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade ou a interestadualidade da organização.
d) se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
e) se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior.
106. Sobre a lei de combate à organização criminosa (Lei 12.850/13), marque a alternativa INCORRETA:
a) Na colaboração premiada, as partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias pro-
duzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
b) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará
sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
c) O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.
d) Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circuns-
tâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
e) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis)
meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respec-
tivo prazo prescricional.
107. São direitos do agente infiltrado, EXCETO:
a) recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;
b) ter sua identidade alterada
c) ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investiga-
ção e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;
d) não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autori-
zação por escrito.
e) não ser responsabilidade pelos atos praticados durante a infiltração, inclusive quanto ao excesso.
108. Aquele que revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito, in-
corre em:
a) conduta atípica;
b) contravenção penal;
c) crime de violação do sigilo funcional, previsto no Código Penal;
d) crime de violação do segredo profissional, previsto no Código Penal;
e) crime de violação de sigilo, previsto na Lei de Combate à Organização Criminosa;
109. Tendo em vista a recente Lei 12.850 de 2013, são requisitos que compõe a definição legal de Organização Crimi-
nosa, EXCETO:
a) Associação de 4 ou mais pessoas.
b) Estruturalmente ordenada.
c) Divisão de tarefas.
d) Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza
e) Prática de crimes transnacionais ou interestaduais.
110. A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus supe-
riores hierárquicos e a direção e supervisão do órgão do Ministério Público, visando o monitoramento e combate ao
crime organizado, mas sem autorização judicial, constitui:
a) Regular exercício da atividade de polícia judiciária e de manutenção da ordem pública.
b) Crime de violação de segredo profissional, previsto na lei de interceptações telefônicas.
c) Crime de atentado contra o sistema nacional de comunicação, previsto na lei de organização criminosa.
d) Crime de interceptação telefônica não autorizada, previsto na lei de interceptações telefônicas.
e) Crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, previsto na lei de abuso de autoridade.
111. A interceptação telefônica pode ser autorizada
a) em crimes de ameaça e de injúria praticados por telefone.
b) pelo promotor de justiça, quando se tratar de crime organizado.
c) uma única vez em relação à mesma pessoa investigada ou acusada.
d) para crimes punidos com reclusão e não para crimes punidos com detenção.
e) para crimes punidos com detenção, além dos punidos com reclusão, se for a única forma de se produzir a prova.
112. Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autoriza-
ção para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos
termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,
a) sessenta dias, com renovação
b) trinta dias, com renovação
c) vinte dias, com renovação
d) quinze dias, com renovação
e) dez dias, com renovação
113. Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a
legislação vigente, tal autorização judicial será possível:
a) em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade.
b) se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem.
c) em decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciên-
cia dos procedimentos ao Ministério Público.
d) nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias.
e) mesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer.
114. A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação
como regra (art. 5º, XII) e, excepcionalmente, a interceptação da comunicação telefônica, regulamentada pela Lei n.º
9.296, de 1996. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
a) O juiz poderá ordenar a interceptação telefônica quando sua destinação for para instruir o processual penal e o civil.
b) A interceptação telefônica somente poderá ser determinada pelo juiz ex officio.
c) A interceptação telefônica será autorizada ainda que seja possível colher a prova por outros meios disponíveis.
d) A gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, é ilícita.
e) O juiz de direito pode, excepcionalmente, admitir que o pedido de interceptação telefônica seja feito verbalmente.
115. Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica.
a) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial,
na investigação criminal ou na instrução processual penal.
b) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito.
c) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal puni-
da, no máximo, com pena de detenção.
d) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial,
ainda que não interesse à prova.
e) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação.
116. O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento re-
presentativo de valor mobiliário.
Tal ato é tipificado como crime contra a(o)
a) licitação
b) administração pública
c) ordem econômica
d) livre circulação de ideias
e) sistema financeiro nacional
117. De acordo com a Lei no 7.492/86, NÃO comete crime contra o sistema financeiro nacional o administrador de instituição
financeira que
a) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.
b) deferir empréstimo a parente na linha colateral em terceiro grau, consanguíneo ou afim.
c) geri-la fraudulentamente.
d) mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
e) geri-la temerariamente.
118. Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício ne-
cessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.
b) Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.
c) O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.
d) No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a
sua pena reduzida pela metade.
e) A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.
119. Importante atuação da Polícia judiciária deve ser a boa atuação no processamento dos crimes contra o sistema financeiro
nacional. Acerca da Lei n.º 7.492/1986, assinale a alternativa correta.
a) Foi ela apelidada de lei da lavagem de dinheiro.
b) Para a configuração dos tipos culposos ali previstos, faz-se necessário provar a negligência, imperícia ou imprudência do agente.
c) Se Aristóteles empresta suas economias a juro abusivo, é dever da autoridade policial que disso tomar conhecimento tomar as
providências penais cabíveis com base na referida lei.
d) A ação penal decorrente da aplicação da referida lei é de exclusiva competência do Ministério Público Federal, perante o juízo
federal.
e) Nos crimes decorrentes da referida lei, não é lícita a concessão de fiança.
120. Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente,
ele praticará crime contra
a) o Sistema Financeiro Nacional.
b) a ordem tributária.
c) a ordem econômica.
d) a fé pública.
e) a administração pública.
121. De acordo com a Lei no 7.492/86, é INCORRETO dizer que:
a) Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade
principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em
moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobili-
ários.
b) A pessoa natural nunca poderá ser equiparada à instituição financeira.
c) Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontâ-
nea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços
d) Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, é crime contra o sistema financeiro nacional previsto na lei.
122. Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:
a) Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.
b) Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
c) Será caso de despenalização da conduta.
d) Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.
123. Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA à luz dos crimes previstos no Código Eleitoral:
a) Os crimes eleitorais são de ação penal privada.
b) Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção
e de um ano para a de reclusão.
c) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 dias.
d) Incorre no crime de Calúnia previsto no Código Penal quem, na propaganda eleitoral, imputar a alguém fato definido
como crime.
e) os crimes previstos no Código Eleitoral admitem, em regra, tanto a forma dolosa quanto a culposa.
124. NÃO é crime eleitoral
a) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
b) prender eleitor em flagrante delito no dia da eleição.
c) reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.
d) fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
e) inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.
125. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o
juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:
a) fixá-lo entre 1/2 e 1/4.
b) fixá-lo em 1/4.
c) fixá-lo em 1/2.
d) fixá-lo entre 1/5 e 1/3.
e) fixá-lo entre 1/5 e 1/10.
126. Assinale a opção correta com relação ao Código Eleitoral.
a) Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até vinte e quatro horas depois do encerramento da eleição,
prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafi-
ançável, ou, também, por desrespeito a salvo-conduto.
b) Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser deti-
dos ou presos, mesmo em flagrante delito.
c) Havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum a competência será da Justiça Eleitoral.
d) Como a legislação eleitoral não prevê delitos específicos contra a honra, os crimes de calúnia, difamação, e injúria
praticados na propaganda eleitoral devem ser denunciados com base nos tipos penais do Código Penal.
e) Devido ao princípio da liberdade de expressão, é permitida a propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua
estrangeira.
127. Para dois crimes eleitorais diversos, estão cominadas as penas de "reclusão até 5 anos" e de "detenção até seis
meses". As penas mínimas, nesses dois casos, entendese que devam ser de, respectivamente,
a) nove meses de reclusão e vinte dias de detenção.
b) seis meses de reclusão e dez dias de detenção.
c) três meses de reclusão e cinco dias de detenção.
d) dois anos de reclusão e trinta dias de detenção.
e) um ano de reclusão e quinze dias de detenção.
128. Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor,
a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área
de estacionamento de veículos.
b) não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa.
c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a
4 decigramas.
d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não
haja vítimas fisicamente lesionadas.
e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea.
129. Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa,
a) admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
b) dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool.
c) sempre cabível a composição civil.
d) inadmissível a transação penal.
e) incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido.
