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1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento

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1158- Contrarrazões de Agravo de Instrumento

  • 1. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP.EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Processo n°Processo n° 00000000-00.0000.0.00.000000000000-00.0000.0.00.0000 XXXX XXXXXXXXXXXX LTDA,XXXX XXXXXXXXXXXX LTDA, devidamente qualificada nos autos acima epigrafado em destaque, vêm, com odevidamente qualificada nos autos acima epigrafado em destaque, vêm, com o devido respeito ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de suadevido respeito ante a honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona subscritora, em atenção ao r. despacho prolatadopatrona subscritora, em atenção ao r. despacho prolatado APRESENTARAPRESENTAR ““CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO” nos autos da TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA em trâmite perante o juízo “nos autos da TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA em trâmite perante o juízo “a quoa quo”,”, notadamente em face das razões de fato e de direito consubstancialmente deduzidasnotadamente em face das razões de fato e de direito consubstancialmente deduzidas nas laudas subsequentes da presente contraminuta:nas laudas subsequentes da presente contraminuta:
  • 2. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online I - DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUALI - DA SINOPSE FÁTICA E PROCESSUAL Trata-se deTrata-se de Agravo de InstrumentoAgravo de Instrumento interposto contra a r.interposto contra a r. Decisão de fls. 22/23 dos autos originários, queDecisão de fls. 22/23 dos autos originários, que DEFERIU TUTELA PROVISÓRIADEFERIU TUTELA PROVISÓRIA aa fim de suspender as hipotecas judiciárias solicitadas pela compradorafim de suspender as hipotecas judiciárias solicitadas pela compradora.. A ora Agravante ajuizouA ora Agravante ajuizou Ação de Rescisão ContratualAção de Rescisão Contratual relativamente ao Lrelativamente ao Lote 00 da Quadra 000 - no denominado LOTEAMENTOote 00 da Quadra 000 - no denominado LOTEAMENTO RESIDENCIAL XXX XXXXXXXX, situado à Estrada da XXXXX XXXX, 00, na cidadeRESIDENCIAL XXX XXXXXXXX, situado à Estrada da XXXXX XXXX, 00, na cidade de XXX XXXXX XX XXXXXX, registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis de XXXXde XXX XXXXX XX XXXXXX, registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis de XXXX XXXXX XXXXXX sob número de matrícula 00.000 - R9XXXXX XXXXXX sob número de matrícula 00.000 - R9, alegando, para tanto, ganho, alegando, para tanto, ganho de causa em primeira instância, a despeito do recurso apresentado que atualmente sede causa em primeira instância, a despeito do recurso apresentado que atualmente se encontra pendente de julgamento perante esta Egrégia Corte de Justiça, como seencontra pendente de julgamento perante esta Egrégia Corte de Justiça, como se verifica do anexo extraído oficialmente do sitio eletrônico desta elevada Corte Paulista:verifica do anexo extraído oficialmente do sitio eletrônico desta elevada Corte Paulista: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do? processo.codigo=A10002LRU0000&processo.foro=361&uuidCaptcha=sajcaptcha_d6processo.codigo=A10002LRU0000&processo.foro=361&uuidCaptcha=sajcaptcha_d6 24d6663759482db9fc7aadd72c3bb024d6663759482db9fc7aadd72c3bb0 Ocorre que se prevalecendo do que lhe autoriza o artigoOcorre que se prevalecendo do que lhe autoriza o artigo 495 do novo CPC, a ora Agravante apresentou no Cartório de Registro de Imóveis495 do novo CPC, a ora Agravante apresentou no Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, cópia da decisão de Primeira Instância, requerendo a constituiçãodaquela Comarca, cópia da decisão de Primeira Instância, requerendo a constituição de hipoteca judiciária, para garantia de seus direitos.de hipoteca judiciária, para garantia de seus direitos. Entretanto, maliciosamente, a Agravante emboraEntretanto, maliciosamente, a Agravante embora sabedora de que o imóvel objeto do contrato cuja rescisão pretende é mais do quesabedora de que o imóvel objeto do contrato cuja rescisão pretende é mais do que suficiente para garantir seu eventual crédito (suficiente para garantir seu eventual crédito (caso a sentença se confirme em graucaso a sentença se confirme em grau
