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Legislação federal referente à helipontos e heliportos.

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  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Tutela do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Populações tradicionais Rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo – 01409-904 (11) 3269-5043 aclins@prsp.mpf.gov.brRepresentação n° 1.34.001.003514/2004-13Conversão em Inquérito Civil Público PORTARIA n.º /2010 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora daRepública infra assinada, em exercício na Procuradoria da República em SãoPaulo, com apoio na Constituição Federal, artigos 127 e 129, LeiComplementar nº. 75/93, artigo 6º, inciso VII, “c”, Resolução CNMP n°23/2007, artigo 2°, inciso III, parágrafos 6° e 7° e: CONSIDERANDO ser função institucional do MinistérioPúblico promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dedireitos difusos e coletivos e em especial dos direitos ao meio ambienteecologicamente equilibrado, à vida e à saúde; CONSIDERANDO que a presente Representação foi instauradaa partir de procedimento encaminhado pelo Ministério Público Estadual com oobjetivo de apurar a poluição sonora oriunda do pouso e/ou decolagem dehelicópteros no heliponto localizado no topo do Condomínio Itaquerê, nobairro do Itaim Bibi, em São Paulo; CONSIDERANDO que os processos de autorização deconstrução e registro de helipontos privados são regidos pela Instrução deAviação Civil – IAC 4301, de 21/12/2001; CONSIDERANDO o Laudo nº. 0036588/99, do Instituto deCriminalística, datado de 09/06/1999, no qual se concluiu que o ruído 1
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Tutela do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Populações tradicionais Rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo – 01409-904 (11) 3269-5043 aclins@prsp.mpf.gov.brproduzido quando do pouso e decolagem de um helicóptero do EdifícioItaquerê excedia o limite, ficando caracterizada a perturbação do sossegopúblico no período de utilização do referido heliponto (fls. 135/145); CONSIDERANDO o Laudo nº. 01/040/01355/02,complementar ao Laudo nº. 01/040/36588/99, do Instituto de Criminalística,datado de 16/01/2002, no qual as medições de sons e ruídos foram realizadas apartir do interior do apartamento de um dos reclamantes e constatou-se que osníveis sonoros estavam acima do limite, sendo que foi ressalvado que no locala sobreposição de fontes é significativa, de forma que os valores medidos nãopoderiam ser atribuídos exclusivamente ao mencionado heliponto, apesar desua prevalência (fls. 228/248); CONSIDERANDO o Auto de Multa nº. 13-136.137-6, de11/04/2003, lavrado em face do Condomínio Edifício Itaquerê pela Prefeiturado Município de São Paulo, em razão do desvirtuamento do uso aprovado nacobertura, tendo sido referido condomínio intimado a apresentar plantaaprovada e certificado de conclusão ou regularização complementar (fls.791/792); CONSIDERANDO que a Portaria DAC nº. 252/SIE, de12/03/2004, que renovou o registro do heliponto privado denominadoCondomínio Edifício Itaquerê possuía validade até 12/03/2009, sendonecessário, pois, averiguar se houve nova renovação do registro; CONSIDERANDO a Circular de Informações Aeronáuticas nº.07/04, datada de 10/06/2004, denominada “Circulação de Helicópteros naZona de Controle de São Paulo – CTR São Paulo”, a qual implantou o novo 2