130. O Código de Trânsito Brasileiro, com suas alterações posteriores, dispõe que é crime “conduzir veículo automo-
tor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que de-
termine dependência.” Assim, considerando o que estabelece essa lei a respeito do referido crime, é correto afirmar
que a conduta delituosa será feita pela constatação de concentração igual ou superior a
a) 3 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de ar alveolar.
b) 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,5 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
c) 8 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,2 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
d) 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
e) 3 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
131. Apolo e Afrodite estão em um bar, e Apolo decide ir para casa de madrugada. Apolo está visivelmente embria-
gado e Afrodite, mesmo sabendo disso, entrega seu automóvel para Apolo, que conduz o veículo até o condomínio
em que ambos residem, mas não causa qualquer acidente e obedece todas as regras de trânsito no trajeto. Nessa
situação, e con- forme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
a) apenas Apolo cometeu crime por dirigir embriagado
b) apenas Afrodite cometeu crime por emprestar seu automóvel a Apolo.
c) Apolo e Afrodite cometeram crimes
d) Afrodite teria cometido crime apenas e tão somente se Apolo tivesse se envolvido em acidente de trânsito com víti-
ma.
e) nenhum dos dois cometeu crime algum, já que ninguém sofreu qualquer dano físico ou material
132. O condutor de veículo automotor que culposamente atropela um pedestre e deixa de prestar-lhe socorro, mes-
mo tendo possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, vindo a vítima a óbito no local do evento, comete:
a) Crime de homicídio culposo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sob o qual incide uma causa especial de au-
mento de pena pelo fato de o agente deixar de prestar socorro à vítima.
b) Crime de homicídio culposo em concurso material com o delito de omissão de socorro, ambos previstos no Código de
Trânsito Brasileiro.
c) Crime de homicídio doloso, previsto no Código Penal, pois o agente, com a sua conduta omissiva, assumiu o risco de
produzir o resultado morte.
d) Crime de homicídio doloso em concurso formal com o delito de omissão de socorro, ambos previstos no Código de
Trânsito Brasileiro.
e) Crimes de lesão corporal seguida de morte e fuga de local de acidente, em continuidade delitiva, o primeiro previsto
no Código Penal e o segundo no Código de Trânsito Brasileiro.
133. Luiz, maior de idade, capaz, motorista habilitado, quando trafegava com seu veículo em via pública, onde a velo-
cidade máxima era de 40 km/h, atropelou Rui, que estava em faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres,
causando-lhe lesão corporal. Luiz, que, no momento do acidente, dirigia seu veículo à velocidade de 95 km/h, prestou
imediato socorro à vítima. Com referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta tendo em vista
as disposições do CTB.
a) Será responsabilizado por lesão culposa com a pena aumentada por ter ocorrido sobre faixa de trânsito destinada à
travessia de pedestres.
b) A ação penal será pública condicionada à representação da vítima ou do representante legal.
c) Deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena em decorrência da prestação imediata de socorro à vítima.
d) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, deverá ser instaurado termo circunstanciado para a investigação
da infração penal
134. Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se o seguinte
a) a penalidade de multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e seu
eventual pagamento não repercute na esfera cível.
b) o crime de lesão corporal culposa praticado na condução de veículo automotor (art. 303) admite, em qualquer hipó-
tese, o benefício da transação penal, tendo em vista a pena máxima cominada ser de 2 (dois) anos de detenção.
c) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente será im-
posta como penalidade acessória.
d) para a configuração do delito previsto no art. 310 (permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilita-
da), é exigida a demonstração do perigo concreto de dano.
135. De modo a coibir a prática de infrações penais no trânsito, o legislador pátrio editou o Código de Trânsito Brasi-
leiro (Lei Ordinária nº. 9.503/1997). Dado o enunciado, aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas
(F). Em seguida, assinale a alternativa cuja sequência esteja CORRETA:
( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor,
tem a duração de dois meses a cinco anos.
( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se
inicia quando do início do cumprimento da pena privativa de liberdade por parte do condenado.
( ) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagran-
te, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
( ) Constitui crime de trânsito o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habili-
tada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou
mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
a) V, V, F, V
b) V, F, F, V
c) V, V, F, F
d) V, F, V, V
136. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometi-
do a infração
I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos;
III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
É correto apenas o que se afirma em
a) I.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.
137. Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no
crime de trânsito:
a) a utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção.
b) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas.
c) imprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
d) praticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação vencida.
e) praticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando cinto de segurança.
138. Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da
polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece
aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apre-
sentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais
constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009. Com relação ao relatado acima, é
correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício
a) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.
b) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infra-
ção administrativa.
c) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de
embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.
d) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre
acidente de trânsito com vítima.
139. Assinale a alternativa correta:
I. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
tem duração de dois meses a cinco anos.
II. Quando o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, não autori-
zada pela autoridade competente, da qual resulte lesão corporal culposa, a apuração do delito dependerá sempre de
representação.
III. Constituirá efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de
crime doloso.
IV. Se o condenado por sentença penal transitada em julgado perdeu a função pública como efeito da condenação,
ocorrendo a sua reabilitação, não se reintegra à situação funcional anterior.
a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
140. O art. 291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determina, com relação ao crime de lesão
corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art. 74 da Lei n.º 9.099/95.
Entretanto, tal benefício não será admitido se
I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima;
II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilôme-
tros por hora).
Está correto o que se afirma apenas em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
141. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no
Código de Trânsito Brasileiro,
a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.
b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.
c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses
e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.
142. Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou
habilitação para conduzir veículo automotor
a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão.
b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante.
c) é imposta obrigatoriamente para o reincidente específico.
d) tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
e) tem prazo mínimo de um mês.
143. Analise as seguintes afirmativas sobre as normas penais previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.
9.503/97) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em qualquer fase da persecução penal, a pedido do Ministério Público ou da polícia, poderá o juiz decretar a suspen-
são da habilitação para dirigir veículo automotor, vedada a concessão de ofício da cautelar.
( ) Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa em qualquer Dele-
gacia de Polícia com atribuição para apuração de delitos de trânsito, a fim de impedir a extinção da punibilidade pela
decadência.
( ) A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pode ser imposta cumulativamente com outras
penalidades, mas não isoladamente, como penalidade principal.
( ) A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor terá a mesma duração da pena privativa de
liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
a) (V) (V) (F) (V)
b) (F) (F) (F) (F)
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Questões de penal especial

  • 1. Prof. Flavio Laudares 1. Lei nº10.826/2003 e alterações (Estatuto do Desarmamento). 2. Lei nº8.072/1990 e alterações (Crimes he- diondos). 3. Lei nº7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4. Lei nº 5.553/1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal). 5. Lei nº4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 6. Lei nº9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura). 7. Lei nº8.069/1990 e alterações (Esta- tuto da Criança e do Adolescente). 8. Lei nº10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso). 9. Lei nº12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). 10. Lei nº9.296/1996 (Escuta telefônica). 11. Lei nº7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 12. Lei nº4.737/1965 e alterações (Código Eleitoral). 13. Lei nº9.503/1997 e alterações (Código de Trânsito Brasileiro). 14. Lei nº7.210/1984 e alterações (Lei de execução penal). 15. Lei nº9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais). 16. Lei nº8.137/1990 e altera- ções (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo). 17. Lei nº11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher). 18. Lei nº11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas). 19. Título II da Lei nº8.078/1990 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo). 20. Decreto-Lei nº3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). 21. Lei nº9.605/1998 e alterações (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente). 22. Lei nº8.429/1992 e alterações (enriquecimento ilícito no exercí- cio de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional). 23. Lei nº12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança). 24. Lei nº12.037/2009 (Identificação Criminal do Civil- mente Identificado). 25. Lei nº12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 26. Lei nº12.830/2013 (Investiga- ção Criminal Conduzida pelo Delegado). 27. Lei nº12.852/2013 (Estatuto da Juventude). 28. Lei nº1.521/1951 (Crimes Contra a Economia Popular). 29. Lei nº2.889/1956 (Crime de Genocídio). 30. Lei nº6.001/1973 (Esta- tuto do Índio). 31. Lei nº6.766/1979 (Lei de Loteamentos). 32. Lei nº8.176/1991 (Crimes Contra a Ordem Eco- nômica). 33. Lei nº8.666/1993 (Lei de Licitações). 34. Lei nº9.029/1995 (Crimes Contra o Trabalho). 35. Lei nº9.279/1996 (Lei de Patentes). 36. Lei nº9.434/1997 (Lei do Transplante de Órgãos). 37. Lei nº9.609/1998 (Lei do Software). 38. Lei nº9.610/1998 (Lei sobre Direitos Autorais). 39. Lei nº 9.613/1998(Lavagem de Capi- tais). 40. Lei nº9.807/1999 (Programa de Proteção à Testemunha). 41. Lei nº10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). 42. Lei nº11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). 43. Lei nº11.105/2005 (Lei de Biossegurança). 44. Lei nº10.446/2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou in- ternacional que exigem repressão uniforme). 01. No que se refere ao Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), podemos afirmar corretamente que: a) O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafiançável, salvo quando a arma estiver registrada em no- me do agente. b) Possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada constitui crime cuja pena se equipara ao comércio ilegal de arma de fogo. c) O crime de tráfico internacional de armas, por expressa disposição legal, é insuscetível de liberdade provisória com ou sem fiança.