  • 3. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online superiorsuperior), a ora Agravante apontou DOIS imóveis, que, embora registrados em nome), a ora Agravante apontou DOIS imóveis, que, embora registrados em nome da ora Agravada, já foram alienados através de compromisso de compra e venda jáda ora Agravada, já foram alienados através de compromisso de compra e venda já quitados (quitados (cópias anexascópias anexas), sendo certo que sobre eles já existe, inclusive, edificação), sendo certo que sobre eles já existe, inclusive, edificação feita pelos atuais proprietários.feita pelos atuais proprietários. O apontamento mencionado pela Agravante, de lotesO apontamento mencionado pela Agravante, de lotes diferentes daquele que é objeto do processo, foi intencional, destinado, com todadiferentes daquele que é objeto do processo, foi intencional, destinado, com toda certeza, a fazer pressão sobre a empresa para apressar o deslinde da causa, eis que,certeza, a fazer pressão sobre a empresa para apressar o deslinde da causa, eis que, de forma criminosa, FALSIFICOU papel timbrado da ora Agravada, encaminhandode forma criminosa, FALSIFICOU papel timbrado da ora Agravada, encaminhando correspondência falsificada aos atuais proprietários dos imóveis hipotecados, coisacorrespondência falsificada aos atuais proprietários dos imóveis hipotecados, coisa que lhe era defeso fazer.que lhe era defeso fazer. Nos termos da lei, cabia-lhe tão somente comunicar aoNos termos da lei, cabia-lhe tão somente comunicar ao JUIZO a efetivação da penhora, para que o proprietário, no caso a empresaJUIZO a efetivação da penhora, para que o proprietário, no caso a empresa requerente, tivesse ciência. Mas não o fez, preferindo falsificar documento e nelerequerente, tivesse ciência. Mas não o fez, preferindo falsificar documento e nele inserir declaração falsa, qual seja, que os imóveis estão PENHORADOS, quando nainserir declaração falsa, qual seja, que os imóveis estão PENHORADOS, quando na verdade estão HIPOTECADOS judicialmente, coisa que nem poderia ser feita, já queverdade estão HIPOTECADOS judicialmente, coisa que nem poderia ser feita, já que o imóvel não pertence mais à ora Agravada.o imóvel não pertence mais à ora Agravada. A ora Agravada já tomou providências policiais a respeito,A ora Agravada já tomou providências policiais a respeito, lavrando Boletim de Ocorrência (lavrando Boletim de Ocorrência (cópia anexacópia anexa). Por pesquisas efetivadas junto à). Por pesquisas efetivadas junto à portaria do loteamento, verificou-se que a entrega da carta foi feita através de pessoaportaria do loteamento, verificou-se que a entrega da carta foi feita através de pessoa saindo de carro de propriedade da própria Agravante - (saindo de carro de propriedade da própria Agravante - (Fiat Strada, GCS 1620 -Fiat Strada, GCS 1620 - Proprietário: Valquiria Mitie Inoue - ME, CNPJ- 04966433/0001- 57Proprietário: Valquiria Mitie Inoue - ME, CNPJ- 04966433/0001- 57). Uma senhora). Uma senhora entregou as cartas na portaria do Residencial Veredas alegando ser nova funcionáriaentregou as cartas na portaria do Residencial Veredas alegando ser nova funcionária da empresa Thomeas Construtora, carta essa com as comunicações falsas. (da empresa Thomeas Construtora, carta essa com as comunicações falsas. (imagensimagens captadas pelas câmeras de segurança do Loteamento entregues na 3a DPcaptadas pelas câmeras de segurança do Loteamento entregues na 3a DP).).
