O documento fornece um resumo do módulo de Competências Básicas do programa Formação pela Escola do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O módulo tem como objetivo capacitar os participantes sobre políticas públicas para educação básica implementadas pelo governo federal. O conteúdo é dividido em cinco unidades: 1) Políticas públicas na área social; 2) Políticas para educação básica; 3) Financiamento da educação básica; 4) Controle social de políticas públicas para educação;

1. Competências Básicas

2. Presidência da República
Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

3. Módulo de Competências Básicas
O FNDE e o apoio às políticas públicas para a educação básica.
MEC / FNDE
Brasília, 2010
3a edição atualizada

4. Colaboradores conteudistas Projeto gráfico e diagramação
Adalberto Domingos da Paz Virtual Publicidade, CESPE/UnB e UFMT
Delarim Martins Gomes
Revisão Ortográfica
Élida Maria Loureiro Lino
Vinícius Carvalho Pereira
Oreste Preti
Revisão e Atualização 3ª Edição Ilustrações
UFMT Zubartez e CESPE/UnB
Impressão e acabamento
CESPE/UnB
B823c Brasil. Ministério da Educação (MEC).
Módulo Competências Básicas / Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - 3.ed., atual. – Brasília : MEC, FNDE, 2010.
106 p. : il. color. – (Formação pela Escola)
Acompanhado de caderno de atividades (22 p.)
1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2.
Financiamento da educação. 3. Políticas públicas – Educação. 4.
Programas e ações – FNDE. 5. Formação continuada a distância –
FNDE. 6. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério da
Educação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
III. Título. IV. Série.
CDU 37.014.543

5. Sumário
Contextualização do módulo _____________________________________________________________________ 6
Plano de ensino do módulo ______________________________________________________________________ 7
Metodologia e dinâmica do curso __________________________________________________________________ 9
Para começo de conversa _______________________________________________________________________11
Unidade I – Políticas públicas na área social _________________________________________________________17
Unidade II – Políticas para a educação básica ________________________________________________________29
Unidade III – Financiamento da educação básica _____________________________________________________43
Unidade IV – O controle social no âmbito das políticas públicas para a educação __________________________65
Unidade V – Os programas do FNDE _______________________________________________________________77
Retomando a conversa inicial ____________________________________________________________________91
Nossa conversa não se encerra aqui _______________________________________________________________96
Referências bibliográficas __________________________________________________________________96
Referências webgráficas / sítios ______________________________________________________________96
Glossário ____________________________________________________________________________________98

6. Contextualização do módulo
O Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola – foi
desenvolvido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educa-
ção (MEC). Ele utiliza a metodologia de educação a distância com o objetivo principal de capacitar os agentes,
parceiros, operadores e conselheiros envolvidos com a execução, acompanhamento, avaliação e prestação de
contas de ações e programas financiados com recursos do orçamento do FNDE.
Nesse contexto, o Formação pela Escola oferece um conjunto de módulos de estudo aos colaboradores da
autarquia, situados em cada recanto do nosso país. O desenho pedagógico do programa prevê que o cursista
tenha acesso a um módulo introdutório, denominado módulo de Competências Básicas, intitulado “O FNDE e
o apoio às políticas públicas para a educação básica”, e a vários módulos temáticos, que tratam dos mais impor-
tantes programas e ações da esfera educacional.
Com o módulo de Competências Básicas, desejamos disponibilizar a você, cursista, informações sobre as
políticas públicas na área da educação executadas pelo governo federal, o financiamento dessas políticas e o
papel do FNDE no apoio a sua efetivação. Há, também, o propósito de identificar como a sociedade pode rea-
lizar o acompanhamento e o controle social dos recursos públicos destinados à educação.
Essas informações são de suma importância para a compreensão das ações e programas do FNDE no alcan-
ce dos objetivos da política educacional brasileira, promovendo a oferta e o acesso de todos à educação públi-
Módulo de Competências Básicas
ca de qualidade. Por essa razão, o módulo de Competências Básicas é obrigatório a todos os alunos que irão
participar dos cursos oferecidos pelo Programa Formação pela Escola.
Você está animado para começar? Então, comece lendo atentamente o plano de ensino do módulo para
conhecer detalhadamente os objetivos de aprendizagem e o conteúdo programático, entre outras informa-
ções.
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7. Plano de ensino do módulo
O FNDE e o apoio às políticas públicas para a educação básica
Carga horária: 40 horas
Período de duração: Mínimo de 30 dias e máximo de 45 dias
Objetivos do módulo
Este módulo tem como objetivo possibilitar a você, cursista, conhecimentos e informações que lhe
permitam:
:: compreender o sentido das políticas públicas na área social, no contexto de uma sociedade capitalista;
:: reconhecer as políticas para a educação básica, no contexto da globalização e do pensamento neoli-
beral;
:: conhecer as fontes de financiamento da educação básica e os mecanismos para que a comunidade
faça o acompanhamento e o controle social dos recursos destinados à educação;
Módulo de Competências Básicas
:: conhecer a dinâmica dos conselhos que atuam no controle das ações, programas e projetos educacio-
nais, e como se dá a participação da comunidade nesses conselhos;
:: reconhecer o papel social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no apoio
às políticas públicas para a educação básica, mediante a implementação de diferentes programas e
ações.
Conteúdo programático
O conteúdo deste módulo se divide em cinco temas de estudo, distribuídos da seguinte forma:
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8. Unidade I – Políticas públicas na área social
Objetivos específicos:
:: definir sociedade, Estado, governo e políticas públicas;
:: compreender o sentido das políticas públicas no campo social.
Unidade II – Políticas para a educação básica
Objetivos específicos:
:: definir globalização e neoliberalismo;
:: reconhecer as atuais políticas educacionais no Brasil.
Unidade III – Financiamento da educação básica
Objetivos específicos:
:: identificar a legislação que garante recursos financeiros para a educação;
:: explicar o que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) e definir a sua função.
Unidade IV – O controle social no âmbito das políticas públicas para a educação
Objetivos específicos:
:: definir controle social;
:: descrever o papel dos conselhos no controle social;
Módulo de Competências Básicas
:: conhecer os diferentes conselhos no âmbito dos programas do FNDE.
Unidade V – Os programas do FNDE
Objetivos específicos:
:: explicar a função principal do FNDE na implementação de políticas públicas para a educação;
:: apontar os principais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
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9. Metodologia e dinâmica do curso
Este curso utiliza a metodologia de ensino-aprendizagem a distância, por meio de materiais didáticos
com os quais você realizará seus estudos de forma autônoma; de encontros presenciais, nos quais você
será introduzido aos estudos dos módulos e fará a socialização e avaliação da aprendizagem; e de um
sistema de tutoria, para apoiar você com orientações sobre os estudos e ajudá-lo em suas dificuldades.
1. O material didático se constitui de:
:: Caderno de estudo: dividido em “unidades de estudo”, além de apresentar o plano de ensino do módu-
lo, introdução, indicações bibliográficas, glossário e conclusão.
:: Caderno de atividades: em que constam as atividades de verificação da aprendizagem relativas às
unidades de estudo do módulo. Os exercícios do caderno de atividades foram preparados com a fina-
lidade de estimular a relação entre a prática e as reflexões teóricas e conceituais trazidas pelo caderno
de estudo.
2. Haverá três encontros presenciais, com duração de 4 horas cada um e com data, hora
e local de realização a serem informados a você no ato da matrícula no curso:
Módulo de Competências Básicas
:: Encontro presencial inicial: tem como objetivos apresentar a você o Programa Formação pela Escola,
orientar sobre seu funcionamento e dinâmica de realização, bem como fazer a introdução ao módulo
de competências básicas.
:: Encontro presencial intermediário: os objetivos desse encontro são levar você e seus colegas a avalia-
rem e sociabilizarem a aprendizagem do módulo de Competências Básicas e fazer a introdução aos
estudos dos módulos temáticos. Também nesse encontro você deverá entregar a atividade final do
módulo de Competências Básicas.
:: Encontro presencial final: esse encontro tem o propósito de avaliar e socializar a aprendizagem dos
módulos temáticos, tomando como referência o trabalho final do curso, que você deverá entregar ao
tutor até três dias antes do encontro.
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10. Outro objetivo dos encontros presenciais é que os cursistas estabeleçam com o tutor e entre si um elo
de comunicação que seja mantido ao longo dos estudos e pelo qual todos troquem ideias, se ajudem
mutuamente e construam coletivamente a aprendizagem.
3. Sistema de tutoria:
Ao longo do curso, você terá à sua disposição, em seu município, tutores que o orientarão e ajudarão
em suas dificuldades com os estudos dos módulos. Você será instruído sobre os locais, dias e horários de
tutoria presencial no encontro presencial inicial, quando também será informado sobre a possibilidade
de tutoria on-line (via internet), de acordo com as estratégias e as condições de atendimento estabeleci-
das pelo tutor.
4. Sistema de avaliação da aprendizagem:
Você será avaliado pelo grau de dedicação aos estudos dos módulos, pela presença e participação nos
encontros presenciais e pela realização dos trabalhos finais, propostos no caderno de atividades de cada
módulo.
Observação: as atividades relativas às unidades de estudo dos módulos, disponíveis no caderno de ati-
vidades, não serão avaliadas; são exercícios propostos para a fixação e sistematização da aprendizagem e
serão corrigidos pelo próprio cursista, utilizando os gabaritos e as chaves de correção. Isso não significa,
no entanto, que você não possa discutir ou tirar suas dúvidas com o tutor sobre as atividades. Lembre-se:
embora não sejam avaliados, a realização desses exercícios, além de muito importante para a sua apren-
dizagem, é um indicativo do seu grau de empenho nos estudos, um dos itens de avaliação.
Módulo de Competências Básicas
Além de ser avaliado pelo tutor, você deverá realizar uma autoavaliação. Ou seja, você irá verificar a
sua trajetória no curso e o desenvolvimento de sua aprendizagem desde o ingresso até a conclusão no
Formação pela Escola. Para tanto, você deve tomar como base a resolução de suas atividades e as mudan-
ças ocorridas em relação a atitudes e valores, à compreensão do sistema social, político, educacional e
tecnológico que fundamentam a nossa sociedade e ao fortalecimento dos laços de solidariedade e de
uma postura cidadã mais ativa.
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11. Para começo de conversa
Prezado cursista,
Seja bem-vindo ao Programa Formação pela Escola!
Trata-se de uma iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do
Ministério da Educação (MEC), para que você e sua comunidade escolar possam conhecer melhor os
programas desenvolvidos pelo FNDE e o papel desses programas na concretização dos objetivos da
Módulo de Competências Básicas
política educacional brasileira.
A expectativa é que o Formação pela Escola prepare cidadãos que atuem em parceria com o governo,
de modo a buscar a melhoria da escola, facilitando o acesso, a permanência e o desenvolvimento de
crianças, jovens e adultos matriculados nos diferentes níveis e modalidades de ensino.
Você está de parabéns por se inscrever neste programa! Isso demonstra seu desejo de participar ainda
mais do cotidiano de sua comunidade. Por intermédio da sua atuação nas ações e programas do gover-
no federal, exercendo o “controle social”, não restam dúvidas de que os recursos de nossos impostos
destinados à educação serão mais bem utilizados. Quem ganha somos todos nós – a comunidade local,
a sociedade e o Brasil –, com escolas de qualidade para formar e desenvolver nosso povo. Essas ações e
programas financiados pelo FNDE, somados ao projeto pedagógico das escolas e ao plano de educação
11

12. do seu município, podem transformar a educação de nosso conhecimento dos principais conselhos gestores de políticas
país. públicas que dizem respeito aos programas e ações do FNDE.
Boas-vindas também à capacitação referente ao módulo Finalmente, a quinta unidade, “Os programas do FNDE”,
de Competências Básicas, que proporcionará conhecimen- proporcionará uma visão dos programas e ações do FNDE
tos sobre políticas públicas educacionais implementadas e, de maneira particular, daqueles que fazem parte do Pro-
pelo governo federal. grama Formação pela Escola, que são: o Programa Dinheiro
Sua formação continuada, então, tem início com este Direto na Escola – PDDE –, os Programas de Transporte do
módulo, que tratará das seguintes temáticas: Escolar – PTE –, os Programas do Livro – Pli – e o Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Na primeira unidade, “Políticas públicas na área social”,
serão discutidos o conceito e o sentido das políticas públicas Assim, esperamos que, ao final das atividades deste
no campo social – com que finalidade são executadas, a que módulo, você seja capaz de:
segmentos da sociedade visam atender prioritariamente e
:: compreender o sentido das políticas públicas na área
qual o projeto de sociedade que elas procuram concretizar.
social, no contexto de uma sociedade capitalista;
Na segunda unidade, “Políticas para a educação básica”, o
:: reconhecer as políticas para a educação básica, no con-
foco da abordagem serão as políticas para a educação imple-
texto da globalização e do pensamento neoliberal;
mentadas nos últimos anos no Brasil, buscando compreen-
dê-las dentro da atual conjuntura social e econômica, iden- :: conhecer as fontes de financiamento da educação básica
tificando os aspectos legais em que se sustentam e as ações e os mecanismos para que a comunidade faça o acompa-
executadas a partir dessas políticas. nhamento e o controle social dos recursos destinados à
educação;
Para implementar e dar suporte a essas políticas, são des-
tinados recursos financeiros em todos os níveis de governo :: conhecer a dinâmica dos conselhos que atuam no contro-
Módulo de Competências Básicas
(federal, estadual e municipal). Por isso, a terceira unidade, le das ações, programas e projetos educacionais e como
“Financiamento da educação básica”, tratará do financia- se dá a participação da comunidade nesses conselhos;
mento da educação, do Fundeb e das obrigações dos gesto- :: reconhecer o papel social do Fun- do
res na aplicação adequada dos recursos financeiros e da for- Nacional de Desenvol-vimento da
ma como a comunidade escolar pode participar no controle Educação (FNDE) no apoio às polí-
social de todo esse processo. ticas públicas para a educação
Na quarta unidade, “O controle social no âmbito das polí- básica, mediante a implemen-
ticas públicas para a educação”, o estudo estará direcionado tação de diferentes programas e
para as questões relacionadas com a democracia participa- ações.
tiva, com a efetivação do controle social, bem como para o
12

13. Esses objetivos foram elaborados considerando que a Problematizando
finalidade principal do Programa Formação pela Escola é
possibilitar a você e à comunidade escolar não somente o Por que iniciar sua formação con-
conhecimento das políticas educacionais e seus programas, tinuada com o módulo de Competên-
mas sensibilizá-los a participarem da construção da cidada- cias Básicas?
nia de maneira efetiva, para que atuem com consciência e
espírito crítico e colaborativo nos programas do FNDE e nos Qual a importância em ampliar sua visão
rumos da educação na sua região e no país. e compreensão sobre as políticas
e ações que um determinado
Transformar a escola que temos em uma escola de qua- governo implementa?
lidade não é tarefa somente de um governo. Cabe a todos
nós, na condição de cidadãos, tornarmos isso possível pelo Qual o papel que você deve
conhecimento mais aprofundado das políticas educacionais, desempenhar como cidadão
das metas a serem alcançadas e dos programas implementa- nesse contexto?
dos e pela participação efetiva na implantação e no acompa-
nhamento dessas ações.
Para aprofundar seus conhecimentos, no tópico “Nossa
conversa não se encerra aqui”, ao final deste módulo, você
encontrará indicações de obras e de sítios na internet rela-
cionados aos temas que aqui serão tratados, pelos quais
poderá pesquisar e navegar.
No final do módulo, há também um glossário com os con-
Módulo de Competências Básicas
ceitos dos principais termos aqui utilizados.
Você, certamente, dará continuidade à sua formação polí-
tica, à construção de sua cidadania, buscando pessoalmen-
te mais informações, lendo outros textos, conversando com
outras pessoas, participando de discussões e fóruns, promo-
vendo encontros com especialistas etc.
Então, propomos a você, antes de entrar no conteúdo pro- Não se preocupe! Não queremos que você responda de
priamente dito, um momento de reflexão. Veja as questões imediato a essas questões. Temos a certeza de que, ao longo
do “Problematizando”. do curso, as respostas serão construídas e de que, certamen-
te, outras interrogações surgirão. Mas, para estimulá-lo mais
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14. ainda, queremos propor-lhe um desafio. Leia a situação críti-
ca descrita a seguir e pense no que você faria para solucioná- tários de administração e de educação, professores das
la. redes municipal e estadual, os tutores, os alunos matricu-
lados no curso de Pedagogia e algumas pessoas da comu-
Um prefeito assumiu um município recém-emancipado, nidade, curiosas por saber o que ali se passava. Ouvimos
na região leste de Mato Grosso, em uma área de recente calmamente a exposição dos presentes. O prefeito, apoia-
ocupação e com fluxo intenso de imigrantes. Durante seu do pelo secretário de finanças, afirmava que os recursos
primeiro ano de gestão, o número de matrículas no ensi- financeiros para a educação eram escassos para atender
no fundamental da rede municipal cresceu de maneira as crescentes demandas: de matrículas, de construção de
vertiginosa: de 400 matrículas, efetuadas no ano anterior, salas de aula e de contratação de professores. Informou
passou para 1.200. O secretário de educação, em um pri- que o município recebia dinheiro do Fundo de Manuten-
meiro momento, efetuou a contratação de novos profes- ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valo-
sores para atender ao número crescente de alunos. Preo- rização do Magistério (Fundeb)1, que esses recursos eram
cupado com a questão da qualificação, em entendimento insuficientes e não podiam ser utilizados para custear cur-
com o prefeito e por pressão dos professores, solicitou à so superior. O secretário de educação, por sua vez, alegava
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a abertura não possuir competência para administrar esses recursos,
de 100 vagas para o curso de Licenciatura em Pedagogia, ficando a cargo do secretário de administração e do pre-
na modalidade a distância. Foi assinado convênio entre a feito a decisão de como aplicá-los. Sua preocupação era
UFMT e a prefeitura. Os professores fizeram o vestibular e com o trabalho pedagógico, mas solicitava, dos presen-
se matricularam, mas o curso não pôde começar. O pre- tes, sugestões e apoio para encaminhar projetos ao MEC
feito havia recuado, alegando que não poderia mais exe- com o objetivo de conseguir liberação de mais verbas. Os
cutar o convênio, pois os recursos eram insuficientes para professores, no entanto, discordavam do prefeito quanto
Módulo de Competências Básicas
tantas necessidades educacionais, como transporte, estra- ao fato de não haver dinheiro suficiente para a educação,
das, merenda, material didático, ampliação da rede física mas, ao mesmo tempo, desconheciam o balancete da pre-
das escolas, pagamento de professores etc. Ele não queria feitura, o montante de dinheiro disponível a ser aplicado
ser acusado, posteriormente, pelo Tribunal de Contas, por na educação e a existência ou não de mecanismos para
desobedecer à “Lei de Responsabilidade Fiscal”, gastando controle dos gastos públicos. Simplesmente afirmavam
acima do estabelecido. seu direito de cursar gratuitamente a graduação pretendi-
da, pois os gestores municipais haviam se comprometido
Nós, representantes do Ministério da Educação, fomos ao
com a oferta do curso.
município. À noite, em um salão ajeitado com simplicida-
de, para o encontro e iluminado pelas luzes fracas produzi-
das por motores a diesel, encontramos o prefeito, os secre 1
O Congresso Nacional aprovou o Fundeb, em dezembro de 2006, passando a vigorar a
partir de janeiro de 2007.
14

15. Como resolver esse problema?
Se você estivesse naquela região, que caminhos você encontraria e sugeriria para solucionar o impas-
se?
Reflita sobre essa situação durante a leitura das unidades deste módulo. Pense
em como os conhecimentos que você está adquirindo poderão
ajudá-lo a solucionar não apenas essa situação exposta por
nós, mas também outras, reais, das quais tenha conheci-
mento.
Esperamos que o módulo de Competências Básicas
possa motivá-lo a expandir seus conhecimentos e con-
tribua para sua caminhada no Formação pela Escola.
E não esqueça que essa caminhada não pode ser
individual, um compromisso apenas seu. Ela
de se tornar uma caminhada coletiva. Procure
envolver mais pessoas em seu município, em sua
escola, em seu local de trabalho etc.
Então, vamos começar o estudo da unidade I.
Módulo de Competências Básicas
Boa leitura e muita disposição nesse início de
curso!
15

17. Unidade I
Políticas públicas
na área social

19. Unidade I
Políticas públicas na área social2
Introdução
Nesta unidade, queremos propor-lhe que faça como uma
águia voando alto para melhor enxergar o que acontece lá
embaixo, no vale; ou como uma gaivota observando o que
acontece na praia ou no mar. Certamente, você já deve ter
subido um morro, ou ter ido até o terraço de um prédio, ou
ter voado de avião. O que acontece? Lá de cima, você tem
uma visão panorâmica, enxerga mais longe. Vê estradas, pon-
tes, rios, casas, a direção que os veículos tomam, identifica
áreas com características comuns, percebe como os bairros
estão interligados e separados ao mesmo tempo. Seu olhar
se expande e você se surpreende ao ver como é sua cidade,
o local em que você mora, não é?
Ou seja, olhando do alto você tem uma visão ampla, geral,
da estrutura de um todo. Tal perspectiva lhe dá melhores
condições para compreender as partes que compõem esse
todo.
Políticas públicas na área social
Assim, acreditamos ser importante que você amplie sua
visão sobre as ações e políticas públicas que determinado
governo implementa durante sua gestão, pois isso lhe per-
mitirá entender e intervir de maneira efetiva nos programas
do FNDE na comunidade em que você está inserido, contri-
buindo, então, com sua cidadania.
2
Unidade elaborada por Oreste Preti.
19