  • 2. d) O disparo de arma de fogo em via pública constitui crime inafiançável, mesmo que o autor a esteja portando regu- larmente. e) Comete crime cuja pena se equipara à do delito omissão de cautela o proprietário de empresa de segurança e de transporte de valores que deixa de registrar ocorrência policial e de comunicar a Polícia Federal furto ou roubo de arma de fogo sob sua guarda, nas primeiras vinte e quatro horas após o ocorrido. 02. Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, aquele que é o responsável legal pela empresa e, em desacordo com determinação legal ou regula- mentar, possui arma de fogo de uso permitido no seu local de trabalho, a) comete, em tese, o crime de omissão de cautela. b) não comete crime algum, mas mera infração administrativa. c) comete, em tese, o crime de posse ilegal de arma de fogo ou simulacro. d) comete, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. e) comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 03. Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia Federal. Na hipótese: a) comete o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, na forma comissivo-omissiva. b) não comete o crime de omissão de cautela, uma vez que o bem furtado não é arma de fogo. c) comete o crime de tráfico culposo de arma de fogo. d) comete o crime de comércio ilegal culposo de arma de fogo. e) comete o crime de omissão de cautela. 04. Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, é importante destacar que a) a lei concebeu delitos que tratam progressivamente de maneira mais gravosa, de acordo com o tipo de armamento, sendo de uso permitido ou de uso restrito. b) a pessoa que permite que pessoa menor de 18 anos se apodere de arma de fogo de sua propriedade, responderá por hipotética violência praticada culposamente. c) pratica crime o empresário ou diretor responsável de empresa de segurança ou transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo no prazo máximo de 48 horas do fato. d) a posse irregular de uso permitido ocorre na circunstância em que o agente ativo guarda consigo, no interior de sua casa, uma arma de fogo com a numeração raspada. 05. Com relação às regras previstas na Lei nº 10.826/2003, conhecida como Lei de Armas, é correto afirmar que: a) o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deixou de ser considerado crime, tratando-se de infração administra- tiva. b) a posse irregular de arma de fogo é crime inafiançável. c) a supressão de sinal de identificação da arma de fogo é infração administrativa punida com multa. d) o disparo de arma de fogo deixou de ser considerado crime, tratando-se de contravenção penal e) há causa de aumento de pena para os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticados por policiais civis ou militares. 06. Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa. II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato. III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II
  • 3. e) I, II e III 07. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em a) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2004. b) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2005. c) 31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2006. d) 31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2005. e) 31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2006. 08. Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento, a) abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito. b) abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido. c) vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido d) ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido. e) nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada. 09. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar: I. É crime de perigo concreto. II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo. III. É crime inafiançável. IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade. Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s). a) I, II, III e IV. b) I, II e III, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I, apenas. e) IV, apenas. 10. NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem a) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente. b) suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. c) possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com de- terminação legal ou regulamentar. d) deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de defi- ciência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. e) produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. 11. São crime hediondos: a) epidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável. b) homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. c) latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. d) extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.
  • 4. 12. São considerados crimes hediondos a) o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão. b) o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro. c) o sequestro e cárcere privado. d) o homicídio, o aborto e o infanticídio. e) tortura e o terrorismo. 13. Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90, I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado; III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade. É correto o que se afirma em a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. 14. É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90: a) tráfico ilícito de entorpecentes. b) epidemia com resultado morte. c) terrorismo. d) tortura. e) racismo. 15. Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o a) legal b) convencional c) judicial d) misto e) racional 16. "A" foi condenado a 6 (seis) anos de reclusão pelo crime de estupro. Sabendo-se que "A" é reincidente específico em crimes dessa natureza, é correto afirmar que o mesmo poderá a) iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão no regime semiaberto. b) progredir de regime, após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. c) obter livramento condicional, cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena. d) ter extinta a sua punibilidade, em virtude de concessão de anistia. e) requerer sua reabilitação, decorrido 1 (um) ano da extinção de sua pena. 17. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que a) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada. b) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança. c) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. d) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. e) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permi- tir que o réu apele em liberdade. 18. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta:
  • 5. a) O tráfico internacional de entorpecentes é um crime considerado imprescritível. b) A prática de racismo constitui crime afiançável. c) A prática da tortura é um crime suscetível de anistia. d) O terrorismo é um crime considerado inafiançável. e) Os crimes hediondos são considerados imprescritíveis. 19. A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que: a) poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concre- to b) apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos c) o homicídio simples não é considerado crime hediondo d) a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime con- sumado. e) o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo. 20. No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que a) os condenados por crime de tortura, em qualquer modalidade, deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. b) a progressão de regime dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 (dois terços), se reincidente específico em crime da mesma natureza. c) o livramento condicional poderá ser concedido após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena. d) entre eles não se inclui o estupro de vulnerável e o homicídio simples. e) não pode ser classificado como de tal natureza a extorsão qualificada pela lesão grave. 21. Sobre o crime de racismo, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta: I – Consiste na ofensa a dignidade ou decoro de alguém com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência; II – Trata-se de crime inafiançável e suscetível de graça e anistia; III – Será punido com reclusão; a) Somente o item I; b) Somente o item II; c) Somente o item III; d) Somente o item I e III; e) Somente o item II e III; 22. À luz da lei 7.716/89, serão punidos com _________ os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, _________ ou procedência nacional: a) reclusão – idade b) detenção – orientação sexual; c) reclusão – religião; d) reclusão – estado civil; e) detenção - escolaridade 23. “X” é negro e jogador de futebol profissional. Durante uma partida é chamado pelos torcedores do time adversá- rio de macaco e lhe são atiradas bananas no meio do gramado. Caso sejam identificados os torcedores, é correto afirmar que, em tese, a) responderão pelo crime de preconceito de raça ou de cor, nos termos da Lei n.º 7.716/89. b) responderão pelo crime de racismo, nos termos da Lei n.º 7.716/89.
  • 6. c) responderão pelo crime de difamação, nos termos do art. 139 do Código Penal, entretanto, com o aumento de pena previsto na Lei n.º 7.716/89. d) não responderão por crime algum, tendo em vista que esse tipo de rivalidade entre as torcidas é própria dos jogos de futebol, restando apenas a punição na esfera administrativa. e) responderão pelo crime de injúria racial, nos termos do art. 140, § 3.º do Código Penal. 24. Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar: a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. b) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. c) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. e) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou infe- rior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos. 25. A Lei Ordinária nº. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, dispõe sobre os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça e Cor, sendo CORRETO afirmar que: a) Serão punidos na forma da Lei Ordinária 7.716/1989 os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e sexo. b) Constitui crime punido com prisão simples o ato de impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, esta- lagem ou qualquer estabelecimento similar em razão de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, pro- cedência nacional. c) É considerada criminosa a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. d) Os efeitos decorrentes da condenação pela prática de crimes previstos na Lei Ordinária nº. 7.716/1989 são automáti- cos, dispensando a sua fundamentação na sentença. 26. Lauro é proprietário de uma lanchonete. Admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra, mas recusava-se a servi-las. A conduta de Lauro a) só configura crime de discriminação racial se colocar em situação vexatória a freguesia. b) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro admitia em seu estabelecimento a frequência de pessoas da raça negra. c) não configura crime de discriminação racial, pois Lauro é livre para servir a clientela de acordo com as suas preferên- cias. d) configura modalidade de crime de discriminação racial. e) só configura crime de discriminação racial se a conduta for ostensiva e houver solicitação expressa de atendimento por quem esteja nessa situação. 27. É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89, a) impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso. b) ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. c) reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo- lhe a trabalhos forçados. d) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mes- mos. 28. São, dentre outros, elementos preconceituosos que integram a estrutura do crime de racismo: a) raça e orientação sexual; b) religião e escolaridade; c) estado civil e cor; d) idade e raça; e) etnia e procedência nacional.