  • 4. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Inegável o direito da Agravante em constituir a hipotecaInegável o direito da Agravante em constituir a hipoteca judiciária. Todavia, inegável também sua responsabilidade para com o ato praticado,judiciária. Todavia, inegável também sua responsabilidade para com o ato praticado, eis que, o praticou de forma irregular, apontando dois lotes diferentes daquele que éeis que, o praticou de forma irregular, apontando dois lotes diferentes daquele que é objeto da ação SEM TRÂNSITO EM JULGADO, embora eles apenas garantamobjeto da ação SEM TRÂNSITO EM JULGADO, embora eles apenas garantam eventual crédito futuro.eventual crédito futuro. Ocorre que deixou de comunicar ao Juízo a efetivação daOcorre que deixou de comunicar ao Juízo a efetivação da hipoteca, providencia que lhe competia e ainda elaborou documento falsificadohipoteca, providencia que lhe competia e ainda elaborou documento falsificado material e ideologicamente, eis que utilizou timbre da empresa Agravada e inseriumaterial e ideologicamente, eis que utilizou timbre da empresa Agravada e inseriu declaração falsa no documento então produzido, informando aos proprietários dosdeclaração falsa no documento então produzido, informando aos proprietários dos imóveis que estes estavam penhorados, quando na verdade estavam (imóveis que estes estavam penhorados, quando na verdade estavam (indevidamenteindevidamente)) hipotecados judicialmente.hipotecados judicialmente. Diante disto, estando o processo principal neste TribunalDiante disto, estando o processo principal neste Tribunal de Justiça, em fase de julgamento, e diante dos evidentes prejuízos morais sofridosde Justiça, em fase de julgamento, e diante dos evidentes prejuízos morais sofridos pela ora Agravada, que se vê agora acionada pelos proprietários dos imóveispela ora Agravada, que se vê agora acionada pelos proprietários dos imóveis indevidamente hipotecados, respeitosamente requereu ao juízo “indevidamente hipotecados, respeitosamente requereu ao juízo “a quoa quo”, a concessão”, a concessão da tutela para corrigir a irregularidade praticada pela Agravante.da tutela para corrigir a irregularidade praticada pela Agravante. O juízo monocrático CONCEDEU A TUTELAO juízo monocrático CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA e determinou fosse Oficiado o Cartório de Registro de Imóveis paraANTECIPADA e determinou fosse Oficiado o Cartório de Registro de Imóveis para suspender as hipotecas judiciárias nos bens de fls. 28/31.suspender as hipotecas judiciárias nos bens de fls. 28/31. Desta decisão houve a interposição do presente agravo deDesta decisão houve a interposição do presente agravo de instrumento fundamentado nas razões adiante:instrumento fundamentado nas razões adiante:
  • 5. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Alega a Agravante que o imóvel, objeto do processoAlega a Agravante que o imóvel, objeto do processo principal, está localizado em área de grande desvalorização imobiliária e com falta deprincipal, está localizado em área de grande desvalorização imobiliária e com falta de liquidez.liquidez. Sustenta ter requerido a hipoteca sobre dois outros imóveis daSustenta ter requerido a hipoteca sobre dois outros imóveis da agravada com o fim de resguardar o pagamento do valor fixado em sentença,agravada com o fim de resguardar o pagamento do valor fixado em sentença, cujo recurso de apelação ainda se encontra pendente de julgamento perantecujo recurso de apelação ainda se encontra pendente de julgamento perante esta Egrégia Corte de Justiça.esta Egrégia Corte de Justiça. Nega ter falsificado papel timbrado da agravada eNega ter falsificado papel timbrado da agravada e afirmando que a comunicação da hipoteca se deu apenas em juízo.afirmando que a comunicação da hipoteca se deu apenas em juízo. Tenta justificar sua ida ao condomínio apenas paraTenta justificar sua ida ao condomínio apenas para entregar boletos de condomínio enviados indevidamente.entregar boletos de condomínio enviados indevidamente. Consequentemente pede em sede do presente agravoConsequentemente pede em sede do presente agravo seja reformada da r. Decisão monocrática de primeiro grau para que seja determinadoseja reformada da r. Decisão monocrática de primeiro grau para que seja determinado que se oficie o Cartório de Registro de Imóveisque se oficie o Cartório de Registro de Imóveis para refazerpara refazer as hipotecas judiciáriasas hipotecas judiciárias dos terrenos, lote n° 8 da quadra n° 8 e lote n° 09 da quadra n° 08, ambos dodos terrenos, lote n° 8 da quadra n° 8 e lote n° 09 da quadra n° 08, ambos do loteamento denominado “Residencial Veredas”.loteamento denominado “Residencial Veredas”. Eis a síntese fática e processual narrada.Eis a síntese fática e processual narrada. II – DA TEMPESTIVIDADE DESTAS CONTRARRAZÕESII – DA TEMPESTIVIDADE DESTAS CONTRARRAZÕES Consoante se depreende dos autos, a ora Agravada foiConsoante se depreende dos autos, a ora Agravada foi intimada da decisão emintimada da decisão em 27.01.201727.01.2017..
