Ação de reconhecimento de união estavel

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Ação de reconhecimento de união estavel

  1. 1. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/SP MARIA (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador da cédula de identidade n.º (RG), inscrito no CPF sob o n.º (CPF), residente e domiciliado à Rua_____, nº____, _____- São Paulo/SP, por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc.01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, §3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GARDA DE MENOR E ALIMENTOS, em face de JOÃO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), empresário, portador da cédula de identidade n.º (RG), inscrito no CPF sob o n.º (CPF), residente e domiciliado à Rua_____, nº____, _____- _____/__, pelos fatos, fundamentos e razões de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS A Requerente e o Requerido deram inicio ao relacionamento amoroso no ano de 1991 e, desde o ano de 1996, foram residir juntos em um imóvel adquirido pelo casal localizado junto a Rua_________, nº___, na cidade de _______/SP. Desde o ano de 1991, mesmo não casados, ambos são reconhecidos como casal perante a sociedade e amealharam patrimônio juntos, em especial o mencionado imóvel que residem até a data atual. Ocorre que, com o passar do tempo o relacionamento do casal encontra-se abalado tendo em vista o comportamento agressivo do Requerido. Há que se ressaltar que da união do casal, não vieram filhos.
  2. 2. O comportamento do Requerido, acaba tornando o convívio do casal impossível, inclusive porque o mesmo vem demonstrando comportamento violento em face da Requerente. Assim, estando a Requerente cansada de viver em tais condições, resolveu esta promover a competente ação cautelar de separação de corpos visando ordem judicial que declare a saída do Requerido do lar conjugal, especialmente porque em data X, a mesma fora agredida fisicamente pelo companheiro, ora Requerido, na presença de duas testemunhas conforme cópia de boletim de ocorrência lavrado perante a Delegacia de Polícia da urbe que residem (doc. 02) Assim, conforme requerido na cautelar específica, o MM. juiz de direito da 15ª Vara Cível da comarca de __________, estado de São Paulo, ordenou a saída do Requerido do lar (decisão judicial em anexo, doc. 03). Assim, na data de ontem, o Requerido foi citado, através de Oficial de Justiça, para contestar a ação cautelar, bem como intimado da decisão liminar de retirada do lar conjugal. 2. DO DIREITO Primeiramente, vale ressaltar que a presente ação é tempestiva, de acordo com o artigo 806 do Código de Processo Civil. Assim, conforme mencionado anteriormente, a Requerente, por meio desta, pleiteia o reconhecimento e, por consequência, a dissolução da união estável existente entre ela e o Requerido. No que tange ao reconhecimento da união estável, considerando- se que a Requerente e o Requerido, embora não fossem casados no papel, residiam juntos desde o ano de 1996, adquirindo, juntos, o imóvel onde residiam. Nesta senda, é clara a explanação acerca do instituto da união estável abrangido pelo artigo 1º da Lei 9.278/96, “in verbis”: Artigo 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, publica e contínua,de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ademais, já é entendimento dos Tribunais de Justiça, em especial do estado de Minas Gerais, que, estando presentes os requisitos necessários para que seja configurada a união estável, e, então, possível que esta seja reconhecida e, caso seja da vontade de uma das partes, que a mesma seja dissolvida. EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPEDIMENTO -
  3. 3. AUSÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO. - Em que pese ao convivente fosse oficialmente casado com outra mulher até a data do seu falecimento, havendo prova de que se encontravam separados de fato há aproximadamente vinte anos, afigura-se possível o reconhecimento da união estável havida entre a autora e o falecido, na forma do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil. - Comprovando a autora os requisitos para a configuração da união estável, quais sejam, convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, o pedido da ação declaratória de reconhecimento de união estável deve ser julgado procedente.(TJ-MG 100240573721790031 MG 1.0024.05.737217-9/003(1), Relator: EDUARDO ANDRADE, Data de Julgamento: 04/11/2008, Data de Publicação: 12/12/2008) Assim, reconhecida a união estável e não havendo mais, qualquer possibilidade de reconciliação, requer seja declarada dissolvida essa união e, ainda, a indispensável partilha dos bens adquiridos na constância desse relacionamento, neste caso, a partilha do imóvel adquirido por ambos quando resolveram conviver juntos. 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto e por tudo mais, é a presente para requerer: a) a TOTAL PROCEDÊNCIA da ação, a fim de que seja reconhecida a união estável e que, uma vez reconhecida, seja a mesma dissolvida, haja vista a impossibilidade de reconciliação; b) a citação do Requerido para, caso queira, apresente contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e, ainda, a veracidade de todos os fatos nesta alegados; c) a partilha do bem adquirido por ambos na constância da união; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Requerente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei nº 1.060/50. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá-se a presente causa, o valor de R$___,__ (____________). Nestes termos, Pede deferimento. Local, data e ano. ____________________ Advogado OAB/UF

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