  • 7. 29. A Lei n. 7.716/1989, que “Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, dispõe que constitui discriminação ou preconceito punível: a) Recursar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou compra- dor em decorrência das vestes ousadas que utiliza. b) Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social em decorrência da clas- se social do indivíduo. c) Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas em decorrência da orienta- ção sexual do candidato. d) Negar ou obstar emprego em empresa privada à pessoa portadora de necessidades especiais. e) Obstar promoção funcional de servidor da Administração Pública em decorrência de raça, cor, etnia, religião ou pro- cedência nacional. 30. Constitui efeito da condenação a __________ do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a _________. a) perda – 3 meses; b) suspensão – 6 meses; c) perda – 6 meses; d) suspensão – 3 meses; e) perda – 4 meses; 31. Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal a) constitui contravenção penal. b) constitui crime. c) constitui infração administrativa, apenas. d) constitui crime e infração administrativa. e) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada. 32. Fernando pretende entrar em prédio público, em que é indispensável a apresentação de documento de identida- de e exibe ao funcionário responsável sua carteira profissional. Nesse caso, o funcionário a) poderá reter o documento, que será devolvido ao interessado prazo máximo de dez dias. b) deverá reter o documento do interessado durante todo o período em que estiver no interior do prédio. c) deverá anotar seus dados no ato e devolver imediatamente o documento ao interessado. d) só poderia reter o documento se Fernando tivesse apresentado fotocópia autenticada. e) poderá reter o documento por até oito dias, se verificar que Fernando ainda não está cadastrado. 33. Conforme a Lei 5.553/1968, marque a alternativa CORRETA: a) O documento de identificação pessoal, apresentado por meio de fotocópia autenticada, poderá ser retido pelo prazo de 5 dias para o fim de averiguar sua legitimidade. b) Somente os documentos de identificação com foto constituem objeto de proteção da referida lei. c) Constitui contravenção penal a retenção, dolosa ou culposa, de qualquer documento de identificação pessoal. d) Em nenhuma hipótese o documento de identificação pessoal poderá ser retido, seja pela autoridade pública ou parti- cular. e) Ordem judicial poderá autorizar a retirada de qualquer documento de identificação pessoal. 34. Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prática de furto, do qual solicitou documento de identificação. Na ocasião, o cidadão apresentou seu título de eleitor, argumentando que sua carteira de identidade estaria em sua residência. Visando confirmar a verdadeira identidade do cidadão, o policial reteve o título de eleitor e estipulou o prazo de 24 horas para a apresentação da carteira de identidade. Nessa situação, o policial: a) Agiu licitamente, uma vez que o documento apresentado não permitia a plena identificação do suspeito.
  • 8. b) Agiu licitamente, uma vez que o título de eleitor só tem validade se apresentado junto com outro documento público com foto. c) Agiu ilegalmente, uma vez que a retenção de documento de identificação pessoal só se justifica quando houver sus- peita da prática de crime com pena privativa de liberdade superior a 4 anos. d) Agiu ilegalmente, pois é proibido reter documento de identificação pessoal pertencente a qualquer pessoa, física ou jurídica. e) Agiu ilegalmente, visto que o ato constitui infração administrativa punível com suspensão da função pelo prazo de 15 a 180 dias. 35. A Lei nº. 5.553, de 1968, resguarda os direitos dos cidadãos quanto à posse de seus documentos pessoais de iden- tificação, os quais são garantias do exercício de direitos. Por força dessa lei: a) é vedada a apreensão de documentos originais, porém é permitida a retenção daqueles apresentados em fotocópias autenticadas, na medida em que estes não possuem valor legal. b) a retenção de documentos de identificação pessoal constituirá contravenção penal, mas apenas quando praticada por autoridade pública, sendo um irrelevante penal a conduta quando praticada por particular. c) as limitações constantes da lei somente se referem a documentos que contenham a fotografia do titular, pois apenas estes são válidos como documentos de identificação. d) nos termos da lei, a autoridade policial deve reter documento que, por mau estado de conservação, torne incerta a veracidade dos dados dele constantes, fazendo instaurar investigação sobre possível crime de uso de documento falso. e) é lícito condicionar a entrada de pessoas em prédios públicos à apresentação de documento de identificação, mas o documento deve ser imediatamente restituído após conferência ou anotação dos dados. 36. Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade a) somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório. b) quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado. c) apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado. d) quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório. e) quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada. 37. É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado a) à liberdade de locomoção. b) à incolumidade física do indivíduo. c) ao exercício de ideologia político partidária. d) ao sigilo da correspondência. e) ao direito de reunião. 38. A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que: a) os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação b) os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo. c) os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa. d) o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade. e) não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio. 39. A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Pe- nal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei. c) comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
  • 9. d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada e) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor. 40. David, delegado de polícia, efetuou uma prisão em flagrante delito, mas deixou de comunicar ao juiz competente, de imediato, a prisão da pessoa, mesmo estando obrigado a fazê-lo. Segundo as leis brasileiras, essa omissão de Da- vid constitui crime de a) omissão delituosa. b) tortura c) omissão de socorro. d) abuso de autoridade. e) usurpação de poder 41. Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante: a) Ação penal privada subsidiária da pública. b) Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. c) Ação penal pública condicionada à representação da vítima. d) Ação penal privada. e) Ação penal pública incondicionada. 42. De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função. b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente. d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal. e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal. 43. Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a a) advertência. b) demissão, a bem do serviço público. c) repreensão. d) multa, no máximo até 180 dias/multa. e) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens. 44. Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA. a) Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade. b) Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais. c) Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade. d) Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não auto- rizado em lei. e) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade. 45. Julgue os próximos itens, relativos à lei de abuso de autoridade. I O termo autoridade é empregado na lei em seu sentido amplo, também se estendendo às relações privadas, a exem- plo das relações pertinentes a certos encargos, como curatela e tutela.
  • 10. II Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, pode ser comi- nada a pena autônoma ou acessória, que é a proibição ao acusado de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. III Com referência ao crime de abuso de autoridade, é pacífico e dominante na jurisprudência o entendimento de que a competência para processá-lo e julgá-lo, quando praticado por militar, é da justiça castrense. IV Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação pública condicionada, visto que se exige, como condi- ção de procedibilidade, a representação do ofendido. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. 46. Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas: 1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. 2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicá- vel o concurso formal ou material . 4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimen- tos e vantagens nesse período. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras . b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras . c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras . d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras . e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras . 47. No que concerne aos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que a) compete à Justiça Militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. b) é cominada pena privativa de liberdade na modalidade de reclusão. c) se considera autoridade apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, não tran- sitório e remunerado. d) não é cominada pena de multa. e) constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 48. Configura modalidade de sanção aplicável em decorrência de infração à Lei de Abuso de Autoridade: a) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vanta- gens. b) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos. c) exoneração, a bem do serviço público. d) detenção de seis meses a 1 (um) ano. 49. Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de a) detenção. b) multa. c) advertência. d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos. e) perda do cargo.