20. Desse modo, esperamos que, ao final desta uni-
dade, você seja capaz de: Calculou que a criança levaria dias para recompor o mapa.
:: definir sociedade, Estado, governo e políticas públicas; Passados quinze minutos, ouviu a voz do filho, que o cha-
mava calmamente:
:: identificar o sentido das políticas públicas no campo
social. – Papai, papai, já fz tudo. Consegui terminar tudinho.
A princípio o pai não deu crédito às palavras do filho. Seria
Para começar, reflita um pouco sobre o seu papel como impossível, na sua idade, ter conseguido recompor um
cidadão participativo lendo a breve anedota que nos che- mapa que jamais havia visto.
gou pelo correio eletrônico há muito tempo, em fevereiro de Relutante, o cientista levantou os olhos de suas anotações,
1999. certo de que veria um trabalho digno de uma criança.
Para sua surpresa, o mapa estava completo. Todos os peda-
ços haviam sido colocados nos devidos lugares. Como
Um cientista vivia preocupado com os problemas do mun- seria possível? Como o menino havia sido capaz?
do e estava resolvido a encontrar meios de solucioná-los. – Você não sabia como era o mundo, meu filho... Como
Passava dias em seu laboratório em busca de respostas conseguiu?
para suas dúvidas.
– Pai, eu não sabia como era o mundo, mas quando você
Certa feita, seu filho de sete anos invadiu o seu “santuá- tirou o papel da revista para recortar, eu vi que do outro
rio”, decidido a ajudá-lo a trabalhar. O cientista, nervoso lado havia a figura de um homem. Quando você me deu
pela interrupção, insistiu para que o menino fosse brincar o mundo para consertar, eu até tentei, mas não consegui.
em outro lugar. Vendo que o filho não lhe obedecia, o pai Foi então que me lembrei do homem. Então, virei os recor-
Módulo de Competências Básicas
procurou algo que pudesse ocupar e distrair o garoto. De tes e comecei a consertar o homem que eu já conheço
repente, deparou-se com o mapa do mundo e pensou: “É bem. Quando consegui consertar o homem, virei do outro
isso!”. lado e vi que dessa forma eu havia também consertado o
Com o auxílio de uma tesoura, recortou o mapa em vários mundo.
pedaços e, junto com um rolo de fita adesiva, entregou-o
ao filho, dizendo:
– Você gosta de quebra-cabeças, não é? Então vou dar-lhe Essa anedota pode nos dizer uma coisa bem simples: se
o mundo para consertar. Aqui está o mundo, todo quebra- você quer participar do “conserto” do mundo, comece do seu
do. Veja se consegue consertá-lo bem direitinho. Faça tudo local de trabalho, do seu município, da sua escola. Lembre-
sozinho.
20

21. se de que, para tanto, você precisa se informar, conhecer o Somente com essa compreensão é que podemos jun-
modo como as coisas funcionam, o porquê e para que elas tar os pedaços (programas, ações, propostas, projetos etc.),
foram criadas. É o conhecimento que lhe proporcionará os unindo-os e dando-lhes sentido e direção na construção de
argumentos necessários para defender suas ações. uma sociedade humanizada e solidária. Portanto, é funda-
Por isso: mental compreender o que está se passando em nosso país,
É importante que você aprenda a fazer uma leitura das no mundo, no campo das políticas sociais e, em nosso caso
políticas de um governo. Busque entender qual é o projeto particular, nas políticas educacionais.
de sociedade que ele deseja construir, quem se beneficia Nossa expectativa é dar a você, a partir das informações
com essas políticas, quais grupos o estão apoiando etc. disponíveis neste módulo, os conhecimentos necessários
Precisamos ter clareza quanto ao mundo que desejamos para que sua intervenção nos programas e ações do FNDE
para nós e para nossos filhos – qual projeto de sociedade está seja mais clara, mais objetiva e mais eficiente, possibilitando
sendo implementado pelos governos que se sucedem no que as mudanças aconteçam.
poder. É importante que possamos nos envolver nessa mis- Portanto, leia com muita atenção esta unidade I, pois lhe
são, na arrumação do quebra-cabeça desse mundo desarru- servirá de base para discutir o conteúdo das próximas uni-
mado. dades.
A finalidade dos programas do FNDE não é, tão-somen-
te, levar recursos financeiros para serem utilizados ade-
quadamente dentro da escola, mas também propiciar for-
mação cidadã à comunidade escolar.
Políticas públicas na área social
Comecemos, então, buscando compreender a sociedade
em que vivemos.
1. Sociedade, Estado e governo
Você já deve ter lido, ouvido falar ou assistido ao flme que
narra as aventuras de Robinson Crusoé³, o único sobrevivente
de um naufrágio, que se salvou e foi atirado pelas ondas em
uma ilha tropical. Durante muitos anos, esse homem viveu iso-
3
O filme Robson Crusoé - de Luis Buñuel - 1952, 89 min.
21

22. lado de outras pessoas, somente na companhia de animais... Pois é, para que as pessoas pudessem viver juntas, em
Viveu do jeito que bem quis, até ser encontrado por um navio comunidade, o homem se organizou de diversas maneiras,
e regressar ao seu país de origem. Essa obra, do escritor inglês produzindo, assim, sua cultura, seus valores e buscando dife-
Daniel Defoe (1660-1731), é um clássico da literatura mundial, rentes meios para sobreviver.
adaptada ao português por Monteiro Lobato (1882-1948).
Porém, a situação desse náufrago não é algo comum.
A sociedade é resultante do “agru-
Não vivemos sozinhos. Vivemos em comunidades, peque-
pamento” de indivíduos que se orga-
nas ou grandes, cada uma com seus costumes, sua cultura,
nizam, a partir de objetivos, valores e
suas normas, sua maneira de viver e de se organizar. Nessas
normas comuns, e que se relacionam
sociedades, existem pessoas com hábitos, gostos, vontades
para produzir seus meios e condições
e sonhos diferentes.
de vida, num processo dinâmico, em
contínua transformação.
Você consegue imaginar como seria o mun-
do se cada um fizesse o que bem desejasse e Trata-se, pois, de uma “organização dinâmica”, construí-
impusesse aos outros sua maneira de pensar e viver? da pelos homens em relações entre si e com a natureza, em
determinados momentos.
A ciência da História nos conta um pouco da trajetória
da humanidade na construção de diferentes tipos e mode-
los de sociedade (tribal, feudal, capitalista). Nosso objetivo
aqui não é o de resgatar essa história e, sim, o de abordar
Módulo de Competências Básicas
os aspectos que estruturam a sociedade brasileira. Ou seja,
nesta unidade, busca-se compreender o que se passa atual-
mente em nossa sociedade. A sociedade brasileira se orga-
niza sob um regime de economia capitalista, um regime de
governo democrático e presidencialista, estando sob os cui-
dados de um Estado e de um governo.
Mas você sabe a diferença entre Estado e governo?
O Estado é identificado como o conjunto de instituições
permanentes, como:
22

23. :: O Poder Legislativo (o Congresso Nacional, que Preste atenção, então, a esse exemplo: “A busca perma-
elabora as leis que regem nossa vida social); nente da melhora do estado de saúde dos cidadãos residen-
:: O Poder Executivo (o governo, que coloca em prá- tes em todos os estados da Federação é uma das obrigações
tica essas leis e administra os negócios públi-cos); do Estado”.
:: O Poder Judiciário (os tribunais, para julgar e apli- Percebeu as diferenças?
car as leis a casos particulares, assegurando seu As instituições que compõem o Estado visam, funda-
cumprimento); mentalmente, fazer com que as pessoas convivam bem em
:: As Forças Armadas e a polícia (para impor a exi- sociedade, isto é, que seja mantida a “ordem social” e haja
gência do cumprimento das leis etc.). certo “bem-estar”. Por isso, a função do Estado não se limita
a ser mediador de possíveis confitos entre as instituições e
a de atuar na política, no interior da sociedade. Além disso,
Portanto, quando falamos em Estado, de maneira gené- estende sua ação para o campo da economia, colocando-
rica, no singular e iniciado com letra maiúscula, estamos se como protetor da propriedade privada, captando recur-
nos referindo ao conjunto de instituições responsáveis pela sos, por meio de impostos, por exemplo, e investindo-os no
“ordem” na sociedade e pelo “bem comum” dos cidadãos. desenvolvimento econômico para garantir a manutenção do
Quando falamos de maneira particular, referimo-nos a uma sistema social.
região do nosso país, a um dos estados da República brasi-
leira. O Estado existe nas sociedades que estabelecem a diferen-
ça entre governantes e governados, uma diferença institucio-
Não confunda os vários significados da palavra “estado”. nalizada, regulamentada por leis. Nas sociedades indígenas
Vejamos as diversas acepções da palavra, encontradas no brasileiras, por exemplo, em que não existe essa noção de
Dicionário Michaelis, 2000: diferenciação, não há Estado.
:: O primeiro sentido (Estado) é empregado para significar
Políticas públicas na área social
“nação politicamente organizada por leis próprias”.
Mas quem vai viabilizar o funcionamen-
:: O segundo corresponde à Unidade da Federação, à divisão to das instituições e dos poderes públicos que
territorial do Brasil, como, por exemplo, o Estado do Piauí, compõem o Estado? Quem vai dirigir a sociedade?
ou os Estados do Ceará, de Goiás, do Rio Grande do Sul, do
Rio de Janeiro.
:: Finalmente, um terceiro sentido diz respeito à ideia de
determinada situação, como, por exemplo, o “estado em
que se encontram as rodovias brasileiras”.
23

24. É o governo, ao desempenhar as funções de dirigente conduzir a vida econômica, além das ações que precisam ser
do Estado. O governo é o responsável pelo planejamento e implementadas junto à comunidade.
condução de determinadas políticas e do conjunto de pro- Os grupos que assumem o governo fazem de tudo para
gramas e ações, durante certo período. Portanto, o gover- que seu projeto de sociedade não somente seja consolidado
no é transitório e é formado por grupos que se alternam no e atenda seus interesses, mas também seja aceito pelo con-
poder. Por sua vez, o Estado é permanente e é composto por junto de cidadãos.
instituições que são estáveis.
Em outras palavras, o Estado, com suas instituições, per- Mas como isso acontece?
manece, mas o governo muda constantemente e, com ele,
as formas de conduzir a política e a economia do país. Aquilo
que para um governo era prioritário pode deixar de ser para
outro; o que estava sendo executado pode ser abandonado. Pelo menos de duas maneiras. Utilizam-se os meios de
comunicação para divulgar seu projeto, seu programa de
governo, suas ideias e o que vem sendo realizado. Fazem-se
Por que isso acontece? críticas, muitas vezes, ao projeto do governo anterior e colo-
cam-se em destaque os aspectos positivos do novo projeto.
Com isso, espera-se convencer a sociedade a apoiar o novo
governo.
Porque, numa coletividade, diferentes grupos se orga-
Outra maneira é propor reformas econômicas, políticas e
nizam e lutam por seus interesses; uns buscam impor aos
sociais e conceber e implementar novos programas e ações
outros suas vontades, sua maneira de pensar e de viver, acre-
que beneficiem a sociedade, a fim de promover o bem-estar
ditando ser isso o mais correto ou natural. Um desses grupos,
comum.
Módulo de Competências Básicas
via processo eleitoral, num sistema democrático, ou pela for-
ça, por meio de golpe político, conquista o posto de coman- A função principal do Estado é o bem comum e a do gover-
do do país, assumindo o governo. no é a direção política, econômica e social desse Estado.
Um governo, ao assumir o controle do Estado, tem um Portanto, não é somente no campo da economia que o
projeto político de sociedade a implementar, que foi discu- governo age. Ele busca intervir também no campo das polí-
tido e negociado com diferentes setores (empresários, sin- ticas sociais, por exemplo, no que diz respeito às desigualda-
dicalistas, associações, produtores, entre outros) e partidos des, no sentido de fazer uma redistribuição dos benefícios
que o apoiaram, por exemplo, durante a campanha eleitoral. sociais produzidos coletivamente por meio do trabalho de
todos os cidadãos.
Esse projeto, portanto, representa os interesses de grupos
particulares, tais como as formas de organizar a sociedade e É nesse momento que surgem as políticas públicas, sobre-
24

25. tudo no campo social. Por meio delas, os grupos que estão Em um sentido mais geral do termo, podemos entender
no governo propõem e implementam programas e ações política também como as decisões tomadas por determina-
que beneficiam setores “menos favorecidos”. Com isso, espe- do grupo para realizar, por exemplo, seu projeto comunitário
ram também levar a sociedade a apoiar seu governo e acei- ou educacional – como o Projeto Político-Pedagógico.
tar o projeto de sociedade que eles querem implementar. Daí a necessidade de as políticas públicas serem pensadas
não como programas ou ações de determinado governo para
um período específico, mas como função e ação do Estado,
Atividade 1 algo a ser implementado e concretizado independentemen-
te de quem está no governo, visando ao bem-comum.
Agora, dê uma pausa na leitura, reflita sobre o que acabou
de estudar e pegue seu caderno de atividades para realizar
os exercícios propostos 1a e 1b. Mas por que a denominação públicas?
2. As políticas públicas sociais
“Público” é uma palavra também derivada do latim e sig-
O que vem a ser política pública? E as políticas nifica “o que é de interesse comum; o que é de todos; o que
sociais, para que servem? é de propriedade do Estado”. Assim, as políticas são denomi-
nadas de públicas porque visam atender a todos os cidadãos
e não a esta ou aquela pessoa, ou a interesses particulares.
Portanto, esse atendimento do que vem a ser público é de
Há pouco falamos sobre Estado e governo. Pois bem, responsabilidade do Estado.
“política” é um termo que tem mais de 2.500 anos, vem da
Encontramos em livros e dicionários numerosas defini-
Políticas públicas na área social
língua grega e significa “a arte de governar um Estado, uma
ções para “políticas públicas”, mas repetem-se os seguintes
cidade”. Para os gregos, polis significava cidade. Em latim, a
fatores comuns:
palavra correspondente é civitas, da qual derivou a palavra
portuguesa cidadão. Assim, político e cidadão significam a :: as atividades de um governo ao longo do tempo;
mesma coisa. Interessante, não é? Portanto, todo cidadão :: as medidas tomadas pela sociedade política para realizar
é, por natureza, “um ser político”, e a política seria a arte de um projeto de sociedade;
governar os cidadãos, ou melhor, a capacidade de a “cidade”
se autogovernar, isto é, de os cidadãos elaborarem suas leis e :: as intenções que dirigem as ações de um governo na bus-
governarem a si próprios. ca de soluções aos problemas públicos e de atendimento
a demandas vindas de grupos específicos da sociedade.
25

26. Dessa forma, percebe-se que: duzidas pelo desenvolvimento socioeconômico. Essa inter-
venção foi consequência das pressões efetuadas pelos movi-
mentos populares que buscavam maior participação na
As políticas são denominadas “públicas” porque devem política, por meio da eleição de seus representantes, e que
atingir todo o público. O governo tem a responsabilidade de lutavam pelos seus direitos fundamentais.
garantir que essas políticas beneficiem efetivamente todas
as camadas da população. Nós vivemos numa sociedade chamada capitalista. Ela se
caracteriza pela divisão entre os que são proprietários dos
Porém, outra questão a ser levada em conta não é o que o meios de produção (terra, fábricas, instalações, equipamen-
governo faz, mas também o que ele não faz. Afinal, quando tos, máquinas, mão-de-obra), que são, portanto, possuidores
um governo deixa de fazer algo, está sinalizando que aquilo de “capital”, e os que são proprietários da força de trabalho.
não é tão importante ou prioritário para ele. Ou seja, caracteriza-se pela divisão entre patrões e emprega-
Sendo assim, podemos dizer resumidamente que políti- dos.
cas públicas são: Essa divisão provoca desigualdades sociais, maiores ou
menores, dependendo do processo histórico de lutas de gru-
pos organizados (sindicatos, associações, partidos) em busca
Tudo o que um governo decide fazer, faz ou deixa de fazer
de acesso a bens e serviços fundamentais que asseguram a
em relação às necessidades dos cidadãos.
qualidade de vida. Nos países em que as desigualdades são
maiores, isto é, em que existe um pequeno grupo com gran-
des posses e uma parcela grande da população com pouco
E por que a denominação sociais? – ou nenhum – acesso a esses bens e serviços, os governos
bus-cam, geralmente, amenizá-las por meio de políticas
públicas sociais.
Módulo de Competências Básicas
Nesse sentido, as políticas públicas sociais podem ser
As políticas públicas podem ser ditas sociais porque têm entendidas como tendo funções redistributivas e compen-
como finalidade desenvolver programas e ações voltadas satórias.
para setores específicos da sociedade que se encontram em
situação de grande desigualdade e não possuem um padrão A função redistribuitiva diz respeito à distribuição aos
de vida digno. É dever do Estado dar condições básicas de menos favorecidos de parte do que é produzido pela
cidadania a esses que vivem em desigualdade. sociedade. Em outras palavras, significa retirar dos bens
e serviços, especialmente por meio de impostos, recursos
Houve fases da história em que o Estado interveio de financeiros para atender ao conjunto dos cidadãos mais
maneira mais decisiva para diminuir as desigualdades pro- necessitados. O Imposto de Renda, por exemplo, é consi-
26

27. derado uma forte política redistribuitiva.
Outro exemplo de política redistributiva é o Programa Ren- Porém, a finalidade central das políticas públicas é garan-
da Básica de Cidadania no Brasil (Lei de Renda Mínima), apro- tir aos cidadãos direitos que lhes foram negados anterior-
vado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente mente, como, por exemplo, o direito à saúde e à educação.
da República em 2004. Esse programa consiste na instituição
de uma renda mínima como direito básico de cidadania. Sua Atividade 2
implantação foi pensada como estratégia para mudar uma
prática política tradicional que utilizava as políticas públicas Você entendeu bem o que são as políticas públicas? Então,
em benefício individual ou partidário. vá ao caderno de atividades e teste seu conhecimento rea-
Em outras situações, essas políticas sociais têm caráter lizando as atividades 2a, 2b e 2c.
compensatório, isto é, promovem programas emergenciais Depois de ter estudado sobre o que são as políticas públi-
para atender a grupos sociais específicos (desemprega- cas, você deve estar se perguntando:
dos, negros, índios, analfabetos, excluídos etc), como, por
exemplo, o salário-desemprego e as cotas para negros para
ingresso na universidade. Outro exemplo é o Programa Bol- Mas como o governo implementa suass polí-
sa Família, criado em 2004 pelo Governo Federal, destina- ticas públicas?
do a unidades familiares que se encontrem em situação de
pobreza (assim entendidas aquelas com renda mensal por Como faz a “distribuição” de bens e serviços?
pessoa de R$ 70,00 a R$ 140,00) e de extrema pobreza (com A partir de que critérios?
renda mensal por pessoa inferior a R$ 70,00).
De onde vai tirar recursos para sustentar e viabilizar
seus programas e ações?
Em que consistem as políticas públicas no campo
Políticas públicas na área social
Fique atento!
social?
Essas ações são um dever do Estado. Ele não está fazendo
caridade.
Está retirando do cofre público recursos produzidos por
todos os cidadãos e utilizando-os para atender às neces- Essas são questões que iremos tratar nas próximas unida-
sidades da maioria da população. des. Embora as áreas que fazem parte das políticas públicas
Trata-se de um direito. sociais sejam, entre outras, a educação, a saúde, a previdên-
cia, a habitação e o saneamento, o que nos interessa anali-
sar na próxima unidade são as políticas sociais no campo da
educação, porque é nesse segmento que o FNDE atua.
27

28. Unidade I em síntese
Chegamos, assim, ao final da primeira unidade deste módulo. Espera-se que agora tenha ficado mais cla-
ro o seu entendimento sobre políticas públicas, que são ações adotadas por determinado governo para
concretizar seu projeto de sociedade, buscando atender aos interesses e necessidades dos cidadãos. Elas
contribuem para que a sociedade se organize em função de um projeto político, durante determinado
período de tempo.
Relembrando, a organização geral que permanece, com seus poderes, instituições e representações, é
chamada de Estado. A organização temporal, provisória, composta por grupos que se sucedem no poder,
dirigindo e administrando a sociedade durante determinado período de tempo, é chamada de governo.
Esta unidade tratou de temas importantes, mas complexos, que exigem leitura mais aprofundada da rea-
lidade política, social e econômica. Por isso, convidamos-lhe a expandir seus conhecimentos por meio de
leituras da bibliografia sugerida ao final do módulo, no tópico “Nossa conversa não se encerra aqui”.
Módulo de Competências Básicas
28

29. Unidade II
Políticas para
a educação básica

31. Unidade II
Políticas para a educação básica4
Introdução
Vimos na unidade anterior que o Estado, por meio do governo que está no
poder, tem a possibilidade de desenvolver políticas sociais redistributivas e
compensatórias no sentido de suavizar, diminuindo um pouco, as desigual-
dades presentes na nossa sociedade.
Esse papel do Estado vem se modificando, sobretudo, a partir da década
de 1970, quando o mundo passou por uma crise econômica que acabou
afetando o campo das políticas sociais e, consequentemente, aquelas rela-
cionadas com a área educacional.
Por isso, nesta unidade, conversaremos um pouco sobre as políticas públi-
cas educacionais, especificamente aquelas voltadas para a educação básica.
Assim, esperamos que, ao final desta unidade, você
seja capaz de:
:: definir globalização e neoliberalismo;
:: reconhecer as atuais políticas educacionais no
Políticas para a educação básica
Brasil.
Trataremos, inicialmente, de dois termos muito usados e que se referem diretamente ao que discutía-
mos na unidade anterior, com relação às políticas sociais: globalização e neoliberalismo.
Você sabe o que significam esses dois termos?
4
Unidade elaborada por Oreste Preti.
31