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Tutela do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Populações tradicionais Rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo – 01409-904 (11) 3269-5043 aclins@prsp.mpf.gov.brsistema de controle de tráfego de helicópteros em São Paulo, visando aminimizar os efeitos ocasionados pelo ruído dessas aeronaves, dentre outrosaspectos (fls. 982/989); CONSIDERANDO o Programa de Redução de Ruídos,desenvolvido e proposto pela Associação dos Pilotos de Helicópteros doEstado de São Paulo – APHESP, com vistas a mitigar os impactos negativosdo empreendimento relativo ao heliponto denominado Condomínio EdifícioItaquerê; CONSIDERANDO que existem diversos helipontos vizinhos aoheliponto localizado no topo do Edifício Itaquerê, sendo, pois, constante, otráfego de helicópteros na região, ocasionando grandes transtornos àpopulação no que tange ao nível de ruído; CONSIDERANDO que o heliponto privado CondomínioEdifício Itaquerê está em processo de regularização junto à Prefeitura doMunicípio de São Paulo, em fase recursal (Auto de Regularização nº. 2003-0096028-6); CONSIDERANDO que a Lei nº. 15.003, de 23/10/2009, doMunicípio de São Paulo, estabelece diretrizes e normas referentes àconstrução, instalação, reforma, ampliação e utilização de aeródromos,heliportos e helipontos no território municipal; CONSIDERANDO que o Decreto nº. 50.943, de 23/10/2009,que visa a regulamentar as disposições da Lei nº. 15.003/2009, estabeleceuexigências específicas para o licenciamento de heliportos e helipontos; 3
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Tutela do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Populações tradicionais Rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo – 01409-904 (11) 3269-5043 aclins@prsp.mpf.gov.br CONSIDERANDO a necessidade de novas diligências paramelhor apreciação dos fatos apurados na presente Representação; RESOLVE a signatária, CONVERTER, nos termos do dispostono artigo 2°, inciso III, §7° da Resolução CNMP n° 23/2007, aRepresentação n° 1.34.001.003514/2004-13 em INQUÉRITO CIVILPÚBLICO, determinando, destarte, o seguinte: 1) registre-se e autue-se a presente portaria, juntamente com aRepresentação n°. 1.34.001.003514/2004-13 e os documentos que aacompanham; 2) registre-se que o objeto do ICP é apurar a poluição sonoraoriunda do pouso e/ou decolagem de helicópteros no topo do CondomínioItaquerê, no bairro do Itaim Bibi, em São Paulo; 3) registre-se que o investigado é, em princípio, o CondomínioEdifício Itaquerê; 4) Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Habitação –SEHAB do Município de São Paulo, para que informe se o ProcessoAdministrativo nº. 2003-0.096.028-6, referente a pedido de Auto deRegularização de Edificações destinada a escritórios feito pelo CondomínioEdifício Itaquerê, pretendendo a regularização do heliponto acrescido àedificação licenciada, já foi concluído, encaminhado cópia de eventualdecisão, visto que, de acordo com o ofício nº. 196/APROV.G/2008, o referido 4
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Tutela do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural e Populações tradicionais Rua Peixoto Gomide, 768, São Paulo – 01409-904 (11) 3269-5043 aclins@prsp.mpf.gov.brprocesso administrativo encontrava-se em apreciação junto ao Gabinete doSecretário de Habitação; 5) Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Planejamento –SEMPLA, para que informe se o heliponto privado Condomínio EdifícioItaquerê está em situação de regularidade, à luz das determinações impostaspela Lei Municipal nº. 15.003, de 23/10/2009 e pelo Decreto nº. 50.943, de23/10/2009; 6) Expeça-se ofício à Superintendência de InfraestruturaAeroportuária – SIA da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para queinforme se o heliponto privado denominado Condomínio Edifício Itaquerêteve o seu registro renovado, encaminhando cópia da portaria que renovou oregistro, visto que a Portaria DAC nº. 252/SIE, de 12/03/2004 possuíavalidade até 12/03/2009; 7) Junte-se aos autos cópia da Lei Municipal nº. 15.003, de23/10/2009, bem como do Decreto nº. 50.943, de 23/10/2009; 8) Cumpridos os itens anteriores, acautelem-se os autos naDITC por 60 (sessenta) dias ou até a vinda das respostas. Comunique-se a E. 4ª Câmara de Coordenação e Revisão doMinistério Público Federal, para ciência e publicação da presente. São Paulo, 25 de fevereiro de 2010. ANA CRISTINA BANDEIRA LINS Procuradora da República 5

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