  • 11. 50. A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em a) afastamento preventivo. b) destituição de função. c) advertência. d) demissão, a bem do serviço. e) repreensão. 51. No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que a) o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente. b) a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido. c) em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade. d) a incolumidade e moralidade pública tuteladas na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos. 52. Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura. a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado. b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público. c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os man- dantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão pre- vista na lei. e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá- la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura. 53. Marlene, na qualidade de cuidadora de dona Ana Rosa, uma senhora de 77 anos de idade e que necessita de cui- dados especiais, foi filmada, por câmeras colocadas no quarto da idosa, causando-lhe sofrimento físico durante vários dias, consistindo em puxões de cabelo, beliscões, arranhões, tapas e outras barbáries. Havendo condenação por cri- me de tortura, é correto afirmar que Marlene a) terá sua pena aumentada de um sexto até um terço. b) durante a execução da pena poderá ser beneficiada pelo instituto da graça. c) durante a execução da pena poderá ser beneficiada, apenas, pelo instituto da anistia d) poderá, nos termos da sentença condenatória, iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. e) estará sujeita à pena máxima de seis anos de detenção 54. Nos termos da Lei n.° 9.455/97, a pena é aumentada se o crime de tortura for cometido a) com abuso de autoridade. b) por agente público. c) com emprego de veneno. d) contra agente público. e) com violação de dever inerente a cargo. 55. Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.
  • 12. a) Admite fiança no valor máximo. b) Caberá anistia no último ano de pena. c) Inicia a pena em presídio especializado. d) Inadmite a graça. e) Admite somente a aplicação do princípio da territorialidade. 56. NÃO constitui causa de aumento da pena prevista para o crime de tortura ser este cometido a) contra portador de deficiência e adolescente. b) contra criança, gestante e maior de sessenta anos. c) mediante sequestro. d) por agente público. e) contra pessoa sob custódia do Estado. 57. A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta: a) Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória. b) Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos c) Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples d) Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal. e) O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador. 58. Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, subme- te Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respecti- vamente: a) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado. b) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura. c) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio. d) Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade. e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura. 59. César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furta- da pela vítima. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura. a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a tortura psicológica e os sofrimentos mentais não estão incluídos na disciplina da lei que define os crimes de tortura. b) Se César for condenado, deve incidir uma causa de aumento pelo fato de ele ser agente público. c) Se César for condenado, a sentença deve declarar expressamente a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, pois esses efeitos não são automáticos. d) A justiça competente para julgar o caso é a militar, pois trata-se de crime cometido por militar contra militar. e) O delito de tortura não admite a forma omissiva. 60. Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa INCORRETA. a) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter infor- mação b) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa d) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal
  • 13. e) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga. 61. De acordo com a Lei Federal nº. 9.455/97, constitui crime de tortura: I. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; III. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa; IV. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Estão corretas as afirmativas: a) Apenas I, III e IV. b) Apenas II e III. c) Nenhuma afirmativa está correta. d) Todas as afirmativas estão corretas. 62. A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica, a) pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção). b) é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. c) exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência. d) se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público. 63. Nos termos do que prevê a Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que: a) a prática de tortura mediante seqüestro majora a pena do crime. b) o homicídio praticado mediante tortura passou a ser disciplinado por esse estatuto legal. c) somente se caracteriza a tortura quando dela resultar lesão corporal. d) quando a lesão decorrente da tortura for de natureza leve, somente se procede mediante representação da vítima. e) o agente ativo do crime deve ser, obrigatoriamente, agente público. 64. Relativamente aos crimes de tortura previstos na Lei n.º 9.455/1997, é correto afirmar que o(s) a) sujeito ativo do crime de tortura é a autoridade pública. b) dispositivos da Lei só são aplicáveis aos crimes de tortura praticados no território nacional. c) agrupamento de pessoas que seguem a mesma religião pode ser alvo do crime de tortura. d) condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. e) crime de tortura é inafiançável, suscetível de indulto, graça e anistia. 65. Sobre a Lei de Tortura (Lei n. 9.455/1997), assinale a alternativa correta: I. O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, sem exceções, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. II. Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação sexual não constitui crime de tortura. III. É crime qualificado pelo resultado a tortura que gere na vítima lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. IV. Não há crime de tortura previsto no Código Penal Militar, razão pela qual a conduta típica de tortura por policial mili- tar enseja a aplicação da Lei n. 9.455/1997. a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas. c) Somente as proposições II e III estão corretas. d) Somente as proposições III e IV estão corretas. e) Todas as proposições estão corretas.
  • 14. 66. De acordo com entendimento recentemente sumulado pelo STJ, o crime de corrupção de menores do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é delito _________________ e, portanto, para sua confi- guração, _________da prova da efetiva corrupção do menor. Completam, correta e respectivamente, as lacunas as expressões contidas em a) formal … depende b) material … depende c) material … independe d) formal … independe 67. Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente. a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contraven- ções penais. c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão. d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. e) Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas sócio-educativas. 68. O crime de corrupção de menores, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – art. 244-B. “Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá- la” – segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça é, quanto ao resultado, crime a) de mera conduta b) material c) formal d) permanente e) próprio 69. Valter, ocupante de cargo cujas atribuições incluem fornecer declaração de nascimento, não forneceu esse docu- mento a Gabriela, quando ela recebeu alta médica, após dar à luz seu filho. Nessa situação hipotética, a conduta de Valter a) é atípica. b) constitui crime preceituado no ECA, que pode ser punido a título de dolo ou culpa. c) constitui crime preceituado no ECA, punido apenas na modalidade dolosa. d) constituirá crime se ele puder ser considerado funcionário público, para fins penais. e) constitui crime de prevaricação, previsto no CP. 70. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. a) O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação de medidas de internação e semiliberdade ao jovem adulto cuja prática do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal. b) O Estatuto da Criança e do Adolescente será interpretado conforme a intenção do legislador, in casu, a interpretação autêntica ou literal. c) A remissão concedida pelo Ministério Público resultará na extinção do processo por prática de ato infracional de me- nor gravidade. d) A remissão ministerial pode ser cumulada com uma das hipóteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator. e) A remissão judicial como forma de suspensão do processo será concedida para atos infracionais de natureza grave e gravíssima. 71. No que concerne aos crimes praticados contra a criança e o adolescente, estabelecidos na Lei nº 8.069/90, é cor- reto afirmar que a) não se aplicam as normas da Parte Geral do Código Penal. b) são tipificadas apenas condutas comissivas.