  • 6. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online E tendoE tendo protocolizado a minuta de Contrarrazões dentroprotocolizado a minuta de Contrarrazões dentro do prazo de 15 diasdo prazo de 15 dias previsto no atual NCPC, temos como cumprido o exigidoprevisto no atual NCPC, temos como cumprido o exigido pressuposto recursal pertinente.pressuposto recursal pertinente. III – DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIOIII – DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRÁUMONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRÁU Como se vê a Agravante pediu a reforma da decisãoComo se vê a Agravante pediu a reforma da decisão sustentando em síntese:sustentando em síntese: - que o imóvel, objeto do processo principal, estaria- que o imóvel, objeto do processo principal, estaria localizado em área de grande desvalorizaçãolocalizado em área de grande desvalorização imobiliária, com enorme falta de liquidez;imobiliária, com enorme falta de liquidez; - que requereu hipoteca sobre dois outros imóveis da- que requereu hipoteca sobre dois outros imóveis da agravada com o fim de resguardar o pagamento doagravada com o fim de resguardar o pagamento do valor fixado em sentença, cujo recurso de apelaçãovalor fixado em sentença, cujo recurso de apelação ainda se encontra pendente de julgamento nesteainda se encontra pendente de julgamento neste TJSP;TJSP; - que seja determinado e oficiado o Cartório de- que seja determinado e oficiado o Cartório de Registro de Imóveis para refazer as hipotecasRegistro de Imóveis para refazer as hipotecas judiciárias dos terrenos, lote n° 8 da quadra n° 8 e lotejudiciárias dos terrenos, lote n° 8 da quadra n° 8 e lote n° 09 da quadra n° 08, ambos do loteamenton° 09 da quadra n° 08, ambos do loteamento denominado “Residencial Veredas”;denominado “Residencial Veredas”; Por fim, alega imotivação do decisório monocrático semPor fim, alega imotivação do decisório monocrático sem apontar onde, e ainda nega ter falsificado papel timbrado da ora Agravada eapontar onde, e ainda nega ter falsificado papel timbrado da ora Agravada e afirmando que a comunicação da hipoteca teria se dado apenas em juízo.afirmando que a comunicação da hipoteca teria se dado apenas em juízo. Ocorre que como se vê, os argumentos da Agravante,Ocorre que como se vê, os argumentos da Agravante, todostodos, se referem a, se referem a alegações de méritoalegações de mérito da ação origináriada ação originária de competência dode competência do
  • 7. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online próprio juízo de primeiro grau que sentenciou o feito que agora se encontra nestapróprio juízo de primeiro grau que sentenciou o feito que agora se encontra nesta corte em sede recursal de Apelação.corte em sede recursal de Apelação. Portanto sem trânsito em julgado a decisão de primeiraPortanto sem trânsito em julgado a decisão de primeira instância resta impossibilitada a execução do julgado, ao menos por ora, restandoinstância resta impossibilitada a execução do julgado, ao menos por ora, restando consequentemente que não podem ser apreciadas as teses trazidas no presenteconsequentemente que não podem ser apreciadas as teses trazidas no presente agravo, posto que se assim o fosse, haveria nítida supressão de instância ou do juízoagravo, posto que se assim o fosse, haveria nítida supressão de instância ou do juízo devolutivo do duplo grau de jurisdição competente que ora analisa o recurso que sedevolutivo do duplo grau de jurisdição competente que ora analisa o recurso que se encontra pendente de julgamento.encontra pendente de julgamento. Ademais para se conceder o objeto do presente agravoAdemais para se conceder o objeto do presente agravo interposto pela Agravante, que é ointerposto pela Agravante, que é o refazimento das hipotecas judiciárias dosrefazimento das hipotecas judiciárias dos terrenosterrenos no Cartório,no Cartório, haveria clara necessidade de se analisar a pretensão dahaveria clara necessidade de se analisar a pretensão da Agravante no todo e com base na avaliação das provas contidas nos autos e nãoAgravante no todo e com base na avaliação das provas contidas nos autos e não meramente na análise de questões de direito que eventualmente possam sermeramente na análise de questões de direito que eventualmente possam ser resolvidas em sede de recursal dos despachos interlocutórios, o que sem dúvidaresolvidas em sede de recursal dos despachos interlocutórios, o que sem dúvida fugiria ao âmbito do agravo de instrumento. No mais adiante rebateremos as demaisfugiria ao âmbito do agravo de instrumento. No mais adiante rebateremos as demais alegações da Agravante,alegações da Agravante, senão vejamossenão vejamos:: DA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL,DA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DO PROCESSO PRINCIPAL, ESTARIA DESVALORIZADO E COM FALTA DE LIQUIDEZESTARIA DESVALORIZADO E COM FALTA DE LIQUIDEZ Como dito acima, as alegações no tocante aos valores doComo dito acima, as alegações no tocante aos valores do imóvel em questão são objetos a serem debatidos quando do cumprimento daimóvel em questão são objetos a serem debatidos quando do cumprimento da sentença que ainda se encontra em sede de recurso nesta Corte.sentença que ainda se encontra em sede de recurso nesta Corte.