32. 1. Globalização e neoliberalismo Janeiro, por exemplo.
Nesses últimos anos, vivenciamos situações interessantes
e preocupantes ao mesmo tempo, entre as quais podemos A notícia do assassinato do presidente norte-americano Abraham
destacar: Lincoln, em 1865, levou 13 dias para cruzar o Atlântico e chegar à Euro-
pa. A queda da Bolsa de Valores de Hong Kong (outubro-novembro
:: crise econômica nos países capitalistas, levando-os a
de 1997) levou 13 segundos para cair como um raio sobre São Paulo
buscarem uma reestruturação da economia em escala
e Tóquio, Nova York e Tel-Aviv, Buenos Aires e Frankfurt. Eis, ao vivo e a
planetária;
cores, a globalização.
:: mudanças nas tecnologias de produção, na informática (Clovis Rossi – do Conselho Editorial da Folha de S. Paulo.
In: www.iis.com.br/~rbsoares)
e na comunicação, acelerando a produtividade no traba-
lho;
:: integração, nas relações econômicas, comerciais e A globalização é muito mais do que as tecnologias de infor-
financeiras, entre mercados produtores e mercados mação e comunicação. Olhe ao seu redor. Compo-nentes de
consumidores de diferentes países. sua televisão e geladeira, provavelmente, foram importados,
e o bolo ou o pão “francês”, que você costuma comer, foram
Esses fatores têm propiciado a globalização da economia, feitos com farinha vinda da Argentina, por exemplo. Você
da ciência, da tecnologia e da cultura, o que tem vantagens pode estar usando um relógio fabricado na China e calçando
e desvantagens. Só para pontuar, uma das desvantagens é a um tênis vindo de Hong-Kong ou do Paraguai. O que você
alarmante elevação das taxas de desemprego. encontra nos supermercados ou nas lojas de um shopping
na sua cidade pode ser encontrado nos supermercados ou
nas lojas dos shoppings espalhados pelo mundo.
Mas o que significa globalização?
Módulo de Competências Básicas
Não é só isso. Há uma padronização também dos produ-
tos e uma estratégia mundialmente unificada de marketing
Globalização vem da palavra globo, isto é, o planeta em que (propaganda).
vivemos. Dá a ideia de algo que atinge o mundo todo, que che-
Não é isso o que acontece, por exemplo, com os tênis da
ga a todos os habitantes. Pense um pouco sobre o que acon-
tece hoje no seu dia-a-dia. Você fica sabendo quase imediata-
mente de fatos ocorridos em outra região do Brasil, ou mesmo
em outros países. Acompanha os acontecimentos no Iraque,
no Japão, na Austrália. Assiste, tranquilamente em sua casa,
à novela e ao noticiário transmitidos de São Paulo ou Rio de
32

33. empresa Nike, ou os hambúrgueres da rede McDonald´s? crescem economicamente com esse comércio globalizado,
enquanto outros empobrecem. O que se tem constatado é
que os países ricos ficam mais ricos e os pobres, mais pobres.
Resumindo: Indústrias e fábricas estrangeiras, empresas multinacionais e
transnacionais instalam-se em diversos países, como acon-
Globalização é um processo que ocorre nos mais dife- tece no Brasil, levando, muitas vezes, as empresas nacionais
rentes campos da nossa vida, fazendo com que os países à falência e provocando o desemprego de milhões de traba-
se tornem cada vez mais interligados na economia, no lhadores.
comércio, nas finanças e na cultura. Assim, implica unifor-
mização de padrões econômicos e culturais.
Grandes mobilizações, como a greve na Coreia do Sul
e as mobilizações dos mineiros alemães e dos trabalha-
dores franceses e belgas da Renault, revelam que os tra-
Isso não significa que esse processo seja algo novo, pois a balhadores não estão dispostos a arcar com os custos da
dominação política e econômica e a apropriação de riquezas globalização.
de uns poucos países sobre os demais são características da (Luiz R. Lopes – www.iis.com.br/~rbsoares)
modernidade, no mundo ocidental, desde o século XV. Você
se lembra das grandes navegações, das viagens terrestres e
marítimas de países da Europa, como Inglaterra, Espanha e
Portugal, para conquistas comerciais, em busca de especia- E o que se diz sobre isso? Qual é a explicação que você
rias e de metais preciosos? costuma ouvir? Que as empresas nacionais têm de se moder-
nizar, ser competitivas, e que os trabalhadores têm de se
Esse processo se manteve acanhado até a Revolução requalificar, desenvolver novas habilidades, não é?
Industrial (séculos XVIII e XIX), quando um conjunto de trans-
Políticas para a educação básica
formações tecnológicas, econômicas e sociais impulsionou
o modo de produção capitalista. Entretanto, foi a partir da
crise econômica da década de 1970 que o processo de glo-
balização ganhou força e se expandiu, graças, também, ao
desenvolvimento tecnológico, dos meios de transporte e de
comunicação. O que você pensa sobre
isso? Concorda com essas
Mas preste bem atenção: a globalização atinge os países Essa novaconsiderações?que está em processo e tem por
ordem global
de maneira diferente, pois os intercâmbios, como as rela- base o poder econômico, em vez do político, desloca a dis-
ções comerciais ou culturais, por exemplo, são desiguais. Há cussão sobre relações de poder para questões técnicas, de
países que exportam muito mais que outros; há países que gerenciamento eficaz de recursos humanos e financeiros.
33

34. É uma discussão baseada no discurso neoliberal, ado- aquilo que estava em falta, oferecendo o que as pessoas
tado por organismos internacionais – como o Banco Mun- necessitavam mais. Isso acabou elevando significativamente
dial, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização os gastos públicos.
Mundial do Comércio (OMC) – para defenderem a globaliza- Porém, a crise econômica que se instaurou na década de
ção econômica, financeira e comercial. É importante, então, 1970 e que atingiu o mundo globalizado trouxe como con-
que você entenda esse pensamento neoliberal, pois ele tem sequência imediata a redução dos gastos nas áreas sociais
levado o Estado a mudar sua postura em relação às políticas (particularmente na saúde e na educação), além da diminui-
sociais. ção de postos no mercado de trabalho.
É nesse contexto que surge a “onda neoliberal”, defenden-
do a ideia de Estado mínimo, ou, como muitos autores pre-
ferem, Estado do mal-estar social. A lógica do pensamento
neoliberal é reduzir os gastos públicos, ou seja, diminuir a
participação financeira do Estado no fornecimento de servi-
O que é o neoliberalismo e ços sociais. Isso ajudaria a combater o déficit fiscal do Estado,
o que ele defende em relação social? possibilitaria a redução de impostos e a consequente eleva-
1.1. Estado do bem-estar ou do mal-estar
às políticas públicas? ção dos índices de investimento privado. Assim, a economia
Com a recuperação da economia pós-guerra (Segunda voltaria a crescer, novos empregos seriam gerados, a ren-
Guerra Mundial, 1939-1945), foi criado, inicialmente na Ingla- da do trabalhador seria elevada e, dessa forma, os serviços
terra, um novo modelo de Estado, chamado de Estado do públicos de assistência social passariam a ser desnecessários.
bem-estar social ou assistencialista, definido como aque- (PAULA, 1998, p. 53)
le que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde,
Por isso, o neoliberalismo, essa nova (“neo”) versão do libe-
habitação e educação a todo cidadão, não como caridade,
Módulo de Competências Básicas
ralismo, é a favor da não-intervenção do Estado no campo
mas como direito político.
da economia, dando liberdade à iniciativa privada para cui-
Essa forma de Estado, que rapidamente se espalhou pela
Europa, passou a criar empresas estatais para intervir direta-
mente na economia e no desenvolvimento do país, atuando, Resumindo:
sobretudo, em áreas nas quais a iniciativa privada não inves-
tia, mas que o Estado considerava de interesse para a nação. O neoliberalismo defende a não intervenção do Estado na
condução da economia, nas relações patrão-empregado
Além disso, assumiu como sua a tarefa de cuidar dos seto- e na oferta de serviços à sociedade, dentre outros pontos.
res “menos privilegiados”, oferecendo serviços de assistên-
cia e de proteção. Por isso, foi chamado também de Estado
previdenciário, pois buscava “prover”, ou seja, providenciar
34

35. dar dos serviços sociais. As políticas públicas sociais, então,
passaram a ser formuladas com base em duas palavras de
ordem: redução (dos gastos públicos) e privatização. Você E como isso ocorre?
se lembra, por exemplo, dos processos de privatização de
empresas estatais brasileiras que ofereciam serviços de ener- É o que trataremos a seguir, mas antes...
gia, de saneamento e de comunicação? Que tal conferir se entendeu bem o conteúdo? Responda
A palavra-chave do neoliberalismo, então, é mercado. É às questões propostas na atividade 3 do seu caderno de
este que deve regular as relações entre os indivíduos (outra atividades.
palavra-chave), entre compradores e vendedores, e não mais
Atividade 3
o Estado.
Nesse tipo de sociedade, tudo deveria funcionar como em 2. As políticas educacionais
um jogo, em que há regras e cabe aos jogadores respeitá-las. Você conhece os textos legais que dão suporte ao gover-
Nada mais. O juiz (que seria o Estado) encontra-se presente no para definir suas políticas para a educação?
para fazer com que essas regras sejam acatadas e punir os
transgressores. Não pode tomar partido de uns, senão dese- Então, vejamos resumidamente os principais textos legais
quilibra o jogo. usados para esse fim:
Você já observou o que acontece quando um juiz de fute- :: A Constituição Federal (CF – 1988): os artigos de 205 a
bol parece apitar a favor de um dos times? Acaba por atrapa- 214 definem os princípios nos quais se deve basear o ensi-
lhar o espetáculo, não é? no em nosso país e a partir dos quais as políticas educa-
cionais devem ser elaboradas em todos os níveis: federal,
As mudanças efetivas na maneira de o Estado entender estadual e municipal.
seu papel na mediação dos conflitos de interesses e as trans-
formações no modo de regular a sociedade afetaram tam- :: A Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Políticas para a educação básica
bém o campo das políticas educacionais. (LDB – 1996): estabelece os fins, os princípios, os rumos,
os objetivos, os direitos etc. da educação (as diretrizes) e
As políticas são denominadas “públicas” porque devem diz respeito à organização e ao funcionamento da educa-
atingir todo o público. Elas definem o que fazer, como fazer e ção (as bases), tratando ainda dos meios utilizados para
quais recursos utilizar. O governo tem a responsabilidade de alcançar os fins pretendidos. A escola é situada no centro
garantir que essas políticas beneficiem efetivamente todas das ações pedagógicas, administrativas e financeiras.
as camadas da população.
:: O Plano Nacional de Educação (PNE – 2001-2010): pre-
visto no art. 87 da LDB, com diretrizes e metas para 10
anos, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educa-
ção para Todos, da Organização das Nações Unidas (ONU),
o PNE é um instrumento global de orientação das políti- 35

36. cas educacionais no país. criação do Programa Qualidade na Escola.
Baseado nesses textos, o governo define suas políticas no :: O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb): é um
campo da educação. Veja a seguir as principais políticas edu- sistema de avaliação implementado em 1995 e que, desde
cacionais: 2005, passou a ser organizado por dois processos de ava-
:: Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs – 1997): liação: a Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) e
documento produzido por especialistas, a contribuição e a Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc). Sua
participação dos diferentes atores do campo educacional. função é mensurar, isto é, medir a “qualidade” da educa-
É considerado pelo governo como referencial de qualida- ção no Brasil, produzindo uma base de informações sobre
de para a educação básica. Esses parâmetros foram elabo- o aprendizado, a gestão e as relações sociais e pedagógi-
rados para orientar e garantir a coerência dos investimen- cas de cada comunidade escolar. O Instituto Nacional de
tos no sistema educacional, oferecendo uma proposta Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/
curricular flexível, a ser implementada de acordo com as MEC) é o responsável por sua aplicação.
realidades regionais e locais.
:: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educa-
ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educa-
ção (Fundeb)5: destina recursos para o financiamento da
educação básica, com o objetivo de assegurar a universa-
lização de seu atendimento e a remuneração condigna do
magistério.
:: O Plano Plurianual (PPA – 2004-2007): elaborado para
o período de quatro anos, o Plano Plurianual (PPA) é um
Módulo de Competências Básicas
conjunto de programas governamentais com a finalida-
de de concretizar o plano do governo, nas diversas áreas
sociais. Por exemplo, no caso do atual governo, o PPA vem
sendo norteado pela inclusão social e pela desconcentra-
ção da renda. No âmbito educacional, a proposta do PPA
(2008-2011), entre outros aspectos, além de preservar o
propósito de promover o acesso de todos à educação, em
todas as etapas e em todos os níveis, preocupa-se com
a elevação da qualidade do ensino, levando, inclusive, à
5
De 1996 a 2006, o financiamento foi atribuído ao Fundef, exclusivamente para o ensino
fundamental.
36

37. As escolas do seu município E o que esses programas e ações têm
:: O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE 2007-
participaram dessa avaliação? em comum? Eles apontam para qual direção,
2022): propõe o enfrentamento dos problemas de ren-
Você conhece os resultados? para que tipo de educação e de sociedade?
dimento, frequência e permanência do aluno na escola.
Para que esse fim seja alcançado, o PDE estabeleceu um
sistema de definição de metas, de avaliação e de cobrança
de resultados nas escolas de todo o país, conhecido por
“Com-promisso Todos pela Educação”, aprovado pelo 2.1. Críticas ao sistema educacional
Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. O PDE propõe a O neoliberalismo, ao se tornar pensamento condutor da
mobilização social dos diferentes atores envolvidos com a economia e da política no Brasil, introduziu na educação
educação – União, estados, Distrito Federal e municípios, novo discurso e novas práticas pedagógicas.
atuando em regime de colaboração com as famílias e a
Segundo esse pensamento, o sistema educacional públi-
comunidade – em torno do desafio de promover a quali-
co brasileiro é “improdutivo”, isto é, ineficiente em sua função
dade da educação brasileira. Todas as ações educacionais
de ensinar, pois apresenta altas taxas de evasão e reprovação.
preveem o investimento de recursos técnicos e finan-
Essa ineficiência existe, no entender dos neoliberais, devido
ceiros com o objetivo de superar os resultados educacio-
aos seguintes fatores:
nais negativos dos últimos anos.
:: a escola é incapaz de se organizar e se adequar aos novos
Entretanto, não são apenas os programas citados que tempos. Sua gestão não acompanha os novos métodos
configuram o rumo das políticas educacionais. Ações como introduzidos na empresa privada, que têm funcionado
o Livro Didático, Dinheiro Direto na Escola, Transporte Esco- muito bem;
lar, Aceleração da Aprendizagem, Informatização das Escolas :: o corpo docente é desqualificado e está acomodado,
Públicas, Alimentação Escolar, Escola Aberta, Formação pela seguro em seu emprego, não sentindo necessidade de
Políticas para a educação básica
Escola, entre outras, são instrumentos fundamentais para a renovação e inovação em seu trabalho;
promoção da justiça social e da democratização da socieda- :: as organizações de classe (sindicatos e associações) são
de e da escola. muito corporativistas, só lutam por questões salariais e
não aceitam as mudanças necessárias.
Os recursos disponíveis no orçamento do FNDE são Por isso, a escola pública é apontada como ineficiente e
executados por meio de programas e ações de atividades incompetente em sua função básica de ensinar e preparar o
fins, isto é, ações diretamente voltadas para a educação, aluno para o mercado de trabalho.
constantes do PPA.
Você, por acaso, já ouviu
isso alguma vez? 37

38. das políticas educacionais, tais como:
Descentralização, autonomia, gestão democrática, par-
ticipação, qualidade, qualificação, valorização do magis-
tério, competência, equidade etc.
Essas palavras não foram criadas pelo pensamento neo-
Banco Mundial
liberal. Muitas delas são bandeiras de lutas levantadas pela
Criado em 1944, Pois é, o (mau) funcionamento da escola é reduzido a uma comunidade educativa há muito tempo. Você tem de prestar
após a Segunda-
questão de gerência, de controle da qualidade. atenção ao sentido que o pensamento neoliberal dá a essas
Guerra Mundial, é
o maior provedor palavras.
de créditos para A solução, segundo o neoliberalismo, estaria na condução
países em desen- de uma reforma administrativa para tornar a escola eficiente, Um dos aspectos importantes a serem conhecidos, para
volvimento, com
graves problemas competitiva e capaz de formar profissionais qualificados para melhor entendermos o rumo das políticas educacionais em
sociais. o mercado de trabalho. Para isso, o Estado necessita estabele- nosso país, é o fato de elas caminharem na direção dada pelo
cer mecanismos de controle e avaliação dos serviços educa- Banco Mundial, que incentiva a privatização da educação
cionais que devem estar articulados e subordinados às neces- básica (do ensino superior, então, nem se fala!), definindo
sidades desse mercado de trabalho. padrões de eficiência nos sistemas de ensino e na gestão dos
recursos destinados à educação.
Atividade 4
2.3. Avaliando a reforma
Hora da pausa para sistematização de sua aprendizagem!
Faça as atividades 4a e 4b do caderno de atividades.
2.2. A reforma educacional
Módulo de Competências Básicas
Surge daí a necessidade de uma reforma no campo da
educação, ou seja, da implementação de políticas educacio-
nais que orientem as escolas na oferta de seus serviços edu-
cacionais, seguindo o modelo das empresas privadas, com
controle e avaliação da qualidade dos serviços prestados.
As reformas educacionais foram iniciadas em diversos paí-
ses da Europa, na década de 1980, e aqui no Brasil, na déca-
da seguinte. Algumas palavras passaram a ser utilizadas com
muita ênfase no discurso dessas reformas e na formulação
38

39. matriculadas no ensino fundamental, ou seja, o acesso
encontrava-se praticamente universalizado;
:: de acordo com o IBGE, a taxa de analfabetismo da popu-
lação de 15 anos ou mais sofreu queda nos últimos anos:
14,7%, em 1996; 13,6%, em 2000; 11,4%, em 2004; e 9,8%
em 2008;
:: segundo o Censo Escolar de 2008, em relação ao ano de
2005, a matrícula da educação básica decresceu 7%, con-
É importante que você aprofunde seu estudo sobre a
tabilizando 52,3 milhões de matrículas. A diminuição do
reforma educacional proposta e implementada pelo pen-
número de matrículas provavelmente deve-se ao aperfei-
samento neoliberal e o redimensionamento provocado nas
çoamento da coleta de dados, à diminuição da repetência
políticas educacionais, nesses últimos anos, aqui no Brasil.
escolar e à queda da natalidade.
Assim, poderá melhor analisar e avaliar alguns dados e fatos
que iremos expor a seguir.
Educação básica /
No início da década de 1990, as estatísticas educacionais
situavam o Brasil em colocações muito incômodas. Nosso
país ocupava os piores lugares, quando comparado com
países vizinhos da América Latina (Argentina, Chile, Méxi-
co, Colômbia, Costa Rica), em questões como: taxas altas de
analfabetismo, índices alarmantes de evasão, repetência e
crianças fora da escola. Essas estatísticas, apesar do registro NORTE
de uma pequena redução na matrícula da educação bási- 292.104
5%
Políticas para a educação básica
ca entre 2005 e 2006 (conforme demonstrado no diagrama NORDESTE
2.110.482
“Variações absoluta e percentual de matrícula”), começaram 12%
a melhorar a partir de meados daquela década, como mos-
tram os dados a seguir: CENTRO-OESTE
279.930
:: entre 1994-98, o ensino médio expandiu as matrículas em 7%
SUDESTE
37%; Censo 2005: 56,4 milhões 1.088.621
5%
Censo 2006: 55,9 milhões
:: durante o mesmo período, houve crescimento de 35% de SSegundo alguns autores, asSULimportantes alterações
Censo 2007: 52,1milhões
alunos que concluíram o ensino fundamental; apre-sentadas milhões dados estatísticos educacionais na últi-
Censo 2008: 52,3 pelos 378.818
5%
:: em 2003, 97,2% das crianças entre 7 e 14 anos estavam ma década Absoluta 2005/2008: percebidas como reflexo da proposta
Diferença podem ser
Total: - 4.149.955 (-7%)
39