  • 15. c) não há previsão de delito culposo. d) são de ação pública incondicionada. e) são sempre apenados com reclusão. 72. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser concedida: a) pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até a publicação da sentença. b) pela autoridade judiciária em qualquer fase do procedimento, até o trânsito em julgado da sentença. c) pela autoridade judiciária ou pelo órgão colegiado competente, até o julgamento do recurso. d) pelo Ministério Público, logo após iniciado o procedimento judicial. 73. A remissão concedida pelo Juiz a) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso. b) importa sempre em exclusão do processo. c) implica no reconhecimento da autoria do ato infracional. d) será levada em conta para efeito de antecedentes criminais. e) não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada. 74. Com relação à prática de ato infracional, assinale a opção CORRETA. a) A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses. b) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses c) A aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada três meses e não comporta prazo máximo. d) As medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da mate- rialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão. e) A concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa. 75. Analise as proposições abaixo sobre ato infracional e assinale a alternativa correta: I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autori- dade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. III. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de pro- teção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. IV. São asseguradas ao adolescente, entre outras garantias, a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa. a) Somente as proposições I, II e III estão corretas. b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas. c) Somente as proposições II e IV estão corretas. d) Somente as proposições I e II estão corretas. e) Todas as proposições estão corretas. 76. Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados a) à Defensoria Pública e ao Ministério Público. b) à autoridade judiciária e à autoridade policial competente. c) à Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente. d) ao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente. e) à autoridade policial competente e ao Ministério Público. 77. No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que a) a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialida- de e indícios suficientes de autoria. b) se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • 16. c) em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas. d) se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência. e) se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente. 78. Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta. a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime. b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes. 79. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabe- lece que: a) a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade b) não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas c) somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima d) não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial e) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos 80. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais a) as crianças, apenas. b) os adolescentes, apenas. c) o adolescente e o adulto que ainda não completou 21 anos. d) as crianças a partir de 9 anos de idade. e) tanto a criança quanto o adolescente. 81. O ato infracional a) somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade. b) consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente. c) consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente. d) praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa. e) praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida. 82. Em caso de ato infracional praticado por adolescente, os requisitos para a aplicação da medida de internação in- cluem I ato praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. II reiteração no cometimento de outras infrações graves. III descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. IV equiparação do ato infracional a crime hediondo. A quantidade de itens certos é igual a a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4. 83. O artigo 172 do ECA determina que, quando um adolescente é apreendido em flagrante de ato infracional, deve ser, desde logo, encaminhado: a) à autoridade policial competente b) a um programa específico de atendimento, conforme o caso c) ao Conselho Tutelar d) aos seus pais ou ao seu responsável
  • 17. e) à entidade de internação mais próxima. 84. O adolescente surpreendido cheirando "cola de sapateiro" não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são a) totalmente corretas. b) totalmente incorretas. c) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui ativi- dade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente. d) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa. e) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional. 85. Considera-se criança, para os efeitos das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até a) doze anos de idade incompletos. b) doze anos de idade completos. c) treze anos de idade incompletos. d) treze anos de idade completos. e) quatorze anos de idade incompletos. 86. Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir: I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessen- ta e cinco) anos. II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal. III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 87. Em relação às disposições do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes em (C) CERTO ou (E) ERRADO. I - O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos. II - Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal. a) I – C, II – C b) I – C, II – E c) I – E, II – C d) I – E, II – E
  • 18. 88. Minerva, 45 anos de idade, é filha de Pomona, 62 anos de idade. Ambas vivem juntas. Quando Pomona veio a adoecer gravemente, Minerva a levou para um hospital público e lá a abandonou sob os cuidados médicos do estabe- lecimento, não mais retornando para buscá-la. Essa conduta de Minerva. a) é considerada um crime de preconceito punível pelo Estatuto do Idoso b) não é considerada como crime, uma vez que Pomona, embora abandonada, foi deixada sob cuidados médicos. c) não é considerada crime, por se tratar de hospital público, que tem a obrigação legal de cuidar de Pomona. d) seria considerada crime pelo Estatuto do Idoso apenas se Pomona fosse maior de 65 anos de idade. e) é considerada um crime pelo Estatuto do Idoso. 89. A, de forma reiterada, apropriou-se de pensão proveniente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebi- da, dando ao rendimento mensal aplicação diversa de sua finalidade. A cometeu o crime de a) furto qualificado pelo abuso de confiança. b) apropriação indébita, previsto no Código Penal, em concurso material. c) apropriação indébita previdenciária. d) estelionato, previsto no Código Penal e) apropriação indébita, previsto no Estatuto do Idoso, em continuidade delitiva. 90. Conforme a Lei 10.741/03, consideram-se pessoas idosas àquelas com idade _________ a ________ anos. Os cri- mes definidos nesta Lei são de ação penal __________. a) superior – 60 – pública condicionada à representação. b) igual ou superior – 65 – pública condicionada à representação. c) igual ou superior – 70 – pública incondicionada d) igual ou superior – 60 – pública incondicionada c) superior – 65 – pública incondicionada. 91. Tendo em vista a recente Lei 12.850 de 2013, complete o seguinte dispositivo: Considera-se ____________ a associação de __________ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela ___________, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de ____________, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. a) associação criminosa – 5 (cinco) – hierarquia – natureza econômica b) associação criminosa – 5 (cinco) – hierarquia – qualquer natureza; c) organização criminosa – 4 (quatro) – hierarquia – qualquer natureza; d) organização criminosa – 4 (quatro) – divisão de tarefas – natureza econômica; e) organização criminosa – 4 (quatro) – divisão de tarefas – qualquer natureza; 92. São meios de obtenção da prova previstos na Lei de Combate à Organização Criminosa (Lei n. 12.850/13), EXCETO: a) Colaboração premiada. b) Infiltração de policiais para a atividade de investigação. c) Interceptação telefônica decretada pelo Delegado de Polícia d) Ação controlada e) Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. 93. Sobre a colaboração premiada prevista na Lei de Combate à Organização Criminosa, marque a alternativa CORRETA: a) Na colaboração premiada, o juiz poderá conceder o perdão judicial, reduzir a pena até 2/3 ou substituí-la por pena restritiva de direito. b) Para definir o benefício decorrente da colaboração premiada, o juiz levará em consideração apenas o grau de eficácia da colabora- ção. c) A colaboração premiada, para ser validade, precisa ser manifestada em qualquer tempo da persecução crimina, mas antes do trânsi- to em julgado da sentença penal condenatória. d) O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo. e) Uma vez firmado o acordo de colaboração entre o agente e o Ministério Público, cabe ao juiz somente homologar, sem possibilida- de de recusa. 94. Com relação a técnica de Infiltração de Agentes para tarefas de investigação, previsto na Lei de Combate à Organização Criminosa (Lei n. 12.850/13), marque a alternativa INCORRETA:
  • 19. a) Será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial b) Só será admitida a infiltração se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. c) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade. d) É direito do agente infiltrado ter sua identidade alterada. e) Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. 95. Com relação ao crime organizado, analise as afirmativas a seguir. I. A lei 12.850/13 define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracte- rizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer nature- za, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnaci- onal. II. Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado. III. Na apuração de crimes praticados por organizações criminosas, em qualquer fase de persecução criminal, são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas, dentre outros: ação controlada; captação ambiental; infiltração por agentes de polícia. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente a afirmativa I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 96. Quanto às organizações criminosas, preconizadas na Lei nº 9.034/1995, marque a alternativa INCORRETA: a) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração cuja pena máxima cominada seja inferior a qua- tro anos. b) É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada orga- nização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações. c) Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial. d) O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor. e) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao com- promisso legal de dizer a verdade. 97. Com base na Lei 12.850/13 (lei de combate à organização criminosa), no que consiste Ação Controlada: a) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais. b) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da au- toria desses delitos. c) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de infor- mações. d) é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a in- terceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise. 98. Assinale a alternativa correta em relação à lei 12.850/13:
  • 20. a) A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou man- dato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. b) As penas aumentam-se até o dobro se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. c) A pena é aumentada até a metade se há participação de criança ou adolescente; d) Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao juiz, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. e) A pena é qualificada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. 99. Em relação à colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa, o juiz poderá, EXCETO: a) Reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade b) Conceder o perdão judicial c) Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos d) Participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração. e) Recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto. 100. São requisitos essenciais caracterizadores da Organização Criminosa nos termos da Lei 12.850/13, EXCETO: a) Associação de 4 ou mais pessoas. b) Estrutura ordenada. c) Divisão de tarefas. d) Objetivo de obter vantagem econômica indevida. e) Prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional. 101. Sobre à colaboração premiada prevista na Lei 12.850/13, marque a alternativa CORRETA: a) O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, as- sim, não poderá recusar sua homologação. b) O acordo de colaboração homologado judicialmente é irretratável. c) O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração. d) As negociações do acordo de colaboração realizado entre o Delegado de Polícia e o investigado durante o Inquérito Policial prescindem da assistência da defesa. e) Para ser premiada, a colaboração precisa ser voluntária e efetivada antes da sentença judicial. 102. São meios de obtenção da prova disciplinados na Lei 12.850/13, EXCETO: a) Colaboração premiada. b) Ação controlada. c) Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; d) Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal. e) Prisão temporária pelo prazo de 30 dias prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessida- de. 103. Atendendo as exigências de combate mais efetivo as organizações criminosas, o Congresso Nacional aprovou recentemente a Lei 12.850 de 2013 trazendo em seu conteúdo mudanças significativas no que se refere aos meios de prova que poderão ser executadas em qualquer fase da persecução criminal. Nesse sentido, com base no regramento legal da Infiltração de Agentes, marque a alternativa INCORRETA: a) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. b) Será admitida a infiltração ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis. c) A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que com- provada sua necessidade. d) O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
  • 21. e) É direito do agente recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada. 104. Sobre a lei de combate à organização criminosa (Lei 12.850/13), marque a alternativa CORRETA: a) Todos os meios de obtenção da prova previstos na referida lei prescindem de autorização judicial. b) A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. c) Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração. d) Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qual- quer natureza, mediante a prática de qualquer infração penal. e) Aquele que imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas, deverá ser punido por crime de denunciação caluniosa, previsto no Código Penal. 105. São causas de aumento de pena para o crime de organização criminosa de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), EXCETO: a) se há participação de criança ou adolescente; b) se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; c) se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade ou a interestadualidade da organização. d) se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; e) se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior. 106. Sobre a lei de combate à organização criminosa (Lei 12.850/13), marque a alternativa INCORRETA: a) Na colaboração premiada, as partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias pro- duzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. b) Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade. c) O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia. d) Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circuns- tâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração. e) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respec- tivo prazo prescricional. 107. São direitos do agente infiltrado, EXCETO: a) recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada; b) ter sua identidade alterada c) ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investiga- ção e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário; d) não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autori- zação por escrito. e) não ser responsabilidade pelos atos praticados durante a infiltração, inclusive quanto ao excesso. 108. Aquele que revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito, in- corre em: a) conduta atípica; b) contravenção penal; c) crime de violação do sigilo funcional, previsto no Código Penal; d) crime de violação do segredo profissional, previsto no Código Penal; e) crime de violação de sigilo, previsto na Lei de Combate à Organização Criminosa;
  • 22. 109. Tendo em vista a recente Lei 12.850 de 2013, são requisitos que compõe a definição legal de Organização Crimi- nosa, EXCETO: a) Associação de 4 ou mais pessoas. b) Estruturalmente ordenada. c) Divisão de tarefas. d) Objetivo de obter vantagem de qualquer natureza e) Prática de crimes transnacionais ou interestaduais. 110. A realização de interceptação das comunicações telefônicas por policial militar, sob a coordenação de seus supe- riores hierárquicos e a direção e supervisão do órgão do Ministério Público, visando o monitoramento e combate ao crime organizado, mas sem autorização judicial, constitui: a) Regular exercício da atividade de polícia judiciária e de manutenção da ordem pública. b) Crime de violação de segredo profissional, previsto na lei de interceptações telefônicas. c) Crime de atentado contra o sistema nacional de comunicação, previsto na lei de organização criminosa. d) Crime de interceptação telefônica não autorizada, previsto na lei de interceptações telefônicas. e) Crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, previsto na lei de abuso de autoridade. 111. A interceptação telefônica pode ser autorizada a) em crimes de ameaça e de injúria praticados por telefone. b) pelo promotor de justiça, quando se tratar de crime organizado. c) uma única vez em relação à mesma pessoa investigada ou acusada. d) para crimes punidos com reclusão e não para crimes punidos com detenção. e) para crimes punidos com detenção, além dos punidos com reclusão, se for a única forma de se produzir a prova. 112. Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autoriza- ção para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo, a) sessenta dias, com renovação b) trinta dias, com renovação c) vinte dias, com renovação d) quinze dias, com renovação e) dez dias, com renovação 113. Realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial constitui crime. De acordo com a legislação vigente, tal autorização judicial será possível: a) em qualquer tipo de infração penal, desde que a ela seja cominada pena privativa de liberdade. b) se o pedido for feito verbalmente ao Juiz com os pressupostos que a autorizem. c) em decisão fundamentada, não havendo necessidade de ficar indicada a forma de execução da diligência nem a ciên- cia dos procedimentos ao Ministério Público. d) nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, pelo prazo não renovável de quinze dias. e) mesmo que inexistam indícios razoáveis de autoria ou de participação, desde que a infração penal esteja por ocorrer. 114. A Constituição Federal de 1988 assegurou como direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de comunicação como regra (art. 5º, XII) e, excepcionalmente, a interceptação da comunicação telefônica, regulamentada pela Lei n.º 9.296, de 1996. Nesse contexto, assinale a alternativa correta. a) O juiz poderá ordenar a interceptação telefônica quando sua destinação for para instruir o processual penal e o civil. b) A interceptação telefônica somente poderá ser determinada pelo juiz ex officio. c) A interceptação telefônica será autorizada ainda que seja possível colher a prova por outros meios disponíveis. d) A gravação de uma conversa entre dois interlocutores, feita por um deles sem conhecimento do outro, é ilícita. e) O juiz de direito pode, excepcionalmente, admitir que o pedido de interceptação telefônica seja feito verbalmente.
  • 23. 115. Assinale a opção correta com base na legislação sobre interceptação telefônica. a) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou na instrução processual penal. b) O pedido de interceptação das comunicações telefônicas deve ser feito necessariamente por escrito. c) Não se admite interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal puni- da, no máximo, com pena de detenção. d) Somente após o trânsito em julgado da sentença penal pode a gravação ser inutilizada, mediante decisão judicial, ainda que não interesse à prova. e) Ainda que a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, é dispensada a transcrição da gravação. 116. O diretor da instituição financeira Y colocou em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, documento re- presentativo de valor mobiliário. Tal ato é tipificado como crime contra a(o) a) licitação b) administração pública c) ordem econômica d) livre circulação de ideias e) sistema financeiro nacional 117. De acordo com a Lei no 7.492/86, NÃO comete crime contra o sistema financeiro nacional o administrador de instituição financeira que a) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira. b) deferir empréstimo a parente na linha colateral em terceiro grau, consanguíneo ou afim. c) geri-la fraudulentamente. d) mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. e) geri-la temerariamente. 118. Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício ne- cessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Paulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação. b) Os objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor. c) O delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa. d) No delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade. e) A ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual. 119. Importante atuação da Polícia judiciária deve ser a boa atuação no processamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca da Lei n.º 7.492/1986, assinale a alternativa correta. a) Foi ela apelidada de lei da lavagem de dinheiro. b) Para a configuração dos tipos culposos ali previstos, faz-se necessário provar a negligência, imperícia ou imprudência do agente. c) Se Aristóteles empresta suas economias a juro abusivo, é dever da autoridade policial que disso tomar conhecimento tomar as providências penais cabíveis com base na referida lei. d) A ação penal decorrente da aplicação da referida lei é de exclusiva competência do Ministério Público Federal, perante o juízo federal. e) Nos crimes decorrentes da referida lei, não é lícita a concessão de fiança. 120. Se um indivíduo remeter dinheiro para o exterior, sem autorização legal e sem declará-lo à repartição federal competente, ele praticará crime contra a) o Sistema Financeiro Nacional. b) a ordem tributária. c) a ordem econômica. d) a fé pública. e) a administração pública. 121. De acordo com a Lei no 7.492/86, é INCORRETO dizer que:
  • 24. a) Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobili- ários. b) A pessoa natural nunca poderá ser equiparada à instituição financeira. c) Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontâ- nea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços d) Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, é crime contra o sistema financeiro nacional previsto na lei. 122. Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados: a) Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade. b) Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano. c) Será caso de despenalização da conduta. d) Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos. 123. Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA à luz dos crimes previstos no Código Eleitoral: a) Os crimes eleitorais são de ação penal privada. b) Sempre que este Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. c) Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 dias. d) Incorre no crime de Calúnia previsto no Código Penal quem, na propaganda eleitoral, imputar a alguém fato definido como crime. e) os crimes previstos no Código Eleitoral admitem, em regra, tanto a forma dolosa quanto a culposa. 124. NÃO é crime eleitoral a) impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. b) prender eleitor em flagrante delito no dia da eleição. c) reter título eleitoral contra a vontade do eleitor. d) fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira. e) inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado. 125. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime: a) fixá-lo entre 1/2 e 1/4. b) fixá-lo em 1/4. c) fixá-lo em 1/2. d) fixá-lo entre 1/5 e 1/3. e) fixá-lo entre 1/5 e 1/10. 126. Assinale a opção correta com relação ao Código Eleitoral. a) Nenhuma autoridade poderá, desde três dias antes e até vinte e quatro horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafi- ançável, ou, também, por desrespeito a salvo-conduto. b) Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não podem ser deti- dos ou presos, mesmo em flagrante delito. c) Havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum a competência será da Justiça Eleitoral. d) Como a legislação eleitoral não prevê delitos específicos contra a honra, os crimes de calúnia, difamação, e injúria praticados na propaganda eleitoral devem ser denunciados com base nos tipos penais do Código Penal. e) Devido ao princípio da liberdade de expressão, é permitida a propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.