  • 8. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Portanto, não há como em sede do presente agravoPortanto, não há como em sede do presente agravo querer discutir os valores do imóvel, mesmo porque sequer a Agravante équerer discutir os valores do imóvel, mesmo porque sequer a Agravante é considerada detentora do mesmo, máxime porque existe perigo real de reversão doconsiderada detentora do mesmo, máxime porque existe perigo real de reversão do provimento judicial em decorrência de eventual provimento dos recursos emprovimento judicial em decorrência de eventual provimento dos recursos em andamento ou que futuramente poderão até mesmo ser dirigidos as cortes superiores.andamento ou que futuramente poderão até mesmo ser dirigidos as cortes superiores. Nesse sentido são os precedentes:Nesse sentido são os precedentes: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃOPRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCOCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO RÉU DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMARÉU DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. CONTAS DO RÉU REJEITADAS "INMERCANTIL. CONTAS DO RÉU REJEITADAS "IN LÍMINE". ACATAMENTO DE CONTAS APRESENTADASLÍMINE". ACATAMENTO DE CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR.PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOINSURGÊNCIA QUANTO AO ACATAMENTO DAS CONTAS PELO JUÍZOACATAMENTO DAS CONTAS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃOMONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À COISA JULGADA.DE MÉRITO, NO TOCANTE À COISA JULGADA. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORESREPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ENCONTRADOS NA PRESTAÇÃO DO AUTOR.ENCONTRADOS NA PRESTAÇÃO DO AUTOR. COERÊNCIA DA DECISÃO QUE ACATOU AS CONTASCOERÊNCIA DA DECISÃO QUE ACATOU AS CONTAS DO AUTORDO AUTOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 4885458 PR 0488545-8,(TJ-PR - AC: 4885458 PR 0488545-8, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento:Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 16/07/2008, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ:16/07/2008, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7674).(g.n)7674).(g.n) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOSPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES.INFRINGENTES. PRELIMINAR. AGRAVO DEPRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ENSEJADA PORINSTRUMENTO. DISCUSSÃO ENSEJADA POR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DAPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DOTUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOSMÉRITO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃOINFRINGENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTESCONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1.. 1. (...)(...)
  • 9. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online 2. O STJ vem admitindo o cabimento de embargos2. O STJ vem admitindo o cabimento de embargos infringentesinfringentes em sede de agravo de instrumento quandoem sede de agravo de instrumento quando se resolve o méritose resolve o mérito.. 3. Ainda que se admita a regra3. Ainda que se admita a regra esposada pela Corte Superior, no caso concreto nãoesposada pela Corte Superior, no caso concreto não se vislumbra a hipótese excepcional de cabimento dose vislumbra a hipótese excepcional de cabimento do recurso uma vez que a decisão proferida em sede derecurso uma vez que a decisão proferida em sede de agravo de instrumento não resolveu o mérito, tendoagravo de instrumento não resolveu o mérito, tendo apenas concedido uma medida de urgência, existindo,apenas concedido uma medida de urgência, existindo, na ação principal, possibilidade de discussão dana ação principal, possibilidade de discussão da matéria de fundo por meio das vias recursais cabíveismatéria de fundo por meio das vias recursais cabíveis.. 4. Embargos infringentes não conhecidos.4. Embargos infringentes não conhecidos. (TRF-5 - EIAC: 3769202012405000004 - Relator:(TRF-5 - EIAC: 3769202012405000004 - Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DataDesembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 18/12/2013, Pleno, Data de Publicação:de Julgamento: 18/12/2013, Pleno, Data de Publicação: 09/01/2014). (g.n)09/01/2014). (g.n) Ora, como se vê, a matéria arguida no agravo pode eOra, como se vê, a matéria arguida no agravo pode e deve ser apreciada no mérito do recurso que se encontra pendente de julgamento,deve ser apreciada no mérito do recurso que se encontra pendente de julgamento, portanto, não sendo cabível sua discussão no presente agravo em questão.portanto, não sendo cabível sua discussão no presente agravo em questão. DOS PEDIDOS DE HIPOTECA DOS DOIS OUTROS IMÓVEIS DA AGRAVADADOS PEDIDOS DE HIPOTECA DOS DOIS OUTROS IMÓVEIS DA AGRAVADA PARA RESGUARDAR O VALOR DA SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADOPARA RESGUARDAR O VALOR DA SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO Por óbvio que a matéria pleiteada somente pode serPor óbvio que a matéria pleiteada somente pode ser analisada quando do cumprimento da sentença que se encontra em sede de análiseanalisada quando do cumprimento da sentença que se encontra em sede de análise recursal perante esta Corte.recursal perante esta Corte. Qualquer decisão no sentido de reverter a decisão deQualquer decisão no sentido de reverter a decisão de primeiro grau nesse sentido, violaria a garantia do duplo grau jurisdicional, haja vistaprimeiro grau nesse sentido, violaria a garantia do duplo grau jurisdicional, haja vista que a matéria sequer foi apreciada na primeira instância.que a matéria sequer foi apreciada na primeira instância.