40. de descentralização e o consequente processo de munici- da em 2009 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
palização da educação. Os municípios começaram a ganhar Educacionais Anísio Teixeira (Inep), 38% dos professores que
certa autonomia pedagógica e financeira no campo da edu- trabalham em escola pública não têm licenciatura, a formação
cação. mínima que, atualmente, se exige ao professor.
Municipalizar significa que prefeitura municipal e comu-
Formação dos Professores da Educação Básica em Escolas
nidade são corresponsáveis pela prestação de servi-ços,
Públicas – EducaCenso 2007
como o da educação. Significa população organizada, par-
ticipando ativamente da ação do poder público local. É um Ensino Fundamental 15.982
processo de autogestão competente e eficiente dos serviços Normal/Magistério 474.950
Ensino Médio
sociais básicos. Ensino Médio 103.341
Com Licenciatura 1.160.811
A escola sofreu modificações em sua organização peda- Ensino Médio
Sem Licenciatura 127.877
gógica e administrativa, entre as quais poemos citar: a intro-
Total - Brasil 1.882.961
dução da gestão democrática e de conselhos escolares
(envolvendo a participação da comunidade), a elaboração Os recursos destinados à educação básica (com amparo
do próprio projeto político-pedagógico e a adequação do na Constituição, na LDB e na Emenda Constitucional 14) são
currículo e do calendário escolar às necessidades específicas aplicados mediante a criação de mecanismos específicos
da localidade. para chegarem às unidades escolares, como é o caso do Fun-
Além disso, houve atendimento à qualificação dos profissio- deb e dos programas do FNDE (Dinheiro Direto na Escola,
nais da educação, com projetos como o Programa de Formação Alimentação Escolar, Transporte Escolar etc.). Assim, a escola
de Professores em Exercício (Proformação), qualificando mais passou a ser o centro das políticas educacionais e das ações
de 30 mil professores em nível de ensino médio (magistério), governamentais.
Módulo de Competências Básicas
e o Prolicenciatura (Licenciaturas a distância), qualificando-os Porém, há dados e fatos que apontam outros aspectos da
em nível superior. A Universidade Aberta do Brasil (UAB) tem reforma educacional e sobre os quais é bom você refletir um
a meta de, em 2010, completar a abertura de 300 mil vagas pouco, tais como:
na educação superior, a maior parte em cursos de licenciatura.
Por outro lado, não podemos esquecer a expansão e interiori- :: O aumento do número de vagas na oferta da educação O
zação das instituições privadas de ensino com a oferta dos cur- aumento do número de vagas na oferta da educação bási-
sos Normal Superior e Pedagogia, nas modalidades presencial ca não acompanhou a qualidade nos serviços da educação.
e a distância. O Saeb apontou, entre 1995 e 2001, queda nos níveis de
aprendizado, no desempenho dos alunos em Língua Por-
Curiosidade tuguesa e Matemática, com disparidades entre regiões e
Segundo a Sinopse Estatística do Professor - 2007, divulga- estados e também entre alunos de origens sociais diferen-
40

41. tes. Houve ligeira melhoria em 2003. O Índice de Desen- para que realmente o profissional da educação seja valo-
volvimento da Educação Básica (Ideb), calculado com base rizado e possa realizar seu trabalho em melhores condi-
nos resultados do Censo Escolar, do Saeb e da Prova Brasil ções, com infraestrutura adequada e salários condizentes
(2005) e divulgado em 2007, também não aponta melhoria com sua formação e com a importância social de sua ação
na qualidade da educação oferecida às camadas populares, educativa.
sobretudo nas regiões mais pobres do país. :: Os recursos financeiros ainda são insuficientes para aten-
:: A descentralização não se realizou de maneira completa. der à quantidade e à qualidade de uma educação voltada
As decisões mais importantes costumam ser tomadas no para a formação de cidadãos. A qualidade da educação
âmbito federal, são centralizadas, cabendo aos municí- está diretamente ligada à distribuição dos recursos mate-
pios e às unidades escolares apenas a execução de pro- riais. Os recursos não são a garantia automática de quali-
postas curriculares, programas e ações. Assim, não houve dade na educação, mas, sem eles, uma educação de qua-
municipalização dos serviços educacionais, como preten- lidade não se viabiliza.
dido, mas um processo de “prefeiturização”. As ações e as Você percebeu que o governo não conseguiu implemen-
responsabilidades sobre o ensino foram descentralizadas, tar sua “reforma educacional” de maneira homogênea e
ficaram a cargo da prefeitura, mas os recursos e a defini- conforme a proposta inicial? E sabe por quê? Você se lem-
ção de políticas educacionais continuaram centralizados, bra do que estudou na unidade anterior? A própria estrutu-
sob o controle do governo federal. No município, muitas ra do Estado prevê espaços e mecanismos de contradições
vezes, esse mesmo processo de “prefeiturização” aconte- e embates de forças e interesses que resultam em políticas
ce. Há uma centralização administrativa (nas mãos do pre- que podem representar ou não aquilo que foi proposto ori-
feito) que impede a participação e o controle social orga- ginalmente.
nizado por parte da comunidade.
Como superar isso?
Fique atento!
Políticas para a educação básica
Democracia e descentralização são duas faces da mesma
moeda: o processo de construção da cidadania.
Pois uma democracia é real e efetiva quando os cidadãos
participam das decisões que dizem respeito à sua vida
pessoal e coletiva.
Por isso, uma verdadeira “municipalização” exige gestão
democrática.
:: A falta de valorização do professor ainda está presente na Atividade 4c
sociedade brasileira. Existe um longo caminho a percorrer
41

42. na próxima unidade.
Antes de continuar, realize a atividade 4c, proposta no seu
caderno de atividades.
Unidade II em síntese
Vimos na unidade anterior que as políticas públicas no Nesta segunda unidade, fizemos um percurso rápido
campo social revelam o modelo de sociedade que determi- sobre alguns temas fundamentais para compreensão
nado governo deseja construir. Porém, sua definição e exe- da atual política educacional. Estudamos a influência do
cução não podem ser simplesmente deixadas na mão do pensamento neoliberal no campo da economia, que pro-
governo e dos políticos, ainda mais hoje, com a forte influ- porcionou outra direção às políticas sociais nesse mundo
ência do pensamento neoliberal na política e na economia globalizado. Em seguida, analisamos os reflexos desse
de nosso país. pensamento na educação, especialmente no que diz res-
Curiosidades peito aos documentos oficiais que tratam da educação e
da gestão da escola, apresentando aspectos positivos e
Dados de uma pesquisa de opinião pública realizada pelo negativos da reforma educacional implementada no Brasil
Ibope, a pedido da ONG Ação Educativa, em novembro de pelos governos que se sucedem no poder, sobretudo nes-
2003, mostram que: 44% dos brasileiros dizem crer que de ses últimos anos.
fato influenciam as políticas públicas e, entre estes, 68%
Aprofunde seus conhecimentos por meio de leituras da
acham que o fazem apenas ao votarem no dia das eleições.
bibliografia sugerida ao final do módulo, no tópico “Nossa
(Disponível em <www.patri.com.br>. Acesso em out./2005) conversa não se encerra aqui”.
Por isso, a intervenção dos cidadãos, individualmente ou
em grupo, é fundamental para a construção de uma socie-
Módulo de Competências Básicas
dade justa, igualitária e solidária. A educação, então, pode
vir a desempenhar papel importante na conscientização dos
cidadãos e na introdução de práticas educativas que levem à
transformação da atual sociedade.
Mas como garantir o direito à educação e propiciar uma
formação escolar que provoque mudanças sociais?
Um dos caminhos é alocar e empregar bem os recursos
financeiros destinados à educação. É disso que iremos tratar
42

43. Unidade III
Financiamento
da educação básica

45. Unidade III
Financiamento da educação básica
Introdução
O Estado, para realizar suas políticas no campo social e, no caso específico, na área da educação, dis-
ponibiliza recursos financeiros para manutenção e desenvolvimento do sistema educacional nos níveis
federal, estadual e municipal.
Daí a importância de você saber quantos são os recursos e como chegam à sua região e ao seu muni-
cípio, para que crianças, jovens e adultos possam ter acesso à educação.
Por isso, nesta unidade, trataremos sobre o financiamento da educação, especificamente no âmbito
da educação básica.
Esperamos que, ao final desta unidade, você seja capaz de:
:: identificar a legislação que garante recursos financeiros para a educação e o mon-
tante definido por essas leis;
:: explicar o que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e definir a sua função.
Financiamento da educação básica
Você sabe qual é o montante de dinheiro que seu município tem à
disposição para aplicar na educação, e o quanto desses recursos é investido?
Você sabe de onde vêm e como são arrecadados e contabilizados tais valores?
Será que os investimentos são suficientes para a oferta de uma educação de qua-
lidade?
45

46. Você deve ter ouvido muito, em discursos de políticos e governantes, que a educação é fundamental
IPEA é uma fun- para o desenvolvimento do país e que se deve dar prioridade a essa área social. É essencial que os inves-
dação vinculada
ao Ministério do timentos sejam ampliados para que melhorem as condições de funcionamento das escolas e de trabalho
Planejamento dos professores.
do Brasil e tem
por finalidade
realizar pesqui-
Como está vendo, há muita coisa importante a ser discutida nesta unidade, ou, pelo menos, a ser
sas, projeções e apon-tada para que você procure aprofundar mais ainda seus conhecimentos sobre o financiamento da
estudos macro-
econômicos. educação. Assim, você poderá contribuir para a solução de situações problemáticas, como a vivenciada
por aquela comunidade da região leste de Mato Grosso, mencionada no tópico “Problematizando” deste
módulo, lembra-se?
Vamos, então, sobrevoar essa temática?
A OCDE se
compõe ainda de 1. Recursos financeiros para a educação
Canadá, França,
Alemanha, Reino A Constituição Federal de 1988, que ficou conhecida como Constituição Cidadã, restabeleceu impor-
Unido, Bélgica,
Itália, Japão, entre tantes direitos aos cidadãos brasileiros, após o período da ditadura militar, e proclamou a educação como
outros. direito de todos. Para garantir essa prerrogativa, a Constituição determinou que o poder público aplicas-
se uma parcela de impostos na educação.
Essa garantia de recursos contribui para que cerca de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) seja investi-
do na educação pública em nosso país.
Nos encontros internacionais, convencionou-se apli-
Módulo de Competências Básicas
car na educação minimamente 6% do PIB, mas nada foi
homologado oficialmente. A nossa legislação também
não determina quanto o poder público deve aplicar do
seu PIB. No processo de votação do Plano Nacional de
Educação 2001-2010 (Lei 10.172), havia uma meta, que foi
VETADA, de alcançar, em quatro anos, o investimento de
7% do PIB para a educação pública.
46

47. Veja o montante do PIB produzido em nosso país nesses Mas não vamos nos prender à questão da porcentagem
últimos anos: que é investida, e sim lembrar que, para financiar os gastos
com a educação, a Constituição garante recursos de 18%
Ano Valor em R$ – trilhão Produto Interno
da receita de impostos arrecadados pela União e 25% dos Bruto - PIB
2003 1,556 impostos e transferências a estado e municípios, conforme o Representa a
riqueza nacional.
2004 1,800 texto constitucional: Inclui tudo aquilo
que é produzido
2005 2,147 “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoi-to no país, durante
e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cin- um ano, em
2006 2,322 todos os setores
co por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, econômicos:
2007 2,588 proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvi- indústria, comér-
cio e serviços e
2008 2,889 mento do ensino”. (art. 212) agricultura.
Fonte: IBGE <www.ibge.gov.br>
O que isso significa?
Você sabia que parte desse PIB deve O que a Constituição Federal, complementada
ser investida na educação? pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), trouxe de novidade?
Isso mesmo! Por exemplo, os 30 países mais industrializa-
dos do mundo, que compõem a Organização para a Coope- Vamos destacar três aspectos importantes relacionados
ração e Desenvolvimento Econômico (OCDE), investem, em ao financiamento da educação:
Financiamento da educação básica
média, 5,9% do PIB, variando de 3,7% (caso da Turquia) a 8% 1. A vinculação dos recursos a impostos – Os recursos arre-
(Islândia). cadados com determinados impostos (definidos pela
O governo brasileiro, segundo dados do Instituto de Pes- legislação) têm destinação específica: o ensino.
quisa Econômica Aplicada (Ipea), investe, em média, 3,8% 2. 2. O repasse dos recursos vinculados aos órgãos da
do PIB em educação. Segundo o Relatório de Desenvolvi- educação – Antes, os impostos e transferências entravam
mento Humano de 2006, o investimento é de 4,5%, muito numa “conta única” da União, dos estados ou dos municí-
abaixo da média dos países industrializados. pios, o que facilitava o uso do dinheiro da educação para
O Ministério da Educação tem feito uma campanha defen- outras atividades. A partir da LDB, o dinheiro destinado à
dendo o aumento dos gastos do Brasil com o setor educacio- educação deveria ser depositado em uma conta especí-
nal para 6% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano. fica. Assim, o controle sobre seu uso e destino fica mais
(http://www.abrelivros.org.br/abrelivros/texto.asp?id=1894)
fácil.
47

48. 3. A definição de um “mínimo” a ser aplicado diretamente no ensino.
Impostos Federais Impostos Estaduais Impostos Municipais
+ +
18% 25% 25%
Ou seja, de tudo o que as diferentes esferas administrativas recolhem por meio de impostos e trans-
ferências, uma porcentagem deve ser destinada à educação escolar, isto é, às atividades diretamente
relacionadas com o ensino, em todos os níveis e modalidades. O art. 70 da LDB define, com clareza, o que
é considerado como despesa na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o art. 71 delimita em
quê esse recurso destinado ao ensino não pode ser gasto. Leia os dois artigos no glossário – no final do
Módulo de Competências Básicas
módulo – e, se possível, leia também a LDB. É importante para você se inteirar sobre os fundamentos que
amparam a educação no Brasil.
Preste bem atenção! Os percentuais indicados (18% para União e 25% para os estados, o Distrito Fede-
ral e os municípios) constituem um piso, isto é, um mínimo de aplicação de recursos. Isso significa que o
estado, o Distrito Federal ou o município podem elevar esse percentual.
Você sabe qual é o percentual a ser investido na educação, estabelecido pela Constituição do seu estado
ou pela Lei Orgânica do seu município? Sabe se o seu município aplica esse percentual?
48

49. Atividade 5
É hora de testar seu aprendizado! Faça as atividades 5a e 5b do caderno de atividades.
Você, como cidadão, a qualquer momento, tem o direito constitucional de solicitar à prefeitura a pres-
tação de contas e verificar se ela aplica adequadamente, conforme a lei, os recursos alocados para a
educação.
Mas de quais impostos vêm os recursos destinados à educação?
1.1. Receitas de impostos para a educação
Vamos tentar, por meio de um quadro, visualizar melhor as fontes dos recursos financeiros disponíveis
para a educação.
Quadro 1- Recursos financeiros para a educação (CF 1988)
Impostos federais
Impostos e transferências estaduais (25%)* Impostos e transferências municipais (25%)*
(18%)
IR – Imposto de Renda FPE – Fundo de Participação dos Estados FPM – Fundo de Participação dos Municípios
IPI – Imposto sobre Produtos Industrializa- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializa- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional
dos dos proporcional às exportações às Exportações
ITR – Imposto Territorial Rural IOF – Imposto sobre Operações Financeiras ITR – Imposto Territorial Rural
IOF – Imposto sobre Operações Financeiras sobre o ouro IOF – Imposto sobre Operações Financeiras sobre o ouro
sobre o ouro ICMS – Imposto sobre Circulação de Merca- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Presta-
dorias e Prestação de Serviços
Financiamento da educação básica
II – Imposto sobre Importação ção de Serviços
IE – Imposto sobre Exportação IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veí- IPVA – Imposto sobre Propriedade de
culos Automotores
Veículos Automotores
ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
Mortis e Doações
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis
ISS – Imposto sobre Serviços
(Fonte: MONLEVADE, J.; FERREIRA, E. B. 1998, p. 27, com adaptações)
*
No Distrito Federal são consideradas as receitas devidas aos estados e municípios.
49

50. Contextualizando... Perceba que, na verdade, o dinheiro que foi para o governo
estadual (R$ 15,47 ) e municipal (R$ 5,16) para ser aplicado na edu-
cação, no total de R$ 20,63, foi você quem pagou no momento
Quando você entra numa loja de eletro- que comprou a TV.
domésticos e compra uma TV, quanto de imposto
Mas não foi só esse imposto que você pagou quando com-
você paga? E quanto vai para o ensino?
prou a TV. Existe outro imposto muito importante sobre todos
os produtos industrializados, chamado IPI. Como ele funciona?
Quando a fábrica produziu a televisão, ela o fez com o
Suponhamos que você pagou pelo aparelho R$ 500,00,
intuito de vendê-la para uma loja. Vamos supor que ela ven-
preço à vista, e exigiu a nota fiscal (exija sempre a nota fis-
deu a TV para a loja por R$ 300,00. No momento dessa ven-
cal!).
da, a fábrica recolheu determinada porcentagem (12%, por
Vamos calcular a quantia destinada à educação desse exemplo), conforme a alíquota de imposto devido. Logo, a
valor que você pagou. Para simplificar esse exemplo, vamos fábrica recolheu R$ 36,00 referentes ao IPI. Mas você pagou
nos referir somente aos dois principais impostos - ICMS e IPI: R$ 500,00 pela TV (e não se esqueça que neste valor está
Você pagou R$ 500,00 pela TV. embutido o IPI recolhido pela fábrica!).
1. A loja onde você comprou a televisão tem de reco lher ao
governo 16,5% de ICMS, supondo que seja essa a alíquo-
E então, como foram distribuídos os
ta em seu estado (valor este que está embutido no preço
R$ 36,00 de IPI recolhidos pela fábrica?
que você pagou). Sendo assim, nesse exemplo, a loja reco-
lhe ao estado R$ 82,50 de ICMS.
O estado recebe o imposto (R$ 82,50) e o divide com o
Módulo de Competências Básicas
município onde foi efetuada a venda. 1. a União fica com 56%; o estado, com 21,5 %; e o município,
2. O estado fica com 75% (R$ 61,87) e o município com 25% com 22,5%. Ou seja, a União ficou com R$ 20,16 (= 56% de
(R$ 20,63). R$ 36,00); o estado, com R$ 7,74 (= 21,5% de R$ 36,00); e o
município, com R$ 8,10 (= 22,5% de R$ 36,00).
3. Tanto o estado quanto o município são obrigados, por
lei, a separar 25% desse valor para a educação. Ou seja, o Você lembra que a lei obriga a União a gastar 18% e o esta-
estado tem de reservar R$ 15,47; o município, R$ 5,16 para do e o município 25% do total arrecadado em educa-ção?
a educação.
0
Esse exemplo é apenas ilustrativo e não considera as diversas exceções e compensações
previstas em leis específicas.
50

51. 2. Portanto, do valor do IPI recolhido, a União é obrigada a Dados da arrecadação do salário-educação
gastar R$ 3,63; o estado, R$ 1,93; e o município, R$ 2,02 (em valores correntes)
em educação.
Preste bem atenção! Não se esqueça de que você, como Ano Arrecadação
consumidor final, foi quem pagou o custo desses impostos. 2003 4,005 bilhões
2004 4,826 bilhões
Se somarmos o ICMS (R$ 82,50) e o IPI (R$ 36,00), você 2005 5,906 bilhões
pagou R$ 118,50 em impostos e, desse total, R$ 28,02 2006 6,965 bilhões
devem ser destinados à educação (R$ 20,63 de ICMS e R$ 2007 7,156 bilhões
7,58 de IPI).
2008 8,863 bilhões
2009 8,863 bilhões*
http://www.fnde.gov.br/index.php/saleduc-arrecadacao.
Por isso, é importante conhecer como é possível fiscalizar
se esse dinheiro está mesmo indo para a educação e se está * O montante de 2009 ainda não inclui a receita do salário-educação referente ao mês de
sendo bem aplicado. dezembro de 2009.
Além das receitas de impostos, há ainda as de contribui-
ções sociais, como o Programa de Integração Social (PIS), o De 2003 para 2004, houve um crescimento de mais de 20%
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público na arrecadação. De 2004 para 2005, a arrecadação aumen-
(Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade tou 22,38%, ou seja, o FNDE conseguiu arrecadar 1,08 bilhão
Social (Cofins). Até 31 de dezembro de 2007, havia a Contri- a mais. No ano de 2006, a autarquia conseguiu ampliar em
Financiamento da educação básica
buição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de mais de 15% a arrecadação dessa contribuição social.
Valores e de Créditos de Natureza Financeira (CPMF), que foi O salário-educação é distribuído da seguinte forma:
extinta. Entre elas, vamos destacar o salário-educação, que é
uma contribuição social de 2,5% destinada à educação bási- :: 40% compõem a denominada cota federal, mantidos pela
ca, calculada sobre a folha de salário dos empregados das União para distribuição em programas, projetos e ações
empresas. voltadas para a educação básica pública;
Para você ter uma ideia do volume arrecadado com essa :: 60% compõem a denominada cota estadual, a serem
contribuição, observe a tabela a seguir: divididos proporcionalmente ao número de matrículas
na educação básica, entre estados, DF e municípios, con-
forme informações do censo escolar.
51

52. Veja o exemplo para entender como é feita a divisão:
Arrecadação
R$ 7 bilhões
40% União 60% estados e
municípios
R$ 2,8 bilhões R$ 4,2 bilhões
A União, então, recolhe a contribuição do salário-educação e devolve uma parte aos estados. Essa quo-
ta estadual, por sua vez, pela Lei nº 10.832/03, é redistribuída entre o estado e os respectivos municípios,
conforme critérios estabelecidos em lei estadual.
Agora, você sabe que os recursos têm endereço certo e que devem ser aplicados no ensino público,
senão o gestor sofre as sanções da lei: processo por crime de responsabilidade e processo penal, além de
inelegibilidade por oito anos.
Módulo de Competências Básicas
Quanto dispõe seu município para
a educação básica, a partir da receita dos
impostos mencionados?
52

