SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 37
Baixar para ler offline
ACIDENTE DO
TRABALHO
Eliane Valcam
 Acidente de trabalho é o que ocorre pelo
exercício do trabalho a serviço da
empresa ou pelo o exercício do
trabalho dos segurados, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que
cause a morte, perda ou redução,
permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
 Considera-se acidente do trabalho:

 a) o acidente típico: acidente sofrido pelo exercício do trabalho a
serviço da empresa;

 b) a doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade, conforme Anexo II do Decreto 3048/99;

 c) a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante
no Anexo II do Decreto 3048/99.
 Em caso excepcional, constatando-se que
a doença não incluída na relação prevista
no Anexo II do Decreto, resultou das
condições especiais em que o trabalho é
executado e com ele se relaciona
diretamente, a Previdência Social deverá
considerá-lo acidente do trabalho
 Considera-se como dia do acidente, o
caso de doença profissional ou doença do
trabalho, a data de inicio da incapacidade
(DII) laborativa para o exercício da
atividade habitual ou o dia da segregação
compulsória ou o dia em que for realizado
o diagnostico, valendo para esse efeito o
que ocorrer primeiro.
 Equiparação a acidente do trabalho

Equiparam-se ao acidente do trabalho:
 I – o acidente ligado ao trabalho que,
embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a morte do
segurado, para redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
 II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de
trabalho, em conseqüência de:

 Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou
companheiro de trabalho;

 Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao trabalho;

 Ato de imprudência, de negligencia ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de trabalho;

 Ato de pessoa privada do uso da razão; e

 Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
 III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no
exercício de sua atividade; e

 IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
trabalho:

 Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da
empresa;

 Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar
prejuízo pu proporcionar proveito;

 Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada
por esta dentro de SUS planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de
propriedade do segurado; e

 No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção chamado de “acidente de trajeto”.
 Horário de refeição e descanso
 Nos períodos destinados à refeição ou
ao descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades
fisiológicas, no local do trabalho ou
durante este, o empregado é
considerado no exercício do trabalho.
Assim, acidentes ocorridos nesses
períodos são considerados como de
acidente do trabalho.
 Quem tem direito ao acidente de
trabalho
 Será devido o beneficio de auxilio doença
decorrente de acidente do trabalho:

 Ao segurado empregado, com exceção do
domestico;

 Ao trabalhador avulso;

 Ao segurado especial.
 Quem não tem direito ao acidente do
trabalho:
 a) ao empregado domestico;

 b) ao empresário titular ou sócio de empresa,
diretor não empregado, membro de conselho de
administração de sociedade anônima;

 c) ao autônomo e outros equiparados;

 Ao segurado facultativo.
 Nexo causal
 A perícia medica do INSS considerará
caracterizada a natureza acidentaria da
incapacidade quando constatar ocorrência de
nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e
o agravo, decorrente da relação entre a
atividade da empresa e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade elencada na CID.
Esta regra aplica-se as doenças originadas pelo
trabalho.
 A empresa poderá requerer a não
aplicação no nexo técnico
epidemiológico, de cuja decisão caberá
recurso com efeito suspensivo, da
empresa ou do empregado, ao
Conselho de Recursos da Previdência
Social.
 O Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP
consiste basicamente na possibilidade
da pericia medica do INSS estabelecer o
vinculo entre a doença apresentada
pelo trabalhador e a atividade por ele
exercida no trabalho.
 O NTEP foi introduzido na legislação
previdenciária pelo Decreto nº 6042/2007,
que alterou o regulamento da previdência
e entrou em vigor em 01/04/2007.

 Conforme o art. 2º da Instrução
Normativa 31/2008, a pericia medica do
INSS caracterizará tecnicamente o
acidente do trabalho mediante o
reconhecimento do nexo entre o trabalho
e o agravo.
 Considera-se agravo: a lesão, a doença,
o transtorno de saúde, o distúrbio, a
disfunção ou a síndrome de evolução
aguda ou crônica, de natureza clinica
inclusive morte, independentemente do
tempo da latência.
 Conforme justificativas do próprio INSS, o
NETP foi criado, pois a notificação dos
agravos à saúde do trabalhador, por
intermédio da CAT vem se mostrando um
instrumento ineficaz no registro das
doenças do trabalho, já que, muitas
vezes, é ignorada pelos empregadores.
 Para a identificação do nexo entre o
trabalho e o agravo, que caracteriza o
acidente do trabalho a pericia medica do
INSS, se necessário, poderá ouvir
testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar
vistoria do local de trabalho ou solicitar o
PPP diretamente ao empregador para
esclarecimento dos fatos.
 O segurado em situação de desemprego, no
período de graça, terá todos os direitos
característicos da forma de filiação de
empregado. Sendo assim, caso o empregado
tenha sido demitido da empresa e, no período
de graça, venha a solicitar beneficio
previdenciário, a Pericia Médica do INSS irá
proceder à avaliação dos nexos técnicos,
estando à empresa, portanto, sujeita a
configuração.
 Em função do instituto do período de
graça o contribuinte mantém sua
qualidade de segurado, mantendo seus
direitos de forma equiparada à condição
de trabalhador empregado e assim o
CNPJ da empresa vinculado ao benefício
será equivalente ao do último
empregador.
 Por isso é muito importante que a
empresa acompanhe constantemente as
informações apontadas na “Agencia
eletrônica”: Empregador / Consultas:
Benefícios por Incapacidade por Empresa
para, se for o caso, apresentar a
contestação ou o recurso contra a decisão
do INSS.
 Acidente com morte
 I – o boletim de registro policial da
ocorrência ou, se necessário, cópia do
inquérito policial;

 II – o laudo de exame cadavérico ou
documento equivalente se houver; e

 III – a certidão de óbito.
 A CAT deverá ser emitida nos seguintes
prazos:
 a) no 1º dia útil após a ocorrência do
acidente, em caso de acidente, de doença
profissional ou do trabalho;
 b) imediatamente, em caso de morte do
segurado em razão do acidente.
 Responsabilidade pela emissão e
entrega da CAT
 a) segurado empregado: a empresa empregadora.
 b) segurado desempregado: a empresa ex-empregadora,
nas situações em que a doença profissional ou do
trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a
demissão.
 c) na falta de comunicação por parte da empresa: o
próprio acidentado, seus dependentes, a entidade
sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer
autoridade publica.
 Formulário CAT – Normas gerais
 A CAT deverá ser preenchida com todos os dados
informados nos seus respectivos campos, em quatro
vias, com a seguinte destinação:

 a) 1ª via: ao INSS;

 b) 2ª via: ao segurado;

 c) 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores;

 d) 4ª via: à empresa
 Compete ao emitente da CAT a
responsabilidade pelo envio das vias às
pessoas e às entidades indicadas acima.
 Para fins de cadastramento da CAT, caso o
campo atestado medico do formulário não
esteja preenchido e assinado pelo médico
assistente, deverá ser apresentado atestado
médico original, desde que nele conste a devida
descrição do atendimento realizado ao
acidentado do trabalho, inclusive o diagnostico
com CID, e o período provável para o
tratamento, contendo assinatura, o número do
CRM, data e carimbo do profissional médico,
seja particular, de convenio ou do SUS.
 Tipos de formulário CAT
 a) CAT inicial
 b) CAT reabertura:
 c) CAT comunicação de óbito:
Prestações devidas pelo INSS no acidente
do trabalho
Benefícios Beneficiários Condições para
concessão
Data do
início
Data da cessação Valor
Auxilio doença –
espécie 91
Acidentado Afastamento do
trabalho por
incapacidade
laborativa
temporária
16º dia do
afastamento
- morte
- aposentadoria
- cessação
incapacidade
-Alta médica
- volta ao trabalho
91% do salário
benefício
Aposentadoria
por invalidez –
espécie 92
Acidentado Afastamento do
trabalho por
invalidez
- no dia em
que o auxilio
doença teria
início
- no dia
seguinte à
cessação do
auxílio doença
- morte
- cessação da invalidez
- volta ao trabalho
100% do
salário de
benefício
Auxílio acidente
– espécie 94
Acidentado Redução da
capacidade
laborativa por
lesão
Dia seguinte a
cessação do
auxílio doença
- concessão de
aposentadoria
- óbito
50% do salário
de benefício
Pensão – espécie
93
Dependentes Morte por
acidente de
trabalho
- data do óbito
- data entrada
requerimento,
quando
requerida após
30 dias do
óbito
- morte do dependente
- cessação qualidade
de dependente
100% do
salário de
beneficio
 O valor da renda mensal da aposentadoria
por invalidez será acrescido de 25% desse
valor, quando comprovado, por intermédio
de avaliação médico-pericial, que o
acidentado necessita de acompanhante.
 Estabilidade provisória do acidentado
 O segurado que sofreu acidente do
trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo
de 12 meses, a manutenção do seu
contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxilio doença acidentário,
independentemente de percepção de
auxílio doença.
 Obrigações da Empresa
 A empresa é responsável pela adoção e
uso de medidas coletivas e individuais
de proteção à segurança e saúde do
trabalhador sujeito aos riscos
ocupacionais por ela gerados.
 É dever de a empresa prestar
informações pormenorizadas sobre os
riscos da operação a executar e do
produto a manipular.
 Os médicos peritos da Previdência Social
terão acesso aos ambientes de trabalho e
a outros locais onde se encontrem os
documentos referentes ao PCMSO e ao
PPRA, para verificar a eficácia das
medidas adotadas pela empresa para a
prevenção e controle das doenças
ocupacionais.
 Nos casos de negligência quanto às
normas de segurança e saúde do
trabalhado indicadas para a proteção
individual e coletiva, a Previdência Social
proporá ação regressiva contra os
responsáveis.
 Constitui contravenção penal, punível
com multa, deixar a empresa de
cumprir as normas de segurança e
saúde do trabalho.
 O pagamento pela Previdência Social,
das prestações decorrentes do acidente
de trabalho, não exclui a
responsabilidade civil da empresa ou de
terceiros.

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a AcidenteTrabalhoDireitos

Introdução a pcp
Introdução a pcpIntrodução a pcp
Introdução a pcpJuemy Moraes
 
Medicina e-seguranaa-do-trabalho
Medicina e-seguranaa-do-trabalhoMedicina e-seguranaa-do-trabalho
Medicina e-seguranaa-do-trabalhovitorenfermagem
 
CAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptx
CAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptxCAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptx
CAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptxandrikazi
 
HIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃO
HIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃOHIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃO
HIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃOGleyciana Garrido
 
Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...
Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...
Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...Pj Eventos
 
CARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptx
CARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptxCARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptx
CARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptxfrancisca karla pinheiro
 
Como preencher uma comunicação de acidente no trabalho
Como preencher uma comunicação de acidente no trabalhoComo preencher uma comunicação de acidente no trabalho
Como preencher uma comunicação de acidente no trabalhoAne Costa
 
Aula 3 - Acidente de Trabalho
Aula 3 - Acidente de TrabalhoAula 3 - Acidente de Trabalho
Aula 3 - Acidente de TrabalhoGhiordanno Bruno
 
Aula 4 acidentes
Aula 4 acidentesAula 4 acidentes
Aula 4 acidentesRose Miguel
 
ACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionais
ACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionaisACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionais
ACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionaisHumberto261331
 
Acidente de trabalho
Acidente de trabalhoAcidente de trabalho
Acidente de trabalhosaminhacosta
 

Semelhante a AcidenteTrabalhoDireitos (20)

Introdução a pcp
Introdução a pcpIntrodução a pcp
Introdução a pcp
 
Exercício hst
Exercício  hstExercício  hst
Exercício hst
 
Medicina e-seguranaa-do-trabalho
Medicina e-seguranaa-do-trabalhoMedicina e-seguranaa-do-trabalho
Medicina e-seguranaa-do-trabalho
 
Acidentes de trabalho (1)
Acidentes de trabalho (1)Acidentes de trabalho (1)
Acidentes de trabalho (1)
 
Acidentes de trabalho
Acidentes de trabalhoAcidentes de trabalho
Acidentes de trabalho
 
CAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptx
CAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptxCAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptx
CAT-Comunicacao-de-Acidente-de-Trabalho.pptx
 
norma seg. do trabalho slides
norma seg. do trabalho  slidesnorma seg. do trabalho  slides
norma seg. do trabalho slides
 
HIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃO
HIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃOHIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃO
HIGIÊNE E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESUMÃO
 
Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...
Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...
Alimentação Laboral: Da responsabilidade objetiva e dos benefícios como agent...
 
CARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptx
CARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptxCARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptx
CARTILHA - ACIDENTES DE TRABALHO -COMO DEVO PROCEDER..pptx
 
Como preencher uma comunicação de acidente no trabalho
Como preencher uma comunicação de acidente no trabalhoComo preencher uma comunicação de acidente no trabalho
Como preencher uma comunicação de acidente no trabalho
 
Aula 3 - Acidente de Trabalho
Aula 3 - Acidente de TrabalhoAula 3 - Acidente de Trabalho
Aula 3 - Acidente de Trabalho
 
Catmanual 100630080246-phpapp02
Catmanual 100630080246-phpapp02Catmanual 100630080246-phpapp02
Catmanual 100630080246-phpapp02
 
Cat manual
Cat manualCat manual
Cat manual
 
NEXO TECNICO.ppt
NEXO TECNICO.pptNEXO TECNICO.ppt
NEXO TECNICO.ppt
 
Aula 4 acidentes
Aula 4 acidentesAula 4 acidentes
Aula 4 acidentes
 
ACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionais
ACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionaisACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionais
ACIDENTES DO TRABALHO doenças ocupacionais
 
Seguranca acidente
Seguranca acidenteSeguranca acidente
Seguranca acidente
 
Acidente de trabalho
Acidente de trabalhoAcidente de trabalho
Acidente de trabalho
 
acidente de trabalho
acidente de trabalhoacidente de trabalho
acidente de trabalho
 

Mais de VilsonBernardoStollm

Manuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.ppt
Manuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.pptManuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.ppt
Manuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.pptVilsonBernardoStollm
 
A utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptx
A utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptxA utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptx
A utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptxVilsonBernardoStollm
 
PROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdf
PROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdfPROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdf
PROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdfVilsonBernardoStollm
 
Nova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptx
Nova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptxNova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptx
Nova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptxVilsonBernardoStollm
 
ADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdf
ADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdfADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdf
ADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdfVilsonBernardoStollm
 
A_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdf
A_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdfA_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdf
A_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdfVilsonBernardoStollm
 
BLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.ppt
BLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.pptBLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.ppt
BLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.pptVilsonBernardoStollm
 
5 Razes Para Voc Proteger Suas MOS.ppt
5  Razes  Para  Voc  Proteger  Suas  MOS.ppt5  Razes  Para  Voc  Proteger  Suas  MOS.ppt
5 Razes Para Voc Proteger Suas MOS.pptVilsonBernardoStollm
 
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdfa seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdfVilsonBernardoStollm
 
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdfa seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdfVilsonBernardoStollm
 
as ferramentas usadas na prevenção.pdf
as ferramentas usadas na prevenção.pdfas ferramentas usadas na prevenção.pdf
as ferramentas usadas na prevenção.pdfVilsonBernardoStollm
 
a importancia da inspecao de extintores.pdf
a importancia da inspecao de extintores.pdfa importancia da inspecao de extintores.pdf
a importancia da inspecao de extintores.pdfVilsonBernardoStollm
 

Mais de VilsonBernardoStollm (20)

Manuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.ppt
Manuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.pptManuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.ppt
Manuseio-de-Produtos-Quimicos_94d7ebdc92b14a72ad18614532e446ab.ppt
 
A utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptx
A utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptxA utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptx
A utilizao dos EPIS No espao de Trabalho.pptx
 
PROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdf
PROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdfPROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdf
PROTECAO CONTRA INCENDIO E EXPLOSOES.pdf
 
Apresentao_JLucioGeraldi_prep.pdf
Apresentao_JLucioGeraldi_prep.pdfApresentao_JLucioGeraldi_prep.pdf
Apresentao_JLucioGeraldi_prep.pdf
 
APR MANUTENO MECNICA.doc
APR MANUTENO MECNICA.docAPR MANUTENO MECNICA.doc
APR MANUTENO MECNICA.doc
 
MAPA RISCO POSTO.doc
MAPA RISCO POSTO.docMAPA RISCO POSTO.doc
MAPA RISCO POSTO.doc
 
Nova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptx
Nova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptxNova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptx
Nova_NR_18_a06b2957a1d9458fa2d44d693c76ed1f.pptx
 
ADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdf
ADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdfADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdf
ADMINISTRACAO_DE_RECURSOS_MATERIAIS (1).pdf
 
A_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdf
A_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdfA_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdf
A_LOGISTICA_EMPRESARIAL_VISTA_COMO_ESTRA (1).pdf
 
02 PCP.pdf
02 PCP.pdf02 PCP.pdf
02 PCP.pdf
 
BLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.ppt
BLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.pptBLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.ppt
BLOQUEIO-DE-FONTES-DE-ENERGIAS-NR10_cd95cb6a9513495482271f2e989811ef.ppt
 
5 Razes Para Voc Proteger Suas MOS.ppt
5  Razes  Para  Voc  Proteger  Suas  MOS.ppt5  Razes  Para  Voc  Proteger  Suas  MOS.ppt
5 Razes Para Voc Proteger Suas MOS.ppt
 
E-book-Oficial.pdf
E-book-Oficial.pdfE-book-Oficial.pdf
E-book-Oficial.pdf
 
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdfa seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
 
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdfa seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
a seguranca do trabalho em minas de carvao.pdf
 
as ferramentas usadas na prevenção.pdf
as ferramentas usadas na prevenção.pdfas ferramentas usadas na prevenção.pdf
as ferramentas usadas na prevenção.pdf
 
a importancia da inspecao de extintores.pdf
a importancia da inspecao de extintores.pdfa importancia da inspecao de extintores.pdf
a importancia da inspecao de extintores.pdf
 
4 ARTIGO CLASSE INCENDIOS.pdf
4 ARTIGO CLASSE INCENDIOS.pdf4 ARTIGO CLASSE INCENDIOS.pdf
4 ARTIGO CLASSE INCENDIOS.pdf
 
GRO_Comentado_16jun20.pdf
GRO_Comentado_16jun20.pdfGRO_Comentado_16jun20.pdf
GRO_Comentado_16jun20.pdf
 
CR 9060 - Hidráulico-br-02.pptx
CR 9060 - Hidráulico-br-02.pptxCR 9060 - Hidráulico-br-02.pptx
CR 9060 - Hidráulico-br-02.pptx
 

Último

Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdfLivro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdfSamuel Ramos
 
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade AnhangueraTecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade AnhangueraGuilhermeLucio9
 
Eletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante TamandaréEletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante TamandaréGuilhermeLucio9
 
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurançaLEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurançaGuilhermeLucio9
 
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.pptA EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.pptssuserb964fe
 
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboralA Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboralFranciscaArrudadaSil
 
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção IndividualTreinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individualpablocastilho3
 

Último (7)

Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdfLivro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
Livro Vibrações Mecânicas - Rao Singiresu - 4ª Ed.pdf
 
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade AnhangueraTecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
Tecnólogo em Mecatrônica - Universidade Anhanguera
 
Eletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante TamandaréEletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
Eletricista instalador - Senai Almirante Tamandaré
 
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurançaLEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
LEAN SIX SIGMA - Garantia da qualidade e segurança
 
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.pptA EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
A EXTENSÃO RURAL NO BRASIL Sociologia e Extensão 1 2014.ppt
 
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboralA Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
A Importância dos EPI's no trabalho e no dia a dia laboral
 
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção IndividualTreinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
Treinamento de NR06 Equipamento de Proteção Individual
 

AcidenteTrabalhoDireitos

  • 2.  Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo o exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
  • 3.  Considera-se acidente do trabalho:   a) o acidente típico: acidente sofrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa;   b) a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, conforme Anexo II do Decreto 3048/99;   c) a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante no Anexo II do Decreto 3048/99.
  • 4.  Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista no Anexo II do Decreto, resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deverá considerá-lo acidente do trabalho
  • 5.  Considera-se como dia do acidente, o caso de doença profissional ou doença do trabalho, a data de inicio da incapacidade (DII) laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia da segregação compulsória ou o dia em que for realizado o diagnostico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.
  • 6.  Equiparação a acidente do trabalho  Equiparam-se ao acidente do trabalho:  I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
  • 7.  II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em conseqüência de:   Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiro de trabalho;   Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;   Ato de imprudência, de negligencia ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;   Ato de pessoa privada do uso da razão; e   Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
  • 8.  III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; e   IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:   Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;   Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo pu proporcionar proveito;   Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de SUS planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do segurado; e   No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção chamado de “acidente de trajeto”.
  • 9.  Horário de refeição e descanso  Nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Assim, acidentes ocorridos nesses períodos são considerados como de acidente do trabalho.
  • 10.  Quem tem direito ao acidente de trabalho  Será devido o beneficio de auxilio doença decorrente de acidente do trabalho:   Ao segurado empregado, com exceção do domestico;   Ao trabalhador avulso;   Ao segurado especial.
  • 11.  Quem não tem direito ao acidente do trabalho:  a) ao empregado domestico;   b) ao empresário titular ou sócio de empresa, diretor não empregado, membro de conselho de administração de sociedade anônima;   c) ao autônomo e outros equiparados;   Ao segurado facultativo.
  • 12.  Nexo causal  A perícia medica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentaria da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na CID. Esta regra aplica-se as doenças originadas pelo trabalho.
  • 13.  A empresa poderá requerer a não aplicação no nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do empregado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
  • 14.  O Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP consiste basicamente na possibilidade da pericia medica do INSS estabelecer o vinculo entre a doença apresentada pelo trabalhador e a atividade por ele exercida no trabalho.
  • 15.  O NTEP foi introduzido na legislação previdenciária pelo Decreto nº 6042/2007, que alterou o regulamento da previdência e entrou em vigor em 01/04/2007.   Conforme o art. 2º da Instrução Normativa 31/2008, a pericia medica do INSS caracterizará tecnicamente o acidente do trabalho mediante o reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo.
  • 16.  Considera-se agravo: a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de evolução aguda ou crônica, de natureza clinica inclusive morte, independentemente do tempo da latência.
  • 17.  Conforme justificativas do próprio INSS, o NETP foi criado, pois a notificação dos agravos à saúde do trabalhador, por intermédio da CAT vem se mostrando um instrumento ineficaz no registro das doenças do trabalho, já que, muitas vezes, é ignorada pelos empregadores.
  • 18.  Para a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo, que caracteriza o acidente do trabalho a pericia medica do INSS, se necessário, poderá ouvir testemunhas, efetuar pesquisa ou realizar vistoria do local de trabalho ou solicitar o PPP diretamente ao empregador para esclarecimento dos fatos.
  • 19.  O segurado em situação de desemprego, no período de graça, terá todos os direitos característicos da forma de filiação de empregado. Sendo assim, caso o empregado tenha sido demitido da empresa e, no período de graça, venha a solicitar beneficio previdenciário, a Pericia Médica do INSS irá proceder à avaliação dos nexos técnicos, estando à empresa, portanto, sujeita a configuração.
  • 20.  Em função do instituto do período de graça o contribuinte mantém sua qualidade de segurado, mantendo seus direitos de forma equiparada à condição de trabalhador empregado e assim o CNPJ da empresa vinculado ao benefício será equivalente ao do último empregador.
  • 21.  Por isso é muito importante que a empresa acompanhe constantemente as informações apontadas na “Agencia eletrônica”: Empregador / Consultas: Benefícios por Incapacidade por Empresa para, se for o caso, apresentar a contestação ou o recurso contra a decisão do INSS.
  • 22.  Acidente com morte  I – o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial;   II – o laudo de exame cadavérico ou documento equivalente se houver; e   III – a certidão de óbito.
  • 23.  A CAT deverá ser emitida nos seguintes prazos:  a) no 1º dia útil após a ocorrência do acidente, em caso de acidente, de doença profissional ou do trabalho;  b) imediatamente, em caso de morte do segurado em razão do acidente.
  • 24.  Responsabilidade pela emissão e entrega da CAT  a) segurado empregado: a empresa empregadora.  b) segurado desempregado: a empresa ex-empregadora, nas situações em que a doença profissional ou do trabalho manifestou-se ou foi diagnosticada após a demissão.  c) na falta de comunicação por parte da empresa: o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade publica.
  • 25.  Formulário CAT – Normas gerais  A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:   a) 1ª via: ao INSS;   b) 2ª via: ao segurado;   c) 3ª via: ao sindicato dos trabalhadores;   d) 4ª via: à empresa
  • 26.  Compete ao emitente da CAT a responsabilidade pelo envio das vias às pessoas e às entidades indicadas acima.
  • 27.  Para fins de cadastramento da CAT, caso o campo atestado medico do formulário não esteja preenchido e assinado pelo médico assistente, deverá ser apresentado atestado médico original, desde que nele conste a devida descrição do atendimento realizado ao acidentado do trabalho, inclusive o diagnostico com CID, e o período provável para o tratamento, contendo assinatura, o número do CRM, data e carimbo do profissional médico, seja particular, de convenio ou do SUS.
  • 28.  Tipos de formulário CAT  a) CAT inicial  b) CAT reabertura:  c) CAT comunicação de óbito:
  • 29. Prestações devidas pelo INSS no acidente do trabalho Benefícios Beneficiários Condições para concessão Data do início Data da cessação Valor Auxilio doença – espécie 91 Acidentado Afastamento do trabalho por incapacidade laborativa temporária 16º dia do afastamento - morte - aposentadoria - cessação incapacidade -Alta médica - volta ao trabalho 91% do salário benefício Aposentadoria por invalidez – espécie 92 Acidentado Afastamento do trabalho por invalidez - no dia em que o auxilio doença teria início - no dia seguinte à cessação do auxílio doença - morte - cessação da invalidez - volta ao trabalho 100% do salário de benefício Auxílio acidente – espécie 94 Acidentado Redução da capacidade laborativa por lesão Dia seguinte a cessação do auxílio doença - concessão de aposentadoria - óbito 50% do salário de benefício Pensão – espécie 93 Dependentes Morte por acidente de trabalho - data do óbito - data entrada requerimento, quando requerida após 30 dias do óbito - morte do dependente - cessação qualidade de dependente 100% do salário de beneficio
  • 30.  O valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez será acrescido de 25% desse valor, quando comprovado, por intermédio de avaliação médico-pericial, que o acidentado necessita de acompanhante.
  • 31.  Estabilidade provisória do acidentado  O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio doença.
  • 32.  Obrigações da Empresa  A empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados.
  • 33.  É dever de a empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
  • 34.  Os médicos peritos da Previdência Social terão acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao PCMSO e ao PPRA, para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e controle das doenças ocupacionais.
  • 35.  Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalhado indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
  • 36.  Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
  • 37.  O pagamento pela Previdência Social, das prestações decorrentes do acidente de trabalho, não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.