  • 10. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online DA NEGATIVA DE TER FALSIFICADO PAPEL TIMBRADO DA AGRAVADA E DASDA NEGATIVA DE TER FALSIFICADO PAPEL TIMBRADO DA AGRAVADA E DAS DEMAIS ALEGAÇÕESDEMAIS ALEGAÇÕES Novamente as alegações defensivas da agravante sãoNovamente as alegações defensivas da agravante são questões de mérito que ainda serão analisadas pelo magistrado monocrático.questões de mérito que ainda serão analisadas pelo magistrado monocrático. A questão da negativa de ter falsificado papel timbrado daA questão da negativa de ter falsificado papel timbrado da Agravada será esclarecida perante a Autoridade Policial que se encontra apurando oAgravada será esclarecida perante a Autoridade Policial que se encontra apurando o delito denunciado pela ora Agravada em face da Agravante.delito denunciado pela ora Agravada em face da Agravante. Por óbvio que não se cabe aqui a discussão no tocante aPor óbvio que não se cabe aqui a discussão no tocante a pretensa defesa da Agravante em matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau.pretensa defesa da Agravante em matéria não apreciada pelo juízo de primeiro grau. DA ALEGADA IMOTIVAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELADA ALEGADA IMOTIVAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADAANTECIPADA Em relação à Tutela concedida a Agravante alegaEm relação à Tutela concedida a Agravante alega genericamente que a decisão teria sido imotivada.genericamente que a decisão teria sido imotivada. Ora, a Agravada esclareceu o juízo e pleiteou que fossemOra, a Agravada esclareceu o juízo e pleiteou que fossem suspensos os registros dos dois imóveis em face da irregularidade praticada pelasuspensos os registros dos dois imóveis em face da irregularidade praticada pela Agravante conforme descrito na narrativa dos fatos e em resposta o magistradoAgravante conforme descrito na narrativa dos fatos e em resposta o magistrado prolatou a seguinte decisão consoante abaixo:prolatou a seguinte decisão consoante abaixo: Verifica-se que estão presentes todos os requisitosVerifica-se que estão presentes todos os requisitos para a concessão da tutela provisória, conformepara a concessão da tutela provisória, conforme artigo previsto no Livro V, do NCPC.artigo previsto no Livro V, do NCPC.