53. Atividade 5c
Aprendeu bastante com o conteúdo? Gostou do que aprendeu? Esperamos que sim! Antes de passar
para o próximo tópico, você está convidado a realizar a atividade 5c do seu caderno de atividades.
Agora, vamos nos deter em um aspecto particular da sistemática do Estado para assegurar que os
recursos destinados à educação básica pública sejam garantidos e aplicados.
2. Fundef e Fundeb
A LDB, em seu art. 21, defende a organização do sistema educacional brasileiro em dois grandes níveis
escolares: a educação básica e a educação superior. A educação básica é formada pela educação infantil,
o ensino fundamental (antigo 1º grau), ambos de responsabilidade dos municípios, e o ensino médio
(o antigo 2º grau), de responsabilidade dos estados. Porém, a mesma LDB, em seu art. 10, parágrafo 6º,
delega também ao estado a responsabilidade pelo ensino fundamental, compartilhando-a com os muni-
cípios (art. 11, parágrafo 5º).
Sistema educacional brasileiro
Educação básica Educação superior responsabilidade
:: cursos seqüênciais do governo federal
responsabilidade :: educação infantil
Financiamento da educação básica
dos municípios :: graduação
:: ensino fundamental (9 anos)
responsabilidade :: pós-graduação
dos estados :: ensino médio (3 anos) :: extensão
53

54. As políticas públicas no campo da educação vinham defi- Se os gestores públicos quisessem contribuir para o ensi-
nindo o ensino fundamental como prioridade, canalizando- no privado (escolas comunitárias, confessionais, filantrópicas,
lhe significativo volume de recursos. Mas, a partir dos últi- isto é, sem fins-lucrativos), poderiam fazê-lo, mas apenas com
mos anos, passaram a estender sua atenção para as demais recursos acima dos percentuais vinculados, ou seja, fora dos
etapas da educação básica. 25%.
2.1. Fundef O Fundef teve vigência até dezembro de 2006, quando foi
Para viabilizar essa prioridade, foi criado, em 1996, o Fundo substituído pelo Fundeb.
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamen- 2.2. Fundeb
tal e de Valorização do Magistério, pela Emenda Constitucio- Em 1º de janeiro de 2007, entrou em vigor o Fundo de
nal nº 14/1996, constituído por 15% dos principais impostos Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
e transferências (FPE, FPM, ICMS, IPI – em proporção às expor- Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cria-
tações e Desoneração de Exportações – Lei Complementar nº do pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado,
87/96, conhecida como Lei Kandir), sendo que os recur-sos inicialmente, pela Medida Provisória no 339, de 28 de dezem-
gerados eram distribuídos aos estados, Distrito Federal e muni- bro de 2006. Em 20 de junho de 2007, foi sancionada a Lei nº
cípios, com base no número de matrículas no ensino funda- 11.494, que regulamenta o Fundeb.
mental público.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu-
Esse era um fundo de natureza contábil, caracterizado cação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
pelo crédito e pela movimentação dos recursos em conta – Fundeb – é um fundo de financiamento da educação bási-
bancária especial, na qual eram creditados exclusivamen- ca pública, de natureza contábil e de âmbito estadual, com-
te os recursos do fundo, destinados ao financiamento do posto de recursos dos próprios estados e municípios, com-
ensino fundamental. plementados pela União, quando for o caso.
Módulo de Competências Básicas
Tratava-se de um fundo de âmbito estadual, cujos recur- O Fundeb tem por objetivo o financiamento de todas as
sos eram distribuídos de maneira automática e equânime etapas da educação básica: educação infantil (creches para
entre o governo estadual e seus municípios. crianças de 0 a 3 anos e pré-escola para crianças de 4 a 6),
ensino fundamental e ensino médio, além das seguintes
modalidades: educação de jovens e adultos, educação indí-
É importante lembrar que 60% dos 25% dos impostos e
gena, educação quilombola, educação profissional, educa-
transferências não vinculados ao Fundef deveriam, obriga-
ção do campo e educação especial (destinada a portadores
toriamente, ser aplicados também no ensino fundamental
de deficiências).
público (nos termos da própria Emenda Constitucional nº
14, art. 60, caput, e da Lei 9.424, art. 8, II). No Fundeb, parte da receita de impostos estaduais e
municipais vai para 27 fundos contábeis estaduais. Os recur-
54

55. sos retornam aos estados e aos municípios conforme o número de matrículas existentes em suas redes
de ensino.
Devido às profundas desigualdades econômicas entre estados e regiões do país, a União exerce um
importante papel redistributivo. Assim, em janeiro de cada ano, a União decreta um valor de investimen-
to mínimo por aluno, abaixo do qual nenhum estado poderá ficar. Os estados que estiverem abaixo desse
valor recebem uma complementação para que alcancem o valor mínimo nacional por aluno.
O fundo é formado com recursos provenientes de impostos e transferências estaduais e municipais,
em percentuais que evoluem nos três primeiros anos do fundo, além de uma parcela proveniente do
governo federal, conforme quadro a seguir:
Percentual dos impostos, transferências e recursos da
Impostos e transferências União
2007 2008 2009 de 2010 em diante
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS
Fundo de Participação dos Estados – FPE
Fundo de Participação dos Municípios – FPM 16,66% 18,33%
Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às exportações – IPIexp
20% 20%
Recursos da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
Imposto Territorial Rural – ITR 6,66% 13,33%
Financiamento da educação básica
Imposto sobre Causa Mortis e Doações – ITCMD
10% do total da contri-
R$ 2,0 R$ 3,0 R$ 4,5
Recursos da União (de complementação ao fundo) buição dos estados, DF
bilhões bilhões bilhões
e municípios
Olhando para o quadro anterior, talvez você tenha ficado curioso ou tenha algumas dúvidas quanto a
como, na prática, esses recursos são atualmente distribuídos e chegam às escolas públicas. Pode ser ain-
da que você tenha ficado com algumas dúvidas, comparando o que aprendeu agora com o que já sabia
sobre o Fundef.
Então, selecionamos e respondemos a perguntas que frequentemente são feitas sobre o Fundeb.
55

56. Esperamos, com isso, ajudá-lo a dirimir suas dúvidas também. Esperamos, com isso, ajudá-lo a dirimir suas
dúvidas também.
1. Em que podem ser gastos os recursos do Fundeb?
O Fundeb obriga os estados e municípios a investirem, no mínimo, 20% do valor arrecadado com impostos
e transfe-rências na valorização do profissional da educação e na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Por isso, o recurso do Fundeb destina-se a:
:: pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício (professores, diretores de escolas e profis-
sionais que exercem cargo/função de planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coor-
denação peda-gógica), utilizando-se, anualmente, pelo menos 60% dos recursos do fundo;
:: despesas de “manutenção e desenvolvimento da educa-ção básica”, utilizando-se 40% dos recursos do
fundo. Lembra-se do art. 70 da LDB?
2. Como é distribuído o recurso do Fundeb?
A distribuição é proporcional ao número de matrículas na educação básica das respectivas redes do ensino
público. Mas é importante lembrar que, em relação aos municípios, são consideradas as matrículas do ensino
fundamental e infantil e, em relação aos estados, as matrículas do ensino fundamental e médio. Isso porque
é observada a responsa-bilidade de cada governo no atendimento. Assim, a manu-tenção do aluno na escola
assegura um valor per capita anual para o estado ou município que o atende.
Módulo de Competências Básicas
56

57. 3. Como é calculado o valor por aluno/ano?
Como o fundo é de âmbito estadual (não há comunicação entre fundos de estados diferentes), o valor é calculado por estado,
de forma que temos 27 valores diferentes, por aluno. Além disso, é importante esclarecer que são calculados 21 valores per capita
diferentes, sendo que as diferenças são definidas por fatores de ponderação. Na tabela a seguir, estão os 21 desdobramentos da
educação básica e res-pectivos fatores de ponderação aplicáveis:
Fatores de ponderação
Segmentos da educação básica considerados
aplicáveis em 2009
Creche pública em tempo integral 1,10
Creche pública em tempo parcial 0,80
Pré-escola publica em tempo integral 1,20
Pré-escola pública em tempo parcial 1,00
Anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00
Anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05
Anos finais do ensino fundamental urbano 1,10
Anos finais do ensino fundamental no campo 1,15
Ensino fundamental em tempo integral 1,25
Ensino médio urbano 1,20
Ensino médio no campo 1,25
Ensino médio em tempo integral 1,30
Financiamento da educação básica
Ensino médio integrado à educação profissional 1,30
Educação especial 1,20
Educação indígena e quilombola 1,20
Educação de jovens e adultos, com avaliação no processo 0,80
Educação de jovens e adultos integrados à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo 1,00
Creche conveniada em tempo integral 0,95
Creche conveniada em tempo parcial 0,80
Pré-escola conveniada em tempo integral 1,20
Pré-escola conveniada em tempo parcial 1,00
57

58. Além de utilizar fatores de ponderação, é importante des-tacar que os alunos da educação básica são
considerados na distribuição dos recursos do Fundeb em proporções diferentes. No primeiro ano (2007),
foram considerados todos os alunos do ensino fundamental (os mesmos que eram con-siderados no
Fundef ) e 1/3 dos alunos da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos. No
segundo ano (2008), os alunos do ensino fun-damental continuam sendo considerados integralmente, e
estão sendo considerados 2/3 dos alunos da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens
e adultos. Do terceiro ano (2009) em diante, serão considerados todos, integralmente.
O quadro abaixo resume essa regra.
de 2009 em
Alunos considerados 2007 2008
diante
Alunos do ensino fundamental 3/3 3/3 3/3
Alunos da educação infantil, do
ensino médio e da educação de 1/3 2/3 3/3
jovens e adultos
Assim, o cálculo é realizado por estado, adotando-se a fórmula específica, conforme exemplo hipoté-
tico no quadro abaixo, para o exercício de 2010.
Módulo de Competências Básicas
Montante anual da receita (base de cálculo):
do ICMS, FPM, FPE, IPIexp e LC 87/96 .......................... = R$ 5.300.000.000,00
do IPVA, ITR e ITCMD .......................................................... = R$ 950.000.000,00
Total da receita no estado ................................................ = R$ 6.250.000.000,00
Cálculo dos recursos do Fundeb:
20% de R$ 6.250.000.000,00................................................ = R$ 1.250.000.000,00
6,66% de R$ 450.000.000,00 ............................................. = R$ 1.250.000.000,00
58

59. Tendo-se calculado os recursos, multiplica-se o número de alunos da educação básica do ano anterior pelos fatores de
ponderação aplicáveis. No quadro abaixo, é realizada essa operação para o número de alunos do estado hipotético do
nosso exemplo:
Fatores de pon- Número de alunos Número de alu-
Segmentos da educação básica considerados deração (2009) matriculados no esta- nos ponderado
aplicáveis (a) do em 2008 (b) (a) x (b)
Creche públicas em tempo integral 1,10 3.150 3.465,00
Creche pública em tempo parcial 0,80 16.528 13.222,40
Pré-escola pública em tempo integral 1,20 4.137 4.964,40
Pré-escola pública em tempo parcial 1,00 36.975 36.975,00
Anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 186.770 186.770,00
Anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05 4.750 4.987,50
Anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 164.031 180.434,10
Anos finais do ensino fundamental no campo 1,15 788 906,20
Ensino fundamental em tempo integral 1,25 738 922,50
Ensino médio urbano 1,20 98.593 118.311,60
Ensino médio no campo 1,25 444 555,00
Ensino médio em tempo integral 1,30 407 529,10
Ensino médio integrado à educação profissional 1,30 23.507 30.559,10
Educação especial 1,20 3.203 3.843,60
Financiamento da educação básica
Educação indígena e quilombola 1,20 4.338 5.205,60
Educação de jovens e adultos, com avaliação no processo 0,80 40.726 32.580,80
Educação de jovens e adultos integrados à educação profissio-
1,00 23.507 23.507,00
nal de nível médio, com avaliação no processo
Creche conveniada em tempo integral 0,95 17 16,15
Creche conveniada em tempo parcial 0,80 50 40,00
Pré-escola conveniada em tempo integral 1,20 57 68,40
Pré-escola conveniada em tempo parcial 1,00 150 150,00
Total de alunos no estado hipotético 612.866 648.013,45
59

60. Valor por aluno/ano
:: Os anos iniciais do ensino fundamental urbano são os “anos de referência”, razão pela qual têm fator de
ponderação 1,00. Em relação a eles é que se calcula o valor por aluno/ano, da seguinte maneira:
A receita do FUNDEB, no estado, é dividida pelo número total de alunos ponderado do estado, ou seja:
Valor aluno/ano = R$ R$ 1.250.000.000,00 ÷ 648.013,45 = R$ 1.928,97.
Agora, para determinar o valor aluno/ano para cada desdobramento da educação básica, basta multi-
plicar esse valor referencial pelo fator de ponderação, de acordo com a tabela abaixo:
Creche pública em tempo integral 1,10 1.928,97 2.121,87
Creche pública em tempo parcial 0,80 1.928,97 1.543,18
Pré-escola pública em tempo integral 1,20 1.928,97 2.314,76
Pré-escola pública em tempo parcial 1,00 1.928,97 1.928,97
Anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 1.928,97 1.928,97
Anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05 1.928,97 2.025,42
Anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 1.928,97 2.121,87
Anos finais do ensino fundamental no campo 1,15 1.928,97 2.218,32
Ensino fundamental em tempo integral 1,25 1.928,97 2.411,21
Ensino médio urbano 1,20 1.928,97 2.314,76
Ensino médio no campo 1,25 1.928,97 2.411,21
Ensino médio em tempo integral 1,30 1.928,97 2.507,66
Módulo de Competências Básicas
Ensino médio integrado à educação profissional 1,30 1.928,97 2.507,66
Educação especial 1,20 1.928,97 2.314,76
Educação indígena e quilombola 1,20 1.928,97 2.314,76
Educação de jovens e adultos, com avaliação no processo 0,80 1.928,97 1.543,18
Educação de jovens e adultos integrados à educação profissio-
1,00 1.928,97 1.928,97
nal de nível médio, com avaliação no processo
Creche conveniada em tempo integral 0,95 1.928,97 1.832,52
Creche conveniada em tempo parcial 0,80 1.928,97 1.543,18
Pré-escola conveniada em tempo integral 1,20 1.928,97 2.314,76
Pré-escola conveniada em tempo parcial 1,00 1.928,97 1.928,97
60

61. Censo Escolar 5. Além dos fatores de ponderação e do valor por alu-
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais no/ano diferenciado, há algum outro parâmetro que é
Anísio Teixeira (Inep/MEC), em parceria com as secretarias considerado nos repasses dos recursos do Fundeb?
estaduais e municipais de educação, coleta anualmente Sim. No Fundeb continuam garantidos, em relação ao
informações sobre a educação básica: número de matrículas, ensino fundamental, os valores mínimos nacionais e os
professores, diretores, infraestrutura, atividades na comuni- valores por aluno/ano em cada estado, praticados no último
dade, entidades representativas (alunos, pais e professores) ano do Fundef (2006). Vale dizer que, entre o valor calculado
etc. É uma pesquisa declaratória respondida pelo diretor ou para o Fundeb e o valor praticado no Fundef de 2006, preva-
responsável de cada estabelecimento escolar, público e pri- lece o maior, tanto para o valor mínimo quanto para o valor
vado do país (mais de 200 mil, no total). por aluno de cada estado.
Os programas do FNDE utilizam-se desses dados para o Outra regra importante está relacionada à educação de
repasse de recursos. jovens e adultos. Para esse segmento da educação básica,
é permitido o comprometimento máximo de 10% do fundo
em cada estado. Com isso, caso o número de alunos da EJA
4. Como é definido o valor mínimo nacional por aluno/ multiplicado pelo respectivo valor por aluno/ano seja supe-
ano? rior a 10%, os recursos repassados não ultrapassarão esse
O valor mínimo nacional resulta do inter-relacionamento limite.
das seguintes variáveis: 6. Mas a arrecadação e o número de matrículas são
:: receita total do fundo, proveniente da contribuição do diferentes de um estado para outro. O tratamento é
governo estadual e dos governos municipais, em cada igual?
estado, e total nacional; Como há arrecadações diferentes devido às diferenças e
Financiamento da educação básica
:: recursos da complementação da União; desigualdades regionais, o financiamento por aluno varia
entre os estados e entre as regiões. Assim, em 2009, no Mara-
:: número de alunos matriculados no ano anterior (observa-
nhão o valor por aluno/ano foi de R$ 1.350,09, enquanto o de
da a escala);
Roraima foi de R$ 2.890,08.
:: fatores de ponderação aplicáveis.
Os estados que não alcançam o valor mínimo nacional
Para 2010, o valor mínimo nacional, calculado para as recebem, então, uma complementação da União.
séries iniciais do ensino fundamental urbano, foi de R$ R$
1.415,97. A partir desse valor, calculam-se os valores para os
demais segmentos.
61

62. 7. E o que acontece quando o valor por aluno/ano no de vigência, o objetivo é atender 46 milhões de alunos, com
estado for maior do que o valor mínimo nacional? investimentos públicos anuais da ordem de R$ 65,2 bilhões,
Se o per capita do estado for maior, prevalece esse valor, dos quais R$ 6,5 bilhões são provenientes da União, respon-
ou seja, em tal estado, não haverá necessidade de recursos sável também por complementar os recursos quando o valor
federais para complementação. anual por aluno, nos estados e no Distrito Federal, não alcan-
çar o mínimo nacional.
8. Você sabe qual é o valor mínimo estabelecido para
este ano? E qual é o “valor” por aluno em seu estado? Fique atento!
Ademais, sabe se a sua prefeitura recebe mensalmente
esse recurso do Fundeb? Qual é a quantia? O dinheiro do Fundeb é significativo. Para 2010, a previsão
é de que o fundo contará com R$ 91.405.234.380,23, sen-
É importante que você se informe sobre os recursos des- do R$ 83,095 bilhões da contribuição de estados e municí-
tinados à educação que chegam ao seu município. No sítio pios e R$ 8,309 bilhões de complementação federal.
do FNDE, www.fnde.gov.br, são disponibilizadas informa-
ções sobre todos os repasses realizados a todos os estados e
municípios brasileiros.
9. Como são aplicados os recursos do Fundeb?
Os recursos do fundo devem ser aplicados nos segmentos Atividade 6
da educação básica que competem ao ente governamen-
tal atuar. Ou seja, os municípios devem aplicá-los no ensino Hora de ir novamente ao caderno de atividades para testar
infantil e fundamental; os estados, no ensino fundamental e o seu aprendizado! Realize as atividades 6a, 6b, 6c e 6d. Em
médio. No Distrito Federal, por ser o responsável por todos seguida, retome seu caderno de estudo para concluir esta
os segmentos da educação básica, a aplicação alcança os unidade e rumar para a próxima.
Módulo de Competências Básicas
três segmentos (infantil, fundamental e médio).
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb, inclusive os de
complementação da União, serão destinados ao pagamen- E como ocorre o controle social sobre
to da remuneração dos profissionais do magistério em efe- esses recursos?
tivo exercício na educação básica. O restante dos recursos
será utilizado em outras despesas relativas à manutenção e
desenvolvimento do ensino na educação básica.
É esse o nosso objeto de estudo da unidade IV.
Com duração de 14 anos (2007-2020), o Fundeb será
implantado de forma gradativa. Até chegar ao quarto ano
62

63. Unidade III em síntese
Nesta unidade, estudamos como a Constituição Federal e as legislações federal, estadual e municipal,
nesses últimos anos, sob pressão da sociedade, dos movimentos organizados e das entidades educa-
tivas, vêm ampliando os recursos financeiros destinados à educação escolar, sobretudo na educação
básica pública. Isso não representa ainda tudo aquilo de que o país necessita, mas não podemos
negar os avanços significativos.
Apontamos as fontes desses recursos e o percentual destinado à educação escolar e a cada esfera
de governo. Finalmente, detivemo-nos um pouco mais sobre o Fundeb, por constituir o mais impor-
tante mecanismo de financiamento da educação pública brasileira e um marco histórico nas políticas
sociais voltadas para a educação. Você sabe que há dinheiro disponibilizado para a educação, mas,
infelizmente, esse nem sempre chega ao destino pretendido, ou não é bem aplicado.
Por isso, o governo federal conta com você: com sua participação, por exemplo, no conselho do Fun-
deb, ou em outros conselhos que têm como função acompanhar e fazer o controle social dos recursos
destinados à educação para que eles realmente produzam o efeito desejado.
A melhoria da qualidade da educação em seu município e no Brasil, possibilitando a milhões de
pessoas a construção de sua cidadania: esse é o objetivo que precisamos alcançar, e sua parti-
cipação é fundamental nesse processo.
Há um lindo poema de João Cabral de Melo Neto, que talvez você conheça, mas que vale a pena ler-
Financiamento da educação básica
mos para refletirmos um pouco.
63

64. Tecendo a manhã
Um galo sozinho não tece uma manhã:
ele precisará sempre de outros galos.
De um que apanhe esse grito que ele
e o lance a outro; de um outro galo
que apanhe o grito de um galo antes
e lance a outro; e de outros galos
que com muitos outros galos se cruzem
os fios de sol de seus gritos de galo,
para que a manhã, desde uma teia tênue,
se vá tecendo, entre todos os galos.
E se encorpando em tela, entre todos,
se erguendo tendo, onde entrem todos,
se entretendo para todos, no toldo
(a manhã) que plana livre de armação.
A manhã, toldo de um tecido aéreo
que, tecido, se eleva por si: luz balcão.
(João Cabral de Melo Neto. Poesias Completas. 4ª edição. Rio de Janeiro: José Olympio, 1986).
Módulo de Competências Básicas
Solte sua voz, seu grito, dizendo o que você compreendeu do tecido complexo da nossa realidade, da teia das atuais
políticas sociais e educacionais. Certamente, outras vozes irão se juntar, outros gritarão com você e juntos faremos um novo
amanhecer para o seu município, para o nosso país, para milhões de cidadãos que frequentam nossas escolas públicas.
Um dos objetivos das políticas educacionais do governo é atenuar as desigualdades existentes também no âmbito do
sistema educacional, dos serviços oferecidos, da qualidade da educação.
Se desejar aprofundar mais ainda seus conhecimentos, leia a bibliografia sugerida ao final do módulo, no tópico “Nossa
conversa não se encerra aqui”.
64