  • 25. 127. Para dois crimes eleitorais diversos, estão cominadas as penas de "reclusão até 5 anos" e de "detenção até seis meses". As penas mínimas, nesses dois casos, entendese que devam ser de, respectivamente, a) nove meses de reclusão e vinte dias de detenção. b) seis meses de reclusão e dez dias de detenção. c) três meses de reclusão e cinco dias de detenção. d) dois anos de reclusão e trinta dias de detenção. e) um ano de reclusão e quinze dias de detenção. 128. Segundo a lei brasileira, tratando-se de condução de veículo automotor, a) no homicídio culposo, incide causa de aumento quando o crime é praticado em faixa de pedestre, na calçada ou área de estacionamento de veículos. b) não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa. c) constata-se o crime de conduta sob embriaguez com a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 4 decigramas. d) afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil ou penal é uma faculdade do agente, desde que não haja vítimas fisicamente lesionadas. e) poderá haver crime de omissão de socorro ainda que a vítima tenha sofrido morte instantânea. 129. Nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, a) admissíveis, em qualquer situação, a transação penal e a suspensão condicional do processo. b) dispensável a representação do ofendido, se o agente estiver sob a influência de álcool. c) sempre cabível a composição civil. d) inadmissível a transação penal. e) incabível a suspensão condicional do processo, mas sempre necessária a representação do ofendido. 130. O Código de Trânsito Brasileiro, com suas alterações posteriores, dispõe que é crime “conduzir veículo automo- tor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que de- termine dependência.” Assim, considerando o que estabelece essa lei a respeito do referido crime, é correto afirmar que a conduta delituosa será feita pela constatação de concentração igual ou superior a a) 3 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de ar alveolar. b) 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,5 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. c) 8 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,2 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. d) 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. e) 3 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. 131. Apolo e Afrodite estão em um bar, e Apolo decide ir para casa de madrugada. Apolo está visivelmente embria- gado e Afrodite, mesmo sabendo disso, entrega seu automóvel para Apolo, que conduz o veículo até o condomínio em que ambos residem, mas não causa qualquer acidente e obedece todas as regras de trânsito no trajeto. Nessa situação, e con- forme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que: a) apenas Apolo cometeu crime por dirigir embriagado b) apenas Afrodite cometeu crime por emprestar seu automóvel a Apolo. c) Apolo e Afrodite cometeram crimes d) Afrodite teria cometido crime apenas e tão somente se Apolo tivesse se envolvido em acidente de trânsito com víti- ma. e) nenhum dos dois cometeu crime algum, já que ninguém sofreu qualquer dano físico ou material 132. O condutor de veículo automotor que culposamente atropela um pedestre e deixa de prestar-lhe socorro, mes- mo tendo possibilidade de fazê-lo sem risco pessoal, vindo a vítima a óbito no local do evento, comete: a) Crime de homicídio culposo, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sob o qual incide uma causa especial de au- mento de pena pelo fato de o agente deixar de prestar socorro à vítima.
  • 26. b) Crime de homicídio culposo em concurso material com o delito de omissão de socorro, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. c) Crime de homicídio doloso, previsto no Código Penal, pois o agente, com a sua conduta omissiva, assumiu o risco de produzir o resultado morte. d) Crime de homicídio doloso em concurso formal com o delito de omissão de socorro, ambos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. e) Crimes de lesão corporal seguida de morte e fuga de local de acidente, em continuidade delitiva, o primeiro previsto no Código Penal e o segundo no Código de Trânsito Brasileiro. 133. Luiz, maior de idade, capaz, motorista habilitado, quando trafegava com seu veículo em via pública, onde a velo- cidade máxima era de 40 km/h, atropelou Rui, que estava em faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres, causando-lhe lesão corporal. Luiz, que, no momento do acidente, dirigia seu veículo à velocidade de 95 km/h, prestou imediato socorro à vítima. Com referência à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta tendo em vista as disposições do CTB. a) Será responsabilizado por lesão culposa com a pena aumentada por ter ocorrido sobre faixa de trânsito destinada à travessia de pedestres. b) A ação penal será pública condicionada à representação da vítima ou do representante legal. c) Deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena em decorrência da prestação imediata de socorro à vítima. d) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, deverá ser instaurado termo circunstanciado para a investigação da infração penal 134. Sobre os crimes de trânsito, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, verifica-se o seguinte a) a penalidade de multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo, e seu eventual pagamento não repercute na esfera cível. b) o crime de lesão corporal culposa praticado na condução de veículo automotor (art. 303) admite, em qualquer hipó- tese, o benefício da transação penal, tendo em vista a pena máxima cominada ser de 2 (dois) anos de detenção. c) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente será im- posta como penalidade acessória. d) para a configuração do delito previsto no art. 310 (permissão ou entrega de veículo automotor a pessoa não habilita- da), é exigida a demonstração do perigo concreto de dano. 135. De modo a coibir a prática de infrações penais no trânsito, o legislador pátrio editou o Código de Trânsito Brasi- leiro (Lei Ordinária nº. 9.503/1997). Dado o enunciado, aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa cuja sequência esteja CORRETA: ( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos. ( ) A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia quando do início do cumprimento da pena privativa de liberdade por parte do condenado. ( ) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagran- te, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela. ( ) Constitui crime de trânsito o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habili- tada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. a) V, V, F, V b) V, F, F, V c) V, V, F, F d) V, F, V, V
  • 27. 136. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometi- do a infração I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos; III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas. É correto apenas o que se afirma em a) I. b) III. c) I e III. d) II e III. 137. Assinale a alternativa em que ambas as situações constituam circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito: a) a utilização de veículo sem placas e que esteja trafegando pela contramão de direção. b) não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação e utilizar veículo com placas adulteradas. c) imprimir velocidade excessiva ao veículo e não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. d) praticá-lo perto de faixa de trânsito temporária destinada a pedestres e com a carteira de habilitação vencida. e) praticá-lo sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres e sem estar utilizando cinto de segurança. 138. Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apre- sentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009. Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício a) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação. b) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infra- ção administrativa. c) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção. d) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima. 139. Assinale a alternativa correta: I. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de dois meses a cinco anos. II. Quando o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, não autori- zada pela autoridade competente, da qual resulte lesão corporal culposa, a apuração do delito dependerá sempre de representação. III. Constituirá efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. IV. Se o condenado por sentença penal transitada em julgado perdeu a função pública como efeito da condenação, ocorrendo a sua reabilitação, não se reintegra à situação funcional anterior. a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas. b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas. c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas. d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • 28. e) Todas as proposições estão corretas. 140. O art. 291, § 1.º, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), determina, com relação ao crime de lesão corporal culposa de trânsito, a aplicação do instituto da composição dos danos civis, do art. 74 da Lei n.º 9.099/95. Entretanto, tal benefício não será admitido se I. as lesões causadas forem de natureza gravíssima; II. o agente estiver sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; III. o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilôme- tros por hora). Está correto o que se afirma apenas em a) I. b) II. c) III. d) I e II. e) II e III. 141. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, a) poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal. b) será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. c) não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades. d) tem a duração mínima de 6 (seis) meses e) poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código. 142. Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão. b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante. c) é imposta obrigatoriamente para o reincidente específico. d) tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. e) tem prazo mínimo de um mês. 143. Analise as seguintes afirmativas sobre as normas penais previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em qualquer fase da persecução penal, a pedido do Ministério Público ou da polícia, poderá o juiz decretar a suspen- são da habilitação para dirigir veículo automotor, vedada a concessão de ofício da cautelar. ( ) Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa em qualquer Dele- gacia de Polícia com atribuição para apuração de delitos de trânsito, a fim de impedir a extinção da punibilidade pela decadência. ( ) A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, mas não isoladamente, como penalidade principal. ( ) A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor terá a mesma duração da pena privativa de liberdade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. a) (V) (V) (F) (V) b) (F) (F) (F) (F)