  • 11. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Ora, evidente que há perigo de dano e ao resultadoOra, evidente que há perigo de dano e ao resultado útil do feito,útil do feito, vez que os fatos deduzidos implicamvez que os fatos deduzidos implicam desequilíbrio em uma situação pré-estabelecida entredesequilíbrio em uma situação pré-estabelecida entre as partes.as partes. Ainda, é verossímil a tese de que a resistência daAinda, é verossímil a tese de que a resistência da parte ré ocorreu na forma narrada na exordialparte ré ocorreu na forma narrada na exordial. Desta. Desta forma, há motivos suficientes para se deferir a tutelaforma, há motivos suficientes para se deferir a tutela provisória, sem implicar menoscabo ao direitoprovisória, sem implicar menoscabo ao direito fundamental do contraditório. Ora, constata-se que háfundamental do contraditório. Ora, constata-se que há probabilidade do direito na versão apresentada pelaprobabilidade do direito na versão apresentada pela parte autora, sendo que o indeferimento nesteparte autora, sendo que o indeferimento neste momento somente terá a consequência de agravar amomento somente terá a consequência de agravar a situação.situação. O receio de ineficácia do provimento final também éO receio de ineficácia do provimento final também é notório.notório. Ora, caso haja reversão, nada impede que a parteOra, caso haja reversão, nada impede que a parte autora seja responsabilizada pelo pagamento de todasautora seja responsabilizada pelo pagamento de todas as despesas arcadas com a parte requerida (perdas eas despesas arcadas com a parte requerida (perdas e danos), conforme claramente exposto no art. 302 dodanos), conforme claramente exposto no art. 302 do CPC.CPC. Pois bem, a concessão da tutela, nos termos em quePois bem, a concessão da tutela, nos termos em que pretendida, pode ser acolhida.pretendida, pode ser acolhida. Posto isto, defiro a tutela, da forma pleiteada naPosto isto, defiro a tutela, da forma pleiteada na exordial. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveisexordial. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para suspender as hipotecas judiciárias nos bens depara suspender as hipotecas judiciárias nos bens de fls. 28/31.fls. 28/31. Como alegar falta de fundamentação no despachoComo alegar falta de fundamentação no despacho concessivo acima, quando o mesmo se revela cristalino demonstrando a convicção doconcessivo acima, quando o mesmo se revela cristalino demonstrando a convicção do magistrado quanto aos possíveis prejuízos advindos do não provimento da medidamagistrado quanto aos possíveis prejuízos advindos do não provimento da medida pleiteada pela Agravada?pleiteada pela Agravada?
  • 12. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Destarte, o que se vê é a clara intenção protelatória daDestarte, o que se vê é a clara intenção protelatória da Agravante, bem como sua má-fé na propositura do presente agravo de instrumentoAgravante, bem como sua má-fé na propositura do presente agravo de instrumento sem nenhuma fundamentação lógica, coerente ou razoável.sem nenhuma fundamentação lógica, coerente ou razoável. Adotou o CPC, no que se refere à avaliação da prova, oAdotou o CPC, no que se refere à avaliação da prova, o princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Embora tenha o juizprincípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Embora tenha o juiz plena liberdade para aceitar ou não o resultado da prova, que não tem o valor pré-plena liberdade para aceitar ou não o resultado da prova, que não tem o valor pré- fixado, necessário que a decisão a respeito seja acompanhada de fundamentação.fixado, necessário que a decisão a respeito seja acompanhada de fundamentação. “Não têm aplicação, portanto, os princípios da prova legal ou tarifada, segundo os“Não têm aplicação, portanto, os princípios da prova legal ou tarifada, segundo os quais o valor encontra-se previamente determinado em lei, e da íntima convicção, quequais o valor encontra-se previamente determinado em lei, e da íntima convicção, que dispensa motivação do julgador”. (BEDAQUE, apud MARCATO, 2008, p. 386).dispensa motivação do julgador”. (BEDAQUE, apud MARCATO, 2008, p. 386). Segundo o Princípio do Livre Convencimento, oSegundo o Princípio do Livre Convencimento, o magistrado tem liberdade quando da avaliação das provas produzidas no processomagistrado tem liberdade quando da avaliação das provas produzidas no processo desde que fundamente o porquê chegou àquele resultado.desde que fundamente o porquê chegou àquele resultado. Assim dispõeAssim dispõe Tucci (1987, p.16):Tucci (1987, p.16): ““[...] sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido[...] sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático,ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático, bem como o órgão colegiado, ao realizar o exame críticobem como o órgão colegiado, ao realizar o exame crítico dos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-losdos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-los livremente, para chegar à solução que lhe parecer maislivremente, para chegar à solução que lhe parecer mais justa quanto à vertente fática.”justa quanto à vertente fática.” Em virtude da adoção do principio acima, o magistradoEm virtude da adoção do principio acima, o magistrado poderá julgar de acordo com o seu livre convencimento os fatos trazidos e produzidospoderá julgar de acordo com o seu livre convencimento os fatos trazidos e produzidos no processo. Esta liberdade acha limites na impossibilidade de julgamento contráriono processo. Esta liberdade acha limites na impossibilidade de julgamento contrário às provas trazidas aos autos, isto, para evitar a volta ao arbítrio.às provas trazidas aos autos, isto, para evitar a volta ao arbítrio.
  • 13. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Neste sentido, importante o comentário deNeste sentido, importante o comentário de Nery JúniorNery Júnior (2004, p. 519):(2004, p. 519): ““O juiz é soberano na análise das provas produzidas nosO juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento.autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seuCumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula plenoconvencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno jure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulasjure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, aogenéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta dedecidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de leiamparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque éque veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto.”aplicável no caso concreto.” OO Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal deSupremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de JustiçaJustiça tem jurisprudência firmada de que o sistema do livre convencimento motivadotem jurisprudência firmada de que o sistema do livre convencimento motivado é que predomina em nosso país.é que predomina em nosso país. VejamosVejamos:: ““Vige em nosso sistema o princípio do livreVige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional,convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar comsegundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantesampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com odos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros deque se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessalegalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós ooperação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual osistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a forçalegislador estabelecia previamente o valor, a força
  • 14. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online probante de cada meio de prova”probante de cada meio de prova” (RHC 91.161, Relator(RHC 91.161, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 25.4.2008).o Ministro Menezes Direito, DJe 25.4.2008). A Tutela concedida foi bem fundamentada senão vejamos:A Tutela concedida foi bem fundamentada senão vejamos: Ora, constata-se que há probabilidade do direito naOra, constata-se que há probabilidade do direito na versão apresentada pela parte autora, sendo que oversão apresentada pela parte autora, sendo que o indeferimento neste momento somente terá aindeferimento neste momento somente terá a consequência de agravar a situação.consequência de agravar a situação. Ora, caso haja reversão, nada impede que a parteOra, caso haja reversão, nada impede que a parte autora seja responsabilizada pelo pagamento de todasautora seja responsabilizada pelo pagamento de todas as despesas arcadas com a parte requerida (perdas eas despesas arcadas com a parte requerida (perdas e danos), conforme claramente exposto no art. 302 dodanos), conforme claramente exposto no art. 302 do CPC.CPC. Ressalte-se que houve até a cautela quanto aRessalte-se que houve até a cautela quanto a possibilidade de indenização futura caso haja comprovada perca pela Agravante.possibilidade de indenização futura caso haja comprovada perca pela Agravante. Assim restando perfeitamente motivado o decisórioAssim restando perfeitamente motivado o decisório monocrático concessivo da tutela antecipada resta validado o entendimento adotadomonocrático concessivo da tutela antecipada resta validado o entendimento adotado pelo juízo “pelo juízo “a quoa quo” já que emanando de seu livre convencimento das provas contidas” já que emanando de seu livre convencimento das provas contidas nos autos, devendo assim ser mantida a decisão prolatada por estar devidamentenos autos, devendo assim ser mantida a decisão prolatada por estar devidamente fundamentada e alinhada aos precedentes pretorianos.fundamentada e alinhada aos precedentes pretorianos. IV - DO PEDIDOIV - DO PEDIDO
  • 15. XXXXX XXX XXXXX XXXXXX Assessoria Jurídica Online Destarte,Destarte, ad argumentandum tantumad argumentandum tantum, vem esta Agravada, vem esta Agravada ante as honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta mais elevadaante as honrosas presenças de tão nobres e cultos julgadores desta mais elevada Corte Paulista, com a finalidade de IMPUGNAR todas as alegações da Agravante,Corte Paulista, com a finalidade de IMPUGNAR todas as alegações da Agravante, bem como REQUERER seja IMPROVIDO seu Recurso e consequentemente sejabem como REQUERER seja IMPROVIDO seu Recurso e consequentemente seja MANTIDA incólume a brilhante decisão interlocutória prolatada, tudo por se tratar deMANTIDA incólume a brilhante decisão interlocutória prolatada, tudo por se tratar de medida da mais lídima, indispensável e salutarmedida da mais lídima, indispensável e salutar JUSTIÇA!JUSTIÇA! ““Não somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo queNão somos nós responsáveis somente pelo que fazemos, mas também pelo que deixamos de fazer” (John Frank Kennedy).deixamos de fazer” (John Frank Kennedy). Nestes Termos, Espera Deferimento.Nestes Termos, Espera Deferimento. XXX XX XXXXXXX/SP, 00 de janeiro de 2017.XXX XX XXXXXXX/SP, 00 de janeiro de 2017. XXXXX XX XXXXX XXXX OAB/SP 00.000