65. Unidade IV
O controle social no
âmbito das políticas
públicas para a educação

67. Unidade IV
O controle social no âmbito das políticas públicas
para a educação
Nesta quarta unidade, abordaremos o acompanhamento e o controle social em relação às políticas
públicas educacionais. Esse é um tema muito importante, porque trata diretamente de questões
relacionadas com sua atuação como cidadão. Além disso, o FNDE coloca o acompanhamento e controle
social como um dos objetivos a serem alcançados em seus programas, visando à transparência e ao
uso social dos recursos aplicados.
Você consegue imaginar o quanto o acompanhamento e o controle social estão ligados à participação
política? Qual é a vinculação existente entre controle social e os conselhos formados para acompanhar
a execução dos programas e ações públicas? Como ocorre o controle social dos programas do FNDE?
O controle social no âmbito das políticas públicas para
Gostaríamos que você, durante a leitura desta unidade, buscasse respostas a essas perguntas e
socializasse suas refexões com colegas de trabalho e do curso.
Ao final da leitura desta unidade, esperamos que você seja capaz de:
:: definir controle social;
:: descrever o papel dos conselhos no controle social;
:: conhecer os diferentes conselhos no âmbito dos programas do FNDE.
1. Entendendo controle social
Então, vamos começar definindo o que é acompanhamento e controle social, expressão que possui um
conceito muito amplo.
a educação
Inicialmente, para uma maior compreensão, vamos buscar significados para as palavras acompa-
nhamento, controle e social, separadamente. Acreditamos que, para entender uma palavra, devemos
começar por buscar seu significado em um dicionário. Foi o que fizemos.
67

68. No dicionário Aurélio, com relação à palavra “acompanha- O sábio escreveu algo num pedaço de papel, colocou dentro
mento”, encontramos a ideia de “observar a marcha, a evolu- de uma pequena caixa e disse ao granjeiro que três vezes ao dia
ção de”. Quanto a “controle”, deparamo-nos com a seguinte desse uma volta por toda a granja com a caixa, sem abri-la.
definição: “fiscalização exercida sobre as atividades de pes- O granjeiro obedeceu. Pela manhã, ao passar pela granja, encon-
soas, órgãos, departamentos, produtos etc., para que tais trou um empregado ainda dormindo. Após acordá-lo, deu uma
atividades ou produtos não se desviem das normas pré- bronca. Pela tarde, encontrou as galinhas famintas, sem alimen-
estabelecidas”. Finalmente, a palavra “social” quer dizer: tação. Chamou a atenção do encarregado pelo serviço. À noite,
“próprio dos sócios de uma sociedade, comunidade ou agre- ao passar pela cozinha, viu o cozinheiro desperdiçando alimen-
miação”. tos e o repreendeu.
Para que você entenda melhor a extensão e a importância Assim, todos os dias, ao dar a volta pela granja, levando consigo
da expressão “acompanhamento e controle social”, vamos a caixa misteriosa, sempre encontrava algo a ser corrigido.
pensar no seguinte: quando você acompanha alguém, você
Ao final do ano, constatou uma melhoria na sua granja. Foi
vai junto, ficando em sua companhia, não é mesmo? Ao
então ao sábio e pediu para ficar com a caixa por mais um ano,
acompanhar alguém, você passa a fazer parte da caminhada, pois lhe havia trazido sorte.
seguindo com atenção os passos do companheiro.
O sábio, então, sorriu e disse que ele não precisava mais da cai-
Quando alguém está cantando, os músicos fazem o
xa, pois não precisava mais daquele amuleto da sorte. Abriu a
“acompanhamento”. Imagine se cada músico resolvesse tocar caixa e deu o papel para que o granjeiro o lesse. Estava escrito:
com tonalidades ou ritmos diferentes? Seria um desastre! Se quer que as coisas melhorem, acompanhe-as de perto!
Pois o acompanhamento exige trabalho coletivo “afinado”,
além do envolvimento das pessoas. E agora, você já entendeu a relação entre “acompanha-
mento” e “controle social”?
Bem, quando você acompanha a execução das ações e
Módulo de Competências Básicas
programas do governo, está efetuando o controle social. A
E qual é a relação entre
definição técnica para controle social é a seguinte:
“acompanhamento” e “controle social”?
Trata-se da participação da sociedade no acompanhamento
e verificação da execução das políticas públicas, avaliando
objetivos, processos e resultados.
De maneira simplificada, podemos considerar que é a
Para entender isso, leia esta pequena história. ação fiscalizadora, exercida pelos sócios (participantes) de
O proprietário de uma pequena granja, diante do seu baixo uma comunidade.
ren-dimento, procurou um sábio que lhe dissesse o que fazer.
68

69. Agora que você já entendeu o conceito, que tal buscarmos pela LDB, em 1996, e pelo Plano Nacional de Educação, em
as origens desse fenômeno social? 2001.
Segundo Bobbio, Mateucci e Pasquino, importantes A partir desses marcos, diversos mecanismos de
cientistas políticos italianos, autores do Dicionário de Política participação têm sido implementados e consolidados
(1991), “acompanhamento e controle social” é um conceito pela sociedade civil e na administração pública, tais como
que está presente, mesmo que indiretamente, em obras conselhos, conferências, fóruns, orçamentos participativos,
clássicas da filosofia política, escritas há muitos anos, que plebiscitos, iniciativas populars de leis e referendos.
abordam os temas de Estado, poder e a relação entre o agir Pesquisas e estudos realizados no Brasil apontam para o
individual e o coletivo, entre outros. fato de o controle social sobre as ações do governo federal
A História relata inúmeros movimentos sociais que se ser um caminho trilhado por um número cada vez maior
espalharam pela Europa e América, a partir do final do de organizações da sociedade civil. É o resultado também
século XVII, defendendo ideias de igualdade, democracia da implementação de políticas públicas que têm como
participativa e controle do Estado, bases das atuais objetivo a descentralização do poder de decisão sobre os
democracias contemporâneas. recursos a serem utilizados na prestação de serviços sociais,
E quanto ao Brasil, você sabe dizer quando a sociedade principalmente no setor da educação.
O controle social no âmbito das políticas públicas para
passou a participar mais intensamente das decisões? Assim, construímos, cada dia mais, uma democracia na qual
Ao avaliarmos a história de nosso país, percebemos que, todos se transformam em sujeitos conscientes, que lutam
após a Independência, ocorrida em 1822, passamos por pelos seus direitos legais, tentam ampliá-los e acompanham
vários momentos políticos, incluindo períodos ditatoriais, e controlam socialmente a execução de programas, projetos
nos quais aprendemos o valor de lutar pela reconquista e e ações que concretizam esses direitos.
pela garantia da democracia. Após o regime militar (1964- Um novo cidadão está surgindo: um ser político, capaz
1984), com a promulgação da Constituição Federal de de, como dizia Paulo Freire, questionar, criticar, reivindicar,
1988, adotou-se no país uma perspectiva de democracia participar, ser militante e engajado, contribuindo para a
representativa e participativa, incorporando a participação transformação de uma ordem social injusta e excludente.
da comunidade na gestão das políticas públicas.
CF/1988, art. 1º, parágrafo único: “Todo poder emana
do povo, que o exerce indiretamente, por representantes
eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
a educação
A gestão participativa, portanto, é uma experiência
relativamente nova em nosso país, tendo chegado ao ensino
público com a proposta da gestão democrática, confirmada
69

70. ou deliberativas, reunindo-se para avaliar, julgar, planejar,
Fique atento! decidir etc. Ademais, os conselhos são, no caso tratado por
O controle social é um direito do cidadão brasileiro, con- nós, uma forma de os cidadãos reconquistarem a soberania
quistado na Constituição Federal de 1988. Ou seja, é o popular na gestão do bem público.
direito da participação da sociedade no acompanhamen-
to e verificação da gestão dos recursos públicos emprega- E o que são os conselhos
dos nas políticas públicas. gestores das políticas públicas?
Atividade 7
Reflita um pouco sobre o que acabou de ler e, em seguida, Conselhos gestores de políticas públicas
realize a atividade 7 proposta no seu caderno de ativida- São espaços públicos de composição plural e paritária entre
des. Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consul-
tiva, cuja função é formular e controlar a execução das po-
2. O papel dos conselhos no controle social líticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal
Agora que você já sabe o que é acompanhamento constitucional de participação popular encontrado nas três
e controle social, vamos tratar especificamente de um instâncias de governo (federal, esta-dual e municipal).
dos mecanismos de controle social mais importantes: os
conselhos gestores de políticas públicas. O que isso significa?
Na verdade, esses conselhos são espaços públicos porque
Módulo de Competências Básicas
Mas o que é um “conselho”? constituem uma arena de debate e discussão na construção
de acordos e na elaboração de políticas públicas. É o espaço
no qual ocorrem a explicitação dos diversos interesses, o
reconhecimento da existência de diferenças e da legitimidade
Em qualquer dicionário que você for consultar, encontrará do confito e a troca de ideias como procedimento de
significados que apontam para uma reunião de cidadãos, tomada de decisões sobre elaboração, acompanhamento,
sob a presidência de um de seus membros, que deliberam fiscalização e avaliação das políticas públicas.
sobre questões específicas, relacionadas aos interesses de Observe as principais características dos conselhos gestores
pessoas ou grupos que eles representam. Em outras palavras, de políticas públicas:
é um grupo de representantes com funções consultivas e/
70

71. a. formação plural: permite a participação de pessoas de conselhos tutelares e de direitos da criança e do adolescente,
qualquer crença religiosa, etnia, filiação partidária, convic- conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo
ção filosófica, contando, assim, com a representação dos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
vários atores que constituem a sociedade brasileira; de Valorização do Magistério (Fundef ) e conselhos escolares.
b. representação do Estado e da sociedade civil: os conse- Esses conselhos, instituídos de norte a sul em nosso país,
lhos devem ser compostos por conselheiros, representan- apresentam características bem diferenciadas no que tange à
tes do Estado e da sociedade civil; natureza, papel, funções, atribuições, composição, estrutura
c. natureza deliberativa: capacidade própria de decidir e regimento.
sobre a formulação, controle, fiscalização, supervisão e No entanto, vale ressaltar que a constituição e a efetiva
avaliação das políticas públicas, inclusive nos assuntos atuação dos conselhos possibilitam a participação da
referentes à definição e aplicação do orçamento, como sociedade no interior do próprio Estado.
instituição máxima de decisão;
d. natureza consultiva: seu caráter de assessoramento é
exercido por meio de pareceres aprovados pelos mem- Afinal, qual é o papel dos conselhos e
bros, respondendo a consultas do governo e da socieda- quais são seus principais desafios?
O controle social no âmbito das políticas públicas para
de;
e. função fiscalizadora: competência para fiscalizar o cum-
primento das normas e a legalidade de ações;
Esses conselhos devem promover o reordenamento das
f. função mobilizadora: é a que situa o conselho numa ação políticas públicas adotadas no Brasil, rumo à sua eficácia,
efetiva de mediação entre o governo e a sociedade. eficiência e efetividade, podendo realizar diagnósticos,
Contra o autoritarismo, a corrupção e o corporativismo construir proposições, fazer denúncias de questões que
dos tradicionais mecanismos de luta popular (partidos, corrompem o sentido e o significado do caráter público das
sindicatos, associações etc.), os movimentos sociais das políticas, entre outros.
décadas de 1970 e 1980 reivindicavam espaços de controle Representam, assim, o rompimento do distanciamento
social das políticas públicas por meio da criação de entre a participação popular e a esfera em que ocorrem as
conselhos em diversas áreas, configurando-os em espaços tomadas de decisões. Além disso, contribuem para:
de articulação entre governo e sociedade.
:: superar a fragilidade de organização da sociedade civil
a educação
A década de 1990 presenciou uma verdadeira explosão de brasileira, uma vez que não se pode negar o passado
criação de conselhos em todo o Brasil, que culminou com a auto-ritário de nossa história;
obrigatoriedade da implementação dos conselhos de saúde,
:: superar a pouca capacitação técnica e política dos agen-
71

72. tes sociais para a negociação e proposição de políticas 3.1. Conselho de Acompanhamento e Controle Social
públicas; (Cacs)
:: buscar a transparência das gestões governamentais; O art. 24 da lei do Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de
:: estabelecer parcerias com a sociedade; 2007) estabelece que o acompanhamento e o controle social
sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos
:: lutar pela democratização do Estado e sociedade, buscan- do fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos,
do a co-gestão das políticas públicas. no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
O governo federal, por intermédio do Ministério da municípios, por conselhos instituídos especificamente para
Educação e do FNDE, vem estimulando a organização esse fm. Os conselhos devem ser criados por legislação
da sociedade civil e sua participação no planejamento, específica, editada no pertinente âmbito governamental.
acompanhamento e avaliação das políticas públicas Para que esse montante de recursos do fundo realmente
educacionais locais. Em lugares remotos do Brasil, os chegue ao destino pretendido, são estabelecidos prazos,
programas do FNDE propiciaram o exercício e a experiência depósitos automáticos em contas específicas e a criação dos
de gestão democrática e participativa para muitos cidadãos Cacs, a serem instituídos no âmbito da União, do estado e do
brasileiros. município.
No município, esse conselho é composto por nove
Atividade 8 membros, no mínimo, sendo:
:: dois representantes do poder executivo municipal, dos
Ficou claro para você quais são as funções e característi-
quais pelo menos um da secretaria municipal de educa-
cas dos conselhos? Confira realizando o exercício 8 do seu
ção ou órgão equivalente;
caderno de atividades.
:: um representante dos professores e um representante
Módulo de Competências Básicas
3. Controle social das ações e programas do FNDE dos diretores das escolas públicas do ensino fundamen-
tal;
Você sabia que os programas educacionais do FNDE con- :: um representante dos servidores das escolas públicas do
tam com estruturas que viabilizam a participação social? ensino fundamental;
:: dois representantes dos pais de alunos da educação bási-
Pois bem, vamos falar sobre essas estruturas. São elas: os ca pública;
conselhos do Fundeb, os conselhos de alimentação escolar e
:: dois representantes dos estudantes da educação básica
as unidades executoras próprias das escolas.
pública, um dos quais é indicado pela entidade de estu-
dantes secundaristas;
72

73. :: um representante do conselho municipal de educação, somente do Fundeb, mas também dos recursos destinados
caso ele exista; ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
:: um representante do conselho tutelar, se houver. (Pnate). Para realizar sua função, ele busca informações e
dados junto ao executivo local e outros órgãos competentes,
Esse conselho não tem estrutura administrativa analisando a prestação de contas que o ente executor (nesse
própria e seus membros não recebem qualquer espécie caso, a prefeitura) lhe envia.
de remuneração pela participação no colegiado, seja em
reunião ordinária ou extraordinária. Suas atividades são
consideradas de “relevante interesse social”, e o mandato Fique atento!
terá a duração de, no máximo, dois anos (lei do Fundeb, nº Se você é conselheiro, para obter o extrato da prestação
11.494, parágrafos 8o e 11). de contas, basta procurar o gerente da agência do Banco
Cabe a cada setor ou categoria representada no conselho do Brasil onde é mantida a conta Fundeb, com documento
indicar, de acordo com suas normas, o representante que de identificação que comprove sua condição de represen-
atuará nel. tante.
Na internet, também estão disponíveis os dados sobre os
E qual a principal função valores repassados, na página do Fundeb.
O controle social no âmbito das políticas públicas para
desse conselho?
SSe você não faz parte do conselho, procure as pessoas
A função do Cacs é o acompanhamento e o controle social que participam ativamente dele. Converse com elas para
sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos conhecer melhor o que ele realiza e vá à próxima reunião
do Fundeb. para acompanhar o que se discute. Certamente, você irá
compreender melhor o papel desse conselho na execução
Por isso, quem compõe esse conselho, representando o das políticas no campo da educação. No sítio do Fundeb
segmento ou o setor no qual atua, tem responsabilidade (www.fnde.gov.br), você encontra os nomes de todos os
social importante e papel político fundamental para conselheiros, em cada município da federação, com endereço
que os recursos destinados à educação sejam aplicados e telefone, para possíveis contatos.
adequadamente, beneficiando os alunos em sua formação.
Agora, mais uma questão merece ser tratada: o que fazer
Como determina o parágrafo 13 do Art. 24 da lei do em caso de irregularidades?
a educação
Fundeb (Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007), esse conselho
é responsável pelo acompanhamento e controle social não Se você sabe de alguma irregularidade no cumprimento da
legislação do Fundeb, o Ministério da Educação recomenda
73

74. a seguinte seqüência de providências: se faça uma avaliação dos trabalhos. Não fique somente
a. Procure, primeiramente, os membros do Conselho de reclamando. Tome iniciativa e exerça seu direito de cidadão!
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, bem como 3.2. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
os governantes do estado ou município, para alertá-los for
O processo de descentralização dos recursos financeiros
malmente sobre as impropriedades ou irregularidades pra-
para o Programa Nacional de Alimentação Escolar
ticadas, solicitando correções.
(PNAE), iniciado em 1994, foi acompanhado da criação
b. Em seguida, se necessário, procure os representantes do de um mecanismo de controle social que permitisse o
poder legislativo, para que estes, pela via da negociação aprimoramento da gestão do programa nas secretarias
ou adoção de providências formais, possam buscar a municipais e estaduais de educação.
solução junto ao governante responsável.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão
c. Por fim, se necessário, recorra ao Ministério Público, for- colegiado deliberativo de controle social desse programa. Sua
malizando denúncias sobre as irregularidades praticadas, principal finalidade é o acompanhamento e assessoramento
para que a promotoria de justiça promova a ação compe- às entidades executoras do PNAE nas aplicações dos recursos
tente no sentido de obrigar o poder executivo a cumprir as financeiros transferidos pelo governo federal.
determinações contidas na lei do Fundeb.
Observação: o ato de criação, a composição, as atribuições,
O MEC recomenda também o encaminhamento dessas o regimento interno e a atuação do CAE na execução do
denúncias ao Tribunal de Contas do município ou do estado. PNAE serão debatidos em módulo específico do Programa
Mas preste atenção: quaisquer formalizações de denúncias, Formação pela Escola.
inclusive sobre utilização de recursos de forma diversa 3.3. Os conselhos escolares
da prevista na legislação, deverão ser fundamentadas de
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no seu art. 15,
maneira objetiva e clara, apontando o problema de forma
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define que:
direta e específica (evitando colocações genéricas). Deve-se
juntar, ainda, provas disponíveis (como cópias autenticadas Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares
de documentos, de atos ou medidas administrativas públicas de educação básica que o integram progressivos
eventualmente praticadas etc.) que possam caracterizar graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão
a impropriedade ou irregularidade apontada, de forma a financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro
permitir a ação do Ministério Público, Tribunal de Contas ou público.
de outro órgão de controle. A inclusão desse artigo na lei que rege a educação
Se você não estiver satisfeito com o trabalho que o Cacs escolar brasileira não foi simples acaso. Estudos e pesquisas
vem desenvolvendo em seu município, reúna mais pessoas realizados no Brasil indicam que as escolas que exercem
insatisfeitas e solicite uma reunião do conselho para que controle direto sobre seus recursos apresentam, em geral,
74

75. melhores resultados escolares. Unidade Executora (UEx)
Nesse sentido, o Ministério da Educação e diversas Trata-se de uma denominação genérica utilizada pelo
secretarias de educação vêm adotando políticas de repasse MEC para referir-se a diversos órgãos representativos da
direto dos recursos às escolas, partindo da premissa de que comunidade escolar, encontrados em todo o território
os diretores, professores e a comunidade escolar estão em nacional.
melhores condições para definir as necessidades de sua Independentemente da nomenclatura adotada, o
escola. Essa política possibilita agilidade nos processos e importante é que tanto a autonomia pedagógica quanto a
utilização mais eficiente dos recursos. administrativo-financeira sejam asseguradas a todas as escolas
públicas de educação básica, por meio desses espaços de
Fique atento! participação popular.
O maior exemplo desse tipo de política pública é o Portanto, faz parte dos nossos direitos participar de
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que repas- conselhos para exercitar o controle social dos recursos
sa recursos para manutenção e desenvolvimento do públicos destinados à comunidade local e escolar. O FNDE,
ensino para todas as escolas públicas do ensino funda- por meio de seus programas, tem buscado despertar essa
consciência cívica, esperando que a comunidade não
O controle social no âmbito das políticas públicas para
mental (estaduais e municipais). Lembre-se de que, no
Formação pela Escola, será oferecido um módulo espe- somente faça o acompanhamento da prestação de contas,
cífico sobre o PDDE. Nele você poderá ter informações mas, sobretudo, participe de todo o processo de tomada de
detalhadas sobre o acompanhamento que as UEx reali- decisões e de gestão dos recursos públicos.
zam no processo de execução. Você pode perceber que, nos três exemplos de conselhos
citados, o controle social é possível quando os cidadãos
No sentido de apoiar a progressiva autonomia das escolas, deixam de ser “espectadores” para assumir a sua participação
as secretarias de educação estaduais, distrital e municipais social, ou seja, quando os sujeitos se tornam atuantes na
vêm promovendo, em parceria com as escolas, a organização sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado.
de colegiados ou órgãos deliberativos das mais diversas na-
turezas e formas. Em diferentes estados do Brasil, essas or-
ganizações são conhecidas por diversas nomenclaturas, tais
como: caixa escolar, cooperativa escolar, associação de pais e
professores, associação de pais e mestres ou círculo de pais e
a educação
mestres.
75

76. Atividade 9
Agora vá ao seu caderno de atividades e realize a atividade 9 para concluir o estudo desta unidade.
Pois bem, você já estudou sobre as políticas públicas, especificamente as da área de educação, e o
financiamento e o controle social sobre elas. Falta agora conhecer alguns dos diversos programas que as
concretizam a partir dos recursos oriundos das diferentes fontes citadas no conteúdo de estudo. Então,
para fechar o módulo com chave de ouro, na próxima unidade vamos tratar dos principais programas
desenvolvidos e executados pelo FNDE.
Unidade IV em síntese
Esta unidade assume um significado especial por tratar de um tema importante ao FNDE e por propi-
ciar a refexão sobre nosso papel de cidadãos na definição dos rumos de nosso país, mediante a partici-
pação e envolvimento em programas e ações no campo da educação.
Estudamos que acompanhamento e controle social significam a participação da sociedade no acom-
panhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas por meio
de mecanismos que propiciem transparência. Daí a importância dos conselhos, fruto das lutas dos
movimentos sociais, que têm como função principal zelar pela efetividade das políticas públicas sociais.
Entre eles, demos destaque aos conselhos que fazem o acompanhamento e o controle social dos pro-
gramas do FNDE: o Cacs/Fundeb, o CAE e os conselhos escolares.
Módulo de Competências Básicas
76

77. Unidade V
Os programas
do FNDE

79. Unidade V
Os programas do FNDE
As políticas educacionais se concretizam e se tornam visíveis mediante a implementação de programas
e ações específicas e com recursos vindos de diferentes fontes, como vimos na unidade anterior. Daí a
importância de conhecer essas ações para melhor compreender as políticas no campo social e educacional
do governo federal.
Nesta unidade, trataremos dos mais significativos entre esses programas, cujas execuções estão
sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e que você,
provavelmente, conhece muito bem.
Será que aquela comunidade descrita no começo do módulo, reunida naquele município, discutindo
sobre como dar conta de tantas necessidades no campo da educação, sabia da existência do FNDE, de
suas ações e para que servem? Se você estivesse lá, participando da reunião, estaria em condição de falar
sobre o FNDE e seus programas?
Por isso, o objetivo desta unidade é que você seja capaz de:
:: compreender o papel social do FNDE na implementação de políticas públicas para a educação básica;
:: apontar os principais programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Os programas do FNDE
79

80. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu- :: Inclusão social – promoção de ações que possibilitem
cação (FNDE) a igualdade de condições a todo cidadão para ascender
educacionalmente, de modo a contribuir para redução da
Em diversos momentos, ao longo do conteúdo deste módulo, o desigualdade social.
FNDE foi citado. Mas você conhece o FNDE ou algum dos pro- :: Excelência – buscar a superação constante do desempe-
gramas desenvolvidos e executados por essa instituição? Se nho organizacional, vislumbrando primazia em todas as
você não os conhece, agora será apresentado a eles; se já tem etapas (desenvolvimento, execução, controle e manuten-
algumas noções prévias, certamente haverá alguma informa- ção dos resultados das ações, programas e projetos edu-
ção que esta última unidade de estudo possa lhe acrescentar. cacionais).
Vamos lá!
:: Avaliação permanente – adoção de política constante
O FNDE foi criado pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de de aferição qualitativa e quantitativa das ações, projetos
1968, modificada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro e programas educacionais, visando propiciar subsídios à
de 1969. Trata-se de uma autarquia federal vinculada ao atuação institucional.
Ministério da Educação. Sua missão é:
:: Empreendedorismo – atuação fundamentada na trilo-
“Prover recursos e executar ações para o desenvolvimento gia: flexibilidade, inovação e excelência.
da educação”.
Nesse sentido, o FNDE vem cada vez mais aprimorando
A formulação da visão de futuro do FNDE foi consolidada sua atuação, com maior eficiência e com resultados sociais
da seguinte forma: significativos.
“Educação de qualidade com acesso garantido a todo Para dar conta de sua missão, o FNDE canaliza os recursos
cidadão”. financeiros para projetos educacionais que seguem as dire-
trizes do MEC, visando garantir educação de qualidade com
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A instituição tem como valores:
acesso a todos. Tem sob sua responsabilidade atualmen-
:: Transparência – definição e publicidade tempestiva e te a gestão de inúmeros programas de ações educacionais
clara de critérios de atendimento aos públicos-alvo do do Plano Plurianual (PPA), conhecido como Plano Brasil de
FNDE, dotando-lhes de informações institucionais que Todos, que é a peça-chave do planejamento social e econô-
possibilitem a participação cidadã. mico do atual governo.
:: Controle social – fortalecimento da atuação participati-
va em todas as esferas administrativas, no que tange ao
acompanhamento dos processos de elaboração, execu-
ção e controle das ações, projetos e programas educacio-
nais de competência da organização, de modo a promo-
ver o exercício da cidadania.
80

81. O orçamento do FNDE, em 2006, foi de aproximadamente
Plano Plurianual (PPA)
R$ 9.975 bilhões, para atender a educação básica pública
É um plano que indica e organiza todas as ações a serem (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), com
desenvolvidas pelo governo durante determinado perí- seus mais de 55,9 milhões de alunos matriculados em mais de
odo. Ex.: PPA 2004-2007 ou PPA 2008-2011. 203,9 mil escolas públicas.
Programa Desde 2004, atendendo às prioridades que o governo
É o instrumento de organização da atuação governa- vem conferindo à educação, por considerá-la área estratégica
mental que articula um conjunto de ações concorrentes para o desenvolvimento do Brasil, o FNDE passou a estender
para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado a obrigatoriedade do atendimento a todos os níveis que
compõem a educação básica. É importante, então, que você
por indicadores, visando à solução de um problema ou
conheça um pouco esses programas, não acha?
atendimento de determinada necessidade ou demanda
da sociedade. Define o que fazer.
2. Programas do FNDE
O programa possibilita maior racionalidade e eficiência
na administração pública, ampliação da visibilidade dos Aqui, vamos nos limitar a apresentar, de maneira bem
resultados e benefícios gerados para a sociedade e ele- resumida, os principais programas que o FNDE desenvolve
va a transparência na aplicação dos recursos públicos. para oferecer assistência à educação básica. Não entraremos
em detalhes, pois alguns deles serão estudados por você
Ação nos módulos específicos deste programa de formação a
É o instrumento de realização e execução do programa. distância, o Formação pela Escola.
Define como fazer e onde fazer determinada atividade,
projeto ou operação especial.
O FNDE conta com recursos provenientes do Tesouro
Os programas do FNDE
Nacional, sendo sua maior fonte a receita de arrecadação da
contribuição social do salário-educação. Lembra-se quando
falamos dessas contribuições na unidade anterior?
81

82. 2.1- Principais programas do FNDE a) R$ 0,30 para os alunos matriculados na pré-esco-
2.1.1. O Programa Nacional de Alimentação Escolar la, ensino fundamental, ensino médio e educa-
(PNAE) ção de jovens e adultos (EJA);
Implantado em 1955, garante atualmente, por meio da b) R$ 0,60 para os alunos matriculados em creches;
transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar c) R$ 0,60 para os alunos matriculados em escolas
dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) de educação básica localizadas em áreas indíge-
e do ensino fundamental e médio, inclusive das escolas nas e em áreas remanescentes de quilombos;
indígenas e quilombolas, matriculados em escolas públicas d) R$ 0,90 para os alunos participantes do Progra-
e filantrópicas. ma Mais Educação.
Seu objetivo é atender às necessidades nutricionais 2.1.2. Programas do Livro (PLi)
dos alunos durante sua permanência em sala de aula,
contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a Desde 1929, quando o governo brasileiro criou o Instituto
aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem Nacional do Livro (INL), para legislar sobre a política do livro
como para a formação de hábitos alimentares saudáveis. didático, a ação federal nessa área vem se aperfeiçoando,
com a finalidade de prover as escolas das redes federal,
O PNAE tem caráter suplementar, isto é, trata-se de uma estadual, municipal e do Distrito Federal com obras didáticas,
complementação. Cabe aos estados e municípios prover paradidáticas e dicionários de qualidade. Atualmente, essa
a alimentação escolar para os alunos de educação infantil, política está consubstanciada em diferentes programas:
ensino fundamental e médio; ao governo federal, somente
oferecer um acréscimo de recursos a essa política pública. Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
O repasse é feito diretamente aos estados e municípios, Distribui gratuitamente obras didáticas para todos
com base no censo escolar realizado no ano anterior ao do os alunos de todas as séries da rede pública de ensino
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atendimento. O programa é acompanhado e fiscalizado por fundamental. A partir de 2003, as escolas de educação
meio do FNDE, do Tribunal de Contas da União (TCU), da especial públicas e as instituições privadas definidas pelo
Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e do Ministério censo escolar como comunitárias e filantrópicas foram
Público. Além disso, a sociedade também faz a sua parte, por incluídas no programa.
meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs). A definição do quantitativo de exemplares a ser adquirido
Para 2010, o valor por dia letivo, repassado pela União a é feita pelas próprias escolas, em parceria com as secretarias
Estados e Municípios, de acordo com a Resolução nº 67/09, estaduais e municipais de educação. Os resultados do
é de: processo de escolha são publicados no Diário Oficial da
União, para que os estados, o Distrito Federal e os municípios
tomem conhecimento. Em caso de desconformidade,
82

83. estes podem solicitar alterações, desde que devidamente todo o país. Inicialmente, o programa atendeu, de forma
comprovada a ocorrência de erro. experimental, 1,3 milhão de alunos da primeira série de
Em 2001, o PNLD passou a atender também alunos 5.392 escolas das regiões Norte e Nordeste. Em 2005,
portadores de deficiência visual que cursam o ensino disponibilizou R$ 56,5 milhões para atender a 1,914 milhão
fundamental em escolas públicas de ensino regular e escolas de alunos, distribuindo livros de Português e Matemática.
especializadas sem fins lucrativos. Em 2006, O programa universalizou a distribuição de
Para a transcrição e adaptação dos títulos, o FNDE tem livros didáticos de Português, Biologia e Matemática para
parcerias com o Instituto Benjamin Constant (IBC), do o ensino médio, com a aquisição de 7,2 milhões de volumes
Ministério da Educação, e com a Fundação Dorina Nowill para destinados a 13.253 escolas do país.
Cegos (FDNC). Os títulos adaptados para o sistema Braille Em 2007, a autarquia começou a expandir o programa, de
são distribuídos, em meio magnético, a todos os Centros de forma gradativa, com a aquisição de livros de História, Física
Apoio Pedagógicos (CAP) e aos Núcleos de Apoio Pedagógico e Química para o ensino médio.
e Produção em Braille do país. Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE)
O FNDE adquiriu, em 2008, 60,5 milhões de livros para os O Ministério da Educação vem, desde 1997, incentivando
alunos da 1ª série e para a complementação e a reposição de o hábito da leitura e o acesso à cultura junto aos alunos, aos
todas as disciplinas das demais séries do ensino fundamental. professores e à comunidade em geral, mediante a execução
Os livros começaram a ser distribuídos em outubro para do PNBE. O programa consiste na aquisição e na distribuição
utilização em sala de aula em 2009. O valor da compra dessa de obras de literatura brasileira e estrangeira, infanto-juvenis,
vez foi de R$ 302,6 milhões. de pesquisa, de referência e de outros materiais de apoio a
Em 2009, a aquisição de livros a serem usados por alunos professores e alunos, como atlas, globos e mapas.
do 1º ao 5º ano em 2010 custou R$ 427,6 milhões, mais R$ O PNBE distribui obras de literatura às escolas públicas
85,8 milhões referentes à distribuição. que oferecem matrículas nas séries iniciais do ensino
Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino fundamental, cadastradas no censo escolar.
Médio (PNLEM)
Os programas do FNDE
A Resolução nº 38, de 15 de outubro de 2003, do Conselho
Deliberativo do FNDE, criou esse programa e definiu como
prioritário o atendimento progressivo aos alunos das três
séries do ensino médio das regiões Norte e Nordeste.
Implantado em 2004, o PNLEM prevê a distribuição de
livros didáticos para os alunos do ensino médio público de
83

84. Dados Estatísticos 2006 2008 2009
Alunos atendidos 5.065.686
Ensino Infantil
Escolas beneficiadas 85.179
Livros distribuídos 1.948.140
Acervos 97.407
Alunos atendidos 13.504.906 12.949.350
Ensino Fundamental
Escolas beneficiadas 46.700 127.661 49.516
Livros distribuídos 7.233.075 3.216.600 7.361.068
Acervos 96.440 160.830 77.214
Programa Nacional Biblioteca da Escola para o Ensino Médio (PNBEM)
No âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em abril de 2007, o FNDE instituiu o
Programa Nacional Biblioteca da Escola para o Ensino Médio (Pnbem). O programa possui metodologia
inédita: a Secretaria de Educação Básica do MEC firmou parceria com a Sociedade Brasileira para o
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Progresso da Ciência (SBPC) para definir os livros mais importantes direcionados aos alunos de 15 a 18
anos de idade matriculados no ensino médio.
Foram distribuídos livros de Física, Química, Matemática, Biologia, Filosofia, Geografia, História,
Sociologia, Literatura Brasileira e Portuguesa, Artes, Educação Física e Gramática.
Inicialmente, cada escola receberia, no mínimo, 40 títulos entre os mais escolhidos pelos professores
de cada estado. Mas com o aporte de recursos do Plano de Desenvolvimento da Educação, todas as
17.049 escolas públicas de ensino médio receberam pelo menos um acervo composto por 139 títulos. A
distribuição dos acervos ocorreu no primeiro semestre de 2008.
84

85. Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA)
Regulamentado pelo art. 1º da Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE nº 18, de 24 de abril de
2007, busca, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, distribuir, a título de doação, obras didáticas
às entidades parceiras, com vistas à alfabetização e à escolarização de pessoas com 15 anos de idade
ou mais. A partir de 2008, por meio desse novo programa, os alunos da educação de jovens e adultos
de todas as unidades federativas tiveram acesso a livros didáticos específicos como um recurso básico
no processo de ensino e aprendizagem, contemplando assim o direito constitucional dessa parcela da
população a oportunidades educacionais mais equânimes (igualitárias).
A parte operacional, relativa ao processo de escolha, aquisição e distribuição dos livros didáticos,
segue as diretrizes do PNLD e do PNLEM. Quanto à questão do acesso aos livros, recebem as obras todas
as “entidades parceiras” (estados, Distrito Federal, municípios, entidades da sociedade civil organizada e
instituições de ensino superior) que obedecerem ao critério de cadastramento dos alfabetizandos, das
turmas e, se houver, dos coordenadores de turmas do Programa Brasil Alfabetizado, por meio eletrônico,
no endereço www.mec.gov.br/secads,.
Você sabia que os alunos da rede pública de
ensino recebem gratuitamente os livros didáticos?
Se você tem filho na escola pública, certamente já
sabia! Se você não sabia, converse com pessoas que
sejam estudantes ou tenham filho na escola pública
para ouvir o que elas têm a dizer sobre essas ações.
Os programas do FNDE
2.1.3. Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Criado em 1995, consistia no repasse anual de recursos às escolas públicas do ensino fundamental e
às de ensino especial mantidas por organizações não-governamentais (ONGs), desde que registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Em 2009, com a edição da Medida Provisória nº 455, de
28 de janeiro (transformada posteriormente na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009), foi ampliado para
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86. toda a educação básica, passando a abranger as escolas de consumo e a despesas com transporte e alimentação dos
ensino médio e da educação infantil. responsáveis pelas atividades.
Em 2008, o PDDE investiu R$ 692,7 milhões, beneficiando Educação integral
26,9 milhões de alunos, matriculados em 117,4 mil escolas. O PDDE também é destinado à adoção de educação
Com a ampliação do programa, o universo de alunos integral pelas escolas, com a oferta de, no mínimo, sete horas
beneficiados em 2009 passou para 45,6 milhões, em 164,1 diárias de aula e reforço de atividades de aprendizagem,
mil escolas, com previsão orçamentária de R$ 930,8 milhões. lazer, arte e cultura, entre outras. São beneficiadas escolas
Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola) de ensino fundamental ou médio localizadas em regiões
Por meio da ação PDE Escola, o PDDE também concorre metropolitanas de alta vulnerabilidade social e selecionadas
para a melhoria da gestão nas escolas públicas de ensino pela Secad. Os recursos servem para transporte e alimentação
fundamental que não tiveram desempenho satisfatório no dos monitores e para a compra de kits e material de consumo
Ideb. Os recursos são repassados para as unidades de ensino para as atividades.
das redes estaduais e municipais que aderem ao Plano de Execução
Metas Compromisso Todos pela Educação e planejaram a As escolas públicas de educação básica com mais de
implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola 50 alunos devem criar unidades executoras para receber
(PDE Escola). diretamente recursos do PDDE. Nas escolas com até 50
Os repasses para as escolas com baixo desempenho alunos, é facultada a criação de unidade executora. Caso ela
em 2007 vão de R$ 15 mil (escolas com até 99 alunos) a não seja formada, a escola pode receber o recurso por meio
R$ 75 mil (mais de 3.999 estudantes). Para aquelas com da entidade executora (prefeitura ou secretaria de educação
desempenho aquém do estipulado no Ideb de 2005 e que distrital ou estadual) a que esteja vinculada. No caso das
também ficaram abaixo da média nacional no Ideb de 2007, escolas privadas da educação especial, os depósitos são
Módulo de Competências Básicas
o repasse vai de R$ 10 mil (para unidades com até 99 alunos) realizados nas contas de suas entidades mantenedoras.
a R$ 37.500 (mais de 3.999 estudantes). 2.1.4. Programas de Transporte do Escolar (PTE)
Funcionamento das escolas nos finais de semana Instituído em junho de 2004, tem como objetivo, por meio de
Escolas públicas de ensino fundamental ou médio assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Dis-
selecionadas por estados, Distrito Federal e municípios, trito Federal e municípios, garantir o acesso e a permanência dos
segundo critérios da Secretaria de Educação Continuada alunos do ensino fundamental público que residem em área rural
Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da e utilizam transporte escolar,
Educação, também recebem recursos para funcionar nos O Pnate consiste na transferência automática de recursos
finais de semana, oferecendo atividades educativas e financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento
recreativas. O dinheiro destina-se à compra de material de
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87. congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos 2.1.5. Programa Brasil Alfabetizado (Bralf)
escolares pertencentes às esferas municipal ou estadual e para a Em 2003, foi criado o Programa Brasil Alfabetizado para
contratação de serviços terceirizados de transporte, tendo como servir como porta de entrada e de integração à escola a
base o quantitativo de alunos transportados e informados no todos aqueles que estão fora do sistema de ensino. No Brasil,
censo escolar realizado pelo Inep/MEC, relativo ao ano anterior ao temos:
do atendimento. Os valores transferidos diretamente aos estados,
ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em nove parcelas :: 65 milhões de pessoas que não completaram o ensino
anuais, de março a novembro. Em 2009, o valor per capita/ano fundamental.
variou de R$ 88,13 a R$ 125,72. Desse total:
Caminho da Escola :: 33 milhões são “analfabetos funcionais” (isto é, com menos
Criado pela Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE nº de quatro anos de estudo e apresentam dificuldades em
3, de 28 de março de 2007, o programa possibilitará a renovação interpretar textos e não têm muita habilidade na escrita);
e ampliação da frota de veículos de transporte esco-lar, por meio :: 14, 6 milhões de indivíduos analfabetos, com idade acima
de concessão de financiamento aos estados e municípios brasi- de 15 anos.
leiros para aquisição de meios de transporte coletivo, que deverá
ser usado para o transporte diário dos alunos que residam na área Coordenado pelo Ministério da Educação e financiado
rural. com recursos do FNDE, o Bralf atua por meio de parcerias
O programa também visa à padronização dos meios de trans- com estados, municípios, empresas privadas, universidades,
porte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da organizações não-governamentais e instituições civis, como
transparência nessas aquisições. forma de potencializar o esforço nacional de combate ao
analfabetismo.
Você consegue imaginar a importância desses programas,
especialmente para as famílias residentes nas áreas rurais que têm O programa tem por objetivo capacitar alfabetizadores
filhos na escola, geralmente distantes de suas casas, e não podem que atendam pessoas com 15 anos ou mais e que não
levá-los e buscá-los? E para os alunos portadores de necessidades tiveram oportunidades ou foram excluídas da escola antes
especiais? E para os estudantes carentes das zonas urbanas que de aprender a ler e escrever.
Os programas do FNDE
precisam de um meio de transporte para se deslocar para as aulas Os interessados em participar do programa devem procurar
e não têm condições financeiras para pagar o transporte? Quan- as instituições alfabetizadoras conveniadas com o Ministério
tas crianças puderam passar a frequentar o banco escolar por cau- da Educação na região onde moram. São órgãos executores
sa desses programas! do programa: o estado, representado pela secretaria estadual
de educação; os municípios, representados pelas prefeituras;
e organizações não-governamentais, com experiência
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88. Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O
comprovada em alfabetização de jovens e adultos. programa é gerido pelo Ministério da Educação, por meio do
Por meio do repasse direto efetuado pelo Ministério da Programa Dinheiro Direto na Escola. O FNDE financia o pro-
Educação, foram atendidas, em 2007, mais de 1,7 milhão de grama, mas não é o único ente financiador.
pessoas. Em 2004, o programa apoiou a abertura de 200 escolas
A transferência de recursos do programa é feita em cinco aos finais de semana, todas localizadas em regiões metro-
parcelas. A quantia relativa à formação de alfabetizadores é politanas de capitais do país, em áreas onde os índices de
transferida de uma única vez, junto com a primeira parcela violência são mais altos. Em 2005, o projeto se estendeu a
relativa à bolsa – pagamento pelo trabalho a ser realizado. outros sete Estados, chegando a mil escolas e atendendo a
Por esse repasse, foram capacitados, em 2007, cerca de 95 um milhão de brasileiros aos sábados e domingos.
mil alfabetizadores. Também foram formados professores, A previsão de duração do programa é de 40 meses. Ao lon-
encarregados de capacitar os alfabetizadores. No total, go desse período, serão aplicados R$ 95,4 milhões, em recur-
foram investidos no programa recursos na ordem de R$ 223, sos do orçamento da União. Em 2004, o investimento foi de
6 milhões e alfabetizados cerca de 4 milhões de alunos. R$ 6 milhões, sendo metade do MEC e metade do Ministério
Veja aí a possibilidade de reduzir o analfabetismo no do Trabalho e Emprego. Os valores investidos em 2005 foram
nosso país! da ordem de R$ 19 milhões e 1.161 escolas foram atendidas
2.2. Outros programas do FNDE nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Espírito Santo.
Já em 2006, foram investidos cerca de 20 milhões de reais e
2.2.1. Escola Aberta atendidas 1.558 escolas das regiões metropolitanas de vinte
O programa tem por objetivo promover a melhoria da e dois estados brasileiros.
qualidade da educação no país, ampliando as oportunida- 2.2.2. Projetos educacionais
des de acesso a atividades educativas, culturais, esportivas,
O FNDE dá assistência financeira a projetos educacionais
Módulo de Competências Básicas
de lazer e de geração de renda por meio do funcionamento
de escolas públicas do 6º ao 9º anos e de ensino médio nos com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino brasileiro.
finais de semana. As atividades são abertas a toda a comu- Seus recursos destinam-se ao ensino fundamental, incluindo
nidade e visam à melhoria do relacionamento entre profes- a educação infantil (creche e pré-escola), a educação de
sores, alunos e familiares, de maneira a reduzir os índices de jovens e adultos, a educação espécies, as escolas localizadas
violência entre os jovens, sobretudo aqueles em situação de em áreas remanescentes de quilombos e a educação
vulnerabilidade social. indígena. Destinam-se também a ações educacionais
complementares e inovadoras, vinculadas a temas como
Trata-se de um programa do governo federal desenvolvi- aceleração da aprendizagem, educação ambiental, educação
do em parceria entre os Ministérios da Educação, Trabalho do campo, educação especial e outros que visem à inclusão
e Emprego, Esporte e Cultura e a Organização das Nações
88

89. educacional.
A aplicação dos recursos é direcionada à qualificação de docentes, aquisição e impressão de material
didático-pedagógico de alta qualidade, aquisição de equipamentos e adaptação de escolas com classes
de ensino especial.
Você deve estar surpreso com a existência de
tantos programas e ações na área educacional! Sabe
dizer quais deles estão implementados em seu município
ou estado?
O governo busca implementá-los para tornar cada vez mais concretas suas políticas públicas e seu pro-
jeto de uma sociedade em que as desigualdades sociais se amenizem.
O FNDE cumpre seu papel de gerir os recursos do salário-educação e os demais recursos alocados em
seu orçamento de maneira eficiente e transparente, promovendo e incentivando o controle social, para
que as camadas menos privilegiadas
tenham acesso a uma educação que possa lhes propiciar cidadania e perspectivas de melhoria em suas
vidas.
Você que é gestor municipal, gestor estadual, técnico ou conselheiro poderá responder com precisão:
todos os envolvidos nos programas do FNDE têm feito a sua parte?
Os programas do FNDE
Acreditamos que agora, com as informações que este módulo acrescentou às que você já possuía, você
possa contribuir apontando possíveis caminhos a serem seguidos em sua comunidade perante situações
problemáticas como as vivenciadas por aquela comunidade na região leste de Mato Grosso.
Você se lembra?
89

90. Atividades 10 e 11
Então, para concluir o estudo desta unidade, pegue seu caderno de atividades e realize os exercícios
10, 11a e 11b. Em seguida, leia a síntese desta unidade e caminhe para a conclusão do módulo. Lem-
bre-se de realizar a atividade final.
Unidade V em síntese
Nesta última unidade, apresentamos a missão do FNDE e seu campo de atuação para viabilizar as polí-
ticas sociais na educação. Apresentamos o volumoso trabalho dessa autarquia, que tem um significado
social fundamental na construção da cidadania e na democratização da educação escolar. Apresenta-
mos, então, resumidamente, seus principais programas, alguns dos quais serão objeto de estudo em
módulos específicos.
Se quiser conhecer melhor os programas do FNDE, poderá fazê-lo lendo os módulos que o Programa
Formação pela Escola vai colocar à sua disposição e também consultar a bibliografia sugerida ao final
deste módulo, no tópico “Nossa conversa não se encerra aqui”, e no sítio www.fnde.gov.br.

91. Retomando a
conversa inicial

93. Retomando a conversa inicial
Parabéns!
Você chegou ao final do módulo de Competências Básicas, uma caminhada que realizou trocando
ideias com outras pessoas que atuam no seu município, com seus colegas de curso e com o seu tutor.
Nós, então, nos perguntamos:
Será que tudo o que foi exposto neste módulo foi significativo para o nosso interlocutor, que é você?
Será que isso irá contribuir para que sua ação seja mais consciente e efetiva nos programas do FNDE e no
campo da educação?
Só você poderá responder.
Confessamos que, para nós, a experiência de escrever este módulo foi significativa. Fomos levados a
refletir mais sobre os caminhos que nosso país está seguindo, sobretudo no que diz respeito à educação
do seu povo. Lemos textos novos, relemos outros antigos, passamos a nos inteirar mais dos programas do
governo e, de maneira especial, os do FNDE. Aprendemos muito.
Este material é um “começo de conversa” e não um ponto de chegada. Temos certeza de que você
irá ampliar seus conhecimentos e buscar mais informações, para que sua atuação seja efetiva e se sinta
cidadão nesse processo de implementação das políticas educacionais, mediante programas e ações
específicos.
Retomando a conversa inicial
Mas você não deve nem pode se sentir sozinho. Sua ação deve ser marcada pelo trabalho colaborativo,
pela solidariedade, pela abertura em querer aprender com o outro, em reconhecer suas limitações e
acreditar em suas qualidades e em seus sonhos.
Por isso, queremos fechar essa nossa conversa com um trecho da obra “Capitães de Areia”, do saudoso
escritor brasileiro Jorge Amado.
93

94. Numa mesa pediram cachaça. Houve um movimento de copos no
balcão. Um velho disse:
— Ninguém pode mudar o destino. É coisa feita lá em cima – apontava
o céu.
Mas João de Adão falou de outra mesa:
— Um dia a gente muda o destino dos pobres...
Pedro Bala levantou a cabeça. Professor ouviu sorridente. Mas João
Grande e Boa Vida pareciam apoiar as palavras do velho, que repetiu:
— Ninguém pode mudar, não. Está escrito lá em cima...
— Um dia a gente muda... – disse Pedro Bala, e todos olharam para o
menino.
Você acredita que é possível mudar a situação em que se encontra nosso país, sobretudo no campo
da educação?
Nós acreditamos que sim. É possível realizar mudanças!
Um dia a gente muda... o número de crianças que abandonam cedo a escola.
Um dia a gente muda... as altas taxas de analfabetismo e de repetência.
Um dia a gente muda... o não acesso a uma escola gratuita e de qualidade para todos os brasileiros.
Módulo de Competências Básicas
Um dia a gente muda... a não adequada aplicação ou o desvio de recursos financeiros que não chegam
à escola, a quem mais necessita.
Um dia a gente muda... a reduzida autonomia financeira, administrativa e pedagógica das escolas.
Um dia a gente muda... os baixos salários dos profissionais da educação.
Um dia a gente muda... as precárias condições de funcionamento da maioria das escolas em nosso
país.
Um dia a gente muda... a pouca participação dos pais nas decisões das políticas locais de educação e
da escola.
94

95. Um dia a gente muda...
Um dia... A gente muda!
Certamente, as mudanças não dependem simplesmente de um governo, de programas, de algumas
pessoas.
Exigem vontade política, compromisso social e a implantação de novas práticas de gestão, de controle
social, de inovações pedagógicas, oferecendo condições para a melhoria do ensino, entre outras ações.
O FNDE, o MEC, o atual governo e a escola contam com você, com seu envolvimento, com sua
participação. Vamos, então, à luta! Seja teimoso como o menino Pedro Bala, líder dos Capitães de Areia,
acreditando em seus sonhos, em possíveis mudanças e cantando, junto com Geraldo Vandré:
“Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.”
Obrigado por permanecer conosco nesse início de conversa do Programa Nacional de Formação
Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Formação pela Escola. Esperamos ter realizado nossa parte,
a seu contento.
E se desejar aprofundar seus conhecimentos, leia as obras, legislações, artigos e pesquisas indicados
em “Nossa conversa não se encerra aqui”.
Não se esqueça de realizar a atividade final do módulo, proposta no seu caderno de atividades. Lembre-se
de que esta atividade deverá ser entregue no próximo encontro presencial. Esse será o segundo encontro
presencial do curso e tem como objetivo socializar a aprendizagem do módulo de competências básicas
e fazer a introdução aos módulos temáticos.
Retomando a conversa inicial
Bom trabalho, boa continuação de
curso e até o próximo módulo!
95

96. Nossa conversa não se encerra aqui
A leitura deste módulo de competências básicas e dos módulos temáticos talvez não seja suficiente
para resolver os problemas da educação em sua comunidade, mas o auxiliará a compreendê-los para que
sua ação se torne mais clara, objetiva e eficiente na busca de soluções.
Portanto, quanto maior clareza tiver sobre as políticas públicas do governo e suas ações para concretizá-
las, mais efetiva se dará sua participação nas mudanças sociais e na construção de uma sociedade mais
justa e solidária.
Daí o nosso convite para que você expanda seu horizonte de compreensão com outras leituras.
Referências bibliográficas
BOBBIO, N.; MATEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de Política. Brasília: UnB/Linha Gráfica, 1991.
MONLEVADE, João. Educação pública no Brasil: contos & descontos. Ceilândia, DF: Idea, 1997.
______. O FUNDEF e seus pecados capitais. 2 ed. Ceilândia, DF: Idea, 1998.
PAULA, Juarez de. Para além do século XX. Rev. Século XXI. Brasília, Ano I, n. 1, dez. 1998, p. 51-54.
Módulo de Competências Básicas
SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia. São Paulo: Círculo do Livro, 1995.
Referências webgráficas / sítios
:: Legislação:
Constituição Federal. Disponível em: <www.planalto.gov.br/legislação/>.
Plano Nacional de Educação. Disponível em: <www.mec.gov.br/arquivo/pdf/pne.pdf>.
Lei de Diretrizes e Bases. Disponível em: <www.mec.gov.br/legis/default.shtm>.
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Fundeb). Disponível em: <www.mec.gov.br/seb/>.
96

97. :: Artigos sobre políticas públicas, políticas educacionais, Fundef, Fundescola, Conselhos Municipais,
etc., nas revistas:
Cadernos Cedes. Disponível em: <www.cedes.unicamp.br>.
Educação & Sociedade, Cadernos de Pesquisa e outras revistas no campo das Ciências Humanas e Sociais.
Disponível em: <www.scielo.com.br>.
Jornal eletrônico. Disponível em: <www1.folha.uol.com.br>.
MARTINS, Paulo S. O financiamento da educação. Disponível em: <www.tvebrasil.com.br/salto>. Acesso
em 16/08/2005.
MONLEVADE, João. Financiamento da Educação Básica. Disponível em: <www.tvebrasil.com.br/salto>.
Acesso em 16/08/2005.
Núcleo de Políticas Públicas – Unicamp. Disponível em: <www.unicamp.br>.
SILVA, Tomaz Tadeu da; GENTILI, Pablo. Escola S.A.: quem ganha e quem perde no mercado educacional
do neoliberalismo. Brasília: CNTE, 1996. Disponível em: <www.cnte.org.br>.
Glossários de palavras técnicas de serviços do governo:
http://www.mec.gov.br
http://www.fnde.gov. br
http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticia
Nossa conversa não se encerra aqui
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_c.asp
http://www.inep.gov.br
97

98. Glossário
Capital Contribuições sociais
Um dos fatores de produção, formado pela riqueza e que O termo “contribuições” é utilizado com vários sentidos
gera renda. Pode ser compreendido também como todos os e designa arrecadações compulsórias das mais variadas
meios de produção que foram criados pelo trabalho e que formas. Aqui delimitamos o sentido às contribuições que
são utilizados para a produção de outros bens e serviços financiam a “seguridade social”, às contribuições sociais
destinados à venda, isto é, as mercadorias. É representado que têm sua arrecadação vinculada ao financiamento da
em dinheiro. seguridade social. A maior parte delas está indicada no
Capitalismo artigo 195 da Constituição Federal.
Surgiu na Europa entre os séculos XI ao XV, quando o centro Déficit fiscal
da vida econômica, social e política se transferiu para a cidade. Déficit é uma palavra que vem do latim e significa “que
A sociedade que daí surge, a sociedade capitalista, tem como falta”. Em linguagem contábil, significa que as despesas e
base o lucro e um sistema econômico e social em que há os pagamentos são maiores que o faturamento – o que se
separação entre trabalhadores e capitalistas. Os trabalhadores, ganha, o total do dinheiro que se tem em caixa – resultando
juridicamente livres, dispõem de sua força de trabalho e a em saldo negativo.
vendem em troca de salário. Os capitalistas são os proprietários
Módulo de Competências Básicas
dos meios de produção e contratam os trabalhadores para
produzir mercadorias visando obter lucro. Descentralização
Cidadania Quando a gestão, execução e fiscalização dos recursos
públicos são realizadas, não somente pelos governos
Qualidade do cidadão, do sujeito que não somente (municipais, estaduais, distritais, federais), mas pelos
tem consciência de seus direitos e deveres, mas que variados segmentos da sociedade de maneira organizada
é impulsionado ao respeito ao outro, às diferenças, à e representativa (organizações não-governamentais,
solidariedade e à participação. Aquele que aprende a viver conselhos, entidades, instituições, entre outras).
junto, que se envolve com as questões que estão ao seu
redor.
98

99. Efetividade culturais em âmbito mundial.
Diz respeito ao impacto da implementação das políticas, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Arti-
à relação causa-efeito entre o procedimento da implantação gos 70 e 71:
e o resultado social ocasionado. Art. 70 Considerar-se-á como de manutenção e
Eficácia desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com
Fica evidenciada quando os resultados de determinada vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
política pública alcançam seu objetivo. educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se
destinam a:
Eficiência
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente
Relaciona-se com o gasto racional dos recursos públicos e demais profissionais da educação;
para obtenção do bem público.
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de
Eqüidade instalações e equipamentos necessários ao ensino;
Na terminologia neoliberal, costuma se contrapor à III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao
“igualdade”. Significa promover as diferenças produtivas ensino;
entre os indivíduos.
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas
Fundo visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à
Conjunto de recursos monetários empregados como expansão do ensino;
reserva ou para cobrir despesas extraordinárias. V - realização de atividades-meio necessárias ao
No setor das finanças públicas, o termo refere-se às verbas funcionamento dos sistemas de ensino;
destinadas ao desenvolvimento de determinados setores. VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
(SANDRONI, P. Dicionário de Economia, 1995, p. 144) públicas e privadas;
Gestão democrática VII - amortização e custeio de operações de crédito
Administração com a participação do povo, da sociedade, destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
da comunidade. Quando o governo recorre à opinião pública VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção
para o planejamento sobre onde e como aplicar os recursos de programa de transporte escolar.
públicos.
Art. 71 Não constituirão despesas de manutenção e
Globalização desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
Glossário
Interligação dos mercados internacionais com a I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de
conseqüente uniformização de padrões econômicos e
99

100. ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de
que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua avaliação dos seus resultados.
qualidade ou à sua expansão; Lei Kandir
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de Foi assim chamada a Lei Complementar nº 87, de 13 de
caráter assistencial, desportivo ou cultural; setembro de 1996, elaborada pelo ex-ministro do Planejamento
III - formação de quadros especiais para a administração Antônio Kandir. Essa lei dispõe sobre o imposto dos estados
pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação
IV - programas suplementares de alimentação, assistência de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras interestadual e intermunicipal e de comunicação. A lei prevê o
formas de assistência social; ressarcimento, pela União, em favor dos estados e municípios,
a título de compensação financeira pela perda de receitas
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para decorrentes da desoneração das exportações de produtos
beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; primários.
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, Liberalismo
quando em desvio de função ou em atividade alheia a
manutenção e desenvolvimento do ensino. Doutrina que serviu de substrato ideológico às revoluções
antiabsolutistas que ocorreram na Europa (Inglaterra e Fran-
Lei de Responsabilidade Fiscal ça, basicamente) ao longo dos séculos XVII e XVIII e à luta
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar pela independência dos Estados Unidos [...]. Defendia: 1) a
nº 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças mais ampla liberdade individual; 2) a democracia represen-
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tativa com separação e independência entre três poderes
mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os (executivo, legislativo e judiciário); 3) o direito inalienável à
Módulo de Competências Básicas
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, propriedade; 4) a livre iniciativa e a concorrência como prin-
destacando-se o planejamento, o controle, a transparência cípios básicos capazes de harmonizar os interesses individu-
e a responsabilização, como premissas básicas. Estabelece ais e coletivos e gerar o progresso social [...]. Não há lugar
as normas voltadas para a gestão e para a elaboração para a ação econômica do Estado, que deve apenas garantir
do orçamento. Define limite com gastos de pessoal, a livre-concorrência entre as empresas e o direito à proprie-
endividamento público, metas fiscais anuais, entre outros. dade privada, quando esta for ameaçada por convulsões
sociais. (SANDRONI, Paulo. Dicionário de Economia, 1995, p.
Essa lei cria condições para a implantação de uma nova
192-193)
cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva
o exercício pleno da cidadania, especialmente no que diz
respeito à participação do contribuinte no processo de
100

101. Mercado às novas condições do capitalismo. Defende o máximo de
Pode ser entendido como “o local, teórico ou não, do liberdade às iniciativas individuais e a redução dos controles
encontro regular entre compradores e vendedores de uma de autoridades centrais sobre as mesmas. Por isso, exalta o
economia determinada [...]. É formado pelo conjunto de mercado livre, a liberdade individual e o mínimo de presença
instituições em que são realizadas transações comerciais do Estado.
[...]. Ele se expressa, entretanto, sobretudo na maneira como Participação
se organizam as trocas realizadas em determinado universo Não é sinônimo de “fazer parte de”, mas sim de “tomar
por indivíduos, empresa e governos”. (SANDRONI, Paulo. parte de”, envolver-se, tomar para si o problema do outro, do
Dicionário de Economia, 1995, p. 213) grupo, da comunidade, da sociedade.
Modernidade PIB
Uma palavra que vem do latim modernu (séc. V d.C.) com o O Produto Interno Bruto indica, em unidades monetárias,
sentido de “recentemente, há pouco”, para se opor a “antigo” o valor reunido por todos os bens e serviços finais produzidos
e, de maneira específica, ao que não era cristão. Os livros num país, isto é, o que a economia de um país produziu
de História datam o aparecimento da Modernidade com o durante um ano.
Renascimento, marcando a ruptura com a Idade Média (séc.
XV). Trata-se de um movimento nos mais diferentes campos Planejamento participativo
(político, econômico, social, cultural e religioso) e que se Quando os variados segmentos da sociedade, de maneira
consolida ao final do séc. XVIII, com a Revolução Industrial, representativa, definem prioridades que são respeitadas
na Inglaterra. Muitos autores associam modernidade com o pelos gestores nos momentos da aplicação dos recursos.
surgimento do capitalismo. Significa a participação da sociedade civil no recebimento,
Natureza contábil gestão e fiscalização dos recursos públicos.
Significa que seus recursos são repassados Propriedade privada
automaticamente aos estados e municípios, de acordo com Aquilo que é próprio, exclusivo de uma pessoa (física ou
coeficientes de distribuição estabelecidos e publicados jurídica). É o direito de alguém sobre determinado bem.
previamente. As receitas e despesas, por sua vez, deverão Diferente da propriedade pública (bens e serviços pertencentes
estar previstas no orçamento e a execução, contabilizada de ao Estado) e da propriedade cooperativa.
forma específica.
Receita
Neoliberalismo
Em termos contábeis, é a soma de todos os valores
Glossário
Doutrina político-econômica, surgida na década de recebidos durante determinado período de tempo (dia, mês,
1930, que adapta os princípios do liberalismo econômico ano).
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102. Módulo de Competências Básicas
102
Anotações

103. Anotações
103

104. Módulo de Competências Básicas
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106. Programa Nacional de Formação Continuada
a Distância nas Ações do FNDE