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Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada

Esta lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal aplicado. A colaboração premiada e a ação controlada são meios importantes de investigação, com regras para garantir a segurança dos envolvidos e o êxito das investigações.

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criminosa e dispõe sobre:
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Lei nº 12.850 - lei de combate às organizações criminosas esquematizada

  • 1. - LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - - Lei nº 12.850/13 - Lei de Combate às Organizações Criminosas - Professor: Marcos Girão -
  • 3. OBJETO DA LEI Nº 12.850/13  Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre:  a investigação criminal;  os meios de obtenção da prova;  as infrações penais correlatas; e  o procedimento criminal a ser aplicado.
  • 4. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A Lei 12.850/13 mudou o Código Penal (art. 288): Associação Criminosa
  • 6. OBJETO DA LEI Esta lei se aplica também:
  • 8. CRIME ORGANIZADO - TIPOS  Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
  • 11.  No caso de funcionário público, se houver indícios suficientes de que este integra organização criminosa, PODERÁ o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES
  • 12. CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES
  • 13. CRIME ORGANIZADO - IMPLICAÇÕES
  • 19. COLABORAÇÃO PREMIADA  Em qualquer caso, a concessão desse benefício levará em : a personalidade do colaborador; a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e; a eficácia da colaboração.
  • 21. COLABORAÇÃO PREMIADA  O juiz NÃO PARTICIPARÁ DAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS ENTRE AS PARTES para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá:  entre o DELEGADO DE POLÍCIA, o INVESTIGADO e o DEFENSOR, com a manifestação do Ministério Público (durante o IP)  entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, o INVESTIGADO e seu DEFENSOR (durante o IP); ou  entre o MINISTÉRIO PÚBLICO, ACUSADO e seu DEFENSOR (durante o processo ou após a sentença). ou, conforme o caso:
  • 24. COLABORAÇÃO PREMIADA  O TERMO DE ACORDO deve conter os seguintes elementos, nos termos da própria lei:  o relato da colaboração e seus possíveis resultados; as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor; a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
  • 25. COLABORAÇÃO PREMIADA  As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 horas.
  • 26. COLABORAÇÃO PREMIADA  O ACESSO AOS AUTOS, como forma de garantir o êxito das investigações, será restrito ao:  ao juiz;  ao Ministério Público; e  ao delegado de polícia, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
  • 28. AÇÃO CONTROLADA  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
  • 29.  Significa o adiamento da ação policial contra a organização criminosa, com o objetivo de aguardar um momento que produza melhor efeito e, consequentemente, alcance um maior número de criminosos, visando à desestruturação de toda a organização. FLAGRANTE RETARDADO AÇÃO CONTROLADA
  • 30.  O retardamento deve ser comunicado com antecedência ao Juiz, e este, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público. AÇÃO CONTROLADA
  • 31. AÇÃO CONTROLADA  Se a ação controlada envolver a travessia de fronteiras, somente pode haver o retardamento com a cooperação das autoridades dos países que sejam considerados como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
  • 34.  A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia OU requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de CIRCUNSTANCIADA, MOTIVADA e SIGILOSA autorização judicial, que estabelecerá seus limites. INFILTRAÇÃO DE AGENTES Na hipótese de representação do delegado de polícia, O JUIZ COMPETENTE, antes de decidir, OUVIRÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO.
  • 35.  Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal relacionada à organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. INFILTRAÇÃO DE AGENTES
  • 36. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão:  a demonstração da necessidade da medida;  o alcance das tarefas dos agentes; e  quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração. INFILTRAÇÃO DE AGENTES
  • 39. INFILTRAÇÃO DE AGENTES As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao JUIZ COMPETENTE, que decidirá no prazo de 24 horas, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.  na hipótese de representação do DELEGADO DE POLÍCIA, deverá haver MANIFESTAÇÃO PRÉVIA do Ministério Público, para que o juiz tome a providência acima.
  • 40. INFILTRAÇÃO DE AGENTES  São DIREITOS do agente:  recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;  ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9º da Lei no 9.807/99, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;  ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;  não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização POR ESCRITO.
  • 42. ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
  • 43.  O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente:  a qualificação pessoal;  a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral;  empresas telefônicas;  instituições financeiras;  provedores de internet e;  administradoras de cartão de crédito. ACESSO A REGISTROS, DADOS E OUTROS DOCUMENTOS
  • 45. CRIMES NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA
  • 46. CRIMES NA INVESTIGAÇÃO E NA OBTENÇÃO DA PROVA
  • 47. Obrigado Grande abraço e bons estudos! - Professor: Marcos Girão -