O decreto institui o Programa Mais Educação São Paulo na Secretaria Municipal de Educação com o objetivo de ampliar vagas em educação infantil, melhorar a qualidade do ensino básico, promover a alfabetização até o 3o ano do fundamental e fortalecer a gestão democrática nas escolas.

1. Decreto nº 54.452, de 10 de Outubro de 2013
Institui, na Secretaria Municipal de
Educação, o Programa de Reorganização
Curricular e Administrativa, Ampliação e
Fortalecimento da Rede Municipal de
Ensino – Mais Educação São Paulo.
Professor Ulisses Vakirtzis

2. Art. 3º O Programa Mais Educação São Paulo terá por
finalidades principais:
I – a ampliação do número de vagas para a educação
infantil e universalização do atendimento para as
crianças de 4(quatro) e 5(cinco) anos de idade;
II – a integração curricular na educação infantil;
III – a promoção da melhoria da qualidade social na
educação básica e, consequentemente, do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
IV – a ressignificação da avaliação, com ênfase no seu
caráter formativo para alunos e professores;

3. V – a alfabetização de todas as crianças até o 3º ano do
ensino fundamental, nos termos do Pacto Nacional pela
Alfabetização na Idade Certa – PNAIC;
VI – a integração entre as diferentes etapas e modalidades
da educação básica;
VII – o incentivo à autonomia e valorização das ações
previstas nos projetos político pedagógicos das unidades
educacionais;
VIII – o fortalecimento da gestão democrática e
participativa, com envolvimento das famílias.

4. § 4º A avaliação abrangerá as dimensões
institucional, externa e interna, e, na unidade
educacional, assumirá caráter formativo e
comporá o processo de aprendizagem como fator
integrador entre as famílias e o processo
educacional.

5. Decreto nº 54.454, de 10 de Outubro de 2013
Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos
regimentos educacionais das unidades
integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem
como delega competência ao Secretário
Municipal de Educação para o estabelecimento
das normas gerais e complementares que
especifica.

6. Art. 5º Fica delegada ao Secretário Municipal
de Educação competência para estabelecer
normas gerais e complementares voltadas ao
integral cumprimento das disposições deste
decreto, de observância obrigatória por todas
as unidades integrantes da Rede Municipal de
Ensino na elaboração de seus regimentos
educacionais, inclusive no que concerne ao
Programa de Reorganização Curricular e
Administrativa, Ampliação e Fortalecimento
da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação
São